Execução de Título Extrajudicial 5769843-53.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5769843-53.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:21

Desarquivamento

23/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:55

Definitivo

09/02/2026, 11:16

Trânsito em julgado

09/02/2026, 11:16

Documento

09/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5769843-53.2022.8.09.0025 Polo ativo: Lucas Morais Souza Polo passivo: Valdivino Alves da Silva e Priscila de Jesus Fabio Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Morais Souza em face de Valdivino Alves da Silva e Priscila de Jesus Fabio, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante aduz que a decisão ocorreu em omissão, ambiguidade e contradição ao extinguir o feito por abandono processual sem sua prévia intimação pessoal. Todavia não merecem acolhimento. A decisão embargada não apresenta qualquer vício a ser sanado. A embargante fita não só a rediscussão da matéria embargada como também a reforma da decisão, por visualizá-la contrária ao seu entendimento. Os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com a decisão, não possuindo o condão de modificá-la, uma vez que esta se encontra livre de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, c/c art. 48, da Lei nº 9.099/95. A sentença adotou o entendimento consolidado de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se exige a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito (art. 485, §1º, do CPC), pois a própria Lei n.º 9.099/95 afasta tal necessidade ao prever a possibilidade de extinção do processo independentemente dessa formalidade (art. 51, §1º). Tal orientação decorre dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, pautados pela informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO já decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 240. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DESARQUIVAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da “sentença” que extinguiu o processo por abandono da parte exequente, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Irresignada, a parte exequente, ora recorrente, interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do julgado, ao argumento de ausência de intimação pessoal e de requerimento da parte ré acerca da extinção do processo. Ademais, alega que o Juízo de origem não observou que houve manifestação realizada anteriormente à sentença. 2. Inicialmente, não é exigida a intimação pessoal para se dar andamento ao processo como afirmado pela parte recorrente, posto que nos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, essa medida é dispensada. 3. Adiante, o microssistema dos Juizados Especiais é regido por regras e critérios específicos, dentre eles o da economia processual e da celeridade, razão pela qual se mostra também desnecessário o requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, sendo inaplicável a este rito a Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, STJ. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente: Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/10/2023. 4. À frente, conquanto a parte recorrente alegue que se manifestou no evento nº 89, anteriormente à sentença proferida no evento nº 102, analisando os autos, nota-se que a referida manifestação se relaciona à documentação juntada no evento nº 87. Outrossim, observa-se que em seguida, a parte exequente foi intimada no evento nº 98 a fazer requerimentos após retorno infrutífero da pesquisa realizada no sistema Sisbajud, diligência que não foi atendida (evento nº 100), o que configurou abandono de causa.5. Todavia, na hipótese, observa-se a ocorrência de erro técnico no ato recorrido (erro in procedendo), considerando o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que não há razão legal para que uma nova sentença seja proferida. 6. Assim, no presente caso, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após devidamente intimada para promover as diligências que lhe competiam, a conduta correta seria o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso o juízo competente entenda possível. 7. Recurso conhecido e provido em parte, para cassar a sentença recorrida (evento nº 100) e determinar o arquivamento dos autos. 8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora, em parte, a recorrente (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5278245-18.2016.8.09.0147, ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025, 18:36:00, grifo nosso). Sendo assim, vislumbra-se claramente intenção de rediscussão do mérito, pleito impossível na via eleita. Assim, a medida cabível é o desprovimento dos embargos de declaração, posto que estes se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. Saliente-se, por fim, que a pretensão de reforma da sentença deve ser objeto de recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Ainda, é entendimento do Eg. TJGO, em consonância com o pronunciamento do STJ (REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019), que “O fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5264241-05.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). A pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

13/01/2026, 16:33

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 20:37

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 17:30

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5769843-53.2022.8.09.0025 Polo ativo: Lucas Morais Souza Polo passivo: Valdivino Alves da Silva e Priscila de Jesus Fabio Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Morais Souza em face de Valdivino Alves da Silva e Priscila de Jesus Fabio, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante aduz que a decisão ocorreu em omissão, ambiguidade e contradição ao extinguir o feito por abandono processual sem sua prévia intimação pessoal. Todavia não merecem acolhimento. A decisão embargada não apresenta qualquer vício a ser sanado. A embargante fita não só a rediscussão da matéria embargada como também a reforma da decisão, por visualizá-la contrária ao seu entendimento. Os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com a decisão, não possuindo o condão de modificá-la, uma vez que esta se encontra livre de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, c/c art. 48, da Lei nº 9.099/95. A sentença adotou o entendimento consolidado de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se exige a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito (art. 485, §1º, do CPC), pois a própria Lei n.º 9.099/95 afasta tal necessidade ao prever a possibilidade de extinção do processo independentemente dessa formalidade (art. 51, §1º). Tal orientação decorre dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, pautados pela informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO já decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 240. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DESARQUIVAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da “sentença” que extinguiu o processo por abandono da parte exequente, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Irresignada, a parte exequente, ora recorrente, interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do julgado, ao argumento de ausência de intimação pessoal e de requerimento da parte ré acerca da extinção do processo. Ademais, alega que o Juízo de origem não observou que houve manifestação realizada anteriormente à sentença. 2. Inicialmente, não é exigida a intimação pessoal para se dar andamento ao processo como afirmado pela parte recorrente, posto que nos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, essa medida é dispensada. 3. Adiante, o microssistema dos Juizados Especiais é regido por regras e critérios específicos, dentre eles o da economia processual e da celeridade, razão pela qual se mostra também desnecessário o requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, sendo inaplicável a este rito a Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, STJ. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente: Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/10/2023. 4. À frente, conquanto a parte recorrente alegue que se manifestou no evento nº 89, anteriormente à sentença proferida no evento nº 102, analisando os autos, nota-se que a referida manifestação se relaciona à documentação juntada no evento nº 87. Outrossim, observa-se que em seguida, a parte exequente foi intimada no evento nº 98 a fazer requerimentos após retorno infrutífero da pesquisa realizada no sistema Sisbajud, diligência que não foi atendida (evento nº 100), o que configurou abandono de causa.5. Todavia, na hipótese, observa-se a ocorrência de erro técnico no ato recorrido (erro in procedendo), considerando o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que não há razão legal para que uma nova sentença seja proferida. 6. Assim, no presente caso, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após devidamente intimada para promover as diligências que lhe competiam, a conduta correta seria o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso o juízo competente entenda possível. 7. Recurso conhecido e provido em parte, para cassar a sentença recorrida (evento nº 100) e determinar o arquivamento dos autos. 8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora, em parte, a recorrente (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5278245-18.2016.8.09.0147, ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025, 18:36:00, grifo nosso). Sendo assim, vislumbra-se claramente intenção de rediscussão do mérito, pleito impossível na via eleita. Assim, a medida cabível é o desprovimento dos embargos de declaração, posto que estes se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. Saliente-se, por fim, que a pretensão de reforma da sentença deve ser objeto de recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Ainda, é entendimento do Eg. TJGO, em consonância com o pronunciamento do STJ (REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019), que “O fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5264241-05.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). A pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5769843-53.2022.8.09.0025Polo ativo: Lucas Morais SouzaPolo passivo: Valdivino Alves Da Silva Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Os valores bloqueado deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se alvará judicial, caso necessário.Determino o cancelamento/baixa das demais medidas constritivas efetivadas contra o devedor.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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