Execução de Título Extrajudicial 5531436-67.2019.8.09.0024 - TJGO

Confirmada

05/06/2026, 01:54

Expedida/certificada

25/05/2026, 22:27

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5531436-67.2019.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Sindicaldas Sindicato Dos Servidores Públicos De Caldas Novas RÉU: Valdirene Maria Da Silva Fernandes ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se, por meio do advogado, para informar se deseja continuar com o processo. Prazo: 5 dias. Se não houver resposta: O autor será intimado pessoalmente e terá 5 dias para se manifestar. Se não houver manifestação no prazo, o processo poderá ser extinto com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Caldas Novas, 10 de abril de 2026. LÍGIA MARIA GUIMARÃES Analista Judiciário - Matrícula 5098645 (Assinado Digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Caldas Novas - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo: 5531436-67.2019.8.09.0024 Classe do Processo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente (s): Sindicaldas Sindicato Dos Servidores Públicos De Caldas Novas Promovido (s): Valdirene Maria Da Silva Fernandes Valor da Causa: 22.604,32 Certifico que procedo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 14 de janeiro de 2026 JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário 5198145 (Assinado Digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 15:23

Expedição de documento

14/01/2026, 15:17

Decurso de Prazo

14/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5531436-67.2019.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sindicaldas Sindicato Dos Servidores Públicos De Caldas Novas Promovido: Valdirene Maria Da Silva Fernandes ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Assunto: Intimação da executada para comprovar impenhorabilidade/excesso. Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intimação da parte executada para comprovar: (I) que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Base legal: art. 854, §3º, do CPC. Consequência: Se não houver comprovação, a constrição será convertida em pagamento. Prazo: 5 dias. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 11:14

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:07

Documento

19/11/2025, 10:45

Expedição de documento

10/10/2025, 15:56

Expedição de documento

10/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5531436-67.2019.8.09.0024 Demandante(s): Sindicaldas Sindicato Dos Servidores Públicos De Caldas Novas Demandado(s): Valdirene Maria Da Silva Fernandes DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram-me conclusos após o exequente ter postulado pela penhora do acerto salarial da parte executada, a que terá direito em decorrência de sua aposentadoria. Requer, ainda, a penhora via sisbajud. Pois bem. Indefiro o pedido retro – penhora “de acerto rescisório”, porquanto tal matéria já foi objeto de análise em momento anterior – evento 72, tendo sido, inclusive, alcançada pelo manto da preclusão, eis que não interposto recurso atempadamente. De outra sorte, atenta as disposições do Código de Processo Civil que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, Inc, II e IV do CPC), DEFIRO as seguintes medidas, caso postuladas pela parte interessada, a serem cumpridas na seguinte ordem: 1°.Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º,CPC). Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantia superior à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face a natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. 2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Para tanto, remetam-se os autos para a CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se o exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá o exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pelo executado, em igual prazo. Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições: a) da penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC); b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: i) a situação da execução do contrato referente ao veículo; ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato; d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 871, IV, do CPC); Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediata retirada da restrição de transferência. 3°. Sendo inexitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes. 4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 5°. Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s),devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). AUTORIZO, ainda, a inclusão do nome da parte executada nos bancos de dados do SERASAJUD, a cargo da CACE, justificando a necessidade da prestação jurisdicional. À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias e remessa dos autos para a CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas, e caso seja necessário, recolha as custas para as diligências que prende que sejam adotadas. No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão. Antes, porém, fica a parte exequente intimada a proceder com sua regularização processual em 15 (quinze) dias. Atendido, promova a Serventia seu cadastro e consequente desabilitação do antigo procurador, se for hipótese. Somente após, cumpra-se o determinado alhures. Em caso de inércia, volvam-se os autos ao arquivo, em atendimento aos comandos decisórios retro. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

