Execução da Pena 5405232-07.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5405232-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal Autos n°: 5405232-07.2025.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O No que tange ao objeto apreendido, referido no evento nº 158, consistente em uma chave mixa, vez que potencialmente utilizado para a prática de crimes e em face aos seu inexpressivo valor econômico, transcorrido 90 dias do trânsito em julgado da sentença, sem pedido de restituição, determino que sejam encaminhados à Depositária desta Comarca para fins de destruição. Após ultimadas as providências constantes em sentença, arquive-se o presente feito. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Sylvia Amado P. Monteiro Juíza de Direito - em substituição

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:55

Documento

14/04/2026, 13:14

Documento

14/04/2026, 12:22

Documento

27/03/2026, 18:15

Documento

27/03/2026, 18:06

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 18:45

Recebimento

26/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGENTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (art. 180, do CP). Nas razões, pleiteia a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (a) definir se é cabível a fixação de regime prisional aberto para apelante reincidente condenado a pena inferior a quatro anos; e (b) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando o acusado é reincidente. A medida encontra amparo no artigo 33, § 2º, do Código Penal e no enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico criminal do insurgente, que inclui condenação anterior por roubo majorado e a prática do novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstra que a medida seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida para manter integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a imposição do regime prisional semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o artigo 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269, do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o histórico criminal do agente, marcado pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais com violência e grave ameaça pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior, indica que a medida seria ineficaz para os fins da sanção penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, II, III e § 3º; 61, I; 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, TJGO, 1ª Câmara Criminal, 04/12/2025 - Des. Itaney Francisco Campos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Apelação meneada por DEYVISON a facear sentença que o condenou por receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (mov. 97). Incontroversas a materialidade delitiva e autoria, reside a pretensão recursal apenas na (a) a alteração do regime inicial para o aberto e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na perspectiva de melhor dilucidar o presente caso, colaciono trecho do ato de governo processual final (mov. 97): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu registra maus antecedentes criminais, os quais serão valorados somente na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incidir em bis in idem; inexistem informações quanto à conduta social do acusado; não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado; o motivo do delito é o normal à espécie; as circunstâncias são comuns ao crime em questão; sem maiores consequências; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CPB), conforme se verifica do documento acostado ao mov. 88, na qual se infere que o acusado atualmente cumpre pena em regime aberto pela prática de crime patrimonial – art. 157, §2º, inciso II – oriundo da ação penal de protocolo nº 0706766-60.2022.8.07.0010. Desta feita, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante o montante da pena e as peculiaridades do caso concreto fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do réu (Súmula 269, STJ), na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal, especialmente considerando tratar-se de reincidente. Observo, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante da ausência de seus requisitos (CP, art. 44), e tampouco afigura-se possível a aplicação da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), notadamente pela reincidência do réu. Pois bem. Di-lo o artigo 44, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (…) § 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Ademais, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reincidência específica, prevista no referido artigo, deverá ser aplicada somente em casos de crimes idênticos, não bastando, portanto, que sejam da mesma espécie. (AREsp 1.716.664/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021). Com efeito. Depreende-se do cartapácio (mov. 88) que o insurgente figura como executado nos autos de execução penal nº 0405895-54 (SEEU), nos quais foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas de um veículo e outros bens (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Eis o teor da denúncia: No dia 26 de julho de 2022, por volta das 15h50, na QR 206, Conjunto F, Lote 03, Santa Maria/DF, os denunciados DEYVISON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS, MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA FARIA e outro indivíduo ainda não identificado, todos de forma livre e consciente, agindo com unidades de desígnios e união de esforços, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram, em proveito comum, um veículo Fiat/Fiorino, placa OVP 9I41, cor branca; um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A01, cor preta e; um aparelho celular, marca Motorola, modelo G31, cor azul; de Lourenço de Oliveira Barcelos. Nas circunstâncias acima descritas a vítima utilizava o veículo acima descrito para realizar entregas de mercadorias da empresa Shopee, momento em que foi abordada pelos denunciados e seu comparsa. Na ocasião, os denunciados e o outro indivíduo não identificado, cada um na posse de uma faca, abordaram a vítima e subtraíram o automóvel com algumas mercadorias, além de dois celulares pertencentes a Lourenço. Após acionados pela vítima, Policiais Militares realizaram diligências e, logo em seguida, localizaram os denunciados dentro do veículo. A