Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081966-25.2024.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081966-25.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081966-25.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cleide Camargo De Paula Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Cleide Camargo De Paula, em face do Estado de Goiás, todos qualificados nos autos. Expedição de Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito principal (mov. 108). Expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais no importe de R$ 12.409,53 (doze mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e três centavos) (mov. 109). Requereu o patrono da parte exequente a expedição de nova requisição para destaque dos honorários contratuais (mov. 111). Decisão indeferindo o pedido de fracionamento para honorários contratuais (mov. 113). Pedido de recebimento do crédito integral via precatório (mov. 119). Decisão determinando o cancelamento das requisições expedidas anteriormente e determinação de expedição de precatório (mov. 121). Expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça (mov. 134). Certificação pelo cartório acerca da ausência de comprovante de pagamento da requisição de mov. 109 (mov. 135). Pedido de sequestro de valores para pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 138). Certificação pelo cartório informando que as requisições dos movs. 108 e 109 foram canceladas pela decisão de mov. 121, não havendo intimação para pagamento (mov. 143) É o relatório. Decido. A medida constritiva de sequestro exige, para sua efetivação, o descumprimento do prazo constitucional e legal de pagamento de requisição regularmente expedida e intimada ao ente devedor. Conforme atestado pela serventia processante (mov. 143), as requisições de pequeno valor expedidas nos movs. 108 e 109 foram canceladas por força da decisão proferida na mov. 121. O referido cancelamento ocorreu exclusivamente em virtude do pedido superveniente da parte exequente para a expedição de precatório referente ao crédito principal (mov. 119), o que ensejou o recolhimento das requisições na forma como haviam sido inicialmente expedidas. Inexistindo requisição válida e intimação do ente público para pagamento, afasta-se a mora da Fazenda Pública, revelando-se incabível o pleito de sequestro de valores no presente momento processual. Por outro lado, cumpre resguardar o direito do patrono ao recebimento da verba honorária sucumbencial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula Vinculante 47, estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. A referida súmula assegura a possibilidade de expedição de requisição autônoma para o pagamento dos honorários de sucumbência, desvinculada do crédito principal, desde que o valor da verba advocatícia não ultrapasse o teto legal previsto para a Fazenda Pública devedora. Considerando que o crédito atinente aos honorários sucumbenciais perfaz a quantia de R$ 12.409,53 (doze mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), montante inferior ao limite estabelecido para o Estado de Goiás, revela-se imperiosa a expedição de requisição própria para a satisfação deste crédito específico. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil e na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de sequestro de valores formulado no mov. 138, em razão do prévio cancelamento da requisição de pagamento, restando ausente a configuração de mora do ente devedor. DETERMINO a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente exclusivamente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 1

