Execução de Título Extrajudicial 5437105-98.2019.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437105-98.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/08/2025, 15:49

Definitivo

24/07/2025, 12:06

Documento

24/07/2025, 12:05

Recebimento

23/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário, extinguindo o processo com fundamento nos arts. 921, §§1º e 4º, e 924, V, do CPC. A embargante alega omissão do acórdão ao não analisar, de forma específica, a ausência de inércia na execução e a morosidade do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar as alegações da parte exequente quanto à realização de sucessivos requerimentos e diligências para localização de bens, bem como se a morosidade judicial afastaria a fluência do prazo da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.3.b. A interpretação objetiva do art. 921, §4º, do CPC, firmada pelo STJ em tema repetitivo (REsp 1.340.553/RS), determina que a suspensão da execução por ausência de bens localizáveis marca o início do prazo trienal da prescrição intercorrente, contado objetivamente, independentemente de diligências infrutíferas ou lapsos de tramitação atribuídos ao Judiciário, salvo omissão grave e impeditiva do regular andamento do processo, o que não se verificou no caso concreto.3.c. Restou comprovado nos autos que a exequente efetuou diligências e requerimentos, porém sem resultado útil para localização de bens penhoráveis.3.d. Não se configura omissão no acórdão recorrido, que analisou as circunstâncias relevantes e aplicou corretamente o entendimento consolidado acerca da prescrição intercorrente.IV. TESE4. Tese de julgamento: "1. Diligências infrutíferas para localização de bens e morosidade do juízo, não comprovada omissão impeditiva do andamento processual, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que deve ser contado objetivamente a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; 924, V; 1.022; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 14/08/2013; STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 14/11/2023; TJGO, AI 5166817-70.2022.8.09.0000.VI. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5437105-98.2019.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de GoiásEMBARGADAS: Aparecida Martins Gomes e Vagalume Presentes Finos EIRELIRELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário, extinguindo o processo com fundamento nos arts. 921, §§1º e 4º, e 924, V, do CPC. A embargante alega omissão do acórdão ao não analisar, de forma específica, a ausência de inércia na execução e a morosidade do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar as alegações da parte exequente quanto à realização de sucessivos requerimentos e diligências para localização de bens, bem como se a morosidade judicial afastaria a fluência do prazo da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.3.b. A interpretação objetiva do art. 921, §4º, do CPC, firmada pelo STJ em tema repetitivo (REsp 1.340.553/RS), determina que a suspensão da execução por ausência de bens localizáveis marca o início do prazo trienal da prescrição intercorrente, contado objetivamente, independentemente de diligências infrutíferas ou lapsos de tramitação atribuídos ao Judiciário, salvo omissão grave e impeditiva do regular andamento do processo, o que não se verificou no caso concreto.3.c. Restou comprovado nos autos que a exequente efetuou diligências e requerimentos, porém sem resultado útil para localização de bens penhoráveis.3.d. Não se configura omissão no acórdão recorrido, que analisou as circunstâncias relevantes e aplicou corretamente o entendimento consolidado acerca da prescrição intercorrente.IV. TESE4. Tese de julgamento: "1. Diligências infrutíferas para localização de bens e morosidade do juízo, não comprovada omissão impeditiva do andamento processual, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que deve ser contado objetivamente a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; 924, V; 1.022; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 14/08/2013; STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 14/11/2023; TJGO, AI 5166817-70.2022.8.09.0000.VI. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5437105-98.2019.8.09.0087, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO, em face do acórdão de mov. 174.2. Extrai-se dos autos, que a demanda trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B80931077-3, no valor de R$ 28.990,20, atualizado até 18/07/2019. O juízo de 1º grau entendeu pela ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando-se nos arts. 921, §§1º e 4º, e 924, V, do CPC, e determinando a extinção do processo.3. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Assentou que o prazo prescricional tem início com o término do prazo de suspensão automática e não se interrompe por diligências meramente formais ou ineficazes, e que a demora na apreciação de petições pelo Judiciário não afasta o curso regular do prazo prescricional. Além disso, consignou ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo)4. Nas razões recursais (mov. 177), a embargante alega omissão do acórdão, notadamente quanto à ausência de análise do argumento de que não permaneceu inerte durante a execução, tendo promovido sucessivos requerimentos, diligências e petições visando à localização de bens, bem como que os longos lapsos de paralisação decorreram, majoritariamente, de morosidade do juízo, e não de desídia sua.5. Destaca, com base na Súmula 106/STJ e no princípio da duração razoável do processo, que não pode ser penalizada por eventual inatividade do Judiciário, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, com a retomada do curso da execução.6. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.7. É o relatório. Passo ao voto.8. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos.9. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.10. No caso em exame, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar, de modo específico, a alegação de que não teria permanecido inerte no processo de execução, bem como que os lapsos temporais se devem à morosidade do juízo, e não à sua desídia.11. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. O acórdão recorrido examinou as alegações e os elementos dos autos à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em especial o fixado no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), segundo o qual, na hipótese de suspensão do processo executivo pela ausência de bens penhoráveis, o prazo trienal da prescrição intercorrente inicia-se de forma objetiva ao término da suspensão, independentemente da prática de diligências pela parte exequente ou da eventual demora do Poder Judiciário, salvo comprovada omissão judicial grave que inviabilize o regular andamento do processo (TJGO, AI 5166817-70.2022.8.09.0000), o que não é o caso.12. Ainda que se reconheça que a exequente tenha promovido sucessivas manifestações e requerimentos ao longo da tramitação, tais diligências, conforme consignado no acórdão, mostraram-se meramente formais ou reiteradamente inócuas, não resultando na localização de bens penhoráveis.13. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que diligências meramente formais e repetitivas, quando infrutíferas, por si sós, não têm o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023).14. No mesmo sentido, julgado deste Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução.2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)15. Quanto à alegação de morosidade do juízo, o acórdão embargado ponderou que eventuais lapsos temporais atribuíveis ao Judiciário apenas afastam a prescrição intercorrente quando demonstrada omissão grave e injustificada, apta a impedir a efetiva atuação da parte exequente. No presente caso, embora haja menção a períodos de inércia judicial, não restou evidenciado nos autos qualquer vício processual que comprometa o regular andamento do feito ou tenha obstado a prática de atos pela exequente.16. Ademais, o marco inicial da prescrição intercorrente está objetivamente vinculado à data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, conforme dispõe o art. 921, §4º, do CPC. A contagem do prazo prescricional, portanto, ocorre de maneira objetiva, independentemente de eventuais delongas na tramitação processual, salvo comprovada omissão grave e absolutamente impeditiva da atuação da parte exequente, o que não se verificou.17. Assim, restando demonstrado nos autos que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente desde o término da suspensão automática (22/04/2022), sem que houvesse a efetiva localização de bens penhoráveis ou causa legal de suspensão/interrupção, correta a sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, V, do CPC.18. Portanto, não há omissão no acórdão embargado, tampouco se verifica fundamento suficiente para modificar o julgado.18. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o acórdão recorrido, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.19. É como voto.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5437105-98.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás APELADO: Aparecida Martins Gomes RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA QUALIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A parte exequente sustenta ausência de inércia, alegando a realização de diligências infrutíferas e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, restou caracterizada a inércia qualificada da parte exequente, apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 22/04/2021, marco inicial da suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC. 4. Findo o prazo de suspensão em 22/04/2022, iniciou-se o prazo prescricional trienal, cuja contagem é objetiva e não se interrompe por diligências meramente formais e infrutíferas. 5. Não se verifica causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição após 22/04/2022, sendo irrelevante eventual demora na apreciação de petições. 6. Restando demonstrado o transcurso integral do prazo prescricional sem localização de bens, mantém-se a extinção da execução. 7. Não cabe fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ, para evitar dupla penalização ao exequente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorre de forma objetiva, a partir do término da suspensão automática, não sendo interrompida ou suspensa por diligências formais e infrutíferas. 2. A demora na apreciação de petições pelo Judiciário não afasta o curso regular do prazo prescricional. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre por reconhecimento de prescrição intercorrente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; art. 924, V. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 14/11/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5437105-98.2019.8.09.0087, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. 