Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6089518-63.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6089518-63.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 13:01

Trânsito em julgado

10/12/2025, 12:59

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:56

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:56

Confirmada

01/12/2025, 03:04

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 6089518-63.2024.8.09.0087 Requerente: Marinalva Almeida Rocha Requerido: Sergio Adalberto Pertile e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória, ajuizada por Marinalva Almeida Rocha em face do Sergio Adalberto Pertile, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO e Estado de Goiás, ambos já qualificados nos autos. Proferida sentença, Sergio Adalberto Pertile apresentou recurso, sendo indeferida a gratuidade da justiça e intimado a comprovar o preparo recursal, todavia, quedou-se inerte (movimentações nº 91/94 e 106/109). Conforme prevê o enunciado nº 80 do FONAJE “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei9.099/1995)." Desse modo, constatada a inércia da recorrente, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto por Sergio Adalberto Pertile. Certifique a serventia a definitividade do ato sentencial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias andamentar os autos. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Havendo inércia, proceda o arquivamento com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 6089518-63.2024.8.09.0087 Requerente: Marinalva Almeida Rocha Requerido: Sergio Adalberto Pertile e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória, ajuizada por Marinalva Almeida Rocha em face do Sergio Adalberto Pertile, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO e Estado de Goiás, ambos já qualificados nos autos. Proferida sentença, Sergio Adalberto Pertile apresentou recurso, sendo indeferida a gratuidade da justiça e intimado a comprovar o preparo recursal, todavia, quedou-se inerte (movimentações nº 91/94 e 106/109). Conforme prevê o enunciado nº 80 do FONAJE “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei9.099/1995)." Desse modo, constatada a inércia da recorrente, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto por Sergio Adalberto Pertile. Certifique a serventia a definitividade do ato sentencial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias andamentar os autos. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Havendo inércia, proceda o arquivamento com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 20:43

Outras Decisões

06/11/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:52

Decurso de Prazo

04/11/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 6089518-63.2024.8.09.0087Requerente: Marinalva Almeida RochaRequerido: Sergio Adalberto Pertile DECISÃOÉ cediço que eventuais erros materiais podem ser corrigidos a requerimento da parte, ou de ofício pelo magistrado, conforme prevê o artigo 494, do CPC (TJGO, Apelação, Reexame Necessário 0341664-82.2009.8.09.0005, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2018, DJe de 24/10/2018).No caso em análise, observa-se que a decisão de movimentação nº 101 constou, equivocadamente, que o recurso fora interposto pela parte autora, quando deveria constar pelo requerido Sergio Adalberto Pertile (evento nº 72).Além disso, impõe-se o chamamento do feito à ordem, porquanto, embora o recorrenteS ergio Adalberto Pertile tenha sido intimado para comprovar a hipossuficiência, incorrendo em inércia (eventos nº 91/92 e 94), a intimação para pagamento da guia recursal foi direcionada equivocadamente à parte autora (eventos nº 95/97), em razão de que inviável, por ora, julgar deserto o recurso interposto. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito os atos de eventos nº 95/97 e, por consequência, REVOGAR a decisão de evento nº 101 diante da ausência de intimação do recorrente para preparo do recurso. Intime-se Sergio Adalberto Pertile, via procuradora, para comprovar o pagamento da guia recursal, no prazo de 48h00min, sob pena de deserção.Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 21:00

