Execução da Pena 5393978-23.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5393978-23.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo nº 5393978-23.2023.8.09.0006 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Valney Dos Passos Gomes, brasileiro, RG 5290586 SSP – BA e CPF nº 008.872.671-14, nascido aos 04/08/1982, natural de Salvador - BA, filho de Claudionice Dos Passos Gomes, residente e domiciliado na Rua Cristalino, qd.05, lt.11, Residencial Centenário, Anápolis-GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 c/c artigo 61, inciso, II, alínea "f" do CP e na forma dos artigos 5°, inciso I e 7°, inciso II da Lei nº 11.340/2006.Narra a peça acusatória que:“IMPUTAÇÃO No dia 07 de março de 2022, na Unidade Doméstica, localizada na Rua Argentina, Quadra 02, Lote 03, Jardim das Nações Unidas, nesta cidade, o denunciado VALNEY DOS PASSOS GOMES agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações doméstica e familiar, ameaçou, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira J.A.F.G.. NARRATIVA FÁTICA Perlustrando os autos, tem-se que Valney e J.A.F.G. foram casados durante o período de 11 anos, possuem uma filha, a relação era conturbada em razão do relacionamento ser muito tóxico. J.A.F.G. relata que o autor é bipolar, e que em dezembro de 2021, a vítima não aguentou mais as injúrias e xingamentos, resolveu sair de casa com os filhos, momento em que foi morar com sua genitora. No dia, horário e local acima descrito, Walney foi até a casa onde J.A.F.G. reside e disse: ``para ela se virar, pois, o autor não iria ajudar, que a vítima e a filha passar fome, eu te odeio, eu não estou nem aí para você, estou doido para dar um murro na sua cara, um dia eu vou acabar com sua vida``, desferiu xingamentos ``desgraçada, eu te odeio, você não presta, eu vou fazer de tudo para acabar com sua vida´´. A vítima compareceu a delegacia, registrou a ocorrência e representou criminalmente em face do denunciado. A J.A.F.G. informou em audiência (mov.15) interesse em manter a representação criminal, bem como, manifestou o desejo de manter as medidas protetivas (autos nº 5458208.11.2022.8.09.0006).”A denúncia foi ofertada em 30/11/2023, sendo recebida em 04/12/2023. (eventos n° 30 e 32)Citado (evento n° 37), o acusado apresentou resposta à acusação em 23/04/2024, através de advogado constituído. (evento n° 43)Realizada audiência de instrução e julgamento em 11/10/2024, procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha de acusação Heliane de Almeida. Além disso, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rachel Oliveira Diniz e Lorena Cristina Araújo. Ao final, foi feito o interrogatório do acusado. (evento n° 80)O Ministério Público apresentou suas alegações finais, por memoriais, em 14/01/2025, pedindo, em suma, a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. (evento n° 94)A defesa do acusado apresentou as alegações finais, por memoriais, em 25/04/2025, alegando, em síntese, que o relacionamento entre Valney e J.A.F.G. deteriorou-se após ela perder mais de R$ 100 mil em jogos online, valor que o casal havia economizado com esforço para expandir seu pequeno negócio. Aduziu que a separação desencadeou uma série de conflitos, culminando em graves acusações de J.A.F.G. contra Valney, incluindo suposto abuso da filha, que não se confirmaram e foram arquivadas. Alegou que tais denúncias foram motivadas por vingança e tentativa de afastar o pai da filha, caracterizando alienação parental, conforme relatório psicossocial. Apontou a ausência de provas materiais e contradições nas declarações de J.A.F.G. e pleiteia a absolvição de Valney, com base no princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. (evento n° 107)Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, tendo sido observados os princípios inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), constato que não se fazem presentes irregularidades ou nulidades aptas a obstarem o exame do mérito da pretensão punitiva estatal e, não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo a enfrentá-lo de imediato.A peça acusatória imputa ao denunciado a prática do ilícito definido no artigo 147, ambos do CP:“Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”Conforme se verifica, o artigo 147, do Código Penal, aponta os meios pelos quais o autor pode levar a efeito o delito de ameaça. Por isso, pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Ademais, é crime de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material.Pois bem. Superada a sucinta análise normativa, ingressa-se no exame das materialidades e autoria delitivas.Por questão de coerência lógica, a apuração dos aspectos fáticos subjacentes à causa deve anteceder a análise de sua repercussão