2. Trata-se de apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO, visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3. Inconformada a apelante alega ausência de inércia demonstrando realização de sucessivas diligências com uso das ferramentas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB; atribui os lapsos temporais à morosidade do Poder Judiciário, com destaque para lapsos de até 191 dias entre petições e despachos; afirma que a executada teria contribuído para a paralisação do feito com condutas protelatórias (não indicação de bens, ausência de pagamento, não atendimento de intimações), o que caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC); invoca precedentes do STJ e do TJGO segundo os quais a inércia do credor é pressuposto essencial à configuração da prescrição intercorrente. Requer a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução, ou subsidiariamente, o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional nos períodos atribuíveis à mora judicial e à conduta do devedor. 4. Pois bem. A controvérsia central consiste em apurar se, no caso concreto, restou configurada a inércia qualificada da parte exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 5. No presente feito, a execução foi ajuizada em 18/07/2019 (mov. 1), tendo sido determinada tentativa de constrição de bens por meio de sistemas eletrônicos. 6. Conforme destacado na sentença recorrida, restou reconhecido que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu com o despacho de mov. 52 (22/04/2021), marco inicial da suspensão automática prevista no art. 921, §1º, do CPC. 7. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 22/04/2022), iniciou-se a contagem do prazo trienal da prescrição intercorrente. 8. De acordo com a sistemática legal e a jurisprudência prevalente, tal prazo corre de forma objetiva e não se interrompe ou se suspende por simples interposição de petições ou pela repetição de diligências que não resultem na localização efetiva de bens penhoráveis, consoante orientação firmada no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo) e reiterada em julgados recentes desta Corte: "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023). 9. No caso dos autos, não há controvérsia de que, desde o término do prazo de suspensão automática (22/04/2022), não foram localizados bens penhoráveis nem houve causa suspensiva ou interruptiva válida. 10. Embora a apelante alegue a prática de diversas diligências, como utilização de sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, tais atos foram inócuos para efeito de afastar a fluência do prazo prescricional, pois, como se extrai da jurisprudência, diligências meramente formais e repetitivas, quando infrutíferas, não constituem causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente: "A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." (TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023). 11. Ademais, o fato de haver demora na apreciação de petições pelo Judiciário não altera a contagem do prazo, uma vez que o marco inicial da prescrição está vinculado à tentativa infrutífera de localização de bens e a contagem ocorre de forma objetiva, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 12. Logo, estando demonstrado que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente desde o término da suspensão automática (22/04/2022), sem localização de bens, correta a r. sentença ao reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 13. Por fim, em observância à orientação do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção se dá por reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, de modo a evitar a imposição de dupla penalização ao exequente (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021). 14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos da fundamentação. 15. Deixo de majorar os honorários nesse grau recursal porque ausente a condenação em honorários advocatícios. 16. É como voto. Goiânia, 2 de junho de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA QUALIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A parte exequente sustenta ausência de inércia, alegando a realização de diligências infrutíferas e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, restou caracterizada a inércia qualificada da parte exequente, apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 22/04/2021, marco inicial da suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC. 4. Findo o prazo de suspensão em 22/04/2022, iniciou-se o prazo prescricional trienal, cuja contagem é objetiva e não se interrompe por diligências meramente formais e infrutíferas. 5. Não se verifica causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição após 22/04/2022, sendo irrelevante eventual demora na apreciação de petições. 6. Restando demonstrado o transcurso integral do prazo prescricional sem localização de bens, mantém-se a extinção da execução. 7. Não cabe fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ, para evitar dupla penalização ao exequente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorre de forma objetiva, a partir do término da suspensão automática, não sendo interrompida ou suspensa por diligências formais e infrutíferas. 2. A demora na apreciação de petições pelo Judiciário não afasta o curso regular do prazo prescricional. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre por reconhecimento de prescrição intercorrente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; art. 924, V. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 14/11/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 15:32

