Procedimento Comum Cível 5110099-19.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5110099-19.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 16:36

Petição

19/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5110099-19.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Clayton De Melo Requerido: Localiza Fleet S.a. DESPACHO 1. Com vistas ao atendimento dos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa (arts. 6º e 10, ambos do CPC), intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição do ev. 110. 2. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos com o classificador “418975 – DECISÃO”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

13/04/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 10:10

Mero expediente

11/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:30

Petição (Pedido de reconsideração)

06/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5110099-19.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Clayton De Melo Requerido:Localiza Fleet S.a. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão do ev. 22 determinou a ratificação do polo passivo da demanda, a fim de incluir o locatário do veículo Rumenigge Jesus de Oliveira. Nota-se, porém, que a referida parte não foi citada até o momento. Isto posto, com fundamento no art. 240, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos com o classificador “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO E ERRO MÉDICO - TRAMIT”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5110099-19.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Clayton De Melo Requerido:Localiza Fleet S.a. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão do ev. 22 determinou a ratificação do polo passivo da demanda, a fim de incluir o locatário do veículo Rumenigge Jesus de Oliveira. Nota-se, porém, que a referida parte não foi citada até o momento. Isto posto, com fundamento no art. 240, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos com o classificador “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO E ERRO MÉDICO - TRAMIT”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5110099-19.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Clayton De Melo Requerido:Localiza Fleet S.a. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão do ev. 22 determinou a ratificação do polo passivo da demanda, a fim de incluir o locatário do veículo Rumenigge Jesus de Oliveira. Nota-se, porém, que a referida parte não foi citada até o momento. Isto posto, com fundamento no art. 240, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos com o classificador “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO E ERRO MÉDICO - TRAMIT”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5110099-19.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Clayton De Melo Requerido:Localiza Fleet S.a. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão do ev. 22 determinou a ratificação do polo passivo da demanda, a fim de incluir o locatário do veículo Rumenigge Jesus de Oliveira. Nota-se, porém, que a referida parte não foi citada até o momento. Isto posto, com fundamento no art. 240, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos com o classificador “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO E ERRO MÉDICO - TRAMIT”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 15:41

Confirmada

09/01/2026, 15:41

Mero expediente

09/01/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5110099-19.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Anderson Clayton De Melo.Polo passivo: Localiza Fleet S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ANDERSON CLAYTON DE MELO (Outros) em face de LOCALIZA FLEET S.A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra os autores que no dia 12/2/2022, às 14 horas, os genitores e a irmã dos requerentes, faleceram decorrentes de um acidente de trânsito.Acostou documentos do evento 1, 12 e 20.Requereu ao final a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da requerida aos danos morais.É o relatório. DecidoDe início, extrai-se do caderno processual que a parte requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira. Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.Promova-se a ratificação do polo passivo da demanda, devendo constar o locatário do veículo da requerida, qual seja: Rumenigge Jesus de Oliveira.Ato contínuo, ressalto que nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 1.568/2020, “as audiências de conciliação e as sessões de mediação virtuais nos CEJUSCs, para fins do art. 334 do Código de Processo Civil, SOMENTE NÃO SERÃO REALIZADAS SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO NÃO SE ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO”. Neste passo, presentes os pressupostos processuais de regular e válido prosseguimento da presente ação, recebo-a e determino:CITE-SE a requerida e INTIME-SE a autora para comparecerem à audiência que será realizada na data designada pela serventia junto ao CEJUSC, informando-lhes que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Saliento, ainda, que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC/2015), não se admitindo a juntada posterior. Caso não haja acordo na audiência, na ocasião, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte ré contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso I, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar em igual prazo. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Proceda-se, a Serventia, o agendamento da audiência de conciliação. FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário. Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CACE. Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado. Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital. Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias.Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial. Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente. Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5110099-19.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível.Polo ativo: Anderson Clayton De Melo.Polo passivo: Localiza Fleet S.a..DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Anderson Clayton De Melo e outros em face de Localiza Fleet S.a., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se que parte os autores requereram os benefícios da justiça gratuita, contudo, constato que os requerentes Anderson Clayton De Melo e Cesar De Melo Silva não trouxeram os documentos pontuados no despacho de evento n. 7, a fim de comprovarem a impossibilidade de suportarem com as custas processuais destes autos.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça.Vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Desta feita, INTIME-SE os requerentes Anderson Clayton De Melo e Cesar De Melo Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5°, LXXIV), juntando aos autos cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham, declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro ou certidão de isenção do Imposto de Renda em espelho emitido no sítio eletrônico da Receita Federal, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido.Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade formulado pelos autores.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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