Execução de Título Extrajudicial 5289256-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289256-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 11:31

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2026, 15:15

Expedição de documento

08/05/2026, 16:55

Petição

30/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5289256-60.2024.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos Certidão de Matrícula atualizada do imóvel. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:11

Expedição de documento

27/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289256-60.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente: Condominio Do Residencial Portal Dos Ipes Iii Requerido(a)/Executado(a): Ludmylla Moreira Narciso Borges DECISÃO DEFIRO o pedido de evento 81, para que seja expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado. EXPEÇA(M)-SE carta precatória(s)/mandado(s) de avaliação, observando-se o(s) endereço(s) informado(s) na petição juntada no feito. Para o cumprimento do expediente, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o seu efetivo cumprimento. Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 dias, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de avaliação/carta precatória. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 15:35

deferimento

17/04/2026, 14:40

Petição

02/04/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:47

Petição

17/03/2026, 15:52

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289256-60.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Condominio Do Residencial Portal Dos Ipes IiiRequerido(a)/Executado(a): Ludmylla Moreira Narciso Borges DECISÃODiante do requerido no evento 62, DETERMINO que os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedidos ao exequente sejam estendidos à prática de atos extrajudiciais, isentando-o, portanto, do pagamento dos emolumentos cartorários relativos à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente demanda, conforme autorizado no art. 98, §1º, IX, do CPC.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ABRANGIDOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AFASTADO. 1.Consoante disposição do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos a notários ou registrados em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial no qual litigue beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, §1°, IX, do CPC). 2. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0258722-17.2016.8.09.0144, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)Assim, DETERMINO que se prossiga com a averbação devido à isenção do pagamento dos emolumentos cartorários decorrente do benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente.EXPEÇA-SE o necessário. Após, CUMPRA-SE a parte fina da decisão de evento 45.I. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289256-60.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Condominio Do Residencial Portal Dos Ipes IiiRequerido(a)/Executado(a): Ludmylla Moreira Narciso Borges DECISÃODEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada relativos ao imóvel constituído pelo descrito localizado no bloco 6, no RESIDENCIAL PORTAL DO IPÊS III, situado na Rua GYN 20, Faenda Quebral Anzol, Goiânia–GO, matrícula no 289.988 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca. Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos, quanto aos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel indicado (arts. 838 e 845 do CPC).Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de advogado constituído, se for o caso. Caso não tenha advogado, proceda-se à sua intimação, de preferência, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Expeça-se certidão, para averbação no CRI respectivo (arts. 799, IX, e 828 do CPC). A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente (art. 844 do CPC). Oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a) para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado; encaminhar cópia do contrato de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias (art. 799 do CPC). Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A propósito, registro que, para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. Necessário, portanto, que se apure exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recaem a penhora. Antecipo, por outro lado, que a possibilidade de penhora sobre os aludidos direitos não autoriza a ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor. Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não tem o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, para que este, sub-rogando-se nos direitos do devedor fiduciante, dê continuidade ao contrato, porquanto esta operação envolve a análise de diversos fatores, como renda e crédito, para ser aprovada ordinariamente. Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no futuro edital de convocação da hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5289256-60.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Condominio Do Residencial Portal Dos Ipes IiiRequerido(a)/Executado(a): Ludmylla Moreira Narciso Borges DECISÃOExtrai-se dos autos, no evento 23, a citação da executada Ludmylla Moreira Narciso Borges CPF/CNPJ001.110.331-01.Contudo, frustrada a intimação da executada acerca da penhora realizada. Em virtude dessa situação, a parte credora pugnou pela consideração de validade de intimação, pois a diligência ocorreu no mesmo endereço da citação. (evento 121.Pois bem.Razão assiste ao credor. O art. 274 do CPC, dispõe o seguinte:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Dessarte, tendo em vista que a intimação foi encaminhada ao logradouro em que foi realizada a citação da requerida e que esta não informou a modificação do seu endereço, tem-se que considerada válida a sua intimação acerca da avaliação realizada.O art. 854, §3° do Código de Processo Civil dispõe que, efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado, este será intimado para se manifestar.No caso em apreço, a parte executada teve valores bloqueados em sua conta bancária, conforme evento 25. Devidamente intimada, no evento 98, sobre o bloqueio dos ativos financeiros, a parte executada nada manifestou. Já o § 5º do citado artigo diz que “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. Dessa forma, CONVERTO o bloqueio de evento 30 em penhora. EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia penhorada. Por fim, INTIME-SE a parte credora para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Intime-se.Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

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