Petição (Apelação)

05/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5437105-98.2019.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁSPolo Passivo: Aparecida Martins Gomes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS em desfavor de Aparecida Martins Gomes.As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição (mov. 159), tendo ambas se manifestado (mov. 161).A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02).A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo.O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito.A presente execução tem como título executivo cédula de crédito bancário, sendo que o artigo 60 do Decreto-Lei n o 167/1967 com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra asseguram o prazo prescricional trienal. Vejamos:Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTASUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 sem destaques no original).Posto isso, o prazo prescricional para execução da cédula rural é trienal, sendo este o prazo que se observará no presente feito.Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente.O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos:Art. 921 (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a primeira suspensão na forma do art. 921 do CPC, ou seja, em 22/04/2022 (mov. 52).Desde então não houve a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, na medida em que nenhum bem penhorável foi encontrado (art. 921, §4º-A do CPC) ou não foi o processo suspenso na forma do art. 921, §1º do CPC.Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC.Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor e sem honorários.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, PROCEDA-SE com eventuais baixas lançadas nos autos e ARQUIVEM-SE os autos em não havendo outras pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/04/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5437105-98.2019.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁSPolo Passivo: Aparecida Martins Gomes DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS em desfavor de VAGALUME PRESENTES FINOS EIRELI e avalista APARECIDA MARTINS GOMES.Tem-se que a primeira penhora infrutífera operou-se em 27.11.2020 (ev. 24) e, desde então, não houve nenhuma outra penhora frutífera.Ainda, em 18.05.2021 (ev. 54), houve a suspensão do feito, e da respectiva prescrição pelo prazo de 01 (um) ano.Destaque-se que o prazo prescricional na hipótese é de 03 (três) anos, na forma do art. 44 da Lei Federal 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), bem como jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça goiano, vejamos:RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconizam os artigos 3º, 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, não sendo localizado o bem oferecido em garantia fiduciária, permite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, notadamente por estar aparelhada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n.º 10.931/2004, artigo 784, inciso XII, do CPC e Tema 576 do STJ. 2. Convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida, representada pelo título executivo extrajudicial, incluindo parcelas vencidas, vincendas e demais encargos, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o trienal, por força da Lei Federal n.º 10.931/2004, contado do vencimento da última parcela. 4. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035147-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)Em razão disso, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o exequente para, querendo, manifestar-se, impreterivelmente, em até 15 (quinze) dias.Desnecessária intimação do executado, eis que não está habilitado nos autos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Outras Decisões

