Execução da Pena 5494523-18.2022.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5494523-18.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso: 5494523-18.2022.8.09.0142Réu: Wolney Borges Da Silva Filho SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WOLNEY BORGES DA SILVA FILHO, qualificados nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:No dia 15 de agosto de 2022, na residência localizada na Rua 223, Qd. SL, Lt. 16, Bairro Jardim Santa Helena, em Santa Helena de Goiás-GO, Wolney Borges da Silva Filho, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado mantendo sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre 22, numeração G186337, conforme consta no Laudo Perícia Criminal -Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (evento 50, fls. 143-145 do PDF completo) e Termo de Exibição e Apreensão (evento 37, fl. 121 do PDF completo).Emana dos autos que no dia 15 de agosto de 2022, por volta das 17h07, a equipe policial, em patrulhamento, foi abordada por Wolney Borges da Silva, que relatou ter discutido com seu filho, Wolney Borges da Silva Filho, ocasião em que havia o ameaçado de morte e estava em posse de uma arma de fogo em sua residência.Diante dos relatos de Wolney Borges da Silva, a equipe policial deslocou-se à residência de Wolney Borges da Silva, localizada na Rua 223, Qd. SL, Lt. 16, Bairro Jardim Santa Helena, em Santa Helena de Goiás-GO.Ao chegar no imóvel, Simone Gomes do Carmo Borges, mãe de Wolney Borges da Silva Filho, autorizou a entrada dos policiais na residência.Adiante, Wolney Borges da Silva Filho, ao visualizar a busca domiciliar realizada pelos policiais, começou a demonstrar sinais de nervosismo, como mãos trêmulas, alteração na voz e suor excessivo.Em seguida, quando a equipe solicitou que Simone destravasse o veículo que estava na garagem, Wolney Borges da Silva Filho afirmou que poderiam algemá-lo, pois a arma estava no carro. Durante a revista no veículo, foi localizada uma espingarda, calibre.22, no porta-malas.Após a localização da arma, Wolney Borges da Silva Filho admitiu ter escondido a arma de fogo no porta-malas do veículo de sua mãe. Além disso, durante a busca em seu quarto, foi encontrada uma porção de substância fragmentada, semelhante à maconha, embalada em plástico transparente.Diante dos fatos, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de Wolney Borges da Silva Filho.A autoridade policial, em seu relatório final, indiciou o investigado (evento 37, arq. 08), tendo o Ministério Público apresentado denúncia (evento 57), a qual fora recebida em 08/10/2024 (evento 59).Laudo de perícia criminal exame de caracterização e eficiência de arma de fogo, juntado em evento 50.Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 68).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Tatiane Alves Martins. As testemunhas Yure Benício da Costa, Simone Gomes do Carmo Borges e Wolney Borges da Silva tiveram suas oitivas dispensadas de comum acordo entre as partes e com a anuência do Juízo. Após, procedeu-se ao interrogatório do réu (evento 172).Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais, na forma de memoriais, oportunidade em que pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial acusatória, para condenar o réu pela prática da conduta descrita art. 12 da Lei 10.826/03 (evento 172).Na mesma fase processual, a defesa apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade em que, embora não tenha negado a ocorrência dos fatos, pleiteou a aplicação da pena em seu patamar mínimo, destacando a confissão do réu e suas condições pessoais favoráveis. Requereu, ademais, a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em virtude de recentes entendimentos jurisprudenciais (evento 172).Certidão de antecedentes criminais (evento 177).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurado às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise da infração penal atribuída ao denunciado.A materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos por meio do Termo de Exibição e Apreensão (evento 37) e, de forma inconteste, pelo Laudo de Perícia Criminal - Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (evento 50), além dos depoimentos das testemunhas e confissão do réu.Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática da conduta descrita na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.A testemunha Tatiane Alves Martins, policial militar, relatou que estava em patrulhamento quando foi abordada pelo pai do acusado, Sr. Wolney. Ele aparentava estar desesperado e informou que seu filho, Wolney Borges da Silva Filho, estava fazendo uso de entorpecentes, o havia ameaçado e estaria com uma arma de fogo dentro de casa. O pai solicitou acompanhamento policial para retornar à residência, pois temia pela sua segurança. Ao chegarem ao local, o pai autorizou a entrada da equipe. A mãe do acusado, que também estava na residência, inicialmente negou as ameaças, afirmando que seu marido estaria "desorientado". No entanto, o Sr. Wolney insistiu na existência da