Execução de Título Extrajudicial 0002741-76.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0002741-76.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0002741-76.2017.8.09.0103 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Ré(u): CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF/CNPJ: 851.272.721-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA e GISELE FERREIRA DE CARVALHO, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 221, a parte exequente requereu a localização de bens vias sistemas conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 221. Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. Em relação à plataforma SNIPER, destaco que ela não aponta a existência de valores em si nas contas da parte executada, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito.PROCEDA-SE, consulta via SNIPER, em nome da parte executada. Quanto a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), constitui-se como obrigação acessória de prestação de informações dos Cartórios Extrajudiciais sobre operações financeiras envolvendo imóveis, para fins de controle da Receita Federal, mas não serve como mecanismo para a busca de bens, razão pela qual, indefiro o pedido. No mais, AUTORIZO a pesquisa via INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Com as consultas ou não ocorrendo a constrição de ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0002741-76.2017.8.09.0103 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Ré(u): CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF/CNPJ: 851.272.721-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA e GISELE FERREIRA DE CARVALHO, partes já devidamente qualificadas. No evento nº 210, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para obter informações contidas na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o intuito de localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Ocorre que, conforme pontuou o próprio exequente, a referida declaração constitui-se como obrigação acessória de prestação de informações dos Cartórios Extrajudiciais sobre operações financeiras envolvendo imóveis, para fins de controle da Receita Federal, mas não serve como mecanismo para a busca de bens. Além disso, a informação sobre os bens imóveis que os devedores já possuíram ou alienaram não produzirá efeitos práticos para a satisfação do crédito executivo, conforme o teor da Súmula nº 375 do C. STJ. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. DIALETICIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS. DOI ? DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, o que no caso não foi observado, relativamente ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. II. A Declaração de Operações Imobiliárias é uma obrigação acessória e um instrumento pelo qual os Cartórios Extrajudiciais prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, para fins de controle da Receita Federal do Brasil, não se valendo como mecanismo de busca de bens. III. Ademais, informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5104050-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 210. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 21 de janeiro de 2026. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - CEM Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0002741-76.2017.8.09.0103Autor(a): BANCO BRADESCO S/A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ré(u): CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF/CNPJ: 851.272.721-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA e GISELE FERREIRA DE CARVALHO, partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução, a pedido da parte autora, em razão do veículo perseguido não ter sido localizado (mov. 67).Certificada a citação das partes executadas (mov. 103 e 111), a parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 115), que foi deferida pela decisão de mov. 117.Acostado o resultado da tentativa frustrada de penhora (mov. 126), a parte credora foi intimada (mov. 127), ocasião em que pleiteou a pesquisa de bens móveis via RENAJUD (mov. 128), realizada na mov. 130.Ato contínuo, a parte exequente pleiteou a expedição de termo de penhora dos veículos localizados (mov. 135).Determinada a intimação da parte executada a respeito da penhora realizada nos autos (mov. 144), que foi realizada na mov. 162.Após, foi proferido despacho que determinou a intimação da parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, caso positivo, deveria indicar precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado (mov. 168).Na sequência, a parte credora insistiu na expedição de termo de penhora dos veículos localizados, visando garantir o direito de preferência sobre os bens (mov. 177).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Considerando que as partes executadas ainda não adimpliram o débito executado nos presentes autos, DEFIRO os pedidos de mov. 177.EXPEÇA-SE o respectivo Mandado de Constatação, Penhora e Avaliação a fim de averiguar a efetiva existência dos veículos descritos na pesquisa RENAJUD de mov. 130, sua localização, posse e atual estado de conservação, e, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora dos veículos, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, com a consequente remoção em favor da parte exequente que ficará responsável pelos veículos penhorados (artigo 840, inciso II, § 1º do CPC).Formalizada a penhora, INTIME-SE pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de preferência via postal. Caso tenha constituído advogado, consigno que a intimação poderá ser satisfeita mediante publicação no DJE, conforme dispõe o artigo 841 do CPC.Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento.EXPEÇA-SE o necessário para dar fiel cumprimento a esta decisão, inclusive carta precatória se preciso.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

23/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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