Execução de Título Extrajudicial 5158059-50.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158059-50.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 09:30

Confirmada

17/06/2026, 09:30

Expedida/certificada

17/06/2026, 09:25

Documento

17/06/2026, 09:25

Expedição de documento

17/06/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5158059-50.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA Requerida: RODRIGO SILVEIRA MELO 03 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA em desfavor de RODRIGO SILVEIRA MELO e MELO & SILVEIRA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, todos qualificados nos autos. No evento nº 215, pessoa estranha à lide pugna pela penhora no rosto dos autos, e junta decisão de deferimento do pedido pelo Juízo solicitante. Adicionalmente, requer que este Juízo reconheça a retroatividade dos efeitos da constrição, fixando como marco temporal a data do deferimento da medida pelo Juízo solicitante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da Admissibilidade da Penhora no Rosto dos Autos A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição judicial que incide sobre direito a ser debatido ou crédito a ser recebido pelo executado em outro processo. Encontra-se expressamente prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada, com destaque, no rosto dos autos, a fim de que se efetive nos bens que forem adjudicados ou virem a caber ao executado." Demonstrada a expectativa de direito em demanda distinta, a anotação é medida de rigor para garantir a preferência e a futura satisfação do crédito exequendo, evitando levantamentos indevidos. Em análise aos autos, denota-se que no processo nº 5397155-88.2022.8.09.0051, que tramita na Central de Cumprimento de Sentença, o Juízo deferiu a penhora no rosto dos presentes autos. O procedimento da penhora no rosto dos autos se subdivide em dois: (i) primeiro a penhora deve ser deferida no juízo em que consta o débito; e (ii) a penhora é anotada no rosto dos autos do processo em que o devedor possui eventual crédito. Nos autos do processo em epígrafe, apenas foi anotada a penhora deferida. Nesse sentido, vale ressaltar, que o juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede a sua anotação, sem poder adentrar no mérito da questão, que é decida pelo juízo que solicita a penhora. Assim, eventual impugnação à penhora deverá ser debatida, pelas vias próprias, no processo em que foi deferida a constrição. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OFÍCIO DE JUÍZO DIVERSO. INCOMPETENCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tendo o juízo a quo apenas cumprido a ordem de bloqueio expedida por juízo diverso, a impugnação à penhora deve ser dirigida ao responsável pela determinação da penhora e não àquele que apenas deu cumprimento à decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5792645-30.2023.8.09.0051, Relator: EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 15/03/2024, DJe de: 15/03/2024)(grifo próprio). Diante do exposto, determino à Unidade de Processamento Judicial que promova a anotação de penhora no rosto dos autos deferida nos autos de nº 5397155-88.2022.8.09.0051, até o montante total da dívida que perfaz R$ 87.320,39 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos) em favor do terceiro e credor: DIAS & AMARAL - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CPF/CNPJ n.º 03.187.109/0001-78) evento nº 215. 2. Do Termo Inicial e da Eficácia (Indeferimento da Retroatividade) Quanto ao pleito de retroatividade dos efeitos à data do deferimento no Juízo solicitante, o pedido carece de amparo legal. A eficácia da penhora no rosto dos autos, para fins de oponibilidade e garantia de preferência frente a este Juízo e a terceiros, condiciona-se à sua efetiva formalização e anotação nestes autos. O ato processual apenas se aperfeiçoa com a averbação no processo onde tramita o direito, conforme a literalidade do art. 860 do CPC. Admitir efeitos retroativos violaria o princípio da publicidade e da segurança jurídica, uma vez que este Juízo e eventuais outros credores só passam a ter ciência inequívoca da constrição com a sua anotação na capa (ou sistema) dos autos. A prioridade no concurso de credores é determinada pela anterioridade da penhora devidamente formalizada (prior in tempore, potior in jure). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no evento nº 215, para determinar: a) A IMEDIATA ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, conforme solicitado pelo Juízo solicitante, sobre eventuais créditos ou direitos que venham a caber à parte executada nestes autos; b) O INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento da penhora em data retroativa, fixando-se como termo inicial de eficácia a data da efetiva averbação neste feito, nos termos do art. 860 do CPC. Proceda a escrivania com a devida anotação na capa dos autos. Oficie-se ao Juízo solicitante o conteúdo desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

