Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5451851-74.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5451851-74.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:01

Petição

13/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Processo nº: 5451851-74.2022.8.09.0051 Autor: MEGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Réu: GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO Despacho Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública ajuizada por MEGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em desfavor de GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, qualificados. No evento 141, a GOIÁS TURISMO informa a ausência de dados bancários dos credores nas RPVs expedidas nos eventos 129 e 130, inviabilizando o efetivo pagamento dos valores requisitados. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição da executada e apresente os dados bancários necessários ao cumprimento das requisições de pequeno valor. Após, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 7 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:21

Mero expediente

07/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:50

Devolvidos os autos

02/02/2026, 21:25

Confirmada

21/01/2026, 03:43

Confirmada

21/01/2026, 03:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5451851-74.2022.8.09.0051Autor: MEGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDARéu: GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMODECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública interposta por MEGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, em desfavor de GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, oportunamente qualificados.No evento 77, foi homologado o valor apresentado pela Contadoria Judicial e determinado a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Goiás Turismo, no evento 84, entrou com embargos de declaração alegando a existência de erro material, diante de divergência entre o valor numérico “(R$27.133,91)” e o valor por extenso “(vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e dezenove centavos)”, além de obscuridade quanto à identificação dos destinatários do crédito, uma vez que o valor se refere à empresa exequente e a seu advogado.Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Primeiramente, verifico aos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo, razão pela qual recebo-o.É consabido que os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada.“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”Analisando o ato judicial embargado, observo que razão assiste ao embargante parcialmente. É que, de fato, a decisão conta com erro material referente ao valor numérico e o valor por extenso, além da obscuridade quanto aos destinatários do crédito.Pois bem. DO ERRO MATERIALAssiste razão a parte embargante quanto a existência de erro material referente a decisão proferida no evento 77, em que conta o valor numérico de R$27.133,91 enquanto por extenso se lê “vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e dezenove centavos”, o que gera divergência. Nos termos dos artigos 494, inciso I do CPC, o Juiz poderá corrigir, de ofício ou mediante requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculos presentes na sentença ou no despacho. Desse modo, procedo a correção da decisão do evento 77 para que conste o valor por extenso como “vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos”, em harmonia com o valor numérico apresentado. DA OBSCURIDADEA embargante sustenta existir obscuridade quanto ao destinatário do crédito, alegando que o valor homologado contempla tanto o crédito da empresa exequente quanto os honorários advocatícios.Analisando a fundamentação da decisão embargada e os cálculos apresentados no mov. 73, verifica-se que a homologação se referiu ao valor total líquido devido à parte exequente, já consideradas todas as parcelas que compõem o débito.Contudo, para maior clareza e precisão, é pertinente esclarecer a composição do valor homologado, especificando as parcelas que o integram. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e DOU-LHE provimento parcial para:1- Quanto ao erro material:CORRIJO a decisão embargada para que conste: "Assim, HOMOLOGO o valor apresentado pela Contadoria na mov. 73 R$ 27.133,91 (vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos), ressalvados erro material ou má-fé…"2- Quanto à obscuridade: ESCLAREÇO que o valor homologado de R$27.133,91 refere-se ao montante total devido à parte exequente, incluindo: Principal atualizado; Juros de mora; Honorários advocatícios; Demais encargos legais. O valor será objeto de requisição de pequeno valor (RPV), devendo a Contadoria, quando do retorno da CUC, especificar detalhadamente a composição e os respectivos beneficiários de cada parcela, caso existam credores distintos.Mantêm-se inalteradas as demais determinações da decisão embargada, prosseguindo-se com:Encaminhamento à CUC para cálculo das deduções legais;Intimação das partes após retorno da CUC;Expedição de RPV pela Central competente.Intimem-se.GOIÂNIA, 17 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito e2

18/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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