Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147437-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147437-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 08:22

Expedição de documento

25/05/2026, 13:26

Petição

07/05/2026, 17:28

Confirmada

23/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 19:55

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:30

Expedição de documento

13/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

10/04/2026, 18:28

Confirmada

23/02/2026, 03:17

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5147437-04.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Ortonutre - Com. De Produtos Hospitalares Ltda Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORTONUTRE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, na mov. 36, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. Na mov. 38, este juízo determinou a intimação do Município para, querendo impugnar o cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 43.220,06 (quarenta e três mil, duzentos e vinte reais e seis centavos) (mov. 42). Réplica pela exequente na mov. 47. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, passo a análise da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar apresentada pela edilidade na mov. 42. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, na qual argui excesso de execução em razão de inobservância dos parâmetros da decisão judicial em relação à data da correção monetária. E, nesse ponto, verifico que a irresignação apresentada pela edilidade merece ser acolhida. Com efeito, analisando os cálculos apresentados pela exequente na mov. 36, verifico que, de fato, foram cobrados valores anteriores ao mês de julho/2023, em desconformidade com o título executivo judicial. Isso posto, sem maiores delongas, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, reconhecendo-se o excesso de execução praticado pela exequente. Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., diferença entre o valor apresentado pela parte impugnada na mov. 36 e aquele apresentado pelo impugnante na mov. 42). Deixo de fixar honorários sucumbenciais deste cumprimento, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao artigo 85, §7º do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 39.496,25 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da exequente Ortonutre - Com. De Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ n° 11.541.499/0001-60, referente ao crédito principal e às custas processuais adiantadas, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3°, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 2. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 3.723,81 (três mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), relativo aos honorários da fase de conhecimento, em favor do causídico Dr. Anilson Geraldo Sguarezi, OAB/PR nº 16.779, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 3. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento das ordens de RPV’s, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

