Execução de Título Extrajudicial 0003232-64.2006.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0003232-64.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0003232-64.2006.8.09.0137 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO Polo Passivo: SERVULO ANTONIO MARQUES BARBOSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO em face de SÉRVULO ANTÔNIO MARQUES BARBOSA, objetivando a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor de Cr$ 1.650.000,00, com vencimento em 15/04/1991. Recebida a inicial, o executado foi citado e nomeou à penhora uma plataforma para colheita de milho (fl. 12), permanecendo o bem sob sua guarda na qualidade de depositário fiel (fl. 17). Após a improcedência dos embargos à execução, foi determinado o prosseguimento da execução com a remoção do bem (fl. 22), tendo sido realizada sua avaliação em Cr$ 12.000.000,00 (fl. 26). As tentativas de remoção restaram frustradas (fls. 27/28 e 27v.), sendo posteriormente determinada a intimação do executado para entrega do bem (fl. 28), culminando, inclusive, na decretação de sua prisão civil (fls. 32/33), posteriormente revogada (fls. 35/37). Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou, em 05/09/1996, que deixou de cumprir o mandado de notificação porque o bem já havia sido entregue pelo executado (fl. 41v.). Após longo período de paralisação do feito (fls. 42 a 48), o exequente requereu o prosseguimento da execução, promovendo a atualização do débito e postulando a penhora de ativos financeiros (fl. 67). Deferida a medida, foi bloqueada a quantia de R$ 163.602,35 em conta de titularidade do executado (fls. 102/105). Em razão da constrição, o executado sustentou que o bem penhorado havia sido entregue ao exequente, requerendo o abatimento do respectivo valor da dívida, sobrevindo, após regular instrução processual determinada pelo Tribunal de Justiça, audiência de instrução e julgamento, produção de prova testemunhal e apresentação de alegações finais. Sobreveio sentença ao mov. 89, por meio da qual foi acolhida a impugnação à penhora formulada pelo executado, reconhecendo-se o pagamento putativo mediante a entrega da plataforma de colheita de milho anteriormente penhorada. Em consequência, foi declarada extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, o levantamento da penhora online anteriormente efetivada. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação. No julgamento do recurso (mov. 131), o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que, considerando adjudicado o bem penhorado, fossem remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada, prosseguindo-se a execução, se necessário. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração (mov. 147), os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a ocorrência de entrega putativa do bem, afastando-se o reconhecimento de pagamento putativo, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão. Na sequência, não foi admitido o recurso especial interposto (mov. 172), sendo igualmente negado provimento ao agravo em recurso especial (mov. 190), ocorrendo o retorno definitivo dos autos ao juízo de origem. Em cumprimento ao acórdão, foi proferido despacho ao mov. 198 determinando a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração do eventual saldo devedor remanescente, conforme determinado pelo Tribunal. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos ao mov. 202. Inconformado, o exequente impugnou os cálculos ao mov. 206, sustentando equívocos na metodologia adotada. O executado apresentou manifestação ao mov. 209. Em decisão proferida ao mov. 210, este Juízo fixou os parâmetros a serem observados para elaboração dos cálculos. Contra a referida decisão, o exequente apresentou nova impugnação ao mov. 213. O executado, por sua vez, manifestou concordância com os parâmetros anteriormente fixados. Sobrevieram as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, por meio das quais este Juízo acolheu parcialmente a impugnação apenas para retificar o índice de correção monetária, estabelecendo a utilização do INPC entre abril de 1991 e junho de 1994, do IPCr entre julho de 1994 e julho de 1995 e, posteriormente, novamente do INPC, deixando de conhecer dos demais pedidos formulados pelo exequente e determinando, após o trânsito da decisão, a remessa dos autos à Contadoria para esclarecimento acerca da observância dos parâmetros fixados. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 251), para cassar as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, determinando que fossem apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação apresentada ao mov. 213. Em cumprimento ao acórdão, foi proferida nova decisão ao mov. 255, oportunidade em que este Juízo apreciou integralmente as insurgências do exequente, acolhendo-as parcialmente para fixar, dentre outros parâmetros, a utilização do INPC a partir de abril de 1991; a observância da Lei nº 8.880/94 para conversão monetária; a incidência apenas de correção monetária, sem juros de mora, sobre o valor do bem penhorado até a data da entrega putativa (05/09/1996); e a limitação da apuração à verificação de eventual saldo devedor da execução, vedando a constituição de crédito em favor do executado além dos limites da demanda executiva. Em consequência, determinou a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, declarou prejudicados os cálculos anteriormente apresentados e rejeitou o pedido de condenação por litigância de má-fé. O exequente interpôs novo agravo de instrumento (mov. 263), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (mov. 265), permanecendo hígidos os parâmetros fixados na decisão de primeiro grau. Após o retorno dos autos, a Contadoria Judicial suscitou dúvida acerca da permanência da penhora incidente sobre a plataforma agrícola e sobre o valor que deveria ser considerado para abatimento da dívida (mov. 261). Ao mov. 264, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, foi localizado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, consignando, ainda, que o montante constrito não havia sido transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Foi proferida a decisão ao mov. 266, na qual este Juízo esclareceu que o bem não mais se encontrava submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a entrega putativa em 05/09/1996. Esclareceu, ainda, que o valor da plataforma a ser considerado deveria corresponder à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, convertido para reais em 01/07/1994, na forma da Lei nº 8.880/94, incidindo apenas correção monetária até a data da entrega putativa, sem juros de mora, reafirmando os parâmetros anteriormente fixados e mantidos pelo Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, diante da existência de bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em 28/07/2015, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para prestar informações acerca da situação atual do bloqueio e de eventual transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo, bem como determinou-se nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observando todos os parâmetros estabelecidos. Ao mov. 264, sobreveio ofício do Banco Itaú Unibanco S.A., informando que a ordem de bloqueio judicial via BACENJUD, protocolada sob o nº 20150002313704, foi integralmente cumprida, resultando na constrição do montante de R$ 163.602,35, de titularidade do executado. Esclareceu, contudo, não possuir informações acerca da eventual transferência dos valores bloqueados para conta judicial, porquanto sua atuação limitou-se ao cumprimento da ordem de bloqueio expedida pelo sistema BACENJUD. