Cumprimento de sentença 0153101-28.2011.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0153101-28.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 17:44

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0153101-28.2011.8.09.0137Requerente: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/ARequerido: VERIDIANA CHAVAGLIA TEORO PASQUIMSENTENÇATrata-se de execução proposta por LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A em desfavor de VERIDIANA CHAVAGLIA TEORO PASQUIM, em 08/04/2011.A executada foi citada em 09/05/2011 (fl. 39 - Processo Físico).Realizada constrição parcial junto ao BACENJUD (fls. 50/52 - Processo Físico).RENAJUD à fl. 119 (Processo Físico).INFOJUD às fls. 121/125 (Processo Físico).Frustrada pesquisa de bens no BACENJUD (fl. 162 - Processo Físico).RENAJUD e INFOJUD às fls. 165/166 (Processo Físico).Expedido mandado de penhora de veículo, devolvido sem cumprimento (fls. 176/177 - Processo Físico).BACENJUD frustrado (fl. 182 - Processo Físico).INFOJUD às fls. 186/187 (Processo Físico).Em decisão proferida em 12 de julho de 2016, foi determinada a suspensão do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis (fl. 189 - Processo Físico).Sem êxito o cumprimento de mandado de penhora de bens (fl. 206 e 219 - Processo Físico).Pesquisa no BACENJUD frustrada (fl. 225 - Processo Físico).Determinada a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (fls. 233/237 - Processo Físico).RENAJUD e INFOJUD às fls. 242/244 (Processo Físico).Indeferida a penhora em desfavor do esposo da executada (fl. 255 - Processo Físico).BACENJUD frustrado (fls. 273 - Processo Físico).Mandado de penhora devolvido sem cumprimento (fls. 313/314 - Processo Físico).Indeferido o pedido de suspensão de CNH e passaporte da executada (evento 6).Constrição frustrada no BACENJUD (evento 14).RENAJUD ao evento 22.Mandado de penhora de veículo devolvido sem cumprimento (evento 34).Deferido pedido de penhora salarial da executada (evento 44).SISBAJUD sem êxito (evento 49).Ao evento 53, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE informou que a executada não integra o quadro de servidores.Mandado de penhora de bens frustrado (evento 66).Indeferida a inclusão do esposo da executada no polo passivo (evento 70).Frustrada a pesquisa de bens no SISBAJUD, ante a constrição de valor ínfimo (evento 75).SNIPER ao evento 94, sem indicação de bens.O exequente requereu nova pesquisa ao SNIPER (evento 107).Instado, o exequente manifestou acerca da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 113).Eis o retrospecto do necessário. Decido.A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular do direito em adotar providência adequada para a satisfação de sua pretensão e se configura pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão, em consonância com o disposto no art. 206-A do Código Civil e na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.No caso dos autos, é objeto da execução as Cédulas de Produto Rural n.° 01.0030.2011.006 e 01.0030.2011.042.A prescrição da pretensão se configura, assim, em prazo trienal.Conforme se observa dos autos, em decisão proferida em 12 de julho de 2016, restou determinada a suspensão do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis (fl. 189 - Processo Físico).Destaque-se que os requerimentos de diligências apresentados após a decretação da suspensão não possuem efeito obstativo à sua fluência.Conforme previsto no art. 14 do CPC e consignado em precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, é indevida a aplicação retroativa da norma processual. Indispensável, assim, a identificação da norma aplicável ao caso, a fim de verificar se a ocorrência da prescrição intercorrente fundamenta-se no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, ou no mesmo dispositivo com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.É certo que, à época de suspensão do processo (12 de julho de 2016), encontrava-se em vigor o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original.No caso em tela, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início 1 (um) ano após a determinação de suspensão do feito.Após o encerramento da suspensão, a contagem do prazo prescricional foi iniciada de forma automática, constituindo ônus do exequente a adoção das diligências necessárias para satisfação da execução.Em que pese as diversas diligências adotadas pelo exequente, nota-se que limitou-se, tão somente, à pesquisa de bens em sistemas internos, que sequer contribuíram à satisfação da dívida.Conforme entendimento jurisprudencial, após a suspensão da execução, o decurso do prazo legal sem resultado útil mostra-se apto à configuração da prescrição intercorrente, especialmente quando evidenciada a inexistência de constrição patrimonial efetiva.Trago à baila:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. Quando a execução de título extrajudicial foi proposta sob a égide do CPC/73, devem ser observadas as diretrizes fixadas no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0295494-49.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extingue o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0209477-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023).À vista do exposto, a realização de pesquisas eletrônicas não se mostram suficientes a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, para descaracterização da inércia, é imprescindível a adoção de diligências úteis, necessárias e concretas.Não se ignora, no presente feito, os esforços realizados pelo exequente para satisfação da dívida. Não obstante, não se pode admitir o privilégio ao exequente em detrimento da razoável duração do processo.Evidente, portanto, o esgotamento das medidas executórias disponíveis e a ineficácia de continuidade do feito, especialmente diante da configuração da prescrição intercorrente.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, ao passo em que JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

18/08/2025, 09:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/08/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:40

Expedição de documento

29/07/2025, 21:21

Expedição de documento

29/07/2025, 21:15

Expedição de documento

29/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0153101-28.2011.8.09.0137Requerente: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/ARequerido: VERIDIANA CHAVAGLIA TEORO PASQUIM DESPACHOIntime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar acerca da (in)ocorrência de prescrição intercorrente.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 16:43

Mero expediente

04/06/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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