08/10/2025, 16:50

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:52

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:21

Expedição de documento

22/07/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5531436-67.2019.8.09.0024 Demandante(s): Sindicaldas Sindicato Dos Servidores Públicos De Caldas Novas Demandado(s): Valdirene Maria Da Silva Fernandes DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Sindicaldas Sindicato dos Servidores Públicos de Caldas Novas em face de Valdirene Maria da Silva Fernandes, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento 50, foi reconhecida a perda do objeto da exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento do feito, com a atualização do débito. Por meio de petição ao evento 60, a parte executada formulou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte exequente. Na mesma oportunidade a parte exequente pugnou pela penhora salarial para a satisfação do seu crédito (mov. 68). A parte executada impugnou o pedido de penhora salarial – evento 71. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos após petição da parte exequente postulando a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. Em análise detida ao pedido e a origem da dívida, o indeferimento é medida que se impõe. A penhora de salário de servidor público é, regra geral, inadmissível. Salvo nos casos em que a verba exequenda se trate de pensão alimentícia, ou caso a constrição possa recair sobre o excedente a 50 salários mínimos mensais, percebidos pelo servidor (art. 833, §2º, do CPC). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra geral, para admitir a penhora sobre os rendimentos em ultima ratio, isto é, caso não sejam encontrados quaisquer outros bens em nome do devedor, capazes de satisfazer o crédito. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETENÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR/SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. No caso, verifica-se que não há erro de fato ou material no acórdão embargado, vez que, apenas, em análise aos autos, adotou-se a tese de que, conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldo de salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem ou valor, ou quando se tratar de importância que exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não prospera, no caso, a tese de relativização do entendimento esposado pela jurisprudência do STJ. 3. Não possui relevância para a discussão travada nos autos, o argumento de que o crédito advindo com a cobrança seria revertido em verba trabalhista para os credores da Massa Falida/embargante. E, do mesmo modo, ante a ausência de demonstração, não há falar em má-fé do embargado. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 03164203220198090000, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos de servidor público do executado, sendo inicialmente 10% (dez por cento) destinado a quitação da verba honorária e os outros 20% (vinte por cento) para a liquidação do débito. Após a quitação da verba honorária todo o percentual de penhora (30% - trinta por cento) deve ser destinado a quitação do valor executado até o adimplemento total da dívida se por outro modo não houver sua quitação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - AI: 06186910420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Ocorre que na hipótese em tela, o exequente não trouxe qualquer prova capaz de inserir o pedido na exceção do §2º, do art. 833, do CPC. Outrossim, a verba exequenda, na origem, não possui caráter alimentar. Ainda, deve-se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna e a de sua família do devedor. Além disso, não é possível se falar em esgotamento dos meios para encontrar bens e valores passíveis de constrição, e permitir a medida de ultima ratio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse panorama, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia e não havendo outros requerimentos, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

04/06/2025, 16:31

Outras Decisões

04/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:21

Expedição de documento

14/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:38

Expedição de documento

20/01/2025, 14:45

Expedição de documento

20/01/2025, 14:44

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:36

Confirmada

26/09/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:59

Confirmada

28/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:35

Ato ordinatório

19/08/2024, 11:53

Decurso de Prazo

19/08/2024, 11:49

Exceção de pré-executividade

19/06/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 21:32

Mero expediente

12/12/2023, 20:35

Expedição de documento

25/10/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:17

Ato ordinatório

27/06/2023, 18:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/03/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 15:50

Documento

15/02/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:04

Expedição de documento

15/02/2023, 10:53

Ato ordinatório

02/12/2022, 11:46

Expedida/certificada

03/10/2022, 10:31

Confirmada

09/09/2022, 17:17

Documento

08/07/2022, 09:12

Expedição de documento

29/06/2022, 15:59

Confirmada

26/06/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 11:41

Confirmada

18/11/2021, 17:06

Documento

18/08/2021, 15:40

Expedição de documento

16/08/2021, 10:03

Outras Decisões

23/09/2020, 22:38

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 19:23

Expedição de documento

14/04/2020, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 11:30

Expedição de documento

06/03/2020, 14:19

Confirmada

22/01/2020, 11:20

Expedida/Certificada

19/11/2019, 14:18

Outras Decisões

13/11/2019, 20:15

Conclusão (para decisão)

09/10/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:11

Outras Decisões

12/09/2019, 11:24

Petição (Petição inicial)

09/09/2019, 14:13

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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