Execução de Título Extrajudicial 0257995-80.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0257995-80.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 0257995-80.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Requerido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas/locomoções necessárias para cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Goiânia, 10 de julho de 2026. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 17:53

Petição

30/06/2026, 13:11

Petição

22/06/2026, 15:08

Petição

15/06/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 14:55

Confirmada

12/06/2026, 14:55

Ofício (entregue ao destinatário)

12/06/2026, 14:38

Documento

01/06/2026, 15:50

Documento

01/06/2026, 15:47

Expedição de documento

28/05/2026, 15:21

Petição

19/05/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0257995-80.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO (S): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Condomínio Residencial Negrão de Lima em face de Construtora Leo Lynce S/A, posteriormente havendo a substituição do polo ativo, passando a figurar como exequente a empresa Totalcred Serviços de Cobrança Ltda, conforme decisão proferida em 14/09/2018 (mov. 18). No curso do feito, foi determinada a citação da parte executada em 23/05/2018 (mov. 11), sendo realizadas diversas diligências com a expedição de cartas precatórias (movs. 21, 37, 44 e 69), além de consultas aos sistemas CENOPES e Bacenjud (movs. 33, 82 e 112), com o objetivo de localizar endereço e bens passíveis de constrição, diante das dificuldades iniciais de localização da executada. Superada a fase inicial de localização, o processo avançou para atos constritivos, com a formalização da penhora e a intimação das partes em 26/07/2024 (movs. 127 e 128), culminando posteriormente na realização de leilão judicial do bem penhorado, precedido de atos preparatórios, incluindo manifestações do leiloeiro e expedição de editais entre maio e junho de 2025 (movs. 154, 157, 162 e 165). No curso da execução, houve a habilitação de crédito condominial nos autos em 21/07/2025 (mov. 174), bem como a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada em 01/08/2025 (mov. 176), arguindo questões relativas à exigibilidade do título executivo. Referida exceção foi analisada e rejeitada por decisão interlocutória proferida em 10/10/2025 (mov. 177), reconhecendo a validade do título executivo e a regularidade da cobrança. Após a referida decisão, foi certificada a fluência do prazo recursal em 23/02/2026 (mov. 192), sem notícia de interposição de recurso, sendo os autos novamente conclusos para deliberação em 23/02/2026 (mov. 193). Na fase atual, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução, remanescem pendentes de análise os pedidos relativos à homologação da arrematação (mov. 184), à expedição da carta de arrematação, à imissão na posse do imóvel arrematado, à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como à apreciação da habilitação de crédito formulada pelo condomínio (mov. 174), do pedido de prioridade de crédito formulado pela exequente (mov. 183) e da manifestação da executada acerca da penhora no rosto dos autos (mov. 185). DECIDO Conforme relatório já lançado nos autos, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a higidez do título executivo, tendo sido certificado o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, encontrando-se o feito em regular prosseguimento da fase expropriatória. Passo à análise dos pedidos pendentes. No tocante à habilitação de crédito formulada pelo Condomínio (mov. 174), verifico que se trata de crédito de natureza condominial, o qual possui natureza propter rem, recaindo sobre o próprio bem. Assim, RECEBO a habilitação de crédito, devendo o crédito habilitado ser observado no momento da distribuição do produto da arrematação, nos termos do art. 908 do Código de Ritos, assegurada a preferência legal cabível. Quanto ao pedido de prioridade de crédito formulado pela exequente (mov. 183), este deverá ser apreciado em conjunto com a classificação dos créditos no momento da distribuição do produto da expropriação, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no art. 908 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, por ora, RESERVO sua análise para a fase de pagamento. No que se refere à arrematação do bem penhorado (mov. 184), verifica-se que o leilão judicial foi regularmente realizado, com observância das formalidades legais, inexistindo impugnação válida capaz de macular o ato expropriatório. O executado foi intimado no evento 159 e apresentou defesa no evento 176, rejeitada no evento 187. O executado foi intimado no evento 191 e nada manifestou, tendo a decisão transitado em julgado. Nos termos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, a arrematação constitui ato perfeito e acabado, sendo medida de rigor sua homologação. Dessa forma, HOMOLOGO a arrematação do bem imóvel objeto da matrícula indicada nos autos, realizada em favor do arrematante, tornando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO a expedição da competente carta de arrematação, a qual deverá conter os requisitos previstos no art. 901 do Código de Processo Civil, servindo como título hábil ao registro imobiliário. Determino, ainda, a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, facultando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, §1º, do aludido Código, aplicado por analogia. