Execução de Título Extrajudicial 0392277-44.2008.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0392277-44.2008.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0392277-44.2008.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Considerando o pedido do evento n.º 115, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Contudo, fica o exequente desde logo advertido de que não será novamente intimado para se manifestar nos autos após o esgotamento do período de suspensão em referência. Uma vez intimado sobre o deferimento da paralisação da marcha processual, cabe a ele, interessado no prosseguimento do feito, comparecer espontaneamente nos autos após o transcurso do prazo para requerer o que entender de direito. Assim, esgotado o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo, nos moldes do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0392277-44.2008.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Considerando o pedido do evento n.º 115, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Contudo, fica o exequente desde logo advertido de que não será novamente intimado para se manifestar nos autos após o esgotamento do período de suspensão em referência. Uma vez intimado sobre o deferimento da paralisação da marcha processual, cabe a ele, interessado no prosseguimento do feito, comparecer espontaneamente nos autos após o transcurso do prazo para requerer o que entender de direito. Assim, esgotado o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo, nos moldes do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 10:20

Confirmada

11/05/2026, 10:20

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/05/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:21

Petição

24/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Decisão de evento 98: " e) INTIME-SE o exequente para, querendo, indicar outros bens à penhora, no prazo legal. ". QUIRINÓPOLIS, 2 de março de 2026. André Antunes de Paula Analista Judiciário

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:04

Confirmada

02/03/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 0392277-44.2008.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado MANOEL FERREIRA DE REZENDE arguiu, por meio de petição incidental (evento nº 75), a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto de penhora, denominada "Fazenda Inhumas", matrícula nº 30.022 do Cartório de Registro de Imóveis local. O exequente JAZON FERREIRA NEVES apresentou impugnação (evento nº 82), alegando que o executado não comprovou o exercício atual de atividade rural própria ou em regime familiar sobre o imóvel, sustentando que a propriedade vem sendo explorada por terceiros mediante contrato de arrendamento. É o relatório. Passo a decidir. É de se ressaltar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser alegada e conhecida em qualquer fase processual, inclusive de ofício. A propósito, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREA ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.038.507/PR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA ESPOSA DO EXECUTADO. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS À ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE CIDADÃ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser alegada em qualquer fase processual. 2. [...]. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de julho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210923-87.2022.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022)” (Destaquei) Preceitua o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, que, para a concessão do benefício da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que os seus membros nele residam. Vejamos: Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentou a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Tratando-se de imóvel rural, o artigo 4º, § 2º disciplina: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. Na definição da Lei Complementar nº 8.639/93 e do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, o imóvel enquadrado como pequena propriedade e utilizado para o sustento familiar é impenhorável. A pequena propriedade rural é definida pelo artigo 4º, da Lei nº 8.629/93: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: 1-de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;” No caso vertente, a impenhorabilidade alegada está fundamentada no art. 833, inciso VIII, do CPC, que estabelece como não suscetível de penhora a “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”, e também no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece como garantia fundamental do cidadão, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural produtiva, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; De acordo com a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, imóvel rural é todo prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial (art. 4º). Por sua vez, pequena propriedade rural é, nos termos da Lei n. 8.629/93, com redação dada pela Lei 13.465/2017, o imóvel rural que possua extensão de até quatro módulos fiscais. Neste contexto, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a jurisprudência hodierna tem exigido a coexistência de três requisitos: I) área de até quatro módulos fiscais; II) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; III) servir de sustento ao agricultor e sua família. A controvérsia cinge-se a verificar se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural impenhorável. A Lei nº 8.629/93, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, define pequena propriedade rural como aquela com área de até quatro módulos fiscais. Conforme dados da EMBRAPA, o módulo fiscal no município de Quirinópolis/GO equivale a 30 hectares, de modo que quatro módulos fiscais correspondem a 120 hectares. Nos autos, resta incontroverso que o executado recebeu, por meio de formal de partilha, a fração ideal de 27,80.44% do imóvel denominado "Fazenda Inhumas e João Pinto", que possui área total de 204,61.74 hectares (matrícula nº 30.022). Portanto, a cota-parte do executado corresponde a aproximadamente 56,89 hectares, estando dentro do limite legal estabelecido pela Lei nº 8.629/93 para caracterização de pequena propriedade rural. Outrossim, no caso dos autos, o executado trouxe aos autos documentação comprobatória da exploração rural familiar, incluindo inscrição estadual ativa desde 27/10/2006, notas fiscais de venda de leite, contratos de cédula rural, contrato de comodato, contratos de arrendamento e certidão negativa de propriedade demonstrando que o imóvel penhorado é o único bem imóvel em nome do executado. A documentação acostada demonstra que o executado exerce atividade rural no imóvel há mais de 20 anos, desenvolvendo diversas atividades agropecuárias (produção de leite, criação de bovinos, suínos, peixes e aves), além de possuir sua residência no local. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado e, em consequência: a) DECLARO a impenhorabilidade do imóvel rural denominado "Fazenda Inhumas", matrícula nº 30.022 do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, correspondente à fração ideal de 27,80.44% (aproximadamente 56,89 hectares) pertencente ao executado; b) DECRETO a nulidade da penhora incidente sobre o referido imóvel; c) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO para imediato cancelamento/baixa da penhora registrada sobre a matrícula nº 30.022, comunicando-se a presente decisão; e) INTIME-SE o exequente para, querendo, indicar outros bens à penhora, no prazo legal. A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)