Execução de Título Extrajudicial 5973784-64.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5973784-64.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

21/05/2026, 14:10

Petição

20/05/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 11:11

Expedição de documento

12/05/2026, 11:05

Petição

11/05/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 08:51

Expedição de documento

24/04/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5973784-64.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: R B Moreira - Suport Contabil DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de mov. 140. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada. Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:20

Outras Decisões

23/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:27

Petição

22/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5973784-64.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: R B Moreira - Suport Contabil DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de R B MOREIRA - SUPORT CONTABIL, GISLAINE DE SOUSA e RICARDO BENTO MOREIRA, partes qualificadas. Regularmente intimada para pagamento voluntário (ev. 08), a parte executada deixou de adimplir a obrigação no prazo legal, razão pela qual foi determinada a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ev. 29) Em seguida, a parte executada R B MOREIRA - SUPORT CONTABIL apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que o valor penhorado é exclusivamente destinado ao pagamento de verbas de natureza alimentar, quais sejam, os salários e as obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados ativos e identificáveis. Na ocasião, postulou, em sede de tutela de urgência, a liberação imediata dos valores bloqueados, antes da apreciação definitiva da impugnação. A exequente manifestou-se em ev. 111. Foi juntada a resposta da penhora online via SISBAJUD em ev. 122. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, a parte executada apresentou pedido de tutela de urgência, no bojo da impugnação à penhora, por meio do qual requer a liberação imediata dos valores constritos, sob o argumento de excesso de execução e ilegalidade da constrição realizada. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a liberação de valores penhorados, antes da oitiva da parte exequente, implicaria verdadeira antecipação dos efeitos da decisão final a ser proferida na impugnação à penhora, esvaziando a utilidade do contraditório e podendo ocasionar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte credora, especialmente considerando a natureza executiva da presente fase processual. Ressalte-se que a penhora constitui ato regularmente praticado no curso do cumprimento de sentença, e eventual alegação de excesso ou ilegalidade demanda análise mais aprofundada, com a necessária manifestação da parte contrária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º e art. 10 do CPC). Ademais, não se verifica situação excepcional apta a autorizar a mitigação do contraditório, tampouco risco concreto e imediato que justifique a liberação liminar dos valores constritos. Assim, a apreciação do pedido de liberação de valores deverá ocorrer oportunamente, após a oitiva da parte exequente e a adequada instrução do incidente, sendo inviável sua análise em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na impugnação à penhora. De outro lado, observo que a exequente já se manifestou acerca da impugnação à penhora (ev. 111), bem como já foi juntada aos autos a pesquisa realizada via Sisbajud (ev. 122), de modo que o processo já está devidamente instruído e apto para análise do pedido de impugnação à penhora. Analisando detidamente os autos, assevera o executado em sua petição que a conta sobre a qual incidiu a constrição não se trata de conta utilizada para acumulação de valores ou manutenção de reservas financeiras, mas de conta de fluxo contínuo, na qual os recursos ingressam e são imediatamente destinados ao pagamento de obrigações correntes. Pois bem. Cabe registrar, desde já, que penhora em dinheiro não se confunde com a penhora do faturamento da empresa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não bastando a simples alegação de prejuízo ou de destinação ao pagamento de salário, uma vez que o dinheiro disponível na conta de titularidade da pessoa jurídica ocupa posição preferencial na garantia de cumprimento de obrigação de pagar, não tendo sua constrição o condão de inviabilizar as atividades da empresa. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade (art. 833 CPC), muito pelo contrário, eis que se revela como a modalidade de constrição que possui precedência na ordem de penhora (art. 835 CPC), somente no caso de restar devidamente demonstrada que a respectiva medida pode inviabilizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou de comprometer a continuidade da atividade empresarial que desenvolve é que se tornaria possível a sua proibição. In casu, a alegação de possuir funcionários e de o valor constrito destinar-se ao pagamento de seus salários não é suficiente para torná-la impenhorável. Ora, praticamente toda empresa possui funcionário, se essa particularidade tornasse todas as penhoras em dinheiro incabíveis, estar-se-ia criando uma nova hipótese de impenhorabilidade não prevista em lei. Aliás, na prática, nenhuma empresa devedora poderia ter quantias penhoradas, o que não se adequa aos princípios norteadores do processo executório pátrio. A despeito de demonstrar o rol de empregados da empresa e suas folhas de pagamento, a executada não apresentou outros documentos que poderiam sustentar seu argumento, como a documentação relativa ao balanço patrimonial da empresa, a descrição precisa e minuciosa da receita mensal do ano em curso e o seu custo operacional ou mesmo os extratos e/ou históricos de movimentação de valores em cada uma das contas bancárias movimentadas em seu nome. Em suma, a empresa devedora não demonstrou que eventual constrição impediria o pagamento de funcionários. A quantia depositada na conta corrente da pessoa jurídica, em regra, não é considerada salário e não está acobertada pela impenhorabilidade legal, uma vez que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Observa-se, inclusive, do extrato juntado em ev. 107, arq. 04, que entraram outros valores significativos na conta da executada naquele mesmo mês. Assim sendo, o indeferimento da alegação de impenhorabilidade é medida que se impõe. Em razão de todo o exposto, CONHEÇO a impugnação à constrição de ativos financeiros de ev. 107 e, na parte conhecida, REJEITO-A. EXPEÇA-SE o respectivo alvará dos valores bloqueados em ev. 122 em favor do exequente. Após, INTIME-SE o exequente para dar regular andamento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos nos termos do art. 921 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

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26/03/2025, 00:00

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