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao registro da arrematação, com as cautelas de praxe, consignando-se a transferência da propriedade ao arrematante, livre de ônus posteriores à penhora, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. No que tange à manifestação da executada acerca da penhora no rosto dos autos (mov. 185), verifica-se que a insurgência não apresenta elementos aptos a desconstituir a constrição já efetivada, especialmente diante da regularidade dos atos executivos e da ausência de demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual MANTENHO a penhora realizada. Intime-se a exequente e o credor habilitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem planilha atualizada de seus créditos, com memória discriminada de cálculo, sob pena de preclusão quanto aos valores indicados, a fim de viabilizar a correta distribuição do produto da arrematação, nos termos do art. 908 do Código de Ritos. Após, vista às partes para manifestação e, em seguida, conclusos para deliberação sobre a ordem de preferência e pagamento, após a dedução da comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores e eventual extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0257995-80.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO (S): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, posteriormente convertida em execução por quantia certa, ajuizada inicialmente por Condomínio Residencial Negrão de Lima em face de Construtora Leo Lynce S/A. Posteriormente, houve a substituição do polo ativo, que passou a ser ocupado por Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. O crédito executado refere-se a taxas condominiais inadimplidas relativas ao apartamento nº 41, Bloco J, referentes ao período de abril/2012 a março/2016, totalizando o valor atualizado de R$ 24.166,51 (mov. 74). Após diligências infrutíferas de citação, foi deferida a penhora do imóvel (mov. 116), seguida de avaliação, que fixou o valor em R$ 160.000,00 (mov. 142), e subsequente leilão judicial (mov. 154), que culminou na arrematação do bem pelo Sr. João Marcelo Passaglia Ribeiro (mov. 184). No movimento 176, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ausência de título executivo extrajudicial em razão da não juntada da ata de assembleia que teria fixado os valores do período executado. A exequente impugnou (mov. 182) sustentando que a Convenção do Condomínio, juntada com a inicial, prevê em sua Cláusula 21ª sistema de rateio mensal pelo síndico, dispensando atas específicas para cada exercício. Há, ainda, habilitação de crédito formulada pelo Condomínio (mov. 174), no valor de R$ 40.731,32, referente ao período de 2020 a 2025, bem como pedido de prioridade de crédito apresentado pela Totalcred (mov. 183). No movimento 185, a executada manifestou-se contra a penhora no rosto dos autos. Por fim, no movimento 184, o arrematante requereu a homologação da arrematação, a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa destinado à arguição de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393. No caso, a executada suscita a inexistência de título executivo extrajudicial, matéria cognoscível de ofício e delimitada à análise da documentação já juntada, razão pela qual presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da exceção. A controvérsia reside na interpretação do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que dispõe que são títulos executivos extrajudiciais “as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A executada sustenta ser indispensável a juntada de atas de assembleia que fixaram os valores específicos do período executado, enquanto a exequente afirma que a Convenção Condominial prevê sistema de rateio mensal pelo síndico, dispensando atas específicas. Quanto à documentação, verifica-se na petição inicial (mov. 3 e 8) a juntada da Convenção do Condomínio registrada em 11/05/1995, ata de assembleia ordinária de 30/09/2013 (eleição de síndico), boletos bancários referentes ao período de 31/03/2012 a 14/03/2016, planilha discriminada de débitos e certidão de matrícula do imóvel. Da impugnação à exceção (mov. 182, p. 2-3), destaca-se que a Cláusula Vigésima Primeira da Convenção estabelece que o síndico e o conselho consultivo “ratearão as despesas mês a mês”, fixando as cotas de contribuição individual de cada condômino. A interpretação sistemática do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil revela que as hipóteses legais são alternativas, e não cumulativas: (I) contribuições previstas na convenção, ou (II) contribuições aprovadas em assembleia geral. Assim, a conjunção “ou” indica alternatividade, não exigindo a ocorrência simultânea de ambas. No caso concreto, a cláusula convencional prevê expressamente a obrigação condominial, define o sistema de rateio mês a mês, atribui ao síndico o poder de fixar as cotas individualizadas e determina a apresentação de demonstrativos. Logo, a primeira hipótese legal encontra-se satisfeita, tornando desnecessária a juntada de atas de assembleia para o período executado. Com efeito, se a convenção disciplinou o sistema de rateio, exigir atas específicas inviabilizaria o funcionamento do modelo aprovado pelos próprios condôminos, que possui força normativa interna (art. 1.333 do Código Civil). A exigência legal de comprovação documental está atendida pela juntada da Convenção, dos boletos, da planilha de débitos e da certidão de matrícula, que, em conjunto, conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito, conforme o art. 784, inciso X, do CPC. Conclui-se, portanto, que a documentação apresentada atende aos requisitos de exigibilidade do título. Após o trânsito em julgado desta decisão serão apreciados os pedidos relativos à homologação da arrematação (mov. 184), à expedição da carta de arrematação, ao mandado de imissão na posse, ao ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, à habilitação de crédito (mov. 174), à prioridade de crédito (mov. 183) e à manifestação sobre a penhora no rosto dos autos (mov. 185). Com fundamento nos arts. 