07/05/2026, 18:15

Outras Decisões

07/05/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:36

Petição

01/05/2026, 13:56

Documento

16/04/2026, 10:10

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo Judicial • Página Inicial • Processos • Audiências • Cadastros • Cumprimentos ◦ Alvarás ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Carta Adjudicação ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Cartas de citação ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Com prazo decorrido ▪ Com prazo a decorrer ◦ Cartas precatória ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Edital ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Intimações ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Com prazo decorrido ▪ Com prazo a decorrer ◦ Mandados ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Ofícios ▪ Para expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Ofícios Delegacia ▪ Para Expedir ▪ Expedidos e não lidos ▪ Expedidos e aguardando visto ◦ Publicações ▪ Criar Publicação ▪ Consulta Textual ▪ Listar Publicações ◦ Verificar ▪ Novo Processo ▪ Processo ▪ Petição ▪ Prevenção ▪ Parecer ◦ Criar Pendência ◦ Abertos ◦ Acompanhamento Prezado(a) usuário(a) Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 6489676 - 5158059-50. Quantidade: 2. Comarca: 1968 - GOIÂNIA. Bairro: 23778 - PARQUE BURITIS. Informações de acesso: Data e Hora: 21/05/2025 - 15:30:00; Instância: cp12:server-cp12-3; Usuário: 70390486124; IP: 10.47.18.36. Clique aqui para voltar à página anterior   A+ A-     Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=676848&a2=1... 1 of 2 21/05/2025, 15:30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5158059-50.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção*, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5158059-50.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA Requerida: RODRIGO SILVEIRA MELO 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA em face de RODRIGO SILVEIRA MELO e MELO & SILVEIRA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, todos devidamente qualificados.No evento 125, o executado Rodrigo Silveira Melo solicita a concessão da gratuidade de justiça e alega vício referente às taxas e encargos moratórios, com o consequente afastamento da mora. Aduz que as parcelas pagas e as parcelas em aberto divergem dos valores informados na confissão de dívida e a inexistência de demonstrativo de cálculo com os critérios para apuração dos valores. Informa ainda que os embargos à execução encontram-se suspensos, em virtude do Tema Repetitivo n. 1.230 do STJ. Ao final, pugna pelo efeito suspensivo ao presente incidente. Não juntou documentos.Instada, a empresa exequente verberou o pleito e pugnou pelo prosseguimento da execução e condenação do executado em litigância de má-fé (ev. 134).É o relato. DECIDO.1) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DO EXECUTADO/EXCIPIENTEDiante do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, o art. 98, caput, do Código de Processo Cível, estendeu expressamente o benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais. No entanto, a benesse só pode ser àquelas pessoas físicas que comprovarem, de forma inequívoca, a necessidade.Isso porque presunção de veracidade no tocante da hipossuficiência econômica é aplicável tãosomente à alegação feita exclusivamente por pessoa física, consoante se infere da leitura do art. 99, § 3°, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".De início, frisa-se que foi observada a regra do art. 99, §2° do CPC.Não houve documentos juntados com a presente exceção de pré-executividade. Poderia ter sido colacionada a declaração do Imposto de Renda, bem como os extratos bancários dos últimos 2 meses, cópias dos últimos contracheques ou carteira de trabalho. Desta forma, ausentes todos estes documentos, o requerido não comprovou sua hipossuficiência financeira, diligência que lhe incumbia, podendo assim, arcar com eventual custas e despesas processuais.Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo executado/excipiente.2) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADECabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.In casu, a parte excipiente pretende que sejam discutidas, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de vício referente às taxas e encargos moratórios, com consequente afastamento da mora, divergência entre os valores informados e inexistência de demonstrativo de cálculo com os critérios para apuração dos valores.2.1 - DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSAssevera o excipiente a inexistência de taxa de juros ou encargos moratórios, fato que ocasiona a falta de liquidez do título.Não lhe assiste razão, porquanto o contrato menciona a forma de juros e encargos moratórios expressamente, em capítulo reservado (V – Da mora, do inadimplemento e da rescisão), vejamos o contrato (ev. 1, doc. 3):5.1.3 – O atraso no pagamento de qualquer das parcelas do saldo do preço ajustado acarretará nas seguintes penalidades:a) reajuste monetário, de acordo com os critérios de correção previstos neste contrato e calculado pro rata die;b) juros