Execução da Pena 5950634-91.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5950634-91.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5950634-91.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Consta nos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor do acusado HATILLA JULIO BENTO para apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06.Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofertou denúncia considerando o réu como incurso nas sanções dos artigos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06 (mov. 07), narrando, em síntese, que:"(...) Entre os meses de Dezembro de 2023 a Setembro de 2024, em horários não sabido, na Rua 08, quadra 06, nº 20, Jardim América, próximo a faculdade UEG, nesta cidade, o denunciado Hatilla Júlio Bento, acima qualificado, em relação íntima de afeto, perseguiu sua ex-companheira Taynara Maria Alves da Silva, reiteradamente, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando a esfera de liberdade/privacidade da vítima Taynara Maria Alves da Silva.No dia 02 de Setembro de 2024 (Segunda-Feira), por volta das 20h28min, o denunciado Hatilla Júlio Bento, acima qualificado, em relação íntima de afeto, proferiu ameaças de morte em desfavor de sua ex-companheira Taynara Maria Alves da Silva, dizendo: "você é uma mentirosa, sua puta, se eu te encontrar na rua vai ter muito sangue, sua vagabunda".DOS FATOSSegundo consta, a vítima Taynara Maria Alves da Silva e o denunciado Hatilla Júlio Bento mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 8 (oito) anos, do qual tiveram 1 (um) filho. Após o término da relação, o denunciado passou a se aproximar da vítima de forma insistente e importunante, visitando sua residência e se aproximando de pessoas do convívio da vítima para confirmar o paradeiro da mesma.Entre os meses de Dezembro de 2023 a Setembro de 2024, o denunciado começou a injuriar, ameaçar e perseguir frequentemente a vítima nos lugares em que frequenta, assim como confirmar com terceiras pessoas o paradeiro da vítima.Assim, no dia 02 de Setembro de 2024, por volta das 20h28min, o denunciado Hatilla entrou em contato com a vítima, através de ligação com o intuito de conversar com a vítima, assim como ligou para a genitora de Taynara. Em seguida, em conversa pessoalmente com Taynara, o denunciado ficou indagando sobre o paradeiro da vítima.Neste ínterim, o denunciado proferiu injúrias em desfavor da vítima, dizendo "você é uma mentirosa, sua puta, se eu te encontrar na rua vai ter muito sangue, sua vagabunda".Diante dessas circunstâncias, restou caracterizada a prática do crime de perseguição (stalking) e ameaça, cometido pelo denunciado Hatilla Júlio Bento.”A denúncia foi recebida em 15/10/2024 (mov. 10).Citado (mov. 15), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 19).Acostou-se ao evento 33 pedido de habilitação de assistente de acusação.Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/03/2025, foi deferido o pedido de habilitação de assistente de acusação, inquirida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Ao final, as partes ofertaram alegações finais orais (mov. 36/38).O Ministério Público, pugnou, em síntese, pela condenação do acusado em relação ao crime de perseguição e por sua absolvição quanto ao crime de ameaça, pois estava inserida no contexto da perseguição, devendo ser aplicado o princípio da consunção.A assistência de acusação ratificou o parecer ministerial.A defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas.É o breve relato. Decido.De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública condicionada em que o Ministério Público imputa ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06, os quais serão analisados separadamente.Do crime de perseguição (art. 147-A do CP)A materialidade ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados ao inquérito policial, especialmente pelos termos de depoimento e pedido de medidas protetivas (mov. 01).Da mesma forma, a autoria recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo por meio do depoimento da vítima, colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Com efeito, inquirida judicialmente, a vítima Taynara Maria Alves da Silva, convergindo com suas declarações prestadas na delegacia, confirmou os fatos descritos na inicial, narrando, por palavras parecidas, o seguinte:(...) a gente se separou e ficou um bom tempo sem ter contato, a não ser sobre nosso filho Heitor. Quando ele tentava falar sobre relacionamento, eu cortava ele, só que algumas pessoas que moravam perto da minha casa começaram a falar que ele passava muito pela minha rua e, inclusive, uma vez minha mãe foi levar meu irmão para o trabalho por volta de 05h da manhã e viu ele embaixo de uma árvore na UEG, em frente a minha casa. No meu trabalho, eu saía para almoçar e ele passava na rua. Eu almoço em um restaurante próximo do trabalho, e ele passava na porta do restaurante. Quando eu voltava para o