Cumprimento de sentença 5590879-50.2024.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de sentença 5590879-50.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5590879-50.2024.8.09.0160 Autor: Maria Aparecida Fernandes De Jesus Requerido: Expresso Nordeste Linhas Rodoviarias Ltda ATO ORDINATÓRIO Ev: 102: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado acordo informado pelo executado no evento 100, especialmente quanto à existência de sua anuência." Novo Gama-GO, 30 de junho de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:14

Decurso de Prazo

30/06/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5590879-50.2024.8.09.0160Requerente: Maria Aparecida Fernandes De Jesus, CPF/CNPJ: 488.107.461-04,endereço: 717 LOTE 01 CASA, 1,, Novo Gama GO - Santa Maria DF, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61991951198Requerido: Expresso Nordeste Linhas Rodoviarias Ltda, CPF/CNPJ: 488.107.461-04,endereço: Av. Mauá, 928, bairro Zona 09, CENTRO, MARINGA, PR, telefone nº 4435184023Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado acordo informado pelo executado no evento 100, especialmente quanto à existência de sua anuência.Após, conclusos para decisão.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 16:31

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:08

Mero expediente

04/06/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo nº: 5590879-50.2024.8.09.0160 Autor.......: Maria Aparecida Fernandes De Jesus - 488.107.461-04 Requerido: Expresso Nordeste Linhas Rodoviarias Ltda - 76.533.777/0001-83 ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte interessada (requerida), para manifestação acerca da petição do ev. 95 e do cumprimento da sentença do ev. 25, no prazo de quinze dias. Novo Gama/GO, 8 de maio de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:42

Decurso de Prazo

08/05/2025, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (Maria Aparecida Fernandes de Jesus) e pela parte ré (Comuto Serviços de Tecnologia LTDA.), em face do acórdão que conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento.2. O fato relevante. A parte autora, residente em Novo Gama - GO, realizou sua primeira sessão de quimioterapia em 05.04.2024, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia. Após o tratamento, adquiriu uma passagem pelo aplicativo da ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., para retornar a Brasília em 06 de abril de 2024, com embarque pela empresa Expresso Nordeste, previsto para as 9h20 e chegada às 12h553. Apesar de chegar ao local com antecedência, enfrentou um atraso superior a três horas (até as 11h20) para o ônibus chegar à rodoviária. Esse atraso causou ansiedade, cansaço e intensificação dos efeitos da quimioterapia, devido à falta de alimentação e hidratação adequadas. Quando finalmente embarcou, o ônibus apresentou problemas mecânicos e ficou impossibilitado de sair da rodoviária.4. Sem alternativa viável, a autora aguardou que a ré, Expresso Nordeste, realocasse os passageiros em outro veículo, o que ocorreu apenas às 12h23, por intermédio de uma terceira empresa. A viagem, que deveria durar 3h30, terminou às 17h00, totalizando 8h40, com diversos transtornos à autora, que alega falha na prestação de serviço. Diante disso, requereu a condenação das rés no pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral.5. Após regular trâmite dos autos, foi proferido sentença (mov. 25) que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices legais e com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação da sentença.6. Irresignada, a parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR), interpôs Recurso Inominado (mov. 32), que foi conhecido e desprovido (mov. 50), porém a sentença foi reformada de ofício para alterar os consectários legais, devendo os juros moratórios do dano moral serem contados a partir da citação.7. Inconformada, a parte autora (Maria Aparecida Fernandes de Jesus) apresentou embargos de declaração (mov. 54), sustentando a existência de contradição no acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré e reformou de ofício a sentença quanto aos juros, mas deixou de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.8. A parte ré (Comuto Serviços de Tecnologia LTDA.) apresentou embargos de declaração (mov. 61), sustentando a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não houve a devida apreciação de sua tese defensiva acerca da inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Alega que atuou exclusivamente como intermediadora da venda da passagem, não tendo qualquer ingerência sobre a prestação do serviço de transporte, cuja execução cabia à Expresso Nordeste. Sustenta, ainda, que a condenação imposta desconsiderou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual requer a integração do julgado com a devida manifestação sobre o ponto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido no julgamento do recurso inominado apresentou omissão ou contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR10. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC expressamente prevê o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.11. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 fixam o prazo de 5 dias para a oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (conforme art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).12. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.13. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).14. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.15. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.16. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.17. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.18. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.19. Como se verifica de suas próprias razões, as partes embargantes utilizam os embargos de declaração para demonstrar inconformismo para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do ponto indicado.20. DA CONTRADIÇÃO. A parte autora sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, uma vez que, ao negar provimento ao seu recurso e, simultaneamente, reformar de ofício a sentença quanto aos juros, deixou de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, contrariando a sistemática do Código de Processo Civil.21. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A reforma da sentença, realizada com o objetivo de ajustar os consectários legais, ainda que de ofício, resultou em uma melhora substancial da condição jurídica da ré/recorrente. A alteração dos critérios aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, adequando-os ao regime de responsabilidade contratual, fixou a incidência dos juros apenas a partir da citação, afastando sua aplicação desde a publicação da sentença.22. Essa modificação evidencia que, embora o recurso tenha sido desprovido, a reforma realizada de ofício gerou vantagens financeiras para a recorrente, uma vez que a fixação dos juros a partir da publicação da sentença teria elevado consideravelmente o valor dos juros de mora. Em contrapartida, ao estabelecer a incidência dos juros a partir da citação (como previsto no acórdão), proporcionou um benefício financeiro significativo, ao reduzir o impacto da mora. Dessa forma, não se pode caracterizar sucumbência recursal, pois a parte recorrente foi favorecida pela alteração.23. Nesse entendimento, não se configura a sucumbência da parte recorrente, uma vez que a decisão proferida em grau recursal lhe foi mais favorável do que aquela prolatada na instância de origem. Por conseguinte, não há qualquer contradição no acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios em seu desfavor.24. DA OMISSÃO. Por outro lado, a parte ré sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não analisou adequadamente sua tese defensiva de inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. Argumenta que sua atuação se limitou à intermediação da venda da passagem, sem qualquer controle sobre a prestação do serviço de transporte, cuja execução competia exclusivamente à Expresso Nordeste. Afirma, ainda, que sua condenação desconsiderou o art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual requer a complementação do julgado com a devida manifestação sobre essa questão.25. No entanto, o tema foi analisado nos itens 11 a 13 do acórdão de mov. 50: “11. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a ré/recorrente que sua atuação limita-se à intermediação da venda de passagens e que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, visto que o descumprimento contratual teria ocorrido por conduta exclusiva da Expresso Nordeste. Sustenta, assim, a ilegitimidade passiva. 12. Contudo, é cediço que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) não se limitou a ofertar uma plataforma de escolha de passagens, mas também viabilizou a aquisição do bilhete, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. 13. Ainda que o fato gerador do dano seja atribuído à Expresso Nordeste, não há como excluir a responsabilidade da Blablacar, que figura como fornecedora solidária, cabendo-lhe direito de regresso, se entender cabível. Diante disso, a preliminar não merece prosperar.”.26. Assim, ao se considerar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, permanecendo hígida a decisão.IV. DISPOSITIVO27. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo incólume a decisão embargada.28. Ademais, destaca-se que, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não gera a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/03/2024). Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693363"} Configuracao_Projudi--> Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5590879-50.2024.8.09.0160ORIGEM: NOVO GAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVELEMBARGANTE/DUPLO EMBARGO: MARIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 02.12.2024VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00JUÍZA SENTENCIANTE: POLLIANA PASSOS CARVALHO JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (Maria Aparecida Fernandes de Jesus) e pela parte ré (Comuto Serviços de Tecnologia LTDA.), em face do acórdão que conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento.2. O fato relevante. A parte autora, residente em Novo Gama - GO, realizou sua primeira sessão de quimioterapia em 05.04.2024, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia. Após o tratamento, adquiriu uma passagem pelo aplicativo da ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., para retornar a Brasília em 06 de abril de 2024, com embarque pela empresa Expresso Nordeste, previsto para as 9h20 e chegada às 12h553. Apesar de chegar ao local com antecedência, enfrentou um atraso superior a três horas (até as 11h20) para o ônibus chegar à rodoviária. Esse atraso causou ansiedade, cansaço e intensificação dos efeitos da quimioterapia, devido à falta de alimentação e hidratação adequadas. Quando