Tutela Antecipada Antecedente 5433379-96.2023.8.09.0113 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5433379-96.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5433379-96.2023.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: Lucilene Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte autora/exequente, LUCILENE RODRIGUES DA SILVA e seu advogado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebido o cumprimento da sentença e requisitados os pagamentos das quantias devidas, a parte exequente noticiou a indisponibilidade do sistema do Tribunal Regional Federal e a disponibilização dos valores, postulando pela expedição dos alvarás. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifica-se que a parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, conforme estabelecido em sentença. Confirmada a informação pelas vias cabíveis, será impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Os alvarás referentes ao crédito principal e aos honoráros já faram expedidos (vide mov. 127 e 128). Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. As deliberações sobre os honorários já foram efetivadas. Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 15:31

Ato ordinatório

22/06/2026, 15:07

Expedição de documento

22/06/2026, 13:41

Expedição de documento

22/06/2026, 13:40

Expedição de documento

19/06/2026, 11:50

Ofício (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 13:26

Devolvidos os autos

24/04/2026, 14:23

Confirmada

22/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 01:10

Expedida/certificada

09/04/2026, 01:06

Expedida/certificada

09/04/2026, 01:06

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5433379-96.2023.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: Lucilene Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Lucilene Rodrigues da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já individualizados nos autos. A contadoria apresentou planilha de cálculo (mov. 94). Instados a se manifestarem, a parte exequente apresentou concordância, enquanto a autarquia executada quedou-se inerte. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela contadoria judicial, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação. Logo, a homologação dos cálculos é medida que se impõe. Quanto aos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, frise-se que não são cabíveis, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. Pelo exposto: a) Homologo os cálculos elaborados à mov. 94; b) Não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; Preclusa a presente decisão, expeçam-se as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe. Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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