vítima compareceu ao local e reconheceu os denunciados como os autores do roubo” (ID 133615641). No caso em apreço, o recorrente foi condenado por crime sem violência ou grave ameaça (art. 180, do CP), também relativo a um veículo, conforme se observa na peça inicial (mov. 29): Extrai-se do caderno inquisitorial que, no dia 24/05/2025, por volta de 17 horas, na Quadra 571, Pedregal, neste município, o denunciado DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja: 1 (um) veículo GM/CORSA WIND, placa JOE 6529, cor verde, pertencente à vítima Carlos André da Silva. ********* Consta dos autos que a vítima Carlos André da Silva estacionou seu veículo, acima descrito, em via pública, em frente a sua residência situada na QR 502, Samambaia Sul, Brasília-DF. Na manhã do dia do fato, constatou que o automóvel havia sido furtado, o que foi comunicado à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme ocorrência policial juntada às fls. 76/78. Após a prática desse crime, o denunciado DEYVISON adquiriu o veículo citado, mesmo ciente de sua procedência ilícita, provavelmente do autor do furto, e passou a conduzi-lo, por vias públicas, neste município. A equipe policial tomou conhecimento de tal furto e, em patrulhamento de rotina, avistou o veículo, motivo pelo qual foi dada ordem de parada e realizada a abordagem. Na ocasião, DEYVISON afirmou que comprara o veículo por meio do facebook. Por fim, diante da situação flagrancial, os militares conduziram DEYVISON à Delegacia de Polícia para providências de praxe. O veículo foi apreendido e encaminhado à perícia. Assim agindo, o denunciado DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS praticou a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal Desse modo, revela-se que o apelante não preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão de benesses penais, nos termos do artigo 44, inciso III e § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico penal demonstra uma reiteração em crimes contra o patrimônio de elevada gravidade, visto que a condenação anterior refere-se a um roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca (faca), o que denota uma periculosidade social que não pode ser ignorada. Ademais, observa-se que o insurgente cometeu o novo crime de receptação enquanto ainda cumpria pena em regime aberto por sua condenação anterior. Ora, evidencia que as medidas anteriormente impostas pelo Estado foram insuficientes para sua ressocialização e para dissuadi-lo da prática delitiva. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (art. 44, § 3º, do CP) exige que a medida seja "socialmente recomendável". Diante de um histórico de violência e da recidiva imediata no crime de receptação de veículo furtado, a referida alteração da pena corporal por restritivas revelar-se-ia ineficaz e temerária para atender aos fins preventivos e repressivos da sanção penal. Nesse oriente, há precedente: (…) A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável, uma vez que, embora não haja reincidência específica, o apelante possui condenação anterior por crime violento (roubo majorado), o que torna a medida socialmente desaconselhável, à luz do artigo 44, III e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Igualmente incabível o sursis, ante o óbice do artigo 77, inciso I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o período de suspensão da habilitação para 2 meses, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: ?É cabível a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 2 meses, previsto no art. 293 do CTB, quando a pena principal é fixada no piso e as circunstâncias judiciais são favoráveis. A substituição por restritivas de direitos é indevida quando o réu, embora não reincidente específico, ostenta condenação anterior por crime violento, revelando-se socialmente desaconselhável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal?. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 306; CPP, art. 28-A; CP, arts. 44, III e § 3º; 59; 64, I; 77, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.209.685/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 1.030.649/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.10.2025; TJGO, ApCrim 0179766-76.2017.8.09.0006, Rel. Des. José Paganucci Júnior, DJe 30.08.2023; STJ, Tema Repetitivo 585. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Criminal -> Recursos -> Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/12/2025 01:00:35) Quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se imperativa e adequada à luz da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, do Código Penal. Portanto, mantenho o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, por não serem tais medidas socialmente recomendáveis. Ao teor dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGENTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (art. 180, do CP). Nas razões, pleiteia a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (a) definir se é cabível a fixação de regime prisional aberto para apelante reincidente condenado a pena inferior a quatro anos; e (b) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando o acusado é reincidente. A medida encontra amparo no artigo 33, § 2º, do Código Penal e no enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico criminal do insurgente, que inclui condenação anterior por roubo majorado e a prática do novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstra que a medida seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida para manter integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a imposição do regime prisional semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o artigo 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269, do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o histórico criminal do agente, marcado pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais com violência e grave ameaça pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior, indica que a medida seria ineficaz para os fins da sanção penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, II, III e § 3º; 61, I; 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, TJGO, 1ª Câmara Criminal, 04/12/2025 - Des. Itaney Francisco Campos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 19:06

