Execução de Título Extrajudicial 5486469-37.2021.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5486469-37.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/06/2026, 15:53

Petição

10/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas para execução de atos de comunicação e informação (CACE) Processo nº 5486469-37.2021.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de execução de comunicação e informação (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso II3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). THAINA CRISTINE SOARES BEZERRA Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX (II. Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) da Resolução supracitada ou do ato normativo que a substituir.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 11:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:55

Petição

29/05/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 20 de maio de 2026. João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 13:42

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao requerimento retro e atento ao princípio da celeridade processual, DEFIRO a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com o fito de se obter o endereço atualizado da parte requerida. Efetivada a consulta, intime-se a parte autora, para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 12:44

deferimento

15/05/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 18:54

Petição

17/04/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 20 de maio de 2026. João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5486469-37.2021.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 19.635,30 Requerente: Condominio Residencial Paris Requerido: Samuel Fontineli Lopes Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARIS, em desfavor de SAMUEL FONTINELI LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o EXEQUENTE alega que o EXECUTADO é possuidor de direitos sobre o imóvel situado na Quadra 16, Gleba “F”, Bloco 10, Apartamento 201, Condomínio Residencial Paris, em Valparaíso de Goiás/GO, sendo responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais conforme a convenção condominial e o artigo 1.336, I, do Código Civil. Afirma que o EXECUTADO não tem cumprido com suas obrigações, estando em mora com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando um débito de R$ 19.635,30 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme os boletos anexos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação do EXECUTADO para pagamento do débito, a condenação do EXECUTADO ao pagamento das custas, honorários de advogado e demais ônus de sucumbência, a realização de penhora via BACENJUD e RENAJUD, bem como a expedição de certidão de aceite do feito executivo para averbação na matrícula do imóvel. Em decisão (mov. 6), o JUIZ determinou a intimação do EXEQUENTE para esclarecer a possível conexão com outros processos, além de apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça. O EXEQUENTE manifestou-se (mov. 8) informando a inexistência de conexão entre os processos e requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, apresentando demonstrativos e justificando o pedido devido ao alto nível de inadimplência no condomínio. Em nova decisão (mov. 10), o JUIZ deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas, determinando o cálculo e a disponibilização das guias para pagamento. O comprovante de pagamento da primeira parcela das custas foi juntado (mov. 18), e o JUIZ expediu decisão (mov. 15) determinando a citação do EXECUTADO por via postal, para pagamento da dívida em 03 dias, sob pena de penhora e avaliação. A carta de citação retornou sem cumprimento (mov. 20). Foi expedida carta precatória para citação do EXECUTADO (mov. 21), sendo certificada a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado (mov. 25). A Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais certificou a citação do EXECUTADO (mov. 26). O EXEQUENTE manifestou-se requerendo a penhora via BACENJUD e RENAJUD (mov. 31). Em ato ordinatório (mov. 32), foi determinado o recolhimento das custas para a realização dos atos de constrição. O EXEQUENTE apresentou o comprovante de recolhimento das custas (mov. 36). A Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) encaminhou o resultado da penhora online (mov. 43), informando bloqueio parcial de valores. O EXEQUENTE comprovou o pagamento de guia de custas postais (mov. 46). Em ato ordinatório (mov. 48), foi determinado o recolhimento das parcelas das custas iniciais. A intimação do EXEQUENTE foi infrutífera, com anotação no AR de "desconhecido" (mov. 50). O EXEQUENTE comprovou o pagamento das parcelas das custas iniciais (mov. 54). O EXEQUENTE apresentou manifestação (mov. 57), juntando procuração e requerendo a expedição de decisão com força de ofício para que possa diligenciar junto às concessionárias de serviço público e empresas de entrega e transporte por aplicativo em busca do endereço do EXECUTADO. O pedido foi deferido (mov. 62). O EXEQUENTE requereu que seja determinada a realização da diligência diretamente pelo juízo, com expedição de ofícios judiciais aos órgãos e empresas cabíveis, ou, alternativamente, que sejam realizadas buscas pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como Infojud, Siel, Renajud, Censec (mov. 65). É o relatório. Decido. Sem delongas, indefiro o pedido de mov. 65, ante a desnecessidade de busca por endereços do executado, haja vista que ele foi devidamente citado via carta precatória (mov. 26), sendo conhecido seu logradouro. Desta feita, intime-se o executado, via carta precatória, no mesmo endereço em que fora citado (mov. 26), para se manifestar acerca do bloqueio parcial de valores (mov. 43) no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. Anoto ainda que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano. Intime-se a parte exequente, para ciência. Ausente nova manifestação da exequente, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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