Execução da Pena 5313288-58.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5313288-58.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5313288-58.2025.8.09.0128 DECISÃO Inicialmente, habilite-se a defensora constituída pelo acusado aos autos, conforme procuração juntada à mov. 48.Sem prejuízo, não obstante tenha constituído advogada aos autos, decorreu o prazo assinalado desde sua citação pessoal (mov. 39) para apresentação de resposta à acusação aos autos por meio de defensor constituído por sua escolha, o qual já poderia ter sido realizada pela causídica no momento da protocolização do instrumento de procuração, caso assim o quisesse.Deste modo, diante o decurso do prazo e aliado ao fato de se tratar de processo de “RÉU PRESO”, o qual demanda maior urgência para análise do feito, recebo a resposta à acusação apresentada à mov. 49, por meio do defensor nomeado à mov. 46, sem prejuízo da causídica constituída seguir em defesa de seu cliente nos presentes autos.Assim, não vislumbro nos autos qualquer causa que enseje absolvição sumária, conforme inteligência do artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a dilação probatória.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2025 às 16:30 horas. A realização da audiência se dará, em regra, de forma presencial, para a(s) vítima(s), testemunha(s) que reside(m) na comarca e réu(s) solto(s).É permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas: a) quando estejam/residirem fora da sede da comarca; b) em caso de dificuldades de locomoção, devidamente comprovadas; c) em se tratando de militares em serviço. Caso contrário, deverão comparecer presencialmente ao ato, sob pena de condução coercitiva, multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Aos advogados e ao Ministério Público, permite-se o comparecimento presencial ou por videoconferência.Em se tratando de réu preso, comunique-se à Unidade Prisional para encaminhar o preso ao fórum local para que participe da audiência, ocasião em que será assegurado o seu direito à entrevista reservada com o seu defensor.Destaca-se que todos que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, instalar o aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo enviar a solicitação do ID para o e-mail: [email protected] a fim de obterem acesso à videoconferência.Esta decisão serve como ofício e mandado.Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

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Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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