arma. Durante a busca, que contou com o apoio de outros policiais, a testemunha permaneceu próxima ao acusado, que demonstrou nervosismo, gaguejando e com as mãos trêmulas. A testemunha narrou que, no momento em que o policial Yuri se dirigiu ao veículo da família para realizar a busca, o acusado Wolney Filho se entregou, dizendo: "pode me algemar". Imediatamente após, o policial Yuri localizou a arma de fogo dentro do carro. A Sargento Tatiane acrescentou que, no quarto do acusado, também foram encontrados uma faca sob o travesseiro e uma pequena quantidade de drogas. Após a apreensão, o pai do acusado passou mal e precisou ser levado à UPA. Diante dos fatos, Wolney Borges da Silva Filho foi conduzido à delegacia.Em seu interrogatório, o acusado Wolney Borges da Silva Filho confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, no dia anterior ao ocorrido, um colega, cujo nome preferiu não revelar, pediu que ele guardasse a arma de fogo. No momento da abordagem policial em sua residência, admitiu estar sob efeito de álcool e outras substâncias. Wolney afirmou que, após sua prisão, buscou ajuda e foi internado para tratamento, encontrando-se atualmente em processo de recuperação. Declarou estar profundamente arrependido de seus atos, sentindo vergonha de seu passado, e não possuir mais qualquer interesse em ter uma arma em casa. Questionado sobre as circunstâncias da apreensão, o acusado informou que a arma, que não estava municiada, foi encontrada no veículo de sua mãe. Ele mesmo indicou aos policiais a localização do armamento no momento em que a busca foi iniciada no carro. O acusado também isentou os policiais militares de qualquer conduta inadequada, afirmando que agiram de forma profissional e educada durante toda a abordagem. Ao final, expressou seu arrependimento, mencionando que o uso de substâncias o afastou de valores positivos que o karatê, esporte que pratica desde a infância, havia lhe proporcionado. Afirmou estar feliz com seu processo de recuperação e com a recuperação de seu amor próprio, longe da dependência química e da depressão. Indagado pela defesa, esclareceu que sua internação atual visa o tratamento do vício em álcool e da depressão.Pois bem.A denúncia imputa ao acusado a prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, o qual tem a seguinte redação:Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Como se sabe, os artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são normas penais em branco, que exigem complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas ali descritas.Assim, o Decreto n. 3.665/2000 era complementar à referida norma incriminadora, uma vez que estabelecia os calibres e tipos de armas que eram de uso restrito e permitido.No presente caso, com a edição dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/19, bem como da Portaria n. 1.222, de 12/08/2019, do Comando do Exército Brasileiro, foram alterados os parâmetros legais do que se entende por arma de uso restrito ou permitido, de modo que diversas armas/munições que eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido, conforme tabela abaixo: Calibre Nominal Energia (Joules) Classificação(2) 9x19mm PARABELLUM 629,81 Permitido 9x18 Makarov 285,95 Permitido 9x23 Winchester 795,60 Permitido 10mm Automatic 927,55 Permitido 221 RemingtonFireball 955,74 Permitido 25 Automatic 87,78 Permitido 25 North American Arms 151,70 Permitido 30 Luger (7.65mm) 396,41 Permitido 32 Automatic 195,65 Permitido 32 H&R Magnum 320,94 Permitido 32 North American Arms 268,81 Permitido 32 Short Colt 117,99 Permitido 32 Smith &Wesson 129,79 Permitido 32 Smith &WessonLong 177,17 Permitido 327 Federal Magnum 815,61 Permitido 356 TSW 680,34 Permitido 357 Magnum 1322,76 Permitido 357 Sig 685,72 Permitido 38 Automatic 419,17 Permitido 38 Smith &Wesson 202,51 Permitido 38 Special 437,88 Permitido 38 SuperAutomatic +P 569,23 Permitido 380 Automatic 280,26 Permitido 40 Smith &Wesson 666,25 Permitido 400 Cor-Bom 854,35 Permitido 44 S&W Special 632,48 Permitido 45 Automatic 590,48 Permitido 45 Auto Rim 471,20 Permitido 45 Colt 755,15 Permitido 45 Glock AutomaticPistol 661,60 Permitido 45 Winchester Magnum 1318,42 Permitido 6 x 45mm 1505,01 Permitido 17 Hornet 791,07 Permitido 17 Remington 1204,00 Permitido 17 RemingtonFireball 1115,40 Permitido 218 Bee 1028,16 Permitido 22 Hornet 973,61 Permitido 221 RemingtonFireball 1332,02 Permitido 25-20 Winchester 540,51 Permitido 30 Carbine 1278,46 Permitido 32-20 Winchester 433,44 Permitido 38-40 Winchester 716,53 Permitido 38-55 Winchester 1297,16 Permitido 44-40 Winchester 831,14 Permitido 17 Mach 2 206,73 Permitido 17 Hornady Magnum Rimfire 332,46 Permitido 17 Winchester Super Magnum 541,80 Permitido 22 Short 101,82 Permitido 22 Long 128,86 Permitido 22 Long Rifle 247,93 Permitido 22 Winchester Rimfire 228,91 Permitido 22 Winchester Magnum (Rimfire) 440,64 Permitido Com efeito, o crime do art. 12 do Estatuto do desarmamento consiste em possuir ou manter a guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, no interior de residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, na condição de titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa, sem o devido registro. Logo, tem-se que os objetos materiais do crime são as armas de fogo, munições ou acessórios de uso permitido.O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pressupõe que o fato ocorra no interior da própria residência do agente ou em dependência desta. Assim, a detenção de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em residência alheia, caracterizará crime mais grave, qual seja: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Cabe ressaltar que munição é tudo que dê capacidade de funcionamento à arma, para carga ou disparo (projéteis, cartuchos, chumbo etc.). O elemento normativo do tipo encontra-se na expressão “em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Neste sentido, só comete o crime quem, por exemplo, possuir ou manter sob sua guarda munição e não possuir o devido registro.O crime em questão é de perigo abstrato, em que a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à coletividade por parte de quem, sem autorização, ocultar arma de fogo, acessório ou munição. É, portanto, totalmente desnecessária prova de que o agente tenha causado perigo a pessoa determinada. Por isso, pode-se também dizer que se trata de crime de mera conduta, que se aperfeiçoa com a ação típica, independentemente de qualquer resultado.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo falar em atipicidade material da conduta (STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024).In casu, o depoimento da testemunha Tatiane Alves Martins, policial militar que atendeu à ocorrência, foi firme, coerente e harmônico com a narrativa da denúncia e com a própria confissão do réu. A testemunha confirmou ter sido acionada pelo pai do acusado, que, em estado de desespero, delatou a posse da arma pelo filho após ter sido ameaçado. Narrou com precisão o nervosismo demonstrado pelo réu durante a busca e o momento em que ele, antecipando a descoberta, admitiu a posse do armamento, dizendo "pode me algemar, a arma está no carro". A prova oral judicializada, portanto, aliada à confissão qualificada do acusado, não deixa margem para dúvidas acerca da autoria delitiva. O réu, de fato, mantinha sob sua guarda, em dependência de sua residência (o veículo na garagem), uma arma de fogo de uso permitido, sem possuir a devida autorização legal para tanto.Além disso, verifica-se que o perito criminal, ao concluir o laudo de Perícia Criminal - exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento 50), atestou que a arma apreendida está apta à realização de disparos e tiros.Assim sendo, diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.Indefiro, por fim, o pedido da Defesa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP, pois, com o recebimento da denúncia e a superveniência da sentença condenatória, resta precluso o momento processual para a propositura do referido acordo.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado WOLNEY BORGES DA SILVA FILHO nas penas previstas no art. 12 da Lei 10.826/03.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias: normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 177), embora responda a outros feitos, não possui condenações transitadas em julgado, sendo, portanto, tecnicamente primário e portador de bons antecedentes.Conduta social e personalidade: deixo de valorá-las em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima em crimes deste jaez. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de agravantes, todavia, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que sua admissão foi utilizada como um dos fundamentos para a condenação. Todavia, deixo de atenuar a pena, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase. Mantenho, pois, a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que o réu não ficou preso provisoriamente, não fazendo jus, portanto, ao instituto da detração penal (CP, art. 42).DO REGIME DE PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAPresentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADECONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum de pena aplicada, bem como que respondeu a todo o processo nesta condição e inexistem razões para a decretação da prisão. Inclusive, sequer a pedido do Ministério Público nesse sentido, o que já inviabiliza a análise.DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar o sentenciado, pois não há elementos nos autos que possibilitem que seja auferido valor indenizável e nem requerimento neste sentido.DAS CUSTAS CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) Intime-se o sentenciado para o recolhimento das custas processuais;c) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;d) Expeça-se guia de recolhimento, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;e) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa).Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/09/2025, 00:00

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