Procedimento Comum Cível 5962202-18.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5962202-18.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5962202-18.2024.8.09.0168Parte requerente: Juliana Gomes De MagalhaesParte requerida: Nova Alianca Construtora E Empreendimentos LtdaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos com indenização por dano material e moral com pedido de tutela ajuizada por Juliana Gomes de Magalhães em face de Nova Construtora Aliança e Empreendimentos – Eireli. Partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de saneamento e organização em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 05).Intimado, o perito nomeado solicitou a majoração dos honorários periciais (mov. 13)Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, é possível a majoração dos honorários periciais arbitrados em até 5 (cinco) vezes do limite fixado na tabela, in verbis: Art. 6º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso, diante dos argumentos apresentados pelo perito nomeado, afigura-se razoável a majoração dos honorários periciais, limitada ao teto previsto no art. 6º, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, conforme consta do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, diante da complexidade da matéria e por envolver estudos especializados, que envolvem elevado grau de zelo. Destarte, MAJORO os honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor fixado no Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.958,25 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).Desse modo, intimem-se as partes para apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício a Secretária da Fazenda do Estado de Goiás ([email protected]), para proceder ao depósito da quantia arbitrada (artigo 3º do Decreto Judiciário n.º1.068/2021).Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os seus trabalhos, designando data, horário e o local para a realização da perícia e, após, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, caso queiram, assim como os advogados, via DJe..Fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC).Após, cumpra-se conforme a decisão constante na mov. 05.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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