Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6026656-56.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6026656-56.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado das Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, expedida requisição de pequeno valor-RPV, sobreveio a informação do pagamento do débito. Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. É o relatório. Decido. Compulsando detalhadamente os autos, vislumbra-se que o valor disponibilizado é suficiente para satisfação do débito exequendo Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada em face da parte autora ou de seu causídico (caso outorgado poderes para tal finalidade), intime-se, se necessário, para informar os dados bancários. Ausente o interesse recursal, não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 03:11

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:37

Decurso de Prazo

07/10/2025, 14:00

Confirmada

25/08/2025, 03:03

Outras Decisões

13/08/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 08:18

Desarquivamento

13/08/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:05

Definitivo

05/08/2025, 13:21

Definitivo

05/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:18

Confirmada

21/07/2025, 03:04

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 6026656-56.2024.8.09.0087Requerente: Edimar da SilvaRequerido: Município de ItumbiaraSENTENÇATrata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Edimar da Silva em desfavor de Município de Itumbiara, ambos qualificados, postulando o reconhecimento de desvio de função no cargo de motorista de caminhão e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos, referente ao período de novembro de 2019 a maio de 2020.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO.O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do meritum causae.O cerne da questão reside na (im)possibilidade de reconhecimento de desvio de função pelo autor, ocupante do cargo de “auxiliar de topógrafo”, em função de “motorista de caminhão”, no período de novembro de 2019 a maio de 2020, e do direito ao recebimento de vencimento do referido cargo, além das diferenças remuneratórias decorrentes. É cediço que o desvio de função se configura quando o servidor passa a ser utilizado em função diversa daquela para a qual foi investido para exercer, sem perceber o respectivo vencimento, impondo, para sua caracterização, a comprovação ampla da habitual prática de atividades pertinentes a cargo diverso daquele que o servidor foi nomeado, situação que restou devidamente comprovada nos autos. Isso porque, os elementos probatórios demonstram que o autor, investido no cargo de “auxiliar de topógrafo” por meio de concurso público desde 1989, foi realocado pela municipalidade, exercendo com habitualidade a função de “motorista de caminhão” no período indicado na inicial, caracterizando o desvio de função. Vejamos.Ouvido em audiência, o servidor Ilson Vinhais Silva alegou que o autor desempenha a função de motorista, não realizando outra função, pontuando que trabalha diretamente com o demandante na Secretaria de Ação Urbana. Da mesma forma, a testemunha Celmo Francisco Borges, afirmou que desde que tomou posse no concurso público em 1991, tem conhecimento que o demandante desempenha a mesma função de motorista em obra de pavimentação. (mídias audiovisuais de eventos nº 48). Como visto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o requerente, ocupante do cargo de “auxiliar de topógrafo”, desempenhou as funções de motorista de caminhão, comprovando-se, pois, o desvio de função no período indicado na exordial. Necessário destacar o que dispõe a Súmula 378, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”.Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que, havendo desvio de função, não há direito ao reenquadramento funcional em cargo diverso daquele em que houve a investidura (TJ-GO - Apelação (CPC): 02843676620158090051, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020).Registra-se que é uníssona a exegese no sentido que "a condenação do ente público ao pagamento da diferença de vencimentos, nesse caso, não afronta a Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, transformada na Súmula Vinculante n. 37, até porque não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento do direito do servidor" (TJSC - Apelação Cível n. 0002621-42.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 9.4.2019).De igual modo, observo que o pleito inaugural não viola o princípio de acesso a cargo público pelo sistema de concurso (CF, art. 37, II), pois a parte autora não almeja o reenquadramento, mas tão somente o reconhecimento de que atuou em desvio de função, com o pagamento da correspondente indenização.