finalmente embarcou, o ônibus apresentou problemas mecânicos e ficou impossibilitado de sair da rodoviária.4. Sem alternativa viável, a autora aguardou que a ré, Expresso Nordeste, realocasse os passageiros em outro veículo, o que ocorreu apenas às 12h23, por intermédio de uma terceira empresa. A viagem, que deveria durar 3h30, terminou às 17h00, totalizando 8h40, com diversos transtornos à autora, que alega falha na prestação de serviço. Diante disso, requereu a condenação das rés no pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral.5. Após regular trâmite dos autos, foi proferido sentença (mov. 25) que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices legais e com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação da sentença.6. Irresignada, a parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR), interpôs Recurso Inominado (mov. 32), que foi conhecido e desprovido (mov. 50), porém a sentença foi reformada de ofício para alterar os consectários legais, devendo os juros moratórios do dano moral serem contados a partir da citação.7. Inconformada, a parte autora (Maria Aparecida Fernandes de Jesus) apresentou embargos de declaração (mov. 54), sustentando a existência de contradição no acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré e reformou de ofício a sentença quanto aos juros, mas deixou de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.8. A parte ré (Comuto Serviços de Tecnologia LTDA.) apresentou embargos de declaração (mov. 61), sustentando a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não houve a devida apreciação de sua tese defensiva acerca da inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Alega que atuou exclusivamente como intermediadora da venda da passagem, não tendo qualquer ingerência sobre a prestação do serviço de transporte, cuja execução cabia à Expresso Nordeste. Sustenta, ainda, que a condenação imposta desconsiderou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual requer a integração do julgado com a devida manifestação sobre o ponto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido no julgamento do recurso inominado apresentou omissão ou contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR10. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC expressamente prevê o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.11. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 fixam o prazo de 5 dias para a oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (conforme art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).12. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.13. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).14. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.15. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.16. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.17. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.18. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.19. Como se verifica de suas próprias razões, as partes embargantes utilizam os embargos de declaração para demonstrar inconformismo para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do ponto indicado.20. DA CONTRADIÇÃO. A parte autora sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, uma vez que, ao negar provimento ao seu recurso e, simultaneamente, reformar de ofício a sentença quanto aos juros, deixou de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, contrariando a sistemática do Código de Processo Civil.21. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A reforma da sentença, realizada com o objetivo de ajustar os consectários legais, ainda que de ofício, resultou em uma melhora substancial da condição jurídica da ré/recorrente. A alteração dos critérios aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, adequando-os ao regime de responsabilidade contratual, fixou a incidência dos juros apenas a partir da citação, afastando sua aplicação desde a publicação da sentença.22. Essa modificação evidencia que, embora o recurso tenha sido desprovido, a reforma realizada de ofício gerou vantagens financeiras para a recorrente, uma vez que a fixação dos juros a partir da publicação da sentença teria elevado consideravelmente o valor dos juros de mora. Em contrapartida, ao estabelecer a incidência dos juros a partir da citação (como previsto no acórdão), proporcionou um benefício financeiro significativo, ao reduzir o impacto da mora. Dessa forma, não se pode caracterizar sucumbência recursal, pois a parte recorrente foi favorecida pela alteração.23. Nesse entendimento, não se configura a sucumbência da parte recorrente, uma vez que a decisão proferida em grau recursal lhe foi mais favorável do que aquela prolatada na instância de origem. Por conseguinte, não há qualquer contradição no acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios em seu desfavor.24. DA OMISSÃO. Por outro lado, a parte ré sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não analisou adequadamente sua tese defensiva de inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. Argumenta que sua atuação se limitou à intermediação da venda da passagem, sem qualquer controle sobre a prestação do serviço de transporte, cuja execução competia exclusivamente à Expresso Nordeste. Afirma, ainda, que sua condenação desconsiderou o art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual requer a complementação do julgado com a devida manifestação sobre essa questão.25. No entanto, o tema foi analisado nos itens 11 a 13 do acórdão de mov. 50: “11. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a ré/recorrente que sua atuação limita-se à intermediação da venda de passagens e que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, visto que o descumprimento contratual teria ocorrido por conduta exclusiva da Expresso Nordeste. Sustenta, assim, a ilegitimidade passiva. 12. Contudo, é cediço que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) não se limitou a ofertar uma plataforma de escolha de passagens, mas também viabilizou a aquisição do bilhete, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. 13. Ainda que o fato gerador do dano seja atribuído à Expresso Nordeste, não há como excluir a responsabilidade da Blablacar, que figura como fornecedora solidária, cabendo-lhe direito de regresso, se entender cabível. Diante disso, a preliminar não merece prosperar.”.26. Assim, ao se considerar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, permanecendo hígida a decisão.IV. DISPOSITIVO27. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo incólume a decisão embargada.28. Ademais, destaca-se que, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não gera a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/03/2024). ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NO EMBARQUE. PROBLEMAS MECÂNICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS EM VIAGEM INTERMUNICIPAL. ART. 4º DA LEI 11.975/09. CONSUMIDORA SUBMETIDA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia LTDA., em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. A parte autora, residente em Novo Gama - GO, realizou sua primeira sessão de quimioterapia em 05.04.2024, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia. Após o tratamento, adquiriu uma passagem pelo aplicativo da ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., para retornar a Brasília em 06 de abril de 2024, com embarque pela empresa Expresso Nordeste, previsto para as 9h20 e chegada às 12h553. Apesar de chegar ao local com antecedência, enfrentou um atraso superior a três horas (até as 11h20) para o ônibus chegar à rodoviária. Esse atraso causou ansiedade, cansaço e intensificação dos efeitos da quimioterapia, devido à falta de alimentação e hidratação adequadas. Quando finalmente embarcou, o ônibus apresentou problemas mecânicos e ficou impossibilitado de sair da rodoviária.4. Sem alternativa viável, a autora aguardou que a ré, Expresso Nordeste, realocasse os passageiros em outro veículo, o que ocorreu apenas às 12h23, por intermédio de uma terceira empresa. A viagem, que deveria durar 3h30, terminou às 17h00, totalizando 8h40, com diversos transtornos à autora, que alega falha na prestação de serviço. Diante disso, requereu a condenação das rés no pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral.5. A parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., não compareceu à Audiência de Conciliação (mov. 20), apesar de regularmente citada (mov. 15).6. Em sua contestação (mov. 22), a parte ré, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA., alegou que os fatos narrados pela parte autora carecem de comprovação, sustentando que o serviço contratado foi devidamente prestado e que não há provas de falhas mecânicas, atraso na viagem ou necessidade de realocação dos passageiros. Argumentou, ainda, que o ônus da prova é da parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, e que a situação descrita não configura dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento.7. As decisões anteriores. A sentença (mov. 25) julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices legais e com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação da sentença.8. Irresignada, a parte ré Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) interpôs Recurso Inominado (mov. 32 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva, por sua atuação se limitar à intermediação da venda de passagens; b) culpa exclusiva de terceiro, atribuída à empresa transportadora pelos problemas narrados; c) ausência de falha na prestação de serviços, já que cumpriu adequadamente sua função; d) inexistência de danos morais, pois os fatos relatados não configuram abalo à esfera subjetiva da autora; e e) subsidiariamente, redução do valor da indenização, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. A parte ré Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 39), requerendo o provimento do recurso quanto à inexistência do dano moral. Por outro lado, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 43), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO10. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da plataforma digital recorrente; (ii) culpa exclusiva da empresa transportadora; (iii) existência de dano moral; e (iv) examinar a adequação do valor da indenização arbitrado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR.11. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a ré/recorrente que sua atuação limita-se à intermediação da venda de passagens e que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, visto que o descumprimento contratual teria ocorrido por conduta exclusiva da Expresso Nordeste. Sustenta, assim, a ilegitimidade passiva.12. Contudo, é cediço que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) não se limitou a ofertar uma plataforma de escolha de passagens, mas também viabilizou a aquisição do bilhete, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de transporte.13. Ainda que o fato gerador do dano seja atribuído à Expresso Nordeste, não há como excluir a responsabilidade da Blablacar, que figura como fornecedora solidária, cabendo-lhe direito de regresso, se entender cabível. Diante disso, a preliminar não merece prosperar.14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.15. DO ATRASO E DA AUSÊNCIA DE AUXILIO MATERIAL À AUTORA. Inicialmente, destaca-se que a empresa Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. interpôs recurso, mas não contestou os fatos relacionados ao atraso do ônibus e à falta de assistência à autora. Por sua vez, a ré, Expresso Nordeste, ao apresentar contrarrazões, limitou-se a impugnar apenas a existência de dano moral, sem questionar o atraso ou a falha na prestação do serviço. Dessa forma, tais fatos restam preclusos e são tidos como incontroversos.16. Conforme relatado na inicial, a parte autora/recorrida comprou uma passagem com horário de saída previsto para as 09:20 e chegada às 12:55 (mov. 1, arq. 8). No entanto, devido a um atraso e problemas mecânicos, ela foi transferida para um ônibus de outra empresa e partiu apenas às 12:23, ou seja, com cerca de 3 horas e 3 minutos de atraso.17. DO DANO MORAL. O juízo de origem entendeu que o atraso na viagem foi ocasionado por falha mecânica, um fortuito interno, o qual, no entanto, não exime a responsabilidade da empresa, pois tal falha está intrinsecamente vinculada ao serviço prestado. Mesmo sendo um evento inevitável, a empresa tinha o dever de minimizar os prejuízos aos passageiros, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, entendeu que o descaso da empresa em lidar com a situação violou direitos da autora, acarretando-lhe transtornos que ultrapassaram o que seria esperado no cotidiano, passível de indenização por dano moral.18. Observa-se que o embarque da autora/recorrida estava inicialmente programado para as 09:20 (mov. 1, arq. 8). No entanto, conforme demonstrado, o ônibus substituto só partiu do terminal às 12:23, ou seja, com um atraso de 03:03h.19. Cuidando-se de transporte terrestre, o artigo 4º da Lei nº 11.975/09 estabelece a possibilidade de atraso de até 3 horas, litteris: “Art. 4° A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”.20. No caso em análise, a demora foi superior ao limite tolerado pelo artigo 4º da Lei nº 11.975/09, configurando, portanto, descumprimento da norma legal, o que reforça a falha na prestação do serviço.21. Além disso, é inconteste que a situação vivenciada pela parte autora/recorrida não se limitou a um simples aborrecimento cotidiano, mas representou um evidente abalo à sua dignidade e bem-estar. A autora/recorrida, submetida a tratamento quimioterápico, já se encontrava em uma condição de saúde fragilizada, o que demandava cuidados específicos e maior atenção por parte das rés, especialmente diante do atraso exacerbado e da ausência de assistência adequada durante o período de espera. 22. Faltaram medidas para amenizar os prejuízos suportados pela consumidora, como a disponibilização de alimentação, hidratação ou informações claras acerca da solução do problema, denotando total descaso.23. Os efeitos deletérios do atraso prolongado sobre a autora foram potencializados não apenas pelo seu estado de saúde, mas também pelas condições adversas a que foi exposta durante todo o desenrolar da viagem. A espera além do limite legal, sem qualquer justificativa plausível, e a ausência de ações que minimizassem os danos geraram ansiedade, desconforto físico e psicológico, que extrapolam o limite do aceitável em relações de consumo.24. O dano moral está, assim, devidamente configurado, uma vez que a situação ultrapassou o que tempo tolerável para solução dos percalços inerentes à prestação de serviços de transporte. A proteção ao consumidor, especialmente em casos que envolvam prestação de serviços essenciais, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que exigem das fornecedoras maior cuidado em evitar danos aos seus clientes.25. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre observar que o período de atraso deve ser levado em consideração para a fixação do valor reparatório. Esse intervalo, além de evidenciar a gravidade do descumprimento contratual, revela a extensão do abalo causado à autora, especialmente diante do contexto peculiar de sua condição de saúde e da falta de suporte material. Assim, o valor da indenização deve refletir a gravidade dos fatos, atendendo ao duplo caráter compensatório e pedagógico da condenação. 26. A reparação pecuniária, por sua vez, não deve ser irrisória a ponto de não cumprir sua função dissuasória, tampouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa. Diante disso, verifico que a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente e adequada para a compensação dos danos experimentados pela autora.27. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto aos parâmetros para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária, os termos iniciais são diferentes daqueles estabelecidos pela legislação civil, resultando em expressa violação à norma jurídica positivada, o que, se mantido, implicará em enriquecimento sem causa para a credora da indenização.28. No caso, em relação ao dano moral, os juros moratórios serão contados a partir da citação, e a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento/sentença (Súmula 362 do STJ).IV. DISPOSITIVO29. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença reformada de ofício para alterar os consectários legais, devendo os juros moratórios do dano moral serem contados a partir da citação.30. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.31. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.32. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 – GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5590879-50.2024.8.09.0160ORIGEM: NOVO GAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECORRENTE/RÉU: COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.RECORRIDA/AUTORA: MARIA APARECIDA FERNANDES DE JESUSRELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 02.12.2024VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00JUÍZA SENTENCIANTE: POLLIANA PASSOS CARVALHO JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NO EMBARQUE. PROBLEMAS MECÂNICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS EM VIAGEM INTERMUNICIPAL. ART. 4º DA LEI 11.975/09. CONSUMIDORA SUBMETIDA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia LTDA., em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. A parte autora, residente em Novo Gama - GO, realizou sua primeira sessão de quimioterapia em 05.04.2024, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia. Após o tratamento, adquiriu uma passagem pelo aplicativo da ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., para retornar a Brasília em 06 de abril de 2024, com embarque pela empresa Expresso Nordeste, previsto para as 9h20 e chegada às 12h553. Apesar de chegar ao local com antecedência, enfrentou um atraso superior a três horas (até as 11h20) para o ônibus chegar à rodoviária. Esse atraso causou ansiedade, cansaço e intensificação dos efeitos da quimioterapia, devido à falta de alimentação e hidratação adequadas. Quando finalmente embarcou, o ônibus apresentou problemas mecânicos e ficou impossibilitado de sair da rodoviária.4. Sem alternativa viável, a autora aguardou que a ré, Expresso Nordeste, realocasse os passageiros em outro veículo, o que ocorreu apenas às 12h23, por intermédio de uma terceira empresa. A viagem, que deveria durar 3h30, terminou às 17h00, totalizando 8h40, com diversos transtornos à autora, que alega falha na prestação de serviço. Diante disso, requereu a condenação das rés no pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral.5. A parte ré, Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., não compareceu à Audiência de Conciliação (mov. 20), apesar de regularmente citada (mov. 15).6. Em sua contestação (mov. 22), a parte ré, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA., alegou que os fatos narrados pela parte autora carecem de comprovação, sustentando que o serviço contratado foi devidamente prestado e que não há provas de falhas mecânicas, atraso na viagem ou necessidade de realocação dos passageiros. Argumentou, ainda, que o ônus da prova é da parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, e que a situação descrita não configura dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento.7. As decisões anteriores. A sentença (mov. 25) julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices legais e com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação da sentença.8. Irresignada, a parte ré Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) interpôs Recurso Inominado (mov. 32 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva, por sua atuação se limitar à intermediação da venda de passagens; b) culpa exclusiva de terceiro, atribuída à empresa transportadora pelos problemas narrados; c) ausência de falha na prestação de serviços, já que cumpriu adequadamente sua função; d) inexistência de danos morais, pois os fatos relatados não configuram abalo à esfera subjetiva da autora; e e) subsidiariamente, redução do valor da indenização, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. A parte ré Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 39), requerendo o provimento do recurso quanto à inexistência do dano moral. Por outro lado, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 43), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO10. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da plataforma digital recorrente; (ii) culpa exclusiva da empresa transportadora; (iii) existência de dano moral; e (iv) examinar a adequação do valor da indenização arbitrado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR.11. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a ré/recorrente que sua atuação limita-se à intermediação da venda de passagens e que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, visto que o descumprimento contratual teria ocorrido por conduta exclusiva da Expresso Nordeste. Sustenta, assim, a ilegitimidade passiva.12. Contudo, é cediço que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a Comuto Serviços de Tecnologia LTDA. (BLABLACAR) não se limitou a ofertar uma plataforma de escolha de passagens, mas também viabilizou a aquisição do bilhete, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de transporte.13. Ainda que o fato gerador do dano seja atribuído à Expresso Nordeste, não há como excluir a responsabilidade da Blablacar, que figura como fornecedora solidária, cabendo-lhe direito de regresso, se entender cabível. Diante disso, a preliminar não merece prosperar.14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.15. DO ATRASO E DA AUSÊNCIA DE AUXILIO MATERIAL À AUTORA. Inicialmente, destaca-se que