Petição (Contra-razões)

20/01/2026, 18:27

Confirmada

20/01/2026, 18:27

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:06

Petição (Razões de apelação criminal)

08/01/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGENTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (art. 180, do CP). Nas razões, pleiteia a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (a) definir se é cabível a fixação de regime prisional aberto para apelante reincidente condenado a pena inferior a quatro anos; e (b) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando o acusado é reincidente. A medida encontra amparo no artigo 33, § 2º, do Código Penal e no enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico criminal do insurgente, que inclui condenação anterior por roubo majorado e a prática do novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstra que a medida seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida para manter integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a imposição do regime prisional semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o artigo 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269, do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o histórico criminal do agente, marcado pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais com violência e grave ameaça pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior, indica que a medida seria ineficaz para os fins da sanção penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, II, III e § 3º; 61, I; 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, TJGO, 1ª Câmara Criminal, 04/12/2025 - Des. Itaney Francisco Campos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Apelação meneada por DEYVISON a facear sentença que o condenou por receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (mov. 97). Incontroversas a materialidade delitiva e autoria, reside a pretensão recursal apenas na (a) a alteração do regime inicial para o aberto e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na perspectiva de melhor dilucidar o presente caso, colaciono trecho do ato de governo processual final (mov. 97): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu registra maus antecedentes criminais, os quais serão valorados somente na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incidir em bis in idem; inexistem informações quanto à conduta social do acusado; não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado; o motivo do delito é o normal à espécie; as circunstâncias são comuns ao crime em questão; sem maiores consequências; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CPB), conforme se verifica do documento acostado ao mov. 88, na qual se infere que o acusado atualmente cumpre pena em regime aberto pela prática de crime patrimonial – art. 157, §2º, inciso II – oriundo da ação penal de protocolo nº 0706766-60.2022.8.07.0010. Desta feita, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante o montante da pena e as peculiaridades do caso concreto fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do réu (Súmula 269, STJ), na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal, especialmente considerando tratar-se de reincidente. Observo, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante da ausência de seus requisitos (CP, art. 44), e tampouco afigura-se possível a aplicação da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), notadamente pela reincidência do réu. Pois bem. Di-lo o artigo 44, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (…) § 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Ademais, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reincidência específica, prevista no referido artigo, deverá ser aplicada somente em casos de crimes idênticos, não bastando, portanto, que sejam da mesma espécie. (AREsp 1.716.664/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021). Com efeito. Depreende-se do cartapácio (mov. 88) que o insurgente figura como executado nos autos de execução penal nº 0405895-54 (SEEU), nos quais foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas de um veículo e outros bens (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Eis o teor da denúncia: No dia 26 de julho de 2022, por volta das 15h50, na QR 206, Conjunto F, Lote 03, Santa Maria/DF, os denunciados DEYVISON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS, MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA FARIA e outro indivíduo ainda não identificado, todos de forma livre e consciente, agindo com unidades de desígnios e união de esforços, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram, em proveito comum, um veículo Fiat/Fiorino, placa OVP 9I41, cor branca; um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A01, cor preta e; um aparelho celular, marca Motorola, modelo G31, cor azul; de Lourenço de Oliveira Barcelos. Nas circunstâncias acima descritas a vítima utilizava o veículo acima descrito para realizar entregas de mercadorias da empresa Shopee, momento em que foi abordada pelos denunciados e seu comparsa. Na ocasião, os denunciados e o outro indivíduo não identificado, cada um na posse de uma faca, abordaram a vítima e subtraíram o automóvel com algumas mercadorias, além de dois celulares pertencentes a Lourenço. Após acionados pela vítima, Policiais Militares realizaram diligências e, logo em seguida, localizaram os denunciados dentro do veículo. A vítima compareceu ao local e reconheceu os denunciados como os autores do roubo” (ID 133615641). No caso em apreço, o recorrente foi condenado por crime sem violência ou grave ameaça (art. 180, do CP), também relativo a um veículo, conforme se observa na peça inicial (mov. 29): Extrai-se do caderno inquisitorial que, no dia 24/05/2025, por volta de 17 horas, na Quadra 571, Pedregal, neste município, o denunciado DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja: 1 (um) veículo GM/CORSA WIND, placa JOE 6529, cor verde, pertencente à vítima Carlos André da Silva. ********* Consta dos autos que a vítima Carlos André da Silva estacionou seu veículo, acima descrito, em via pública, em frente a sua residência situada na QR 502, Samambaia Sul, Brasília-DF. Na manhã do dia do fato, constatou que o automóvel havia sido furtado, o que foi comunicado à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme ocorrência policial juntada às fls. 76/78. Após a prática desse crime, o denunciado DEYVISON adquiriu o veículo citado, mesmo ciente de sua procedência ilícita, provavelmente do autor do furto, e passou a conduzi-lo, por vias públicas, neste município. A equipe policial tomou conhecimento de tal furto e, em patrulhamento de rotina, avistou o veículo, motivo pelo qual foi dada ordem de parada e realizada a abordagem. Na ocasião, DEYVISON afirmou que comprara o veículo por meio do facebook. Por fim, diante da situação flagrancial, os militares conduziram DEYVISON à Delegacia de Polícia para providências de praxe. O veículo foi apreendido e encaminhado à perícia. Assim agindo, o denunciado DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS praticou a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal Desse modo, revela-se que o apelante não preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão de benesses penais, nos termos do artigo 44, inciso III e § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico penal demonstra uma reiteração em crimes contra o patrimônio de elevada gravidade, visto que a condenação anterior refere-se a um roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca (faca), o que denota uma periculosidade social que não pode ser ignorada. Ademais, observa-se que o insurgente cometeu o novo crime de receptação enquanto ainda cumpria pena em regime aberto por sua condenação anterior. Ora, evidencia que as medidas anteriormente impostas pelo Estado foram insuficientes para sua ressocialização e para dissuadi-lo da prática delitiva. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (art. 44, § 3º, do CP) exige que a medida seja "socialmente recomendável". Diante de um histórico de violência e da recidiva imediata no crime de receptação de veículo furtado, a referida alteração da pena corporal por restritivas revelar-se-ia ineficaz e temerária para atender aos fins preventivos e repressivos da sanção penal. Nesse oriente, há precedente: (…) A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável, uma vez que, embora não haja reincidência específica, o apelante possui condenação anterior por crime violento (roubo majorado), o que torna a medida socialmente desaconselhável, à luz do artigo 44, III e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Igualmente incabível o sursis, ante o óbice do artigo 77, inciso I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o período de suspensão da habilitação para 2 meses, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: ?É cabível a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 2 meses, previsto no art. 293 do CTB, quando a pena principal é fixada no piso e as circunstâncias judiciais são favoráveis. A substituição por restritivas de direitos é indevida quando o réu, embora não reincidente específico, ostenta condenação anterior por crime violento, revelando-se socialmente desaconselhável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal?. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 306; CPP, art. 28-A; CP, arts. 44, III e § 3º; 59; 64, I; 77, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.209.685/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 1.030.649/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.10.2025; TJGO, ApCrim 0179766-76.2017.8.09.0006, Rel. Des. José Paganucci Júnior, DJe 30.08.2023; STJ, Tema Repetitivo 585. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Criminal -> Recursos -> Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/12/2025 01:00:35) Quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se imperativa e adequada à luz da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, do Código Penal. Portanto, mantenho o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, por não serem tais medidas socialmente recomendáveis. Ao teor dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5405232-07.2025.8.09.0011 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGENTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (art. 180, do CP). Nas razões, pleiteia a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (a) definir se é cabível a fixação de regime prisional aberto para apelante reincidente condenado a pena inferior a quatro anos; e (b) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando o acusado é reincidente. A medida encontra amparo no artigo 33, § 2º, do Código Penal e no enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Embora a reincidência não seja específica, o histórico criminal do insurgente, que inclui condenação anterior por roubo majorado e a prática do novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstra que a medida seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida para manter integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a imposição do regime prisional semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o artigo 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269, do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o histórico criminal do agente, marcado pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais com violência e grave ameaça pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior, indica que a medida seria ineficaz para os fins da sanção penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, II, III e § 3º; 61, I; 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; Apelação