17/02/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 16:08

Documentos

Ementa

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5437105-98.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás APELADO: Aparecida Martins Gomes RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA QUALIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A parte exequente sustenta ausência de inércia, alegando a realização de diligências infrutíferas e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, restou caracterizada a inércia qualificada da parte exequente, apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 22/04/2021, marco inicial da suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC. 4. Findo o prazo de suspensão em 22/04/2022, iniciou-se o prazo prescricional trienal, cuja contagem é objetiva e não se interrompe por diligências meramente formais e infrutíferas. 5. Não se verifica causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição após 22/04/2022, sendo irrelevante eventual demora na apreciação de petições. 6. Restando demonstrado o transcurso integral do prazo prescricional sem localização de bens, mantém-se a extinção da execução. 7. Não cabe fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ, para evitar dupla penalização ao exequente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorre de forma objetiva, a partir do término da suspensão automática, não sendo interrompida ou suspensa por diligências formais e infrutíferas. 2. A demora na apreciação de petições pelo Judiciário não afasta o curso regular do prazo prescricional. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre por reconhecimento de prescrição intercorrente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; art. 924, V. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 14/11/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5437105-98.2019.8.09.0087, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. 2. Trata-se de apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO, visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3. Inconformada a apelante alega ausência de inércia demonstrando realização de sucessivas diligências com uso das ferramentas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB; atribui os lapsos temporais à morosidade do Poder Judiciário, com destaque para lapsos de até 191 dias entre petições e despachos; afirma que a executada teria contribuído para a paralisação do feito com condutas protelatórias (não indicação de bens, ausência de pagamento, não atendimento de intimações), o que caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC); invoca precedentes do STJ e do TJGO segundo os quais a inércia do credor é pressuposto essencial à configuração da prescrição intercorrente. Requer a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução, ou subsidiariamente, o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional nos períodos atribuíveis à mora judicial e à conduta do devedor. 4. Pois bem. A controvérsia central consiste em apurar se, no caso concreto, restou configurada a inércia qualificada da parte exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 5. No presente feito, a execução foi ajuizada em 18/07/2019 (mov. 1), tendo sido determinada tentativa de constrição de bens por meio de sistemas eletrônicos. 6. Conforme destacado na sentença recorrida, restou reconhecido que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu com o despacho de mov. 52 (22/04/2021), marco inicial da suspensão automática prevista no art. 921, §1º, do CPC. 7. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 22/04/2022), iniciou-se a contagem do prazo trienal da prescrição intercorrente. 8. De acordo com a sistemática legal e a jurisprudência prevalente, tal prazo corre de forma objetiva e não se interrompe ou se suspende por simples interposição de petições ou pela repetição de diligências que não resultem na localização efetiva de bens penhoráveis, consoante orientação firmada no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo) e reiterada em julgados recentes desta Corte: "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023). 9. No caso dos autos, não há controvérsia de que, desde o término do prazo de suspensão automática (22/04/2022), não foram localizados bens penhoráveis nem houve causa suspensiva ou interruptiva válida. 10. Embora a apelante alegue a prática de diversas diligências, como utilização de sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, tais atos foram inócuos para efeito de afastar a fluência do prazo prescricional, pois, como se extrai da jurisprudência, diligências meramente formais e repetitivas, quando infrutíferas, não constituem causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente: "A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." (TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023). 11. Ademais, o fato de haver demora na apreciação de petições pelo Judiciário não altera a contagem do prazo, uma vez que o marco inicial da prescrição está vinculado à tentativa infrutífera de localização de bens e a contagem ocorre de forma objetiva, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 12. Logo, estando demonstrado que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente desde o término da suspensão automática (22/04/2022), sem localização de bens, correta a r. sentença ao reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 13. Por fim, em observância à orientação do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção se dá por reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, de modo a evitar a imposição de dupla penalização ao exequente (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021). 14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos da fundamentação. 15. Deixo de majorar os honorários nesse grau recursal porque ausente a condenação em honorários advocatícios. 16. É como voto. Goiânia, 2 de junho de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA QUALIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução por quantia certa ajuizada em 2019, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A parte exequente sustenta ausência de inércia, alegando a realização de diligências infrutíferas e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, restou caracterizada a inércia qualificada da parte exequente, apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 22/04/2021, marco inicial da suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC. 4. Findo o prazo de suspensão em 22/04/2022, iniciou-se o prazo prescricional trienal, cuja contagem é objetiva e não se interrompe por diligências meramente formais e infrutíferas. 5. Não se verifica causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição após 22/04/2022, sendo irrelevante eventual demora na apreciação de petições. 6. Restando demonstrado o transcurso integral do prazo prescricional sem localização de bens, mantém-se a extinção da execução. 7. Não cabe fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ, para evitar dupla penalização ao exequente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorre de forma objetiva, a partir do término da suspensão automática, não sendo interrompida ou suspensa por diligências formais e infrutíferas. 2. A demora na apreciação de petições pelo Judiciário não afasta o curso regular do prazo prescricional. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre por reconhecimento de prescrição intercorrente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 4º; art. 924, V. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 14/11/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5437105-98.2019.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁSPolo Passivo: Aparecida Martins Gomes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS em desfavor de Aparecida Martins Gomes.As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição (mov. 159), tendo ambas se manifestado (mov. 161).A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02).A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo.O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito.A presente execução tem como título executivo cédula de crédito bancário, sendo que o artigo 60 do Decreto-Lei n o 167/1967 com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra asseguram o prazo prescricional trienal. Vejamos:Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTASUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 sem destaques no original).Posto isso, o prazo prescricional para execução da cédula rural é trienal, sendo este o prazo que se observará no presente feito.Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente.O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos:Art. 921 (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a primeira suspensão na forma do art. 921 do CPC, ou seja, em 22/04/2022 (mov. 52).Desde então não houve a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, na medida em que nenhum bem penhorável foi encontrado (art. 921, §4º-A do CPC) ou não foi o processo suspenso na forma do art. 921, §1º do CPC.Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC.Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor e sem honorários.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, PROCEDA-SE com eventuais baixas lançadas nos autos e ARQUIVEM-SE os autos em não havendo outras pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5437105-98.2019.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁSPolo Passivo: Aparecida Martins Gomes DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS em desfavor de VAGALUME PRESENTES FINOS EIRELI e avalista APARECIDA MARTINS GOMES.Tem-se que a primeira penhora infrutífera operou-se em 27.11.2020 (ev. 24) e, desde então, não houve nenhuma outra penhora frutífera.Ainda, em 18.05.2021 (ev. 54), houve a suspensão do feito, e da respectiva prescrição pelo prazo de 01 (um) ano.Destaque-se que o prazo prescricional na hipótese é de 03 (três) anos, na forma do art. 44 da Lei Federal 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), bem como jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça goiano, vejamos:RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconizam os artigos 3º, 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, não sendo localizado o bem oferecido em garantia fiduciária, permite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, notadamente por estar aparelhada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n.º 10.931/2004, artigo 784, inciso XII, do CPC e Tema 576 do STJ. 2. Convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida, representada pelo título executivo extrajudicial, incluindo parcelas vencidas, vincendas e demais encargos, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o trienal, por força da Lei Federal n.º 10.931/2004, contado do vencimento da última parcela. 4. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035147-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)Em razão disso, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o exequente para, querendo, manifestar-se, impreterivelmente, em até 15 (quinze) dias.Desnecessária intimação do executado, eis que não está habilitado nos autos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(147)