Execução de Título Extrajudicial 5142252-58.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142252-58.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 14:44

Expedição de documento

03/09/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5142252-58.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Espólio de Paulo Alexandre Da Silva Requerido(a): Elder De Oliveira Bruno ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Goiânia, 4 de agosto de 2025. Larissa Carvalho de Oliveira Analista Judiciário

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 18:26

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 14:20

Expedida/certificada

03/07/2025, 14:11

Documento

03/07/2025, 00:49

Expedida/certificada

18/06/2025, 22:29

Petição (Renúncia de mandato)

05/06/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5142252-58.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Espólio de Paulo Alexandre Da Silva Requerido(a): Elder De Oliveira Bruno ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 4 de junho de 2025. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5142252-58.2020.8.09.0051 Recorrentes(s): Espólio de Paulo Alexandre Da Silva Recorrido(s): Elder De Oliveira Bruno SARA LANE DE SOUZA FREITAS BRUNO interpôs IMPUGNAÇÃO À PENHORA (evento 96) nos autos de execução de título executivo extrajudicial que lhe move ESPÓLIO DE PAULO ALEXANDRE DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, alegou a impenhorabilidade da verba salarial e, consequentemente, requereu o desbloqueio da quantia constrita no evento 98. Ademais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente, evento 99, verberando que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrado, por meio de documentos, que os valores bloqueados seja exclusivamente de movimentação de salário. Outrossim, colacionou documentos acerca da remuneração básica da parte impugnante, rechaçou o pedido de gratuidade da justiça, pediu a manutenção da penhora e a expedição de alvará para levantamento das verbas penhoradas. Por fim, requereu, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o desconto mensal de 30% da remuneração líquida da parte executada, até a quitação da obrigação. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se dos autos que a parte executada pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (evento 45). Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos. Os elementos trazidos na petição constante no evento 96 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça e que o pagamento das custas afetará a subsistência da ré. Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (DIRPF - Declaração de imposto de renda, etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Por oportuno, convém aclarar que o “print” da tela das pesquisas de restituição do Imposto de Renda não comprova a hipossuficiência, pois sempre que houver imposto a pagar tal consulta será negativa. É preciso juntar o último IR ou a prova de que está isenta de declarar. É de bom alvitre salientar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar, sendo ônus da devedora fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos. Eis o precedente, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 3. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que o valor penhorado se refere a proventos de seu labor como corretor de imóveis, não há que se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56433540920228090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/01/2023) DJ) Depreende-se dos autos que a parte impugnante não juntou prova documental acerca da origem da quantia bloqueada. Ademais, quando devidamente intimada para juntada do extrato bancário, a parte impugnante quedou-se inerte (eventos 115 – 118). Assim, não tendo a impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5614066-94.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GLEIDSON BELLO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO OU POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PROVIMENTO. I - Ao devedor incumbe demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como serem os valores bloqueados decorrentes de trabalho. Não provadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, Código de Processo Civil, não há falar em impenhorabilidade. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 56140669420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/02/2023) DJ) Sob outro enfoque, verifica-se, no evento 99 que a parte exequente requereu o desconto mensal de 30% sobre a remuneração líquida da executada, Sra. Sara Lane. Portanto, passo a análise do pleito. Em consonância com a legislação vigente, a qual veda a comunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, mesmo sob o regime de comunhão universal de bens (artigos 1.659, VI, e 1.668, V, do Código Civil), torna-se inviável o pleito de penhora dos proventos da esposa da parte executada, porquanto esta não integra a relação processual.. Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de penhora de bens em nome da esposa da parte executada, mesmo não sendo ela parte na lide, os proventos de seu trabalho restariam excluídos dessa hipótese, em virtude da expressa vedação legal contida nos artigos 1.659, VI, e 1.668, V, do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada e indefiro o pedido de penhora sobre percentual de verba remuneratória recebida pela esposa da parte executada. Preclusa a via recursal, converta-se a indisponibilidade em penhora, competindo à UPJ processar a ordem para que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao(a) credor(a), na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 01 ano, intime-se, pessoalmente, a parte credora, para que tome conhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

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