Execução de Título Extrajudicial 0332235-88.2009.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0332235-88.2009.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 0332235-88.2009.8.09.0006Requerente: BANCO BRADESCO S/A.Requerido: V&A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de V&A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, ambos qualificados.Despacho proferido no evento nº. 03, arquivo 41 suspendendo o feito por um ano em 09/06/2016.Despacho proferido no evento nº. 23 determinando o arquivamento dos autos no arquivo provisório em 14/11/2019.Intimado para manifestar acerca da prescrição intercorrente a parte exequente quedou-se inerte.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil em seu art. 921 do CPC dispõe que: Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução: (...) II - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No caso, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. 1.604.412-SC entendeu que o início do prazo prescricional, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).Logo, considerando que os presentes autos foram suspensos em 09/06/2016, iniciando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensos e automaticamente o respectivo prazo prescricional e tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.Ante o exposto, reconheço da prescrição intercorrente e, de consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Transitando em julgado a presente sentença, promova-se o arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 18:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 0332235-88.2009.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida na mov.23, intime-se as partes para manifestarem sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente. Anápolis, 4 de junho de 2025. Deborha Souza Alves Gomes de Paula Pires Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 16:42

Confirmada

04/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:17

Expedição de documento

04/06/2025, 15:14

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 03:00

Por decisão judicial

06/12/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 03:00

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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