Execução de Título Extrajudicial 5293296-48.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293296-48.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5293296-48.2025.8.09.0149 Polo ativo: Arte Trigo Indústria Ltda (arte Trigo Polo passivo: Mt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda (super Mais), Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO a consulta junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para tentativa de localização do atual endereço da Executada. Com o resultado, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 16:02

Petição

25/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 12:53

Expedição de documento

08/05/2026, 12:47

Petição

29/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5293296-48.2025.8.09.0149 Polo ativo: Arte Trigo Indústria Ltda (arte Trigo Polo passivo: Mt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda (super Mais), Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO A Exequente, no evento 53, requereu a citação da Executada via e-mail. Pois bem. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, com redação nova dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2(dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Com efeito, a nova previsão legal permite que a citação ocorra de forma eletrônica, por e-mail. Contudo, a citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou convênio do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso, visto que não há prova nos autos que os e-mails informados pela Exequente estejam cadastrados na Plataforma de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de evento 53. Por conseguinte, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 12:30

Expedida/certificada

26/04/2026, 12:21

Indeferimento

26/04/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:59

Petição

14/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5293296-48.2025.8.09.0149 Polo ativo: Arte Trigo Indústria Ltda (arte Trigo Polo passivo: Mt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda (super Mais), Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Ante o petitório retro, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que comprovem que o Sr. Elier Francisco Ribeiro integra o quadro societário da empresa Executada, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293296-48.2025.8.09.0149Polo ativo: Arte Trigo Indústria Ltda (arte TrigoPolo passivo: Mt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda (super Mais),Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Quanto ao requerimento de citação da Executada por aplicativo de mensagem, via WhatsApp, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do Código de Processo Civil, entendo inviável o cumprimento do ato por aplicativo de mensagem, via WhatsApp. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817659-72.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por aplicativo de mensagem, via WhatsApp.INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, bem como apresentar documentos idôneos que comprovem a alegada sucessão empresarial da Executada.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293296-48.2025.8.09.0149Polo ativo: Arte Trigo Indústria Ltda (arte TrigoPolo passivo: Mt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda (super Mais),Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa, pelo rito do artigo 824 e ss. do Código de Processo Civil, tendo sido apresentados os títulos executivos extrajudiciais (Duplicatas), nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, e o demonstrativo de atualização do débito.Estando satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, DETERMINO A CITAÇÃO da Executada, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da Executada (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela Executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC/15); do contrário, não havendo indicação do Credor e/ou ofertado pela Executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre a Executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da Exequente (art. 830, caput do CPC).REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a Devedora, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da Exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do Código de Processo Civil.FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, com arrimo no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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