Outras Decisões

23/10/2025, 20:57

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 6089518-63.2024.8.09.0087Requerente: Marinalva Almeida RochaRequerido: Sergio Adalberto PertileDECISÃOTratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/GO ao argumento de que a sentença proferida incorreu em vício.É o sucinto relatório. DECIDO. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.No entanto, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve nenhum vício no julgado, tratando-se tão somente de pretensão da parte embargante para reanálise do que já fora decidido, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DETRAN/GO para manter íntegra a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. Quanto ao Recurso Inominado interposto por Sergio Adalberto Pertile (evento nº 72), intime-se, via procuradora, quanto ao determinado no evento nº 74.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. JUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 6089518-63.2024.8.09.0087Requerente: Marinalva Almeida RochaRequerido: Sergio Adalberto Pertile e outrosSENTENÇATrata-se de ação declaratória de negativa de propriedade c/c declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Marinalva Almeida Rocha em desfavor de Sérgio Adalberto Pertile, Detran-GO e Estado de Goiás, todos qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.Inicialmente, citada, a parte requerida Sérgio Adalberto Pertile não apresentou contestação (eventos nº 28/30), razão pela qual, com fundamento no artigo 20, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344, do Código de Processo, aplicados subsidiariamente, decreto sua revelia e considero verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial.Noutro prumo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN/GO e Estado de Goiás, visto que compete ao DETRAN/GO o registro e licenciamento, além da fiscalização administrativa acerca das responsabilidades oriundas de veículo automotor (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5080952-56.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Outrossim, a criação da autarquia não afasta a responsabilidade do ente criador, subsistindo sua responsabilidade subsidiária pela cobertura de eventuais irregularidades.Não havendo outras questões pendentes e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do mérito.Alega a parte autora ter sido proprietária do veículo modelo VW Parati 16V (ano 1999, placa KAP-1088, Renavam 708570810), tendo o alienado para Sérgio Adalberto Pertile, em 22 de abril de 2013, pelo valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), sendo acordado entre as partes que após a quitação das parcelas, deveria o comprador efetuar a transferência de titularidade do veículo adquirido, o que não ocorreu, culminando no direcionamento de autos de infração, multas, taxas e impostos inerentes ao bem à vendedora, ora demandante. Por outro lado, defendem os requeridos DETRAN/GO, Estado de Goiás e Município de Itumbiara que a parte autora alienou o veículo sem realizar as alterações de registro necessárias, como comunicado de venda, em razão de que demonstrada a responsabilidade solidária pelas infrações e débitos.Sabe-se que a partir do momento em que é adquirido o bem, mediante a tradição, incorrerá a modificação da titularidade, cabendo ao adquirente o cumprimento da obrigação prevista no art. 123, § 1º, do CTB, no sentido de adotar as providências necessárias para que seja expedido novo Certificado de Registro de Veículo, in verbis:“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I - for transferida a propriedade;(…) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”Não obstante, prevê o artigo 134, do CTB:“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”Com efeito, em que pese as disposições do artigo supracitado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o regramento quando demonstrado que as infrações e taxas de licenciamento foram aferidas após aquisição do veículo por terceiro, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. (…) 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1685225/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ulgamento em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).Na espécie, inconteste a celebração de “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo” entre o autor Marinalva Almeida Rocha e o requerido Sérgio Adalberto Pertile, datado de de 22/04/2013, com transferência da propriedade com a tradição do veículo VW Parati 16V (ano 1999, placa KAP-1088, Renavam 708570810) a Sérgio (o qual não apresentou contestação nos autos).Em linha, a responsabilidade das infrações de trânsito, multas, impostos e demais débitos posteriores ao negócio jurídico deve ser imputada ao comprador (após contrato de compra e venda), notadamente porque quem de fato se encontra(va) na posse veicular.Ademais, expressamente previsto no contrato celebrado que a responsabilidade sobre o veículo e débitos dele decorrentes (inclusive anteriores à alienação), recairia ao comprador (movimentação nº 1, doc. 5).Nesse viés, patente a responsabilidade do adquirente Sérgio Adalberto Pertile, impondo-se a transferência das infrações de trânsito, autuações, pontuações e pagamento dos débitos advindos do veículo, conforme pleiteado na exordial, mormente porque expressamente previsto no contrato celebrado, além de que o bem se encontra(va) em sua posse.Impende ressaltar que não há se falar em anulação dos lançamentos tributários e penalidades administrativas, uma vez que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade das atuações e das cobranças – ônus que lhe competia.Quanto aos danos morais, por outro lado, incabível condenar o promovido Sérgio Adalberto Pertile ao pagamento de indenização diante da desídia da própria autora (em providenciar o comunicado de venda após decurso do prazo previsto no artigo 123, § 1º, do CTB). Eis o aresto:“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Verifica-se dos autos epigrafados que o autor, ora recorrente busca indenização por danos morais enfrentados pela falta de transferência do veículo para o nome do réu, ora recorrido, tendo este pedido sido julgado improcedente na instância monocrática, razão pela qual interpôs a presente súplica para reverter o julgamento a seu favor, sob o argumento principal de existência de dano moral indenizável. 