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Construtora Leo Lynce S/A. Certificado o trânsito em julgado ou julgado eventual recurso, tornem conclusos para deliberação sobre os demais pedidos. Sem condenação em honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda esquina com a Avenida PL 3, n°, Qd.G, Lote 04, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia-Go, CEP: 74884120 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Processo: 0257995-80.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 7.095,03 Juiz: Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30 Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10 O Doutora. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. I) 1° LEILÃO: Dia 17/06/2025, com encerramento às 14h00min. 2°LEILÃO: Dia 24/06/2025, com encerramento às 15h00min. II) BENS: Dos critérios para avaliação: da localização o imóvel possui características para moradia, sendo que dispõe de infraestrutura e aparelhos públicos, consta água-potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefônica, internet, pavimentação, lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, policiamento. Da avaliação: considerando assim, a qualidade das construções regulares, no que diz respeito à construção, estando situados em área denominada residencial vertical, levando ainda em consideração o valor de mercado do imóvel como um todo, tomando por estimativa o estado de conservação e a localização (que podem dar um aumento e diminuição no valor de mercado em 10% para mais ou para menos), além das informações obtidas em sites de anúncios de imóveis, jornal de grande circulação e profissionais da área, tendo por base o método Comparativo de dados de mercado. Levando em consideração as informações apuradas, desde já, destacando que o valor desta avaliação é relativa ao valor de mercado avalio o apto. 41B, Bloco J, Edifício residencial negrão de lima, desta feita passo a fazer a avaliação em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) dada a sua disposição favorecer a venda no mercado. Avalio portanto, o imóvel em r$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Matrícula n° 56.017, Livro 2, Registro Geral – Ficha n° 01 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia. LOCALIZAÇÃO: Rua Dona Santinha, Apto. 41-B, Bloco J, Edifício Residencial Negrão De Lima, Quadra 17, Setor Negrão De Lima, Goiânia - GO, CEP: 74650-090. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) LANCE MÍNIMO: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais). III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 39.780,46 (trinta e nove mil setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), valores atualizados até 19/11/2024. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCIS-DF sob o n° 155, JUCETINS sob o n° 33, com endereço na Avenida 136, 761, Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, fone: 62 3100-9531, realizado de forma exclusivamente ELETRÔNICA por meio do portal ARREMATA BEM, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Caso negativo o 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, para as datas designadas acima, independentemente de nova publicação. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 60% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. V) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected]. ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Fica autorizado o Leiloeiro, bem como qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificado, a efetuar visitações aos locais de bens imóveis que serão submetidos a venda, podendo fotografar os bens, podendo utilizar reforço policial se necessário. VI) ÔNUS: AV.01-56.017 - INDISPONIBILIDADE: Conforme AV.09 da Matrícula 17.973, deste Cartório, no imóvel constante da presente Matrícula consta Inponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONÍVEL a fração ideal do imóvel objeto da presente Matrícula. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 27 de agosto de 2024. André Nunes da Silva, Oficial Substituto Emol. R$0,00; Tx. Jud. R$0,00; Fund. Estaduais R$0,00; ISS R$0,00; Total Item Registro R$0,00 Selo Prenotação 02932408213953125430092; Protocolo 164.158 Prenotado em 08/08/2024. R.02-56.017 - PENHORA: PROMOVENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob no.06.017.377/0001-30. PROMOVIDO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, inscrita no CNPJ sob no.24.893.323/0001-10. TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Termo de Penhora e Depósito, passado em 26.07.2024, extraído do extraído do autos n°.0257995-80.2015.8.09.0051, Processo Cível e do Trabalho - Processo de Execução - Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial, expedida pela Analista Judiciaria Ana Georgina Montalvão e Silva, da 4a UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia-GO. VALOR: R$36.182,29, figurando como depositária a Construtora Leo Lynce S/A. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 27 de agosto de 2024. André Nunes da Silva, Oficial Substituto. Emol. R$697,07; Tx. Jud. R$0,00; Fund. Estaduais R$148,13; ISS R$34,85; Total Item Registro R$880,05; Selo Prenotação 02932408213953125430092; Protocolo 164.158 Prenotado em 08/08/2024. VII) DÉBITOS E ÕNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. VIII) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo EXEQUENTE, sendo que este último deverá cumprir as determinações do §1º do art. 892 do Código de Processo Civil. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do Código de Processo Civil). Em quaisquer das situações acima – pagamento à vista ou parcelado – a comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser adimplida imediatamente. IX) COMISSÃO: a remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente, E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. X) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. XI) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Goiânia, 12 de maio de 2025. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0257995-80.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO (S): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. DEFIRO requerimento de evento n. 147, com a determinação de realização de leilão judicial do bem penhorado e avaliado em evento n. 142. Para tanto, NOMEIO a Empresa ARREMATA BEM LEILÕES representada por seu leiloeiro oficial LEONARDO COELHO AVELAR, e-mail: [email protected] e www.arrematabem.com.br, que poderá ser encontrado por meio do telefone: (62) 98110-46432 e (62) 31009531, Edifício Bussines Center, Rua 18, Loja 04, Setor Oeste, Goiânia. 1 – Dia e intervalo: 1.1 – A serem definidos pelo(a) leiloeiro(a), que deverá fazer constar no edital tais informações. 2 – Remuneração: 2.1 – Conforme art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/32 e art. 7° do Decreto n. 236/2016 do CNJ, a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sendo esta a hipótese; e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação ou remissão/acordo, a ser paga pelo exequente(s) ou executado(s), respectivamente. 3 – Preço Vil: 3.1 – Fixo como preço vil o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). 4 – Condições de pagamento do bem: 4.1 – O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo EXEQUENTE, sendo que este último deverá cumprir as determinações do §1º do art. 892 do Código de Processo Civil; 4.2 – Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do Código de Processo Civil); 4.3 – Em quaisquer das situações acima – pagamento à vista ou parcelado – a comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser adimplida imediatamente. 5 – Local e modalidade: 5.1 – Nos termos do art. 879, II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado exclusivamente de forma eletrônica, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. 6 – Venda Direta: 6.1 – Restando frustrado o leilão, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a), com amparo no art. 880 do Código de Processo Civil, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; 6.2 – A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; 6.3 – As propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. 7 – Providencias a cargo da Escrivania: 7.1 – Intimar a parte exequente para providenciar, em 15 (quinze) dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, caso aplicável; 7.2 – Com a juntada, certificar se o bem ainda encontra-se registrado em nome da parte executada (ou, se for o caso, do terceiro garantidor), e, na hipótese de ter ocorrido a transferência da propriedade para pessoa diversa, remeter os autos conclusos imediatamente; 7.3 – Estando o imóvel em nome da parte devedora ou garantidor, intimar o(a) leiloeiro(a) para cumprir os encargos de sua responsabilidade; 7.4 – Informada data para realização do leilão, intimar/cientificar o(s) EXECUTADO(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889, caput e I, do Código de Processo Civil); 7.5 – Afixar o edital a ser expedido pelo leiloeiro no átrio do Fórum (art. 887, §3°, do Código de Processo Civil). 8 – Providências a cargo do(a) Leiloeiro(a): 8.1 – Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, mais aqueles ora especificados; 8.2 – Publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio virtual www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do Código de Processo Civil); 8.3 – Encaminhar a este Juízo a íntegra do edital, independentemente de sua publicação na internet, pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro leilão; 8.4 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, o EXECUTADO, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; 8.5 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, de acordo com os gravames existentes na matrícula imobiliária, os demais interessados descritos nos incisos II a VIII do art. 889 do Código de Processo Civil (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de arrestos/penhoras anteriormente averbadas, etc.), por meio de carta registrada com aviso de recebimento, edital, ofício ou outro meio idôneo; 8.6 – Lavrar o auto de arrematação, submetendo-o à apreciação deste Juízo para que seja homologado/assinado, na forma do art. 903 do Código de Processo Civil; 8.7 – Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de propostas; 8.8 – Cumprir o encargo com a estrita observância das providências assinaladas no Código de Processo Civil e demais atos normativos afetos à regulamentação do leilão judicial. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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