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão técnico devolveu o feito ao mov. 275, informando permanecer dúvida quanto ao valor da penhora do implemento agrícola e questionando se o bem ainda permanecia penhorado, bem como qual valor deveria ser considerado para dedução no cálculo, razão pela qual submeteu novamente a questão à apreciação deste Juízo antes da elaboração dos cálculos. É o relato. Passo a decidir. 1. Verifico que a Contadoria Judicial devolveu novamente os autos suscitando questionamentos acerca dos parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente quanto à subsistência da penhora incidente sobre a plataforma colheitadeira e ao valor a ser considerado para fins de abatimento da dívida (mov. 275). Todavia, referidas indagações já foram integralmente apreciadas e esclarecidas por este Juízo na decisão proferida ao mov. 266, cujos parâmetros permanecem hígidos e foram integralmente mantidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137 (mov. 265). Assim, a fim de evitar novas devoluções indevidas dos autos e possibilitar o regular prosseguimento da execução, cujos autos tramitam há mais de vinte anos, reitero, de forma expressa, todos os parâmetros que deverão ser rigorosamente observados pela Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Quanto à primeira indagação acerca da permanência da penhora sobre o implemento agrícola, a resposta é negativa. O bem não mais se encontra submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a ocorrência de entrega putativa em 05/09/1996, conforme acórdão proferido ao mov. 131 e 147. Consequentemente, inexiste penhora a ser levantada ou bem a ser removido, devendo a Contadoria considerar que a plataforma colheitadeira foi formalmente entregue naquela data, a qual constitui o marco temporal para a liquidação do débito executado. No que se refere ao valor do bem a ser considerado para fins de abatimento da dívida, deverá ser utilizado o valor da avaliação judicial, correspondente a Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), convertido para Real na data de entrada em vigor do Plano Real, qual seja, 1º de julho de 1994, observando-se o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.880/1994. A conversão monetária deverá observar a paridade legal de Cr$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para cada R$ 1,00 (um real), competindo à Contadoria proceder à correspondente conversão e a correspondente atualização monetária. Após a conversão, deverá ser aplicada exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido, desde 1º de julho de 1994 até a data da entrega putativa, ocorrida em 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão de mov. 255. Ressalte-se que tais critérios foram objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137, ao qual a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento, por unanimidade, mantendo integralmente os parâmetros de cálculo fixados por este Juízo (mov. 265). Na oportunidade, o Egrégio Tribunal consignou expressamente que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial nem penalidade, tratando-se de mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, destinado apenas a preservar o valor nominal dos montantes considerados no cálculo, permitindo a equalização da data-base entre a dívida executada e o valor atribuído ao bem penhorado. Consignou, ainda, que eventual deterioração do implemento agrícola não autoriza a exclusão automática da correção monetária, porquanto a depreciação do bem constitui questão distinta da atualização monetária, devendo eventual redução de seu valor econômico ser demonstrada por meio próprio, bem como que o afastamento da incidência de juros de mora sobre o valor do bem já representa medida suficiente e adequada diante das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, para evitar qualquer dúvida quanto à metodologia a ser observada, FICAM DEFINITIVAMENTE FIXADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial: a) considerar a entrega putativa da plataforma para colheita de milho ocorrida em 05/09/1996, data que deverá ser utilizada para fins de liquidação do débito executado; b) adotar como valor do bem o montante correspondente à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, promovendo sua conversão para Real em 1º de julho de 1994, observando-se a paridade de Cr$ 2.750,00 para R$ 1,00, nos termos da Lei nº 8.880/1994; c) aplicar exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido desde 1º de julho de 1994 até 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, conforme decidido ao mov. 255 e confirmado pelo Tribunal de Justiça; e d) observar integralmente todos os demais parâmetros fixados nas decisões de mov. 255 e 266, bem como no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137. Esclareço, por fim, que os parâmetros acima exaurem integralmente todas as questões necessárias à elaboração dos cálculos, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade que impeça o seu cumprimento. Dessa forma, eventual devolução dos autos à conclusão mediante certidão que reproduza questionamentos já expressamente enfrentados por este Juízo não será conhecida, por caracterizar mero descumprimento da determinação judicial, podendo ensejar a adoção das providências administrativas e funcionais cabíveis, sobretudo em razão da elevada antiguidade do presente feito, cuja tramitação perdura há mais de vinte anos e reclama a observância dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da cooperação processual. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para imediato cumprimento desta decisão e elaboração dos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros ora reiterados. 