11/02/2026, 19:20

Expedida/certificada

11/02/2026, 19:07

Expedida/certificada

11/02/2026, 19:07

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5147437-04.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Ortonutre - Com. De Produtos Hospitalares Ltda Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORTONUTRE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, na mov. 36, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. Na mov. 38, este juízo determinou a intimação do Município para, querendo impugnar o cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 43.220,06 (quarenta e três mil, duzentos e vinte reais e seis centavos) (mov. 42). Réplica pela exequente na mov. 47. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, passo a análise da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar apresentada pela edilidade na mov. 42. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, na qual argui excesso de execução em razão de inobservância dos parâmetros da decisão judicial em relação à data da correção monetária. E, nesse ponto, verifico que a irresignação apresentada pela edilidade merece ser acolhida. Com efeito, analisando os cálculos apresentados pela exequente na mov. 36, verifico que, de fato, foram cobrados valores anteriores ao mês de julho/2023, em desconformidade com o título executivo judicial. Isso posto, sem maiores delongas, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, reconhecendo-se o excesso de execução praticado pela exequente. Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., diferença entre o valor apresentado pela parte impugnada na mov. 36 e aquele apresentado pelo impugnante na mov. 42). Deixo de fixar honorários sucumbenciais deste cumprimento, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao artigo 85, §7º do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 39.496,25 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da exequente Ortonutre - Com. De Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ n° 11.541.499/0001-60, referente ao crédito principal e às custas processuais adiantadas, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3°, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 2. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 3.723,81 (três mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), relativo aos honorários da fase de conhecimento, em favor do causídico Dr. Anilson Geraldo Sguarezi, OAB/PR nº 16.779, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 3. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento das ordens de RPV’s, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5147437-04.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Ortonutre - Com. De Produtos Hospitalares LtdaRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇAORTONUTRE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno.Alegou a autora que foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 023/2022-Sistema de Registro de Preços, relativo ao processo administrativo Bee nº 47.563, do tipo menor preço por item, no valor de R$ 28.680,00, para fornecimento de produtos hospitalares. Afirmou que foi devidamente intimada em 06 de junho de 2023 para realizar a entrega dos bens contratados, cumprindo integralmente sua obrigação contratual mediante a entrega dos produtos em 28 de junho de 2023, conforme nota fiscal nº 000.026.955.Sustentou que, apesar de exaustivamente cobrada, a ré deixou de efetuar o pagamento, configurando-se em mora. Pleiteou a condenação ao pagamento do valor atualizado de R$ 35.601,36, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação à mov. 15, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que existe processo administrativo em regular andamento, pendente apenas de repasse financeiro do Ministério da Saúde.Sustentou ainda a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.No mérito, alegou que não houve comprovação adequada da prestação dos serviços, defendeu a inaplicabilidade de encargos civis contra a Fazenda Pública e justificou o não pagamento em razão da intervenção estadual na saúde municipal, do estado de calamidade pública declarado e de restrições orçamentárias excepcionais.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18), refutando as alegações defensivas e reiterando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo esgotado a via administrativa.Demonstrou através dos próprios documentos juntados pelo Município de Gouiânia a regularidade de todo o procedimento licitatório e o reconhecimento da dívida pela administração municipal.Proferida decisão saneadora, foi determinada a especificação de provas pelas partes.A autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide na mov. 25, sustentando que a matéria era exclusivamente de direito e que os documentos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento.O requerido não se manifestou.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento.O interesse de agir evidencia-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação do procedimento escolhido. No caso, restou amplamente demonstrado que a autora esgotou a via administrativa, tendo cumprido integralmente suas obrigações contratuais desde junho de 2023, sem receber a devida contraprestação. A existência de processo administrativo em andamento não obsta o direito constitucional de acesso à justiça, especialmente quando configurada a mora do devedor público após o cumprimento da obrigação pelo particular.Igualmente improcede a alegação de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. O exame dos autos revela farta documentação que comprova o vínculo contratual, a regularidade do procedimento licitatório, o cumprimento das obrigações pela autora e o reconhecimento da dívida pela própria administração municipal. Os documentos de fls. 01/49 da inicial, complementados pelos próprios documentos defensivos (sequência 14), formam conjunto probatório robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia.Presentes os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, passo ao exame de mérito.Verifico que a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito e de fato já suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A prova documental é farta e inequívoca quanto aos fatos alegados, dispensando dilação probatória. Aplicável, portanto, o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas.Pois bem.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ORTONUTRE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- EPP em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o recebimento de valores devidos em razão do fornecimento de insumos médicos através do regão Eletrônico de nº 023/2022-Sistema de Registro de Preços.A análise detida da documentação carreada aos autos, tanto pela autora quanto pelo próprio requerido, demonstra de forma cristalina a ocorrência dos fatos narrados na inicial e a procedência da pretensão deduzida.Primeiramente, restou incontroversa a regularidade do procedimento licitatório. O Pregão Eletrônico nº 023/2022-Sistema de Registro de Preços foi conduzido em estrita observância aos princípios e regras da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. A autora foi declarada vencedora do certame para o item objeto da contratação, no valor de R$ 28.680,00, conforme demonstram os documentos anexos à mov. 1.Em segundo lugar, ficou cabalmente demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais pela autora. O email enviado pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde – arq. 4 mov. 1 comprova que a empresa foi regularmente intimada em 06 de junho de 2023 para realizar a entrega dos produtos. A nota fiscal nº 000.026.955, emitida em 28 de junho de 2023, no valor exato do contrato (R$ 28.680,00), demonstra o adimplemento da obrigação no prazo estabelecido. O comprovante de entrega confirma o recebimento dos produtos pela administração municipal.Elemento de particular relevância é o "TERMO DE ATESTO" apresentado com a contestçaão, datado de 11 de setembro de 2023, firmado pela servidora Fabíola de Araújo Godinho Santos, Gerente de Planejamento e Suprimentos da Rede, que certificou expressamente: "ATESTO o fornecimento de materiais constantes na Nota Fiscal: nº 26955 emitida pela empresa ORTONUTRE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (...), informo que a referida empresa realizou a entrega obedecendo às especificações, e os valores estabelecidos."Ademais, o Despacho nº 1.961/2023, de 17 de outubro de 2023, emanado da Diretoria Financeira e do Fundo Municipal de Saúde, determinou expressamente: "Encaminhem-se os autos Gerência Financeira e do Fundo Municipal de Saúde para providências quanto à emissão da Ordem de Pagamento da nota fiscal referente ao Termo de Liquidação nº 026921doc no valor de R$ 28.680,00."Esse conjunto documental evidencia não apenas o cumprimento da obrigação pela autora, mas também o reconhecimento administrativo da dívida pelo próprio ente público, caracterizando inequívoca confissão de dívida.Convém destacar que a alegação de falta de comprovação da prestação dos serviços resta completamente afastada pela robusta prova documental. O termo de atesto, o comprovante de entrega e a própria ordem de pagamento emitida pela administração demonstram, de forma incontestável, que os produtos foram entregues em conformidade com as especificações contratuais.Igualmente não merece acolhimento a argumentação baseada na intervenção estadual na saúde municipal e no estado de calamidade pública. Embora se reconheça a gravidade da situação enfrentada pelo município, tais circunstâncias não têm o condão de eximir o ente público do cumprimento de obrigações contratuais já executadas pela parte privada. O princípio da intangibilidade dos contratos administrativos impede a alteração unilateral de cláusulas financeiras em detrimento do contratado que já cumpriu suas obrigações.A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras da Fazenda Pública não autorizam o inadimplemento de contratos regulares; o Estado deve honrar seus compromissos, sendo que eventuais restrições orçamentárias constituem questão interna da administração que não pode ser oposta ao particular de boa-fé. Neste sentido, cite-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ÓRGÃO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO COMO EXCLUDENTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO TOCANTINS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EM DEMANDA PROPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO SINE - TAQUARALTO. O ENTE PÚBLICO ALEGA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, QUESTIONA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS E SUSTENTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; (II) AVALIAR SE LIMITAÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS PODEM SER OPOSTAS PELO ENTE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA; E (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O TÍTULO EXECUTIVO É VÁLIDO E DECORRE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE FIRMADO, ACOMPANHADO DE SUCESSIVOS ADITIVOS, PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO E DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A DÍVIDA E DETERMINANDO A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO.A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE SE VALER DE LIMITAÇÕES FISCAIS OU ALEGAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE, POIS TAIS RESTRIÇÕES DEVEM SER PREVISTAS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E NÃO PODEM JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS RECONHECIDOS.[...] (TJTO, Apelação Cível, 0005815-72.2024.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:24:03) (TJ-TO - Apelação Cível: 00058157220248272729, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 07/05/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) Configurada está a mora do devedor. A obrigação venceu em julho de 2023 (30 dias após a entrega dos produtos, prazo usual em contratos administrativos), e o pagamento não foi efetivado até a presente data.Quanto aos encargos incidentes, deve-se observar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Para o período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08 de dezembro de 2021), aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905.A partir de 09 de dezembro de 2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora, conforme determina o art. 3º da referida emenda: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."O termo inicial da correção monetária é o vencimento da obrigação (julho/2023). Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para os ilícitos contratuais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento da quantia de R$ 28.680,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), referente ao valor principal da dívida decorrente do fornecimento de produtos hospitalares.Sobre o valor devido deverá incidir atualização monetária e juros de mora, calculados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, desde julho/2023 até 08/12/2021; após, deverá incidir somente a SELIC, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;CONDENO o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPCCustas na forma da lei.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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