jurídica. Em outros termos, primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, delimitar o seu enquadramento no ordenamento.A partir dessas premissas, passa-se ao estudo do acervo probatório produzido no curso do processo, colacionando, para tanto, os depoimentos colhidos em juízo.A vítima relatou: Que não mantém qualquer tipo de relacionamento com o réu desde a data do fato, tendo apenas um breve contato via WhatsApp recentemente. Que viveu com ele por cerca de 11 anos e meio e que têm uma filha em comum, atualmente com oito anos. Que no dia 7 de março de 2022, quando retornavam da compra de uniforme e material escolar da filha, o réu, muito nervoso, proferiu a ameaça: “vou fuder com a sua vida”. Que ficou apreensiva com a ameaça e que, embora tenha demorado um pouco por medo, acabou solicitando medida protetiva. Que não foi a única vez que ele a ameaçou e que o réu já havia dito que queria “quebrar sua cara” e que “vivia falando essas coisas”, além de episódios em que a empurrou, deu um chute e teve comportamentos agressivos repentinos. Que as discussões incluíam temas como pensão e despesas com a filha, e que ele alegava não ter obrigação de arcar sozinho com os custos. Que nunca registrou ocorrência anteriormente, mas que as ameaças ocorriam com certa frequência e que sua filha chegou a presenciar algumas dessas situações, embora fosse muito pequena na época. Que jogou uma vez na plataforma Blazer e perdeu cerca de mil reais, negando qualquer movimentação financeira significativa ou prejuízo ao réu, como alegado por ele. Que não impede que o acusado veja a filha. Que é uma mãe responsável, cuida sozinha dos dois filhos e que, certa vez, levou a filha à delegacia da criança após notar marcas suspeitas em seu corpo, sem, no entanto, registrar denúncia formal por estupro.A informante Heliane de Almeida sustentou: Que não se lembra da data exata mas presenciou situações mais relevantes que ocorreram em frente à sua residência, sem ter certeza se se tratava do mesmo dia. Que o relacionamento de sua filha com o acusado não era completamente tranquilo e, embora não tenha presenciado agressões físicas, já observou comportamentos verbais agressivos por parte dele, o que a levou a intervir em certas ocasiões para exigir respeito e educação. Que não presenciou ameaça direta. Que sua filha se afastou da convivência familiar, passando a frequentar menos os almoços de domingo, tornando-se mais fria e arredia. Que após a separação do casal a vítima foi morar com ela e começou a relatar gradualmente episódios de ameaças, dizendo que o acusado a teria ameaçado e que ela ficou com medo. Que chegou a ligar para o pai da vítima pedindo que a buscasse, temendo que algo grave pudesse acontecer, especialmente por estarem morando longe. Que o acusado teria a ameaçado de agressão física.A testemunha de defesa Lorena Cristina Araújo narrou: Que estava em casa e recebeu uma ligação da vítima falando que havia perdido dinheiro em jogos e pediu para ela dizer ao acusado que ela faria compras. Que ela se recusou a ajudar.A testemunha de defesa Rachel Oliveira Diniz alegou: Que trabalhou no trailer do acusado e de babá da filha do casal. Que o acusado tratava Juliana de forma respeitosa, sem elevação de voz ou agressividade, e que também demonstrava carinho e atenção ao enteado. Que não presenciou ameaças proferidas contra a vítima. Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos, relatando que a vítima não tinha conta bancária nem celular porque a vítima não permitia, e que ela o impedia até mesmo de ir à academia, o que prejudicava sua saúde. Que não houve qualquer tipo de agressão física e que nunca bateu ou ameaçou Juliana. Que ela gritava constantemente com ele e que seu desejo era a separação. Que não ameaçou Juliana no dia em que foram comprar materiais escolares para a filha. Verifica-se nos autos que a materialidade se encontra devidamente comprovada através do Inquérito Policial e do Registro de Atendimento Integrado.De igual sorte, a autoria restou claramente demonstrada através dos depoimentos prestados na fase policial e judicial.A vítima afirma que em 7 de março de 2022, após comprar material escolar da filha, o réu, nervoso, proferiu a frase “vou f*der com a sua vida”, acrescentando que não era a primeira vez que a ameaçava. Relatou ter sentido medo, razão pela qual, ainda que tardiamente, requereu medida protetiva de urgência.A informante confirmou que a filha relatou diversas ameaças após se separar do réu e que chegou a solicitar auxílio do pai da vítima por temer resultado mais grave, embora não tenha presenciado a ameaça específica.As testemunhas de defesa declararam não ter presenciado ameaças; limitaram-se a narrar episódios que atentam contra a