2. No tocante ao bloqueio judicial de valores realizado via BACENJUD, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, localizou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, consignando, ainda, que o montante constrito não foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 264). No mesmo sentido, o Banco Itaú Unibanco S.A. informou que a ordem de bloqueio foi integralmente cumprida, tendo resultado na constrição da quantia de R$ 163.602,35, esclarecendo, contudo, não possuir informações acerca da posterior transferência do numerário. Diante desse cenário, DETERMINO à Secretaria que adote, com urgência, as providências necessárias para promover a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde deverá permanecer depositado até a apuração definitiva do débito exequendo e ulterior deliberação deste Juízo acerca de sua destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0003232-64.2006.8.09.0137 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO Polo Passivo: SERVULO ANTONIO MARQUES BARBOSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO em face de SÉRVULO ANTÔNIO MARQUES BARBOSA, objetivando a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor de Cr$ 1.650.000,00, com vencimento em 15/04/1991. Recebida a inicial, o executado foi citado e nomeou à penhora uma plataforma para colheita de milho (fl. 12), permanecendo o bem sob sua guarda na qualidade de depositário fiel (fl. 17). Após a improcedência dos embargos à execução, foi determinado o prosseguimento da execução com a remoção do bem (fl. 22), tendo sido realizada sua avaliação em Cr$ 12.000.000,00 (fl. 26). As tentativas de remoção restaram frustradas (fls. 27/28 e 27v.), sendo posteriormente determinada a intimação do executado para entrega do bem (fl. 28), culminando, inclusive, na decretação de sua prisão civil (fls. 32/33), posteriormente revogada (fls. 35/37). Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou, em 05/09/1996, que deixou de cumprir o mandado de notificação porque o bem já havia sido entregue pelo executado (fl. 41v.). Após longo período de paralisação do feito (fls. 42 a 48), o exequente requereu o prosseguimento da execução, promovendo a atualização do débito e postulando a penhora de ativos financeiros (fl. 67). Deferida a medida, foi bloqueada a quantia de R$ 163.602,35 em conta de titularidade do executado (fls. 102/105). Em razão da constrição, o executado sustentou que o bem penhorado havia sido entregue ao exequente, requerendo o abatimento do respectivo valor da dívida, sobrevindo, após regular instrução processual determinada pelo Tribunal de Justiça, audiência de instrução e julgamento, produção de prova testemunhal e apresentação de alegações finais. Sobreveio sentença ao mov. 89, por meio da qual foi acolhida a impugnação à penhora formulada pelo executado, reconhecendo-se o pagamento putativo mediante a entrega da plataforma de colheita de milho anteriormente penhorada. Em consequência, foi declarada extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, o levantamento da penhora online anteriormente efetivada. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação. No julgamento do recurso (mov. 131), o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que, considerando adjudicado o bem penhorado, fossem remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada, prosseguindo-se a execução, se necessário. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração (mov. 147), os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a ocorrência de entrega putativa do bem, afastando-se o reconhecimento de pagamento putativo, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão. Na sequência, não foi admitido o recurso especial interposto (mov. 172), sendo igualmente negado provimento ao agravo em recurso especial (mov. 190), ocorrendo o retorno definitivo dos autos ao juízo de origem. Em cumprimento ao acórdão, foi proferido despacho ao mov. 198 determinando a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração do eventual saldo devedor remanescente, conforme determinado pelo Tribunal. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos ao mov. 202. Inconformado, o exequente impugnou os cálculos ao mov. 206, sustentando equívocos na metodologia adotada. O executado apresentou manifestação ao mov. 209. Em decisão proferida ao mov. 210, este Juízo fixou os parâmetros a serem observados para elaboração dos cálculos. Contra a referida decisão, o exequente apresentou nova impugnação ao mov. 213. O executado, por sua vez, manifestou concordância com os parâmetros anteriormente fixados. Sobrevieram as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, por meio das quais este Juízo acolheu parcialmente a impugnação apenas para retificar o índice de correção monetária, estabelecendo a utilização do INPC entre abril de 1991 e junho de 1994, do IPCr entre julho de 1994 e julho de 1995 e, posteriormente, novamente do INPC, deixando de conhecer dos demais pedidos formulados pelo exequente e determinando, após o trânsito da decisão, a remessa dos autos à Contadoria para esclarecimento acerca da observância dos parâmetros fixados. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 251), para cassar as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, determinando que fossem apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação apresentada ao mov. 213. Em cumprimento ao acórdão, foi proferida nova decisão ao mov. 255, oportunidade em que este Juízo apreciou integralmente as insurgências do exequente, acolhendo-as parcialmente para fixar, dentre outros parâmetros, a utilização do INPC a partir de abril de 1991; a observância da Lei nº 8.880/94 para conversão monetária; a incidência apenas de correção monetária, sem juros de mora, sobre o valor do bem penhorado até a data da entrega putativa (05/09/1996); e a limitação da apuração à verificação de eventual saldo devedor da execução, vedando a constituição de crédito em favor do executado além dos limites da demanda executiva. Em consequência, determinou a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, declarou prejudicados os cálculos anteriormente apresentados e rejeitou o pedido de condenação por litigância de má-fé. O exequente interpôs novo agravo de instrumento (mov. 263), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (mov. 265), permanecendo hígidos os parâmetros fixados na decisão de primeiro grau. Após o retorno dos autos, a Contadoria Judicial suscitou dúvida acerca da permanência da penhora incidente sobre a plataforma agrícola e sobre o valor que deveria ser considerado para abatimento da dívida (mov. 261). Ao mov. 264, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, foi localizado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, consignando, ainda, que o montante constrito não havia sido transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Foi proferida a decisão ao mov. 266, na qual este Juízo esclareceu que o bem não mais se encontrava submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a entrega putativa em 05/09/1996. Esclareceu, ainda, que o valor da plataforma a ser considerado deveria corresponder à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, convertido para reais em 01/07/1994, na forma da Lei nº 8.880/94, incidindo apenas correção monetária até a data da entrega putativa, sem juros de mora, reafirmando os parâmetros anteriormente fixados e mantidos pelo Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, diante da existência de bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em 28/07/2015, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para prestar informações acerca da situação atual do bloqueio e de eventual transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo, bem como determinou-se nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observando todos os parâmetros estabelecidos. Ao mov. 264, sobreveio ofício do Banco Itaú Unibanco S.A., informando que a ordem de bloqueio judicial via BACENJUD, protocolada sob o nº 20150002313704, foi integralmente cumprida, resultando na constrição do montante de R$ 163.602,35, de titularidade do executado. Esclareceu, contudo, não possuir informações acerca da eventual transferência dos valores bloqueados para conta judicial, porquanto sua atuação limitou-se ao cumprimento da ordem de bloqueio expedida pelo sistema BACENJUD. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão técnico devolveu o feito ao mov. 275, informando permanecer dúvida quanto ao valor da penhora do implemento agrícola e questionando se o bem ainda permanecia penhorado, bem como qual valor deveria ser considerado para dedução no cálculo, razão pela qual submeteu novamente a questão à apreciação deste Juízo antes da elaboração dos cálculos. É o relato. Passo a decidir. 1. Verifico que a Contadoria Judicial devolveu novamente os autos suscitando questionamentos acerca dos parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente quanto à subsistência da penhora incidente sobre a plataforma colheitadeira e ao valor a ser considerado para fins de abatimento da dívida (mov. 275). Todavia, referidas indagações já foram integralmente apreciadas e esclarecidas por este Juízo na decisão proferida ao mov. 266, cujos parâmetros permanecem hígidos e foram integralmente mantidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137 (mov. 265). Assim, a fim de evitar novas devoluções indevidas dos autos e possibilitar o regular prosseguimento da execução, cujos autos tramitam há mais de vinte anos, reitero, de forma expressa, todos os parâmetros que deverão ser rigorosamente observados pela Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Quanto à primeira indagação acerca da permanência da penhora sobre o implemento agrícola, a resposta é negativa. O bem não mais se encontra submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a ocorrência de entrega putativa em 05/09/1996, conforme acórdão proferido ao mov. 131 e 147. Consequentemente, inexiste penhora a ser levantada ou bem a ser removido, devendo a Contadoria considerar que a plataforma colheitadeira foi formalmente entregue naquela data, a qual constitui o marco temporal para a liquidação do débito executado. No que se refere ao valor do bem a ser considerado para fins de abatimento da dívida, deverá ser utilizado o valor da avaliação judicial, correspondente a Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), convertido para Real na data de entrada em vigor do Plano Real, qual seja, 1º de julho de 1994, observando-se o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.880/1994. A conversão monetária deverá observar a paridade legal de Cr$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para cada R$ 1,00 (um real), competindo à Contadoria proceder à correspondente conversão e a correspondente atualização monetária. Após a conversão, deverá ser aplicada exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido, desde 1º de julho de 1994 até a data da entrega putativa, ocorrida em 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão de mov. 255. Ressalte-se que tais critérios foram objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137, ao qual a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento, por unanimidade, mantendo integralmente os parâmetros de cálculo fixados por este Juízo (mov. 265). Na oportunidade, o Egrégio Tribunal consignou expressamente que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial nem penalidade, tratando-se de mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, destinado apenas a preservar o valor nominal dos montantes considerados no cálculo, permitindo a equalização da data-base entre a dívida executada e o valor atribuído ao bem penhorado. Consignou, ainda, que eventual deterioração do implemento agrícola não autoriza a exclusão automática da correção monetária, porquanto a depreciação do bem constitui questão distinta da atualização monetária, devendo eventual redução de seu valor econômico ser demonstrada por meio próprio, bem como que o afastamento da incidência de juros de mora sobre o valor do bem já representa medida suficiente e adequada diante das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, para evitar qualquer dúvida quanto à metodologia a ser observada, FICAM DEFINITIVAMENTE FIXADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial: a) considerar a entrega putativa da plataforma para colheita de milho ocorrida em 05/09/1996, data que deverá ser utilizada para fins de liquidação do débito executado; b) adotar como valor do bem o montante correspondente à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, promovendo sua conversão para Real em 1º de julho de 1994, observando-se a paridade de Cr$ 2.750,00 para R$ 1,00, nos termos da Lei nº 8.880/1994; c) aplicar exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido desde 1º de julho de 1994 até 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, conforme decidido ao mov. 255 e confirmado pelo Tribunal de Justiça; e d) observar integralmente todos os demais parâmetros fixados nas decisões de mov. 255 e 266, bem como no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137. Esclareço, por fim, que os parâmetros acima exaurem integralmente todas as questões necessárias à elaboração dos cálculos, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade que impeça o seu cumprimento. Dessa forma, eventual devolução dos autos à conclusão mediante certidão que reproduza questionamentos já expressamente enfrentados por este Juízo não será conhecida, por caracterizar mero descumprimento da determinação judicial, podendo ensejar a adoção das providências administrativas e funcionais cabíveis, sobretudo em razão da elevada antiguidade do presente feito, cuja tramitação perdura há mais de vinte anos e reclama a observância dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da cooperação processual. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para imediato cumprimento desta decisão e elaboração dos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros ora reiterados. 2. No tocante ao bloqueio judicial de valores realizado via BACENJUD, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, localizou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, consignando, ainda, que o montante constrito não foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 264). No mesmo sentido, o Banco Itaú Unibanco S.A. informou que a ordem de bloqueio foi integralmente cumprida, tendo resultado na constrição da quantia de R$ 163.602,35, esclarecendo, contudo, não possuir informações acerca da posterior transferência do numerário. Diante desse cenário, DETERMINO à Secretaria que adote, com urgência, as providências necessárias para promover a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde deverá permanecer depositado até a apuração definitiva do débito exequendo e ulterior deliberação deste Juízo acerca de sua destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:38