de mora de 1% ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor do principal do débito, reajustado monetariamente na forma prevista neste instrumento, sem prejuízo da incidência dos juros compensatórios, incluídos no valor de cada parcela;c) multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente;d) honorários de advogado (tanto na fase judicial quanta na fase extrajudicial), na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito e despesas judiciais e extrajudiciais.De forma que o direito à informação e a boa-fé contratual estão preservados, bem como o requisito da liquidez do título em debate.2.2 - DO AFASTAMENTO DA MORAO excipiente discorre acerca da desconfiguração da mora, vez que não se encontra descrita a taxa de juros remuneratórios.Sobre este assunto, o Tema Repetitivo n.28 do STJ firmou a seguinte tese:“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”Do contrário, se a revisão atingisse apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não haveria o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido.A lei que rege a matéria (Lei n. 4.591/1964) preconiza em seu art. 35 – A:Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018).O instrumento contratual celebrado entre as partes, cumpre com este ordenamento:“5.4 - (…) todas as parcelas descritas no item 5.2 estarão sujeitas à incidência de juros de 11 % (um por cento) ao mês, calculados pela Tabela Price.”No caso examinado não se constatou a abusividade praticada dentro do período de normalidade. Assim, a mora do executado/excipiente não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos de nenhum dos períodos.2.3 - DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA DE VALORESNão há divergências entre os valores do termo de confissão de dívida e da planilha apresentada, porquanto a única alteração decorre do lapso temporal entre as peças, sendo a primeira datada de 21.10.2019 e a segunda de 04.02.2022.Os valores em abertos retratam os meses que o excipiente alega não terem sido mencionados no acordo de confissão de dívida, contudo o extrato de débitos aponta a falta de pagamento dos meses de junho a setembro de 2020, perfazendo parte da soma de (seis) parcelas mencionadas no termo de confissão de dívida (ev. 1, doc. 4) ainda que não conste expressamente em quais meses seriam efetivados. Logo, o argumento não merece prosperar.2.4 – DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOSSustenta o excipiente a falta de demonstrativo de cálculo, pois o documento apresentado se trata de demonstrativos de pagamento.O demonstrativo de pagamento trouxe todos os cálculos realizados (ev. 1, doc. 6), aptos a retratarem o valor da diferença entre o valor recebido frente ao valor a receber - R$ 66.982,21 (sessenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). De modo que restaram evidentes a data dos vencimentos, bem como o valor do montante principal, da multa e dos juros por atraso.Não merece reparo, pois o documento juntado.2.5 - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃOO executado/excipiente solicita a suspensão da execução, no entanto não apresentou a probabilidade do direito. Subsidiariamente, a execução poderia ser suspensa com a propositura dos embargos e preenchimentos dos requisitos específicos, nos termos do §1º do art. 919 do CPC:Art. 919. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Destarte, no presente caso, o excipiente não demonstrou de forma inequívoca a presença desses requisitos, eis que em uma análise preliminar, própria desse momento processual, não verifico a relevância dos fundamentos e nem qual seria o risco de grave, difícil ou incerta reparação, além daqueles próprios de qualquer ação executiva, repiso não há comprovação da probabilidade de seu direito, motivo pelo qual não é possível a concessão do efeito suspensivo à presente exceção. Ademais, não há previsão legal de que a suspensão pode incindir no presente incidente.Nessa perspectiva, trago o entendimento do Egrégio TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios mediante a ausência tanto dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quanto da prova de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5499519-07.2023.8.09.0051, Relator: Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 08.11.2023, DJe de: 08.11.2023).Com efeito, denota-se dos autos, que o excipiente não demonstrou que o prosseguimento da execução lhe causará grave risco de difícil ou incerta reparação, bem como não comprovou a probabilidade de direito, motivo pelo qual indefiro este pleito.Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Em prosseguimento, a decisão do evento 121 foi mantida em sua integralidade pelo juízo ad quem (ev. 135). Cumpra-se o determinado no despacho do evento 108.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº7548139-1/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 13 de março de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário - Matrícula funcional 5111412 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/03/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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