Criminal, 5230608-96.2022.8.09.0006, TJGO, 1ª Câmara Criminal, 04/12/2025 - Des. Itaney Francisco Campos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da Vara CriminalProcesso n.: 5405232-07.2025.8.09.0011Investigado: DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra DEYVISON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal.Narra a denúncia que:(…) no dia 24/05/2025, por volta de 17 horas, na Quadra 571, Pedregal, neste município, o denunciado DEYVISON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja: 1 (um) veículo GM/CORSA WIND, placa JOE 6529, cor verde, pertencente à vítima Carlos André da Silva. (Evento nº 29).Deyvison Júnior Pereira dos Santos foi preso flagrante delito em 24/05/2025, tendo tido sua prisão convertida em prisão preventiva em audiência de custódia realizada no dia 25/05/2025, com a finalidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal (mov. 14).Termo de Exibição e Apreensão acostada às fls. 52, do mov. 01, que atesta a apreensão do veículo GM/Corsa Wind, de placas JOE-6529.A inicial acusatória foi recebida em 30/05/2025 (mov. 32).O acusado foi pessoalmente citado (mov. 44), apresentando sua resposta à acusação no mov. 58. Não houve absolvição sumária do denunciado, razão pela qual foi iniciada a fase de instrução criminal (mov. 61).Laudo de Perícia Criminal “Vistoria de objeto” acostado no mov. 79.Em audiência de instrução criminal, promoveu-se a inquirição da vítima Carlos André da Silva e da testemunha Jhosephe Cavalcante de Lima (mov. 84). Após, procedeu-se à qualificação e interrogatório do acusado. Na fase de diligências, as partes nada requereram. Em seguida, em alegações finais orais, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente à conduta descrita na denúncia (mov. 86).A Defesa do acusado, por sua vez, em alegações finais apresentada em forma de memoriais, pugnou pela desclassificação da conduta para receptação culposa, alegando que, possivelmente, o réu não empregou a diligência necessária na verificação da procedência do automóvel. Por consequência, requer seja-lhe concedido o perdão judicial, na forma do artigo 180, §5º, do Código Penal. Na hipótese de condenação nos termos da Denúncia, requereu a defesa a fixação da pena-base em seu mínimo legal, reconhecendo a confissão extrajudicial; bem como que seja aplicado o melhor regime de cumprimento de pena; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou conceder o sursis da pena (mov. 95). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.Analisando detidamente os autos, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO(Artigo 180, caput, do Código Penal) A objetividade jurídica do crime de receptação é proteção do patrimônio. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, exceto o autor ou co-autor do crime original, assim, a conduta típica é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.A materialidade do crime de receptação restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 11 e pelo termo de exibição e apreensão, de fls. 52. Do mesmo modo, a autoria do referido ressai cristalina do conjunto probatório de forma a embasar o édito condenatório, ante os depoimentos colhidos durante a instrução processual.A vítima CARLOS ANDRÉ DA SILVA, ouvido perante este Juízo em audiência de instrução e julgamento, declarou que teve seu veículo GM/Corsa, de cor verde, ano 2000, furtado na porta de seu barraco, por volta das 03h30 da manhã. Aduziu que, no mesmo dia, por volta de duas ou três horas da tarde, recebeu uma ligação de um policial militar, informando que havia recuperado o veículo, que lhe foi restituído. A testemunha JHOSEPHE CAVALCANTE DE LIMA, ouvido por este Juízo em audiência afirmou ser policial militar e, no dia dos fatos, estava realizando a operação “Bairro Seguro”, no Parque Estrela Dalva, quando avistou o veículo GM/Corsa trafegando pelo bairro, cujo proprietário ficou nervoso quando viu a viatura.Aduziu que a equipe policial deliberou por abordá-lo, sendo que, no momento em que consultou a placa do veículo, constatou tratar-se de de produto de roubo.Informou que, ao questionar o acusado sobre a propriedade do veículo, Deyvison afirmou primeiramente que o carro era seu, em seguida mudou a versão dizendo que o carro era emprestado e depois falou que o tinha comprado. Assim, promoveram sua condução à presença da autoridade policial.Em seus interrogatórios policial e judicial, o acusado DEYVISON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS reservou-se ao direito de permanecer em silêncio.Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seu depoimento, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Não há motivo para retirar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos mesmos em juízo.PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 597.972/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016.)Em análise aos elementos de prova coligidos durante a instrução processual, observo que há prova inconteste da materialidade delitiva e de que sua autoria recai sobre Deyvison.Isso porque, conforme consta no termo de exibição e apreensão às fls. 52 e nas declarações da testemunha Jhosephe Cavalcante, o veículo pertencente à vítima foi efetivamente encontrado em posse do acusado, que o conduzia pelas ruas do Parque Estrela Dalva, nesta cidade. Não há dúvidas de que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. O veículo foi subtraído no mesmo dia em que foi apreendido em sua posse, demonstrando a inexistência de eventual comercialização aparentemente legítima, da qual tenha incorrido em erro o agente. Por fim, o acusado não apresentou documento algum que comprovasse a propriedade lícita do bem, tampouco que o tenha adquirido de boa-fé ou por engano.Destaca-se que, nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do acusado implica