Custas

06/05/2026, 14:56

Ofício (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 17:30

Documento

23/04/2026, 16:19

Expedição de documento

22/04/2026, 17:54

Expedição de documento

09/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0003232-64.2006.8.09.0137 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO Polo Passivo: SERVULO ANTONIO MARQUES BARBOSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a Contadoria Judicial, mediante expediente constante do evento 261, formulou questionamento acerca dos parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação, indagando especificamente sobre o valor da penhora do implemento agrícola relacionado no evento 3, arquivo 15, se o referido bem ainda está penhorado e qual o valor dele para fins de dedução no cálculo. Passo a esclarecer as dúvidas apresentadas. O presente feito executivo foi ajuizado em 2006 tendo por objeto o recebimento de quantia originalmente estipulada em Cr$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros reais), com vencimento em 15.04.1991. No curso da execução foi penhorada uma plataforma para colheita de milho que foi avaliada em 21.06.1994 no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), conforme laudo de avaliação constante do evento 3, arquivo 26. A oficial avaliadora certificou expressamente que o bem se encontrava em mau estado de conservação, conforme consta do referido documento. O executado foi nomeado depositário fiel do bem penhorado, porém restou certificado nos autos pelo oficial de justiça que o executado estava fazendo uso indevido da plataforma, inclusive emprestando e alugando o equipamento a terceiros, consoante certidão do evento 3, arquivo 28, datada de 30.11.1994. Posteriormente, em 05.09.1996, o oficial de justiça certificou que ao cumprir mandado de notificação para remoção do bem foi informado que o bem já havia sido entregue, conforme certidão do evento 3, arquivo 41 verso, sem que tenha sido especificado, contudo, a quem teria sido entregue a referida plataforma. O v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível, constante do evento 131, determinou o retorno dos autos à origem para que, considerando adjudicado o bem penhorado, fossem remetidos os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada. Em seguida, em sede de embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do julgamento constante do evento 147, reconheceu expressamente a ocorrência de entrega putativa do bem, afastando o reconhecimento de pagamento putativo. Passo a responder objetivamente os questionamentos formulados pela Contadoria Judicial. Quanto à primeira indagação sobre se o bem ainda está penhorado, a resposta é negativa. O bem não está mais sob constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a ocorrência de entrega putativa em 05.09.1996, conforme acórdão transitado em julgado constante do evento 147. Consequentemente, não há mais penhora a ser levantada ou bem a ser removido, devendo a Contadoria considerar que a plataforma colheitadeira foi formalmente entregue na referida data para fins de liquidação do débito executado. Quanto ao valor do bem para fins de dedução no cálculo, esclareço que deve ser considerado o valor da avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), convertido para Real na data de entrada em vigor do Plano Real, qual seja, 1º de julho de 1994, nos termos do artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.880/1994. A conversão monetária de Cruzeiro Real para Real, conforme a legislação vigente à época, observa a paridade de Cr$ 2.750,00 para cada R$ 1,00, devendo a Contadoria Judicial realizar a conversão e a correspondente atualização monetária. Quanto à atualização monetária do valor do bem, determino à Contadoria Judicial que aplique correção monetária sobre o valor convertido para Real, desde 1º de julho de 1994 até a data da entrega putativa (05.09.1996), sem incidência de juros de mora, mantendo-se integralmente os parâmetros fixados na decisão do evento 255. Tais parâmetros foram objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente (AI n. 5984854-88.2025.8.09.0137), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5ª Câmara Cível, negou provimento por unanimidade em julgamento de 23.02.2026, relatoria do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, mantendo integralmente os critérios de cálculo estabelecidos em primeiro grau. O v. acórdão assentou que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial nem penalidade, mas mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, de natureza pública, destinado a evitar a corrosão inflacionária, sendo cabível sua incidência sobre o valor eleito como equivalente econômico do bem penhorado a fim de equalizar a data-base dos valores apurados. Consignou ainda que a alegada deterioração do bem não autoriza a exclusão automática da correção monetária, devendo eventual depreciação ser demonstrada por meio próprio, e que o afastamento dos juros de mora sobre o valor do bem já constitui medida adequada e suficiente diante das peculiaridades do caso. Por outro lado, consta nos autos certidão expedida no evento 264 dando conta da existência de bloqueio judicial de valores por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 163.602,35 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e dois reais e trinta e cinco centavos), efetivado em 28.07.2015, em conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., conforme protocolo número 20150002313704. Considerando que o bloqueio foi realizado há quase uma década e não há nos autos informação acerca da efetiva transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, faz-se necessária a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para apuração da situação atual do referido bloqueio. Diante de todo o exposto, ESCLAREÇO as dúvidas da Contadoria Judicial nos termos acima expostos e DETERMINO: 1) Ao Cartório desta Vara, com urgência, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. solicitando esclarecimentos acerca do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em 28.07.2015 protocolo número 20150002313704, no valor de R$ 163.602,35 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e dois reais e trinta e cinco centavos), em conta de titularidade do executado SÉRVULO ANTÔNIO MARQUES BARBOSA, a fim de que a instituição financeira informe: (i) a situação atual do referido bloqueio; (ii) se houve transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e, em caso positivo, que seja indicada a respectiva conta judicial com todos os seus dados identificadores. Prazo de resposta de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência; 1.1) Instrua o ofício com cópia do detalhamento do sisbajud juntado ao evento 264; 2) À Contadoria Judicial que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação observando os seguintes parâmetros: a) Considerar a entrega putativa do bem penhorado (plataforma para colheita de milho) ocorrida em 05.09.1996, data a ser adotada para fins de liquidação do débito executado; b) Adotar como valor do bem a conversão de Cr$ 12.000.000,00 para Real na data de 1º de julho de 1994, observando a paridade de Cr$ 2.750,00 para cada R$ 1,00, nos termos da Lei nº 8.880/1994; c) Aplicar correção monetária sobre o valor convertido para Real desde 1º de julho de 1994 até 05.09.1996, sem incidência de juros de mora, conforme parâmetros mantidos pelo v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5984854-88.2025.8.09.0137; d) Após o retorno do ofício expedido ao Banco Itaú Unibanco S.A. e a consequente confirmação e/ou efetivação da transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 163.602,35) para conta judicial vinculada a este Juízo, abater referido montante do total apurado no cálculo de liquidação. Sobrevindo o retorno do ofício expedido ao Banco Itaú Unibanco S.A. e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

