Execução de Título Extrajudicial 5482685-42.2017.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5482685-42.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5482685-42.2017.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Auto Posto Couto LtdaRequerido: Vandelci Dos AnjosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Auto Posto Couto Ltda em face de Vandelci dos Anjos.A inicial foi recebida (ev. 12).A executada foi citada (ev. 50), mas não realizou o pagamento voluntário.Buscas frutíferas de bens do executado via SISBAJUD (ev. 65.2) e RENAJUD (ev. 65.1).Indeferida a penhora de 30% salário do executado (ev. 72).A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 80), que foi acolhida, reconhecendo o excesso de execução (ev. 84).Além do mais, deferida a penhora de 20% do salário do executado (ev. 84).Pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, referente à exceção de pré-executividade, pelo advogado do executado (ev. 98), o qual foi recebido (ev. 101).Penhora positiva referente ao cumprimento de sentença (ev. 112), cujo valor foi levantado pelo advogado da parte executada (ev. 116).Determinado o prosseguimento da execução principal, considerando que foi resolvida a questão dos honorários sucumbenciais (ev. 120).O exequente indica que o executado atua no transporte de leite, prestando serviços à empresa Laticínios Fleury Ltda (CNPJ 37.639.630/0001-10). Requer expedição de ofício à referida empresa para que informe sobre a existência de contrato vigente com o executado e, caso positivo, retenha percentual dos valores devidos para satisfação do débito. Além disso, sustenta a impossibilidade de penhora dos veículos prenotados, pela inviabilidade de arrematação e adjudicação, bem como requer a expedição de certidão para fins de protesto (ev. 142).Situada a lide.1. Diante da alegação de impossibilidade de penhora dos veículos bloqueados, pela inviabilidade de arrematação e adjudicação (ev. 142), determino o levantamento das restrições que foram efetuadas sob os veículos.2. Defiro o pedido de ofício à empresa Laticínios Fleury Ltda para que informe a existência de contrato com o executado. Contudo, considerando que a presente decisão serve como ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, determino que a parte requerente protocole o expediente junto à empresa, com prazo de resposta de 15 dias. Com a juntada da resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias.3. Além disso, defiro a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC, devendo o exequente retirar a certidão na secretaria do juizado e efetivar o protesto no Cartório de Protestos. 4. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)