- DO VENCIMENTO:Sabe-se que a Lei Complementar nº 6, de 3 de abril de 1998 fundiu os antigos motoristas “a” (de máquinas leves) e “b” (caminhão e ônibus) em um único cargo, este denominado indistintamente de motorista (“Anexo V”) e, concomitantemente, criou o cargo de motorista de ônibus (vide “Anexo II”).Ao contrário, a Lei Complementar Municipal nº 165/14 do Município de Itumbiara (aplicável ao caso, pois somente revogada pela LC nº 238, no ano de 2024), fragmentou as funções de "motorista" ao criar modalidades específicas do cargo de acordo com as atividades exercidas e com vencimentos distintos. Em linha, referida normativa municipal trouxe em seus anexos os grupos operacionais e cargos, a saber, “TRÂNSITO E TRANSPORTES – Motorista”; “TRÂNSITO E TRANSPORTES – Motorista de ônibus”; “TRANSPORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/FMS - Motorista Hospitalar”; “TRÂNSITO E TRANSPORTES/FUNSOL - Motorista”; “TRANSPORTES ESCOLAR/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SME – Motorista”; “TRÂNSITO E TRANSPORTES – Motorista da AMMAI”; “APOIO ADMINISTRATIVO TRÂNSITO E TRANSPORTES - Motorista do PROCON”; “SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - Motorista da SMTI”Importante destacar que, pela análise da norma, a função de motorista de caminhão não restou individualizada, mas sim prevista no grupo operacional/cargo geral (“TRÂNSITO E TRANSPORTES – Motorista”), com vencimento base estipulado em R$1.014,33 (um mil e quatorze reais e trinta e três centavos), ao contrário do “Auxiliar de Topógrafo”, com salário base de 743,48 (setecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).Conforme se observa, o desempenho das funções de “motorista de caminhão” dá azo ao pagamento de remuneração maior do que o cargo no qual o servidor/autor foi investido (auxiliar de topógrafo), ensejando, pois, o enriquecimento sem causa do município (que utiliza um servidor ocupante de cargo com remuneração menor para desempenho de outra função cujo exercente, em tese, receberia mais).Nesse viés, comprovado o desvio de função, é devida a recomposição salarial, assim como os demais consectários pagos a título de remuneração, com habitualidade, no período indicado na inicial. À luz disso, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para RECONHECER o desvio de função pelo autor no desempenho da função de motorista de caminhão, no período de novembro de 2019 a maio de 2020, e CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento da diferença entre o vencimento dos cargos, bem como dos reflexos nas demais verbas salariais recebidas pelo autor no período indicado. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a evolução da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas PúblicasProcesso nº 6026656-56.2024.8.09.0087Requerente: Edimar Da SilvaRequerido: Municipio De ItumbiaraDESPACHODesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 13h10min.A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência.Na forma telepresencial, o ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM”, de modo que os participantes deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo “ZOOM” (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião pelo link https://tjgo.zoom.us/j/6247091495 ou digitar o ID da reunião (624 709 1495) no campo “entrar em uma reunião” e, em seguida, clicar em “ENTRAR”.Outrossim, atento aos princípios da celeridade, efetividade e instrumentalidade das formas, as partes, os advogados e o Ministério Público poderão participar da solenidade presencialmente ou via ZOOM, sem necessidade de comparecimento ao fórum local. Assim, deverão configurar seus dispositivos e acessar a sala virtual em conformidade com as instruções aqui lançadas. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL, ONDE SERÃO INQUIRIDAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS. No entanto, caso haja impossibilidade de comparecimento, a testemunha deverá acessar a sala virtual por meio do link aqui disponibilizado, ocasião em que sua justificativa será apreciada pelo Juiz. De igual forma, caso a testemuNha resida fora da Comarca, a inquirição será realizada independentemente de carta precatória, podendo ela comparecer ao posto avançado de atendimento do respectivo distrito/Comarca ou ingressar na sala de audiências pelo sistema ZOOM e participar de forma telepresencial.Eventual objeção a esta forma de realização da solenidade deverá ser apresentada de maneira fundamentada e amparada em motivo relevante, em até 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição.Antes da solenidade, cada participante deverá configurar o dispositivo para constar o seu nome completo como usuário do aplicativo ZOOM a fim de ser autorizado o seu ingresso na sala de audiências.Deverá ser informado nos autos, pelo(s) advogado(s) das partes, o endereço eletrônico e/ou contato através de telefone ou aplicativo WhatsApp de cada uma das testemunhas arroladas, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, em caso de imprevisto, instabilidade na conexão ou qualquer outra intercorrência. O(s) advogado(s) das partes representadas deverão intimar as testemunhas arroladas por eles do dia, da hora e da forma de realização da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC), sendo que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC).Caso haja testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, requisite-se na forma do art. 455, §4º, III, do CPC.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na forma do disposto nos artigos 274 e 455, §4º, IV, ambos do CPC.Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a respectiva parte, pessoalmente, advertindo-a acerca da pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.Deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e/ou contato através de telefone ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, se ocorrer algum imprevisto.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(61)