Execução de Título Extrajudicial 5396860-22.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5396860-22.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5396860-22.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

30/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 19:33

Ato ordinatório

26/06/2026, 18:00

Petição

16/06/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 14:25

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:17

Documento

09/06/2026, 17:10

Expedição de documento

23/04/2026, 16:20

Petição

15/04/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 10 de abril de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 9 de março de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5396860-22.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S.A Requerido(a)/Executado(a): MAGIA DO SABOR EIRELI ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MAGIA DO SABOR EIRELI ME, já qualificados. No evento 203, a parte exequente/requerente requereu pesquisa de bens em nome da parte executada/requerida. Vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a parte credora deverá juntar planilha de débito atualizada e que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 1.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 4. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 5. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”). 6. INDEFIRO também, possível pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pois estes serviços estão acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal competente, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 7. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes. 8. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 9. Fica INDEFERIDO, a priori, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 10. Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. ARQUIVAMENTO. 11. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais. Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. 12. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás8ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5396860-22.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: MAGIA DO SABOR EIRELI ME E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção ocorreu após a intimação do Advogado da parte autora e sua inércia, sem que houvesse intimação pessoal da própria parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida sem a prévia intimação pessoal da parte autora, bem como se é necessário o requerimento da parte ré, nos termos do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação do Advogado e a intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.4. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás (Súmula 30) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 240) exige a dupla intimação e o requerimento do réu, ressalvada a ausência de angularização processual.5. No caso concreto, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, o que configura error in procedendo e impede a extinção do processo por abandono.6. A intimação pessoal da parte deve esgotar todos os meios legais, incluindo a via editalícia, caso a parte não seja encontrada nos endereços constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, além da intimação de seu advogado. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, após a intimação do Advogado, impede a extinção do processo por abandono. 3. Para a efetivação da intimação pessoal, devem ser esgotados todos os meios legais, inclusive por edital, se a parte não for localizada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º, 932, V, "a", 106, 246 a 275, 274, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/1973, arts. 39, 221 a 240, 231, 232, 238, 267, II e III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; Súmula 240, STJ; TJGO, Ação Rescisória 5338296-58.2025.8.09.0024; TJGO, Apelação Cível 01396080919998090006; TJGO, Apelação Cível 00278571819958090051; STJ, AgInt no REsp 1323676 MA 2012/0098457-8. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, no bojo da ação de execução título extrajudicial ajuizada em desfavor de MAGIA DO SABOR EIRELI ME e DIOGO DE OLIVEIRA.Por meio da sentença fustigada, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por considerar que o exequente abandonou a causa. Confira-se (evento 167).“[…] Compulsando os autos, vê-se, com nitidez, que o(a) autor(a) abandonou a causa, pois, apesar de intimado(a) para dar prosseguimento ao feito, não manifestou qualquer interesse, quedando-se silente até a presente data.Está-se, pois, diante da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o(a) requerente deixou de promover os atos que lhe competiam para o bom andamento do feito, não se manifestando nos autos há mais de 30 (trinta) dias.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.[…]”Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe o recurso de apelação em voga (evento 175), pelo qual aduz que a sentença recorrida deve ser cassada, pois não observou os requisitos necessários à extinção do feito, quais sejam, o prévio requerimento da parte ré e a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial.Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso, para se retomar o processamento do feito.Preparo recursal comprovado no evento 175, arquivo 2.Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões nos eventos 180 e 185, pugnando, em ambas as respostas, pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação.E, de plano, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, na forma prevista no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que dispõe:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (…)”Isso porque a matéria ora discutida foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, que editou o Enunciado Sumular n. 30, segundo o qual:“Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”.Desse modo, à luz do mencionado dispositivo legal e da súmula destacada, passo ao exame da questão, adiantando que, no mérito, a insurgência merece provimento.Com efeito, o apelante busca a cassação da sentença, ao alento de que a extinção do feito por abandono da causa pressupõe, para além da intimação do causídico, prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1°, do Código de Processo Civil, providência não efetivada na espécie.Da leitura do mencionado dispositivo legal, no qual encontra espeque o entendimento externado na citada Súmula n. 30 deste Tribunal de Justiça, ressai que, para que o processo possa ser extinto por abandono, tanto o advogado da parte, quanto a parte em si, devem ser intimados previamente para dar prosseguimento ao feito, ou seja, trata-se de exigência de dupla intimação.No caso concreto, observa-se que, após o advogado da autora ser intimado e permanecer inerte (eventos 158 e 159), a despeito de requerido pela parte adversa o reconhecimento do abandono (evento 164), o juízo a quo proferiu a sentença recorrida, sem, contudo, observar a necessidade de realização da intimação pessoal e eventuais ulteriores diligências, até mesmo por edital, para esgotar todas as formas de intimação da parte autora. Eis o entendimento majoritário desta Corte de Justiça, que colaciono para ilustrar o caso em comento:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 966 DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando desconstituir sentença que extinguiu cumprimento de sentença por abandono da causa. O juízo considerou a parte autora regularmente intimada pessoalmente, quando, na verdade, o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido com a anotação "não procurado". 2. O autor alegou cerceamento de defesa e erro de fato, pois a decisão rescindenda inverteu sua posição de credor para devedor, com bloqueio de valores em suas contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do AR com o motivo "não procurado" descaracteriza a intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) saber se o juízo incorreu em erro de fato ao presumir válida a intimação, com consequências gravosas ao requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 966, § 2º, incs. I e II, do CPC/2015, admite-se a ação rescisória contra decisão que, embora não aprecie o mérito, produza efeitos equivalentes à resolução definitiva da lide, como a impossibilidade de repropositura da demanda ou interposição de recurso. 5. A intimação pessoal é requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. A devolução do AR com a anotação "não procurado" evidencia a ausência de ciência da parte quanto à diligência exigida, violando o art. 485, § 1º, do CPC. 6. A decisão rescindenda partiu de premissa fática incorreta, pois reputou válida intimação que não se aperfeiçoou. Tal erro de fato é aferível diretamente dos autos, sem controvérsia entre as partes, configurando hipótese do art. 966, VIII, do CPC. 7. A ausência de intimação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV), justificando a rescisão da sentença. 8. A jurisprudência admite o cabimento da ação rescisória quando comprovado erro de fato decorrente de falsa percepção dos elementos constantes dos autos e ausência de intimação pessoal efetiva. 9. A rescisão da sentença extinguiu toda a atividade jurisdicional concebível para o caso, não se aplicando juízo rescisório imediato. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: ?1. É cabível ação rescisória quando demonstrado que a sentença rescindenda foi proferida com base em falsa presunção de intimação pessoal regularmente efetuada, configurando erro de fato. 2. A devolução do AR com a anotação "não procurado" descaracteriza a intimação pessoal, impedindo a extinção do feito com base no art. 485, III e § 1º, do CPC.? PEDIDO RESCINDENTE JULGADO PROCEDENTE (TJGO, Ação Rescisória 5338296-58.2025.8.09.0024, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 3ª Seção Cível, julgado em 17/09/2025) [destaquei]AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIA EDITALÍCIA. SÚMULA 30, TJGO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Segundo a súmula n. 30, desta Corte de Justiça, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal do autor da causa, bem como de seu advogado via Diário Oficial, ambos para dar regular andamento ao feito sob pena de extinção, no prazo legal. 2. Em não sendo localizado o autor da ação, deverá o dirigente processual ordenar a sua intimação por edital. 3. Não observado o procedimento correto para a extinção do processo por abandono, incorre a sentença em error in procedendo, devendo ser cassada. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível 01396080919998090006 ANÁPOLIS, Relator Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: DJ de 20/11/2020) [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OUTORGAS COM IGUAIS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. I - A extinção do processo por abandono do autor pressupõe ânimo inequívoco de inércia manifesta, quando intimado pessoalmente para suprir a diligência faltante, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. O Aviso de Recebimento (AR) com a informação "mudou-se" não supre a exigência contida no § 1º e inciso II do art. 485 do CPC, haja vista que o entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é que, em casos desse jaez, seja procedida a intimação por edital do exequente, acaso desconhecido o seu endereçamento; II - Sentença cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 00278571819958090051, Relator Desembargador CARLOS ROBERTO FAVARO, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: DJ de 23/10/2018) [destaquei]No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) [destaquei]Nesse toar, a sentença recorrida deve ser cassada, com a consequente remessa dos autos à origem, para que, em atenção aos dispositivos supramencionados, dê-se continuidade ao processamento da demanda, em face de error in procedendo.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno do feito ao juízo de origem, para regular prosseguimento.Inaplicável o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. De igual modo, alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatório, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando-se o feito do acervo desta Relatoria.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 9 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

23/10/2025, 00:00

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