serviço, ele também voltava. Ele me seguia todas as vezes que eu ia embora e, também, seguia a pessoa que estivesse me levando para casa; isso aconteceu várias e várias vezes. No dia 02/09/2024 eu tinha chegado do trabalho e saído com um pessoal da igreja, quando minha mãe começou a me ligar, dizendo que ele estava me procurando, bem alterado. Eu desbloqueei ele e liguei, perguntando o que estava acontecendo. Ele disse que queria saber onde e com quem eu estava, então eu disse que nos separamos há dois anos e não devia satisfação. Ele disse que ia até a casa da minha mãe, eu respondi para ele não vir, pois eu não iria sair. Ele disse “estou chegando” e desligou o telefone. Eu bloqueei ele e, quando ele chegou na rua da casa da minha mãe, ele ligou no celular dela e falou “estou aqui, sai aqui fora”. Ele queria que eu fosse até a esquina, onde não tem luz, então respondi que não ia, se ele quisesse falar comigo, teria que ser onde estava claro. Então ele desceu já gritando, alterado, me xingando de diversos nomes e disse “se eu ver você num carro, eu vou pular na frente do carro e vai ter muito sangue”. Meu pai bateu boca com ele e disse “se você encostar nela, realmente vai ter muito sangue”, e ele respondeu “realmente, vai ter muito sangue”. As ameaças dele eram essas, se ele me visse em um carro ele ia pular na frente, se ele me visse na rua, iria me machucar, inclusive, um dia depois que eu fui na delegacia, no dia 03/09, ele foi no meu trabalho dizendo que iria pagar a pensão, mas eu disse que ele tinha meus dados e não precisava ir lá. No momento, minha patroa ficou entre nós. Ele fez o pagamento via pix, então levantou e começou a falar coisas pra mim, mas minha patroa levou ele para fora. Mais tarde, pessoas próximas dele me falaram que ele estava andando com algo para me machucar, uma arma branca. A intenção dele era reatar o relacionamento. Depois das medidas protetivas, ele ainda passava na porta da minha casa, mas não se aproximava, se eu ficava em uma esquina, ele ficava na outra parado, me olhando, isso aconteceu umas duas vezes. Eu até liguei para a polícia (...) - mov. 36.Interrogado judicialmente, o acusado relatou, em resumo, que após a separação, informou à vítima de que não queria mais contato com ela, mas, ainda assim, ela ficou próxima, por conta de seu filho em comum, e mantiveram relações sexuais. Narrou que, então, a vítima começou a ficar com outras pessoas e, quando a questionava, ela negava. Mencionou que, no dia dos fatos, a vítima foi até a porta da escola do filho, dizendo que estava com saudades, mas durante a tarde, viu ela entrar em um carro preto, ação que não condizia com quem dizia estar com saudade do filho. Relatou que, então, seguiu a vítima e a pessoa até a BR, quando os perdeu de vista. Declarou que a vítima foi até a igreja após a relação com esse terceiro, então, decidiu ir até a casa dela para questioná-la e pedir para que ela se afastasse, já que estava ficando com outras pessoas. Relatou que, quando chegou lá, conversou com a vítima e a questionou, mas ela negou estar com outro, então, pediu aos pais dela que a afastassem, pois não queria ela por perto e se ela se aproximasse novamente, iria machucá-la. Afirmou que disse isso por estar transtornado, então o pai dela lhe disse “se você encostar nela, vai ter sangue pra todo lado”, momento em que respondeu ter ciência das consequências. Explicou que foi até a casa dos irmãos da igreja, que confirmaram que apenas trouxeram a vítima para casa, mas não a levaram para a igreja. Em seguida, voltou para a casa da vítima e a xingou de vagabunda e mentirosa. No mais, confirmou que no outro dia foi até a loja onde a vítima trabalhava para pagar a pensão, ocasião em que, novamente, falou sobre o relacionamento extraconjugal que ela estava tendo (mov. 36).Nesse trilhar, vislumbro que restou claramente demonstrado que o acusado invadiu e perturbou a esfera de liberdade e privacidade da vítima, vigiando-a no trabalho, igreja e na própria residência, causando-lhe medo e insegurança reiteradamente.É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais normalmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos.A propósito, nesse trilhar é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. […]. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0127292-72.