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 20:30

Outras Decisões

17/06/2026, 20:28

Expedição de documento

17/06/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:20

Decurso de Prazo

11/06/2026, 12:20

Confirmada

25/05/2026, 03:05

Expedida/certificada

15/05/2026, 10:44

Petição

14/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 16:40

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:07

Expedição de documento

11/05/2026, 16:06

Enviada ao Tribunal

04/05/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5081966-25.2024.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Cleide Camargo De Paula Requerido(s): Estado De Goias Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO as partes para conferência prévia das informações do Precatório abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: CLEIDE CAMARGO DE PAULA CPF/CNPJ: 004.710.591-70 Data de Nascimento: 27/09/1985 Natureza da Obrigação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do Cálculo: 03/06/2025 Data do Trânsito Julgado: 09/04/2025 Data dos Embargos: Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 67.753,62 Juros: R$ 20.664,85 Selic: R$ 35.676,85 Valor Total do Crédito: R$ 124.095,33 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: R$ 124.095,33 Número de Meses RRA: 47 Mês Inicial RRA: 11/2023 Mês Final RRA: 01/2017 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 260 Agência: 0001 Dígito: - Operação: - Conta: 1331869-4 Data Base: 03.06.2025 Valor: R$ 124,095,33 Subtotal: R$ 124.095,33 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não ( X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo ( X) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não ( X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: IAGO RANGEL MEIRELES OAB/GO do Advogado: 67.612 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: ALEXANDRE FÉLIX GROSS OAB do Procurador: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: Iago Rangel Meireles Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ: 54.122.311/0001-52 OAB: Porcentagem a Deduzir: 30% Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081966-25.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cleide Camargo De Paula Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEIDE CAMARGO DE PAULA, qualificada, contra o ESTADO DE GOIÁS, qualificado. O processo visa à satisfação de crédito reconhecido em título judicial, cujo valor do crédito principal original é de R$ 124.095,33. A parte exequente já renunciou ao excedente para recebimento de seu crédito por RPV. Pendente de análise o pedido do patrono da exequente (mov. 111) para expedição de RPV autônoma referente aos honorários contratuais destacados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de requisição de pagamento autônoma (RPV) para os honorários advocatícios contratuais, de forma destacada do montante principal devido à parte exequente. O advogado da parte exequente pleiteia, na petição de mov. 111, a expedição de RPV no valor de R$ 37.228,60, a título de honorários contratuais, argumentando que o pedido já fora deferido no mov. 96. A pretensão, contudo, encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV), com o claro objetivo de impedir que se burle o regime de pagamento por precatório. Embora o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º) assegure ao advogado o direito de receber diretamente seus honorários contratuais, mediante dedução da quantia a ser paga ao constituinte, tal prerrogativa não autoriza o fracionamento da execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia os honorários sucumbenciais — que, por sua natureza autônoma, permitem a expedição de requisitório próprio — dos honorários contratuais. Os honorários contratuais não possuem autonomia em relação ao crédito principal. Decorrem de relação negocial privada entre cliente e advogado e, para fins de requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, integram o montante global devido. A soma do crédito principal e dos honorários contratuais destacados deve ser considerada como um todo unitário para definir a modalidade de pagamento — RPV ou precatório. Permitir a expedição de uma RPV para a parte e outra para os honorários contratuais, quando a soma de ambos ultrapassa o teto legal para pagamento por RPV, configuraria flagrante e inconstitucional fracionamento da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 2. A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída, pela Lei n. 10.099/2000, no § 1º do art. 128 da Lei de Benefícios, segundo o qual é "vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório", sendo proibido, ainda, nos termos do § 2º do art. 128, a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago por meio de RPV. 3. A rediscussão de questões de natureza fática, tais como a existência ou não de erro material nos cálculos do exequente, demandaria o reexame de prova, esbarrando, assim, no óbice da nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1570899 SP 2015/0291441-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020) Assim, o pedido de expedição de RPV autônoma para os honorários contratuais deve ser indeferido. Diante do indeferimento, e para garantir a celeridade e a efetividade da execução, cumpre oportunizar à parte exequente que se manifeste sobre a forma de pagamento desejada, considerando a unicidade do seu crédito (principal + honorários contratuais). Do exposto, com fundamento no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, formulado no mov. 111, por configurar fracionamento indevido da execução. A fim de impulsionar o feito, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se deseja receber o valor integral de seu crédito (principal somado aos honorários contratuais) por meio de Precatório; ou mantém o interesse no recebimento por RPV, caso em que deverá apresentar nova renúncia expressa ao valor que exceder o teto legal, considerando a soma do crédito principal e dos honorários contratuais como um crédito único. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição do respectivo requisitório (RPV ou precatório). Cabe ressaltar, o destaque de honorários permanece autorizado, porém, sem fracionamento. Deverá ocorrer na mesma requisição (RPV ou Precatório) do crédito principal. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5081966-25.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cleide Camargo De PaulaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Cleide Camargo De Paula em desfavor de Estado De Goias, partes devidamente qualificados.Homologo a renúncia ao valor excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, viabilizando satisfação do crédito via Requisição de Pequeno Valor.Determino remessa dos autos à CUC para eventuais deduções (observar cálculos de movimentação 74 - homologados em movimentação 82), conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, conclusos. Caso inerte, ficam homologadas, desde já, as deduções legais, devendo o feito tramitar na direção da satisfação do crédito (item 2).2) Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Se necessário, intime a parte interessada para que preencha o formulário de requerimento do PRECATÓRIO/RPV, devendo, na oportunidade, informar quais os meses correspondentes ao crédito, a fim de apuração do RRA (data de início e fim do crédito). Inexistindo cooperação da parte, fica a serventia autorizada a encaminhar os autos à contadoria judicial desta Comarca, a fim de apuração da quantidade de RRA (mês de início e fim do crédito), viabilizando a expedição do Precatório.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5081966-25.2024.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Cleide Camargo De Paula Requerido(s): Estado De Goias Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir todos os dados do formulário abaixo, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos para expedição. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: CLEIDE CAMARGO DE PAULA CPF/CNPJ: 004.710.591-70 Data de Nascimento: 27/09/1985 Natureza da Obrigação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do Cálculo: 03/06/2025 Data do Trânsito Julgado: 09/04/2025 Data dos Embargos: Não consta Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: 67.753,62 Juros: 20.664,85 Selic: 35.676,85 Valor Total do Crédito: 124.095,33 Deduções: - Dedução Previdenciária: - Dedução IRRF: - Dedução Plano de Saúde: - Outras Deduções: - Valor Líquido: 124.095,33 Número de Meses RRA: 47 Mês Inicial RRA: 11/2023 Mês Final RRA: 01/2017 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 260 Agência: 0001 Dígito: - Operação: - Conta: 1331869-4 Data Base: 03.06.2025 Valor: 124.095,33 Subtotal: 124.095,33 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não ( x) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( x) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo ( x) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não (x) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: Iago Rangel Meireles OAB do Advogado: 67.612/GO 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: Estado de Goiás Nome do Procurador: OAB do Procurador: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: Iago Rangel Meireles Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ: 54.122.311/0001-52 OAB: GO Porcentagem a Deduzir: 30% Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 260 Agência: 0001 Dígito: - Operação: - Conta: 420587179-9 Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5081966-25.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cleide Camargo De PaulaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em desfavor de ato judicial de movimentação nº 46.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 54). Vieram-me conclusos.É o breve relatório.Decido.O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, razão pela qual, recebo os embargos declaratórios.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação.A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)”“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)”Feitos estes apontamentos, vê-se que não prospera a irresignação da embargante. Explico.O Ato judicial reconheceu o direito da parte requerente, momento que fixou honorários sucumbenciais.Adianto que nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso se encontra presente.Inicialmente, verifico que não houve desrespeito ao rito legal da liquidação de sentença.O próprio ato indicado pela parte embargante traz em seu bojo a intimação para contestação, e foi respeitado o prazo em dobro de que dispõe a Fazenda Pública (art. 511 c/c 183 do CPC). Isto é, para além da inocorrência da mencionada nulidade, de absolutamente nenhum prejuízo é possível cogitar.Ademais, o CPC, em seu art. 283, parágrafo único, deixa clara a necessidade de prejuízo demonstrado para a declaração de nulidades, à luz do paradigma da instrumentalidade das formas.O inconformismo com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tampouco traduz omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. O entendimento fixado na decisão, destaco, vai ao encontro do teor da Súmula 345 do STJ, cuja validade foi reiterada no Tema Repetitivo 973. Trata-se, assim, de precedente qualificado, de observância obrigatória (art. 927 do CPC).Contradição, para os fins de declaratórios, também são apenas aquelas internas ao ato judicial. Desse modo, a contradição com o decidido nos autos nº 5148959.81 tampouco é apta a justificar o manejo do recurso.Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal exteriorizada se destina a alterar o julgado, o que não se enquadra na previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão de que o recurso ora manejado se caracteriza como inadequado ao que pleiteia o Embargante.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento.Cumpra-se em sua integralidade os comandos judiciais de movimentação 46.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00