16/03/2026, 15:40

Confirmada

16/03/2026, 15:40

Outras Decisões

16/03/2026, 15:23

Documento

27/02/2026, 13:14

Expedição de documento

02/12/2025, 19:05

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0003232-64.2006.8.09.0137 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO Polo Passivo: SERVULO ANTONIO MARQUES BARBOSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO em face de SÉRVULO ANTÔNIO MARQUES BARBOSA, objetivando a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor de Cr$ 1.650.000,00, com vencimento em 15/04/1991. Recebida a inicial, o executado foi citado e nomeou à penhora uma plataforma para colheita de milho (fl. 12), permanecendo o bem sob sua guarda na qualidade de depositário fiel (fl. 17). Após a improcedência dos embargos à execução, foi determinado o prosseguimento da execução com a remoção do bem (fl. 22), tendo sido realizada sua avaliação em Cr$ 12.000.000,00 (fl. 26). As tentativas de remoção restaram frustradas (fls. 27/28 e 27v.), sendo posteriormente determinada a intimação do executado para entrega do bem (fl. 28), culminando, inclusive, na decretação de sua prisão civil (fls. 32/33), posteriormente revogada (fls. 35/37). Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou, em 05/09/1996, que deixou de cumprir o mandado de notificação porque o bem já havia sido entregue pelo executado (fl. 41v.). Após longo período de paralisação do feito (fls. 42 a 48), o exequente requereu o prosseguimento da execução, promovendo a atualização do débito e postulando a penhora de ativos financeiros (fl. 67). Deferida a medida, foi bloqueada a quantia de R$ 163.602,35 em conta de titularidade do executado (fls. 102/105). Em razão da constrição, o executado sustentou que o bem penhorado havia sido entregue ao exequente, requerendo o abatimento do respectivo valor da dívida, sobrevindo, após regular instrução processual determinada pelo Tribunal de Justiça, audiência de instrução e julgamento, produção de prova testemunhal e apresentação de alegações finais. Sobreveio sentença ao mov. 89, por meio da qual foi acolhida a impugnação à penhora formulada pelo executado, reconhecendo-se o pagamento putativo mediante a entrega da plataforma de colheita de milho anteriormente penhorada. Em consequência, foi declarada extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, o levantamento da penhora online anteriormente efetivada. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação. No julgamento do recurso (mov. 131), o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que, considerando adjudicado o bem penhorado, fossem remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada, prosseguindo-se a execução, se necessário. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração (mov. 147), os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a ocorrência de entrega putativa do bem, afastando-se o reconhecimento de pagamento putativo, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão. Na sequência, não foi admitido o recurso especial interposto (mov. 172), sendo igualmente negado provimento ao agravo em recurso especial (mov. 190), ocorrendo o retorno definitivo dos autos ao juízo de origem. Em cumprimento ao acórdão, foi proferido despacho ao mov. 198 determinando a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração do eventual saldo devedor remanescente, conforme determinado pelo Tribunal. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos ao mov. 202. Inconformado, o exequente impugnou os cálculos ao mov. 206, sustentando equívocos na metodologia adotada. O executado apresentou manifestação ao mov. 209. Em decisão proferida ao mov. 210, este Juízo fixou os parâmetros a serem observados para elaboração dos cálculos. Contra a referida decisão, o exequente apresentou nova impugnação ao mov. 213. O executado, por sua vez, manifestou concordância com os parâmetros anteriormente fixados. Sobrevieram as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, por meio das quais este Juízo acolheu parcialmente a impugnação apenas para retificar o índice de correção monetária, estabelecendo a utilização do INPC entre abril de 1991 e junho de 1994, do IPCr entre julho de 1994 e julho de 1995 e, posteriormente, novamente do INPC, deixando de conhecer dos demais pedidos formulados pelo exequente e determinando, após o trânsito da decisão, a remessa dos autos à Contadoria para esclarecimento acerca da observância dos parâmetros fixados. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 251), para cassar as decisões proferidas ao mov. 220 e 228, determinando que fossem apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação apresentada ao mov. 213. Em cumprimento ao acórdão, foi proferida nova decisão ao mov. 255, oportunidade em que este Juízo apreciou integralmente as insurgências do exequente, acolhendo-as parcialmente para fixar, dentre outros parâmetros, a utilização do INPC a partir de abril de 1991; a observância da Lei nº 8.880/94 para conversão monetária; a incidência apenas de correção monetária, sem juros de mora, sobre o valor do bem penhorado até a data da entrega putativa (05/09/1996); e a limitação da apuração à verificação de eventual saldo devedor da execução, vedando a constituição de crédito em favor do executado além dos limites da demanda executiva. Em consequência, determinou a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, declarou prejudicados os cálculos anteriormente apresentados e rejeitou o pedido de condenação por litigância de má-fé. O exequente interpôs novo agravo de instrumento (mov. 263), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (mov. 265), permanecendo hígidos os parâmetros fixados na decisão de primeiro grau. Após o retorno dos autos, a Contadoria Judicial suscitou dúvida acerca da permanência da penhora incidente sobre a plataforma agrícola e sobre o valor que deveria ser considerado para abatimento da dívida (mov. 261). Ao mov. 264, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, foi localizado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, consignando, ainda, que o montante constrito não havia sido transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Foi proferida a decisão ao mov. 266, na qual este Juízo esclareceu que o bem não mais se encontrava submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a entrega putativa em 05/09/1996. Esclareceu, ainda, que