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023)”.Na hipótese dos autos, vislumbro que a vítima foi clara e coerente em seu depoimento prestado judicialmente, tendo se alinhado às declarações prestadas em sede inquisitorial. Além disso, seu depoimento foi corroborado pela própria confissão parcial do acusado e demais elementos probatórios colhidos no inquérito, que confirmam as tentativas reiteradas do acusado em se aproximar da vítima, na intenção de reatar o relacionamento.Diante disso, tenho como suficientemente comprovada a prática delitiva e sua autoria, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda ao crime de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:(...)II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;”Trata-se de infração penal processada mediante ação penal pública condicionada, exigindo a representação da vítima como condição de procedibilidade, o que vislumbro constar dos autos (mov. 01, PDF 06).Além disso, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Em relação à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu.Do crime de ameaça (art. 147, CP)O delito em análise se encontra previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe:"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."No caso dos autos, conforme assinalado pelo Parquet, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o ilícito como delito autônomo, devendo, então, ser aplicado em seu favor o princípio da consunção.Isso porque, dos relatos da vítima, nota-se que as circunstâncias em que ocorreram as ameaças se encontram inseridas na dinâmica da perseguição praticada pelo acusado, o que resulta no reconhecimento de crime único.Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em caso análogo:"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CRIMES-MEIO) ABSORVIDOS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CRIME-FIM). FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983 STJ. 1. Comprovados autoria e materialidade do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP, deve ser afastada a decisão absolutória por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. Considerando que as diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking praticados por meio de ameaças e, no geral, de violência psicológica, desde que praticados no mesmo contexto fático, o delito do art. 147-A, §1°, II do CP [stalking] absorve os delitos do art. 147 e do art. 148-B, ambos do CP [ameaça e Violência psicológica]. 3. Havendo pedido expresso da acusação na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofensor e gravidade da conduta perpetrada [violência doméstica de gênero]. Precedentes STJ, [TEMA 983, STJ]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, CP." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5068514-72.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).Assim sendo, aplicando-se o princípio da consunção, o delito de ameaça fica absorvido pelo crime de perseguição e, ser-lhe-á aplicada somente a pena deste último, por ser o mais grave.Consequentemente, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu HATILLA JULIO BENTO nas sanções do artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie.O réu não ostenta maus antecedentes criminais.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade do réu.Os motivos do crime são próprios daqueles inseridos no contexto de violência doméstica familiar e não importam em majoração da pena.As circunstâncias não refogem ao tipo penal.Não há informações de maiores consequências que mereçam valoração.O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNão existem circunstâncias agravantes a considerar.Por outro lado, verifico que incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena aplicada, pois já foi fixada no mínimo legal.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão verifico a presença de causas de diminuição de pena, contudo, presente a causa de aumento prevista no inciso II do § 1º do art. 147-A do Código Penal, pois o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual aumento a pena de metade, resultando a sanção definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm razão da primariedade do réu, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações quanto à real situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAO crime perpetrado envolveu violência psicológica contra pessoa, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), conforme também dispõe a Súmula 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAA suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é mais prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMAVerifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa do acusado. Ademais, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo, portanto, necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de importe mínimo de indenização.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”.Assim sendo, considerando a peculiaridades do caso em apreço, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do DR. DIEGO ESTEVÃO AMARAL (OAB/GO 33.815). Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos.Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); caso não seja localizado, intime-o por edital;a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público, informando-a que eventual execução dever ser realizada no SEEU;a.2) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente;c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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