Execução de Título Extrajudicial 5429834-62.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5429834-62.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 15:28

Petição

21/06/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5429834-62.2021.8.09.0024 Autor: Chales Condomínio Fileto Lopes Réu: Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira De Maurício Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a penhora do próprio imóvel gerador do debito condominal. Ao analisar os autos, verifico a necessidade de apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel, documento indispensável para a adequada apreciação do pedido, bem como para verificação da atual situação registral do bem. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel objeto da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 08:20

Mero expediente

18/05/2026, 08:16

Expedição de documento

13/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Caldas Novas - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo: 5429834-62.2021.8.09.0024 Classe do Processo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente (s): Chales Condomínio Fileto Lopes Promovido (s): Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira De Maurício Valor da Causa: 49.317,79 Certifico que procedo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 26 de fevereiro de 2026 JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário 5198145 (Assinado Digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:00

Expedição de documento

26/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

26/02/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5429834-62.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Chales Condomínio Fileto Lopes Promovido: Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira De Maurício ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 9 de dezembro de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 15:12

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:30

Documento

09/12/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5429834-62.2021.8.09.0024 Demandante(s): Chales Condomínio Fileto Lopes Demandado(s): Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira de Maurício DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Chales Condomínio Fileto Lopes em face de Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira de Maurício, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte executada apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo condomínio credor, afirmando que a ação foi ajuizada em 18 de agosto de 2021, o que permitiria a cobrança de débitos condominiais apenas a partir de 18 de agosto de 2017, porém, os cálculos do exequente incluem valores desde 10 de outubro de 2016. Ao final, requereu que a impugnação seja acolhida para que os cálculos da dívida sofram a necessária adequação, em conformidade com a planilha de valores que anexa à petição (evento 48). Instada a se manifestar (evento 50), a parte exequente defendeu a inadequação da via eleita pela parte executada, argumentando que a matéria deveria ter sido levantada em embargos à execução, e não em uma simples impugnação. Sustentou que não há prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18/08/2021 para cobrar débitos a partir de outubro de 2016, respeitando o prazo de cinco anos previsto no Código Civil. Quanto à incorreção dos cálculos, defende a legalidade dos juros de 9,9% ao mês, afirmando que tal percentual está previsto na convenção do condomínio. À vista disso, pugnou pela rejeição da impugnação apresentada (evento 56). É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre destacar que, embora os embargos à execução sejam o meio típico de defesa do executado, prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Já o excesso de execução, quando verificável de plano, por meio de simples análise documental e cálculos aritméticos, também pode ser arguido por simples petição. Neste ínterim, admito a impugnação e passo à análise do mérito. Pois bem. Consoante entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.483.930/DF), é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18 de agosto de 2021, estariam prescritas as parcelas vencidas antes de 18 de agosto de 2016. Da análise da planilha de débitos que instrui a inicial (evento 1, arquivo 2), verifica-se que a cobrança se inicia com a taxa condominial vencida em outubro de 2016. Como esta data é posterior ao marco prescricional, não há que se falar em prescrição de qualquer parcela cobrada nos autos. Afasto, portanto, a alegação de prescrição. Lado outro, o executado impugna os cálculos de forma genérica, sem demonstrar objetivamente o suposto excesso ou o erro do cálculo apresentado pelo credor. A impugnação genérica aos valores cobrados não é suficiente para o acolhimento da impugnação aventada, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar o excesso alegado, encargo do qual o devedor não se desincumbiu. Assim, ausente prova de cobrança abusiva ou de divergência aritmética, não há como reconhecer excesso de execução ou nulidade do título. No que tange à aplicação de juros de 9,9% ao mês, o exequente demonstrou que tal percentual está previsto na convenção do condomínio. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, após a vigência do Código Civil, é lícito à convenção condominial estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês em caso de inadimplência, conforme dispõe o art. 1.336, § 1º, do referido diploma. A convenção, por sua natureza de estatuto normativo, prevalece para regular as relações entre os condôminos, não se aplicando ao caso as limitações da Lei de Usura. Assim, devem ser aplicados os juros convencionados entre as partes. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Lado outro, visando o prosseguimento do feito, certifique a Escrivania acerca do bloqueio deferido no evento 25, juntando aos autos eventual resultado da pesquisa via SISBAJUD ou cumprimento integralmente o determinado no referido decisum. Sendo infrutífera a busca de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5429834-62.2021.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Chales Condomínio Fileto LopesRÉU: Marcelo Aurélio Moreira Santos Castro Oliveira De Maurício DECISÃO Chales Condomínio Fileto Lopes propôs ação de execução - contribuições condominiais em face de Marcelo A. M. S. C. O. de Maurício, partes devidamente qualificadas.Citação efetivada (mov. 19).Deferimento do pedido de penhora online (mov. 25).A parte apresentou contestação (mov. 28), que não foi aceita por inadequação da via eleita (mov. 35).Após, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 38), em que sustenta que o executado, apesar de constar como proprietário, não exerce a posse do bem. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a suspensão do feito executivo.Impugnação à exceção (mov. 41).Decido.1 - Da suposta ilegitimidade passiva.Inicialmente, ressalta-se que, para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.A exceção de pré-executividade é instituto admissível, como meio de defesa do executado, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo Juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.De tal modo, a interposição de exceção de pré-executividade é limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução.Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva é matéria passível de conhecimento ex officio, podendo ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.No caso em questão, sustenta o executado que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, em que pese seja o proprietário do bem, não é ele quem exerce a posse do imóvel, que foi objeto de compra de venda não levada a registro.Conforme o entendimento mais recente do STJ acerca do tema, proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 1378413, de março de 2021, há legitimidade passiva concorrente do promitente comprador e do promitente vendedor.Vejamos:A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, da relatoria do em Ministro Luis Felipe Salomão, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 20/04/2015).Posteriormente, essa jurisprudência evoluiu no sentido de que, demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem, e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. ART. 350 DO CCB. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel.3. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 4. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 5. Preservação da garantia do condomínio. 6. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015).No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO INCABÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1219742/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017)Sendo, ainda, o caso de compromisso de compra e venda não levada a registro, incide a mesma ratio decidendi, segundo a qual a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.Logo, o Sr. Marcelo é parte legítima a figurar no polo passivo da presente execução.2 - Do pedido de suspensão do feito.Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de suspensão do feito, primeiro porque foi feito em decorrência da suposta ilegitimidade passiva já afastada e, segundo, porque a exceção de pré-executividade consiste em medida utilizada pelo devedor para se defender sem que haja necessidade de garantir o Juízo pelo depósito do valor devido ou pela penhora, não se confundindo, pois, com os embargos à execução. Quando oposta a exceção de pré-executividade não há suspensão ou interrupção da execução e, tampouco, da fluência do prazo para embargos. Isso porque inexiste qualquer previsão legal neste sentido, sendo as hipóteses de suspensão da execução taxativas, não podendo o Juízo determiná-la fora dos casos previstos.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender devido ao prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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