Execução de Título Extrajudicial 5662300-10.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5662300-10.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 14:52

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:16

Petição

25/06/2026, 20:29

Petição

23/06/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 14:13

Expedição de documento

12/06/2026, 14:01

Documento

10/06/2026, 15:57

Petição

09/06/2026, 10:45

Expedição de documento

09/06/2026, 09:30

Petição

02/06/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5662300-10.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente: Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/a Requerido(a)/Executado(a): Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a DECISÃO Sobre os pedidos de lançamento de restrição judicial, via RENAJUD (eventos 168 e 184), este juízo proferiu decisão no evento 135. Remeta-se a CENOPES para inserir restrição judicial nos veículos abaixo listados: I/VW AMAROK V6 EXTR AC4 – Placa: QTS8C50 – Ano 2019/2020; • I/VW AMAROK V6 EXTR AC4 – Placa: PRN0B19 – Ano 2019/2019; • CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ – Placa: PRC7H16 – Ano 2017/2018; • I/FORD FUSION AWD GTDI B – Placa: FCE8D29 – Ano 2015/2015 I/CITROEN C4 20EXCA5P F – Placa: OMN6099 – Ano 2013/2014. O exequente deverá recolher a taxa de serviços, no prazo de dez dias. Ademais, observa-se a decisão registrada no evento 135. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:07

Outras Decisões

15/05/2026, 14:53

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5662300-10.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente: Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/a Requerido(a)/Executado(a): Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a DECISÃO Cuida-se de ação de execução movida por Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/a em desfavor de Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a, em que a parte exequente pretende o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, bem como a suspensão da CNH e do passaporte, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito. DECIDO. É bem verdade que o juiz poderá determinar medidas coercitivas com o fito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme preleciona o art. 139, inciso IV do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)” Tais medidas normalmente são requeridas com o intuito de suspender a CNH da parte devedora ou o seu direito de dirigir, suspensão ou bloqueio do passaporte, bloqueio de cartões de crédito ou determinação de impedimento para que a parte requerida/devedora preste concurso público e/ou participe de licitações públicas. Recentemente, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 5.941 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, V do CPC destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevêm a possibilidade de aplicação dessas medidas excepcionais, sob a condição de que seja verificado “a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, e tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). Cumpre observar, de toda sorte, que as medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela parte exequente e, portanto, devem ser utilizadas de forma excepcional, quando houver indícios reais de sua eficácia, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. [...] 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. […]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I ? O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II ? A suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH - e do passaporte tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, mas sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por ser medida severa e desproporcional. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640732-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1.As medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2.Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da devedora, eve ser mantida incólume a decisão recorrida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5362701-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018). No caso em comento a parte credora não obteve êxito em demonstrar a eficácia da(s) medida(s) solicitada(s), notadamente pela ausência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável suficiente a saldar a dívida perseguida e esbanje padrão de vida elevado e/ou contraditório à ausência de bens constatada no decorrer do processo, o que torna imperioso o indeferimento do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de evento 157 e INTIMO a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes, em atenção ao informado no evento 135, e dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão do evento 135. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5662300-10.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/aRequerido(a)/Executado(a): Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/a em desfavor de Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a, já qualificados.No evento 133, a parte exequente/requerente requereu pesquisa de bens em nome da parte executada/requerida e a conversão de arresto em penhora.Vieram conclusos.Decido.1 Conversão de arresto em penhora Considerando que o executado Nelson Luiz Ferreira da Silva foi devidamente citado, e que já foi efetivado o arresto do imóvel de matrícula nº 19.543, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Santa Helena de Goiás – GO, cuja certidão de registro atualizada encontra-se juntada no evento 58, converto o arresto em penhora, nos termos do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil.Lavra-se novo termo de penhora. Proceda-se à devida averbação da penhora junto ao respectivo registro imobiliário, observadas as formalidades legais.Intime-se o executado e o coproprietário Luiz Augusto Burato (CPF: nº 162.059.498-65, residente à Avenida T15, nº 2345 - Parque Amazônia - Goiânia/GO) acerca da constrição, para que, querendo, manifestem-se no prazo de cinco dias.2 Pedido de busca de bensNos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a parte credora deverá juntar planilha de débito atualizada e que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário.1.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.2.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.3. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.4. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.5. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”).6. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, assim como INDEFIRO o pedido de busca junto ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), pelas mesmas razões. 7. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes. 8. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 9. Fica INDEFERIDO, a priori, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.10. Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.11. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. 12. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

31/10/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5662300-10.2022.8.09.0051Requerente/exequente: Rodrigo Pedroso Investimentos E Participações S/aRequerido(a)/executado(a): Agropecuraria Dos Buritizais Sussurrantes S/a DECISÃODEFIRO o pedido formulado no evento 97.Expeça(m)-se mandado(s)/carta de citação/intimação em nome do(a)s requerido(a)s/executado(a)s, por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp, Telegram e outros aplicativos correlatos), na forma do artigo 246 do CPC, Resolução CNJ n° 354/2020 e do Provimento Conjunto n° 009/2022 da CGJ/GO, por Oficial de Justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.Nas comunicações do ato processual por meio eletrônico “atípico”, deve-se encaminhar o pronunciamento judicial com força de mandado (despacho, decisão ou sentença) em formato PDF, e, quando necessário, o extrato do processo, informando: a) o processo ao qual se refere o ato; b) os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados; c) código de acesso aos autos, e ainda, sempre que possível será enviado vídeo explicativo.O cumprimento do ato processual deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora da ocorrência, ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme disposto no art. 10, inc. I e II, da Resolução CNJ n° 354/2020 e art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n° 009/2022 da CGJ/GO.I. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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