o valor da plataforma a ser considerado deveria corresponder à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, convertido para reais em 01/07/1994, na forma da Lei nº 8.880/94, incidindo apenas correção monetária até a data da entrega putativa, sem juros de mora, reafirmando os parâmetros anteriormente fixados e mantidos pelo Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, diante da existência de bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em 28/07/2015, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para prestar informações acerca da situação atual do bloqueio e de eventual transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo, bem como determinou-se nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observando todos os parâmetros estabelecidos. Ao mov. 264, sobreveio ofício do Banco Itaú Unibanco S.A., informando que a ordem de bloqueio judicial via BACENJUD, protocolada sob o nº 20150002313704, foi integralmente cumprida, resultando na constrição do montante de R$ 163.602,35, de titularidade do executado. Esclareceu, contudo, não possuir informações acerca da eventual transferência dos valores bloqueados para conta judicial, porquanto sua atuação limitou-se ao cumprimento da ordem de bloqueio expedida pelo sistema BACENJUD. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão técnico devolveu o feito ao mov. 275, informando permanecer dúvida quanto ao valor da penhora do implemento agrícola e questionando se o bem ainda permanecia penhorado, bem como qual valor deveria ser considerado para dedução no cálculo, razão pela qual submeteu novamente a questão à apreciação deste Juízo antes da elaboração dos cálculos. É o relato. Passo a decidir. 1. Verifico que a Contadoria Judicial devolveu novamente os autos suscitando questionamentos acerca dos parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente quanto à subsistência da penhora incidente sobre a plataforma colheitadeira e ao valor a ser considerado para fins de abatimento da dívida (mov. 275). Todavia, referidas indagações já foram integralmente apreciadas e esclarecidas por este Juízo na decisão proferida ao mov. 266, cujos parâmetros permanecem hígidos e foram integralmente mantidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137 (mov. 265). Assim, a fim de evitar novas devoluções indevidas dos autos e possibilitar o regular prosseguimento da execução, cujos autos tramitam há mais de vinte anos, reitero, de forma expressa, todos os parâmetros que deverão ser rigorosamente observados pela Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Quanto à primeira indagação acerca da permanência da penhora sobre o implemento agrícola, a resposta é negativa. O bem não mais se encontra submetido à constrição judicial, tendo sido reconhecida judicialmente a ocorrência de entrega putativa em 05/09/1996, conforme acórdão proferido ao mov. 131 e 147. Consequentemente, inexiste penhora a ser levantada ou bem a ser removido, devendo a Contadoria considerar que a plataforma colheitadeira foi formalmente entregue naquela data, a qual constitui o marco temporal para a liquidação do débito executado. No que se refere ao valor do bem a ser considerado para fins de abatimento da dívida, deverá ser utilizado o valor da avaliação judicial, correspondente a Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), convertido para Real na data de entrada em vigor do Plano Real, qual seja, 1º de julho de 1994, observando-se o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.880/1994. A conversão monetária deverá observar a paridade legal de Cr$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para cada R$ 1,00 (um real), competindo à Contadoria proceder à correspondente conversão e a correspondente atualização monetária. Após a conversão, deverá ser aplicada exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido, desde 1º de julho de 1994 até a data da entrega putativa, ocorrida em 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão de mov. 255. Ressalte-se que tais critérios foram objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137, ao qual a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento, por unanimidade, mantendo integralmente os parâmetros de cálculo fixados por este Juízo (mov. 265). Na oportunidade, o Egrégio Tribunal consignou expressamente que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial nem penalidade, tratando-se de mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, destinado apenas a preservar o valor nominal dos montantes considerados no cálculo, permitindo a equalização da data-base entre a dívida executada e o valor atribuído ao bem penhorado. Consignou, ainda, que eventual deterioração do implemento agrícola não autoriza a exclusão automática da correção monetária, porquanto a depreciação do bem constitui questão distinta da atualização monetária, devendo eventual redução de seu valor econômico ser demonstrada por meio próprio, bem como que o afastamento da incidência de juros de mora sobre o valor do bem já representa medida suficiente e adequada diante das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, para evitar qualquer dúvida quanto à metodologia a ser observada, FICAM DEFINITIVAMENTE FIXADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial: a) considerar a entrega putativa da plataforma para colheita de milho ocorrida em 05/09/1996, data que deverá ser utilizada para fins de liquidação do débito executado; b) adotar como valor do bem o montante correspondente à avaliação judicial de Cr$ 12.000.000,00, promovendo sua conversão para Real em 1º de julho de 1994, observando-se a paridade de Cr$ 2.750,00 para R$ 1,00, nos termos da Lei nº 8.880/1994; c) aplicar exclusivamente correção monetária sobre o valor convertido desde 1º de julho de 1994 até 05/09/1996, vedada a incidência de juros de mora sobre o valor do bem, conforme decidido ao mov. 255 e confirmado pelo Tribunal de Justiça; e d) observar integralmente todos os demais parâmetros fixados nas decisões de mov. 255 e 266, bem como no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5984854-88.2025.8.09.0137. Esclareço, por fim, que os parâmetros acima exaurem integralmente todas as questões necessárias à elaboração dos cálculos, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade que impeça o seu cumprimento. Dessa forma, eventual devolução dos autos à conclusão mediante certidão que reproduza questionamentos já expressamente enfrentados por este Juízo não será conhecida, por caracterizar mero descumprimento da determinação judicial, podendo ensejar a adoção das providências administrativas e funcionais cabíveis, sobretudo em razão da elevada antiguidade do presente feito, cuja tramitação perdura há mais de vinte anos e reclama a observância dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da cooperação processual. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para imediato cumprimento desta decisão e elaboração dos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros ora reiterados. 2. No tocante ao bloqueio judicial de valores realizado via BACENJUD, a Secretaria certificou que, em consulta ao sistema SISBAJUD, localizou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, consignando, ainda, que o montante constrito não foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 264). No mesmo sentido, o Banco Itaú Unibanco S.A. informou que a ordem de bloqueio foi integralmente cumprida, tendo resultado na constrição da quantia de R$ 163.602,35, esclarecendo, contudo, não possuir informações acerca da posterior transferência do numerário. Diante desse cenário, DETERMINO à Secretaria que adote, com urgência, as providências necessárias para promover a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde deverá permanecer depositado até a apuração definitiva do débito exequendo e ulterior deliberação deste Juízo acerca de sua destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/07/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0003232-64.2006.8.09.0137PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETOPolo Passivo: SERVULO ANTONIO MARQUES BARBOSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ROMUALDO MEIRA ALMEIDA BARRETO em face de SÉRVULO ANTÔNIO MARQUES BARBOSA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 89, foi proferida sentença declarando extinta a presente execução, sendo negado provimento aos embargos de declaração (mov. 99).A parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 103), o qual foi provido pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 131), para "cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, considerando adjudicado o bem penhorado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada, prosseguindo, se for o caso, a execução pelo montante a ser apurado".Foram opostos embargos de declaração na apelação, os quais foram parcialmente providos ao mov. 147, "tão somente para reconhecer a entrega putativa do bem, afastando-se o reconhecimento de ocorrência de pagamento putativo. Fica mantido os demais termos do acórdão fustigado".Não admitido recurso especial (mov. 172).Negado provimento ao agravo em recurso especial (mov. 190).Face ao relatado, verifico que restou determinada a remessa dos autos "à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente da dívida executada" (mov. 131).Ao mov. 198, foi determinada a remessa dos autos à central única de contadores para apuração do saldo devedor, nos termos do acórdão de mov. 131.Os cálculos foram juntados ao mov. 202, constatando um crédito de R$ 125.652,02 em favor do executado.A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos ao mov. 206.A parte executada se manifestou ao mov. 209.Em decisão proferida ao mov. 210, foram fixados os parâmetros da execução para subsidiar o cálculo.Ao mov. 213, a parte exequente impugnou os parâmetros fixados na decisão de mov. 210. Alegou que o IPCr não poderia servir como índice de atualização da dívida, haja vista que vigorou por tempo efêmero, não podendo retroagir para a data do vencimento da obrigação, porquanto esse índice não existia à época; que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) revela-se como índice mais perene; que o valor da avaliação da plataforma colheitadeira deveria ser convertido de cruzeiro para reais na data em que entrou em vigor o Plano Real, em 01/07/1994; que deveria ser excluída a correção monetária do valor de avaliação da plataforma e os juros moratórios sobre a avaliação até a data da entrega putativa, porquanto a plataforma se deteriorou ao longo do tempo e não existe mora sobre coisa; e que a atualização do débito e o cômputo dos juros de mora devidos após a 1ª amortização (entrega putativa) deveria ocorrer até a data do efetivo pagamento (conversão da penhora em pagamento). Juntou documentos.A parte executada, por sua vez, concordou com os parâmetros fixados na decisão de mov. 210.É o relato. Passo a decidir.Analisando os novos documentos juntados ao mov. 213, arq. 02, verifico que razão assiste à parte exequente ao apontar que não há como retroagir a correção do débito pelo IPCr para a data do vencimento da obrigação, porquanto esse índice não existia à época.Nesse viés, à luz dos documentos juntados aos autos, RETIFICO PARCIALMENTE a decisão de mov. 210, em seu item “Correção monetária”, para que conste que o índice da correção monetária será o INPC (substituindo a TR) de abril/1991 até junho/94, o IPCr de julho/94 até julho/1995 e, por fim, o INPC, a partir de agosto/1995.Quanto às demais irresignações da parte exequente, verifico que os argumentos revelam apenas inconformismo ante a decisão proferida, pretendendo que o Juízo de primeiro grau enfrente novamente a questão.Pretende a parte exequente uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do Juízo prolator da decisão questionada.Esclareço que, na gama imensa de recursos previstos no Código de Processo Civil, não existe o pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do CPC. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei e a provisoriedade das decisões que concedem a antecipação de tutela (artigo 296 do CPC). Ademais, os documentos juntados serviram tão somente para retificar o índice de correção monetária adotado, não sendo suficientes para modificar os demais fundamentos da decisão anteriormente proferida.Assim, NÃO CONHEÇO dos demais pedidos formulados.INTIMEM-SE as partes para ciência e, não sendo interposto qualquer recurso, remeta-se os autos à CUC para esclarecerem se os cálculos apresentados pelo contador respeitaram os parâmetros fixados e, sendo negativo, realizarem novos cálculos, conforme fixados nesta decisão.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Custas

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