a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem, competindo a ele e à sua defesa demonstrar a licitude da conduta quando surpreendido na posse de produto de crime, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalte-se, ainda, que a defesa sequer juntou aos autos qualquer comprovante dos supostos valores pagos a título de aquisição do bem, circunstância que reforça a ausência de comprovação da boa-fé na negociação, não havendo que se falar em desclassificação para receptação culposa. Nesse sentido:EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - “DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO”, NÃO TINHA CONHECIMENTO PARA VERIFICAR “A FALSIDADE DO CRLV DO VEÍCULO” – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO APELANTE - DEPOIMENTOS DE POLICIAL CIVIL - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO DE CRIME – VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DO GOLPE CONHECIDO COMO “FINAN”, COM VALOR ABAIXO DO MERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - JULGADOS DO TJMT – DOCUMENTO FALSO - APELANTE DETINHA POSSE DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO [CRLV] E O APRESENTOU AOS POLICIAIS AO SER ABORDADO – ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA – ACÓRDÃO DO TJMG – RECURSO DESPROVIDO. “Não há que se falar em absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação do delito para a modalidade culposa, na hipótese em que o agente adquire produto de origem ilícita por valor abaixo daquele previsto pela mercado, em local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de objetos de origem ilícita, por meio do golpe popularmente chamado de “FINAN”, e ainda é encontrado na posse do objeto, pois tais circunstâncias ensejam a presunção de autoria e comprovam o dolo do agente. [...].” (TJMT, AP N.U 0021676-93.2015.8.11.0002) A posse injustificada de objeto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão do ônus probatório, de modo a autorizar a responsabilização penal por receptação. (TJMT, AP nº 43210/2018; TJMT, AP N.U 0029323-48.2017.8.11.0042; AP NU 0003158-60.2017.8.11.0010) “Não tendo o apelante comprovado que desconhecia a falsidade ou incorreu em erro determinado por terceiro, a manutenção da condenação pelo delito de uso de documento falso é medida que se impõe” (TJMG, Ap nº 10144130010164001). (TJ-MT 00007023820158110098 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/05/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022)Portanto, a denúncia procede, devendo o réu ser incurso nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal, que prescreve:Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em favor do mesmo, deve ser responsabilizado criminalmente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DEYVISON JÚNIOR PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal.Ante o exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto pelo artigo 59 e 68 do Diploma Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO(Artigo 180, caput, CPB)Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu registra maus antecedentes criminais, os quais serão valorados somente na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incidir em bis in idem; inexistem informações quanto à conduta social do acusado; não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado; o motivo do delito é o normal à espécie; as circunstâncias são comuns ao crime em questão; sem maiores consequências; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CPB), conforme se verifica do documento acostado ao mov. 88, na qual se infere que o acusado atualmente cumpre pena em regime aberto pela prática de crime patrimonial – art. 157, §2º, inciso II – oriundo da ação penal de protocolo nº 0706766-60.2022.8.07.0010. Desta feita, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante o montante da pena e as peculiaridades do caso concreto fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do réu (Súmula 269, STJ), na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal, especialmente considerando tratar-se de reincidente.Observo, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante da ausência de seus requisitos (CP, art. 44), e tampouco afigura-se possível a aplicação da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), notadamente pela reincidência do réu.Em face do quantum de pena aplicada, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, inserindo-o no sistema BNMP.Condena o acusado nas custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Nos moldes da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, proceda o cadastramento da Guia de Recolhimento Definitiva, para fins de unificação das penas, posto que o sentenciado possui em trâmite a execução penal n. º 0405895-54.2023.8.07.0015.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-se ao Ministério Público para ajuizar a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Cumpra-se. Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitobpb

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama - Vara Criminal Autos n°: 5405232-07.2025.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isto posto, com amparo nos fundamentos acima esposados, recebo a denúncia formulada pelo ilustre representante do Ministério Público. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando-se no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor.Na hipótese de o acusado não possuir advogado ou transcorrido o lapso supra, sem a oferta de defesa, dê-se vista dos autos à Assistência Judiciária desta Comarca, para que ofereça resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Atenda-se aos requerimentos do Ministério Público constantes no evento 29.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito(em substituição)

10/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Razões de apelação criminal)

Todas as movimentações(123)