Execução de Título Extrajudicial 5942529-65.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5942529-65.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:11

Ofício (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 17:10

Desarquivamento

12/08/2025, 17:05

Definitivo

06/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

06/08/2025, 13:20

Ofício (entregue ao destinatário)

06/08/2025, 13:19

Ofício (entregue ao destinatário)

06/08/2025, 13:17

Expedição de documento

31/07/2025, 13:46

Expedição de documento

31/07/2025, 13:44

Confirmada

30/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5942529-65.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Mb Comércio e Indústria de Roupas Ltda (Julia Ribeiro Moda Intima) Recorrido(s): Ramon Luan Maciel Pontes Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. As partes celebraram acordo e requerem sua homologação (evento 41). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há essenciais postulados que norteiam toda a atuação jurisdicional, são eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Considerando que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e que o acordo celebrado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vejo óbice para sua homologação judicial. Sem mais delongas, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (dias), acostar aos autos os seus dados bancários. Após, proceda-se a transferência dos valores bloqueados no evento 40 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos (CEF, agência 1827), e, em seguida, expeça-se, via SISCONDJ, a respectiva ordem de transferência dos valores e seus possíveis rendimentos da seguinte forma: a) Transferência do montante de R$ 404,56 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à conta indicada no evento 41, item “1.a”; b) Transferência de eventual saldo remanescente à conta da parte executada. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Cumpridos os atos acima, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 22 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

22/07/2025, 11:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5942529-65.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Mb Comércio e Indústria de Roupas Ltda (Julia Ribeiro Moda Intima) Recorrido(s): Ramon Luan Maciel Pontes Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. As partes celebraram acordo e requerem sua homologação (evento 41). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há essenciais postulados que norteiam toda a atuação jurisdicional, são eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Considerando que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e que o acordo celebrado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vejo óbice para sua homologação judicial. Sem mais delongas, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (dias), acostar aos autos os seus dados bancários. Após, proceda-se a transferência dos valores bloqueados no evento 40 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos (CEF, agência 1827), e, em seguida, expeça-se, via SISCONDJ, a respectiva ordem de transferência dos valores e seus possíveis rendimentos da seguinte forma: a) Transferência do montante de R$ 404,56 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à conta indicada no evento 41, item “1.a”; b) Transferência de eventual saldo remanescente à conta da parte executada. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Cumpridos os atos acima, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 22 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5942529-65.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Mb Comercio E Industria De Roupas Ltda (Julia Ribeiro Moda Intima) Recorrido(s): Ramon Luan Maciel Pontes Considerando que a parte executada foi intimada no evento 20 e não apresentou impugnação ao bloqueio dos valores no evento 18, arquivo 02, converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se a ordem de transferência dos valores do evento 18, arquivo 02, bem como seus rendimentos, à conta indicada no evento 24, devendo a ordem ser encaminhada à CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Conforme evento 24, a parte exequente já apresentou o valor do débito remanescente, com abatimento dos valores. Assim, encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: SISBAJUD Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores e/ou ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor do débito (R$ 863,73), reiterando a ordem por 30 dias (teimosinha). Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Havendo bloqueio de valores, intime-se o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s), para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Se infrutífera a tentativa de localização de valores pelo sistema acima, intime-se o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) exequente(s), para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Indefiro, por ora, os pedidos contidos nos itens “b”, “c” e “d” do evento 24, considerando a ordem de bloqueio dos valores de forma reiterada, o que não haverá prejuízo numa posterior análise daqueles para após a resposta do CACE. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 04 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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