a empresa Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. interpôs recurso, mas não contestou os fatos relacionados ao atraso do ônibus e à falta de assistência à autora. Por sua vez, a ré, Expresso Nordeste, ao apresentar contrarrazões, limitou-se a impugnar apenas a existência de dano moral, sem questionar o atraso ou a falha na prestação do serviço. Dessa forma, tais fatos restam preclusos e são tidos como incontroversos.16. Conforme relatado na inicial, a parte autora/recorrida comprou uma passagem com horário de saída previsto para as 09:20 e chegada às 12:55 (mov. 1, arq. 8). No entanto, devido a um atraso e problemas mecânicos, ela foi transferida para um ônibus de outra empresa e partiu apenas às 12:23, ou seja, com cerca de 3 horas e 3 minutos de atraso.17. DO DANO MORAL. O juízo de origem entendeu que o atraso na viagem foi ocasionado por falha mecânica, um fortuito interno, o qual, no entanto, não exime a responsabilidade da empresa, pois tal falha está intrinsecamente vinculada ao serviço prestado. Mesmo sendo um evento inevitável, a empresa tinha o dever de minimizar os prejuízos aos passageiros, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, entendeu que o descaso da empresa em lidar com a situação violou direitos da autora, acarretando-lhe transtornos que ultrapassaram o que seria esperado no cotidiano, passível de indenização por dano moral.18. Observa-se que o embarque da autora/recorrida estava inicialmente programado para as 09:20 (mov. 1, arq. 8). No entanto, conforme demonstrado, o ônibus substituto só partiu do terminal às 12:23, ou seja, com um atraso de 03:03h.19. Cuidando-se de transporte terrestre, o artigo 4º da Lei nº 11.975/09 estabelece a possibilidade de atraso de até 3 horas, litteris: “Art. 4° A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”.20. No caso em análise, a demora foi superior ao limite tolerado pelo artigo 4º da Lei nº 11.975/09, configurando, portanto, descumprimento da norma legal, o que reforça a falha na prestação do serviço.21. Além disso, é inconteste que a situação vivenciada pela parte autora/recorrida não se limitou a um simples aborrecimento cotidiano, mas representou um evidente abalo à sua dignidade e bem-estar. A autora/recorrida, submetida a tratamento quimioterápico, já se encontrava em uma condição de saúde fragilizada, o que demandava cuidados específicos e maior atenção por parte das rés, especialmente diante do atraso exacerbado e da ausência de assistência adequada durante o período de espera. 22. Faltaram medidas para amenizar os prejuízos suportados pela consumidora, como a disponibilização de alimentação, hidratação ou informações claras acerca da solução do problema, denotando total descaso.23. Os efeitos deletérios do atraso prolongado sobre a autora foram potencializados não apenas pelo seu estado de saúde, mas também pelas condições adversas a que foi exposta durante todo o desenrolar da viagem. A espera além do limite legal, sem qualquer justificativa plausível, e a ausência de ações que minimizassem os danos geraram ansiedade, desconforto físico e psicológico, que extrapolam o limite do aceitável em relações de consumo.24. O dano moral está, assim, devidamente configurado, uma vez que a situação ultrapassou o que tempo tolerável para solução dos percalços inerentes à prestação de serviços de transporte. A proteção ao consumidor, especialmente em casos que envolvam prestação de serviços essenciais, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que exigem das fornecedoras maior cuidado em evitar danos aos seus clientes.25. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre observar que o período de atraso deve ser levado em consideração para a fixação do valor reparatório. Esse intervalo, além de evidenciar a gravidade do descumprimento contratual, revela a extensão do abalo causado à autora, especialmente diante do contexto peculiar de sua condição de saúde e da falta de suporte material. Assim, o valor da indenização deve refletir a gravidade dos fatos, atendendo ao duplo caráter compensatório e pedagógico da condenação. 26. A reparação pecuniária, por sua vez, não deve ser irrisória a ponto de não cumprir sua função dissuasória, tampouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa. Diante disso, verifico que a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente e adequada para a compensação dos danos experimentados pela autora.27. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto aos parâmetros para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária, os termos iniciais são diferentes daqueles estabelecidos pela legislação civil, resultando em expressa violação à norma jurídica positivada, o que, se mantido, implicará em enriquecimento sem causa para a credora da indenização.28. No caso, em relação ao dano moral, os juros moratórios serão contados a partir da citação, e a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento/sentença (Súmula 362 do STJ).IV. DISPOSITIVO29. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença reformada de ofício para alterar os consectários legais, devendo os juros moratórios do dano moral serem contados a partir da citação.30. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.31. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.32. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 – GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

30/01/2025, 00:00

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