idoneidade da vítima (jogo on-line, discussões financeiras), sem pertinência com o fato típico imputado.O acusado negou os fatos, atribuindo comportamento agressivo à vítima e sustentando nunca tê-la ameaçado.A palavra da vítima, especialmente em delitos praticados em ambiente doméstico, possui relevante valor probatório, quando firme, coerente e harmônica com o restante do conjunto indiciário.No caso, a vítima manteve a mesma linha narrativa desde o boletim de ocorrência até a audiência ocorrida em 2024, variando apenas a literalidade (“vou acabar com a sua vida”), sem alteração do sentido ameaçador. A informante Heliane confirma que a filha lhe relatava ameaças e notou mudanças comportamentais.Não se vislumbra qualquer vantagem que a vítima auferisse com falsa imputação; ao contrário, admitiu fatos desfavoráveis (perda de R$ 1.000,00 em jogo, discussões sobre pensão), denotando espontaneidade.As testemunhas de defesa limitaram-se a afirmar que nunca presenciaram ameaças.Os vídeos trazidos pela defesa são posteriores e versam sobre rotina familiar, sem dialogar com o evento de 07/03/2022.Logo, resta comprovada a materialidade mediante boletim de ocorrência, pedido de medida protetiva e prova oral; e a autoria recai sobre o réu.O réu, dolosamente, ameaçou a vítima de mal injusto e grave (“vou f*der/ acabar com a sua vida”), apto a incutir temor, o que efetivamente ocorreu, pois ela se declarou apreensiva e buscou tutela estatal. Configura-se, portanto, o crime do art. 147, caput, do CP.Não se vislumbra excludente de ilicitude ou culpabilidade. O réu era imputável, tinha plena compreensão do caráter ilícito do fato e podia determinar-se de acordo com esse entendimento.Assim, restam preenchidos todos os requisitos do delito de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar, impondo-se a condenação do acusado.Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado Valney Dos Passos Gomes pela prática do artigo 147 c/c artigo 61, inciso, II, alínea "f" do CP e na forma dos artigos 5°, inciso I e 7°, inciso II da Lei nº 11.340/2006.Passo à dosimetria da pena, em estrita observância aos art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e art. 59 e 68, todos do Código Penal.Quanto à culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Quanto aos antecedentes criminais: o acusado é primário, conforme antecedentes juntados no evento n° 109, nada tendo a ser valorado;Conduta social e personalidade: não há nos autos registros para a avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-las;Quanto aos motivos: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Quanto às circunstâncias: são normais ao tipo penal;Quanto às consequências: são as normais à espécie;Quanto ao comportamento da vítima: In casu o comportamento da vítima em nada influiu para o cometimento da infração, razão pela qual tenho como neutra tal circunstância.À vista de tais circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM seu mínimo legal, sendo este, 1 (um) mês de detenção.Na 2ª fase de aplicação da pena inexistem atenuantes.Todavia, presente a agravante prevista no artigo 61, II, “F”, do CP, motivo pelo qual torno a pena intermediaria em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, “F”, do Código Penal.Na 3ª fase, à míngua de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada, tornando a pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado.Descabido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, previsto no art. 44 do CP, por se tratar de conduta praticada no âmbito da violência doméstica, nos termos da súmula 588 do STJ.Contudo, cabível a Suspensão da Pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, devendo as condições da suspensão serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, acolho a promoção ministerial e FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Por fim, após o trânsito em julgado:1 – expeça-se a competente guia de execução criminal, encaminhando-a à Vara competente;2 – Oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º do Código Penal de Ritos;3 – Alimentem-se os demais sistemas de praxe (inclusive o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme Ofício Circular nº 074/2016-SG/CGJ/GO) e oficie-se aos órgãos necessários;4 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal; Publicação e registro automáticos, intime-se o acusado, inclusive via edital, se necessário.Intimem-se pessoalmente a vítima (artigo 201, §2º do CPP) e o Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Sirva cópia desta decisão como ofício. Anápolis-GO, data da assinatura digital. RENATO CÉSAR DORTA PINHEIROJuiz de Direito(assinado digitalmente) EC

05/06/2025, 00:00

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