2. Em que pese ser obrigação do comprador a transferência de propriedade do veículo alienado, é dever do vendedor comunicar o ato jurídico ao órgão executivo de trânsito do respectivo Estado, dentro de um prazo de trinta dias, sob pena, inclusive, de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme inteligência do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB). 3. In casu, toda a celeuma poderia ter sido evitada se o recorrente tivesse sido diligente e cumprido a obrigação legal de realizar a comunicação de venda à autarquia de trânsito no prazo oportuno.4. Isso porque o comunicado é ato rápido e simples de ser realizado, e é medida que livra o antigo dono de ter que responder por qualquer problema com o veículo ou mesmo arcar com débitos de qualquer natureza que dizem respeito ao novo proprietário, pois o desvincula do bem.5. Portanto, todos os prejuízos que o recorrente alega ter suportado, tais como a imposição de multas, pontuações, impostos etc, foram causados não só pela inércia do recorrido, mas por sua própria desídia, não havendo espaço para indenização por danos morais.6. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, trata-se de inovação recursal, porquanto não foi objeto de análise pelo juízo singular, até mesmo por ser pedido diverso daqueles constantes da inicial, não podendo ser conhecido nesta instância revisora, sob pena de configuração de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.7 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e bastantes fundamentos.” (TJ-GO 5061643-31.2017.8.09.0007, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2019)À luz disso, a procedência parcial dos pleitos é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para:(I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos (infrações e multas de trânsito, licenciamento, IPVA, autuações, etc.), em nome da parte autora Marinalva Almeida Rocha vinculados ao veículo VW Parati 16V (ano 1999, placa KAP-1088, Renavam 708570810), a partir de 22/04/2013, RECONHECENDO a existência de relação jurídica e existência de débitos em nome da parte requerida Sérgio Adalberto Pertile vinculados ao veículo a partir do referido marco temporal;II) CONDENAR o requerido Sérgio Adalberto Pertile na obrigação de fazer, consistente em providenciar a transferência do veículo VW Parati 16V (ano 1999, placa KAP-1088, Renavam 708570810), para sua titularidade, além do pagamento dos débitos a ele vinculados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por descumprimento;III) CONDENAR, subsidiariamente, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO e o Estado de Goiás, em caso de comprovação da inércia ou inviabilidade de transferência do registro de propriedade por ausência de localização do bem, na obrigação de fazer, consistente em promover a baixa/desvinculação do registro de propriedade do veículo VW Parati 16V (ano 1999, placa KAP-1088, Renavam 708570810) em relação à parte autora Marinalva Almeida Rocha, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por descumprimento.Sem custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 27, da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/95. Igualmente, prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária neste momento processual, o qual somente será objeto de exame em caso de eventual recurso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas PúblicasProcesso nº 6089518-63.2024.8.09.0087Requerente: Marinalva Almeida RochaRequerido: Sergio Adalberto Pertile e outrosDESPACHOEm observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de oitiva da testemunha ANTONIO PEREIRA SANTOS FILHO e de depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo promovido Sergio Adalberto Pertile (evento nº 36).Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14h30min.A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência.Na forma telepresencial, o ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM”, de modo que os participantes deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo “ZOOM” (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião pelo link https://tjgo.zoom.us/j/6247091495 ou digitar o ID da reunião (624 709 1495) no campo “entrar em uma reunião” e, em seguida, clicar em “ENTRAR”.Outrossim, atento aos princípios da celeridade, efetividade e instrumentalidade das formas, as partes, os advogados e o Ministério Público poderão participar da solenidade presencialmente ou via ZOOM, sem necessidade de comparecimento ao fórum local. Assim, deverão configurar seus dispositivos e acessar a sala virtual em conformidade com as instruções aqui lançadas. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL, ONDE SERÃO INQUIRIDAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS. No entanto, caso haja impossibilidade de comparecimento, a testemunha deverá acessar a sala virtual por meio do link aqui disponibilizado, ocasião em que sua justificativa será apreciada pelo Juiz. De igual forma, caso a testemunha resida fora da Comarca, a inquirição será realizada independentemente de carta precatória, podendo ela comparecer ao posto avançado de atendimento do respectivo distrito/Comarca ou ingressar na sala de audiências pelo sistema ZOOM e participar de forma telepresencial.Eventual objeção a esta forma de realização da solenidade deverá ser apresentada de maneira fundamentada e amparada em motivo relevante, em até 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição.Antes da solenidade, cada participante deverá configurar o dispositivo para constar o seu nome completo como usuário do aplicativo ZOOM a fim de ser autorizado o seu ingresso na sala de audiências.Deverá ser informado nos autos, pelo(s) advogado(s) das partes, o endereço eletrônico e/ou contato através de telefone ou aplicativo WhatsApp de cada uma das testemunhas arroladas, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, em caso de imprevisto, instabilidade na conexão ou qualquer outra intercorrência. O(s) advogado(s) das partes representadas deverão intimar as testemunhas arroladas por eles do dia, da hora e da forma de realização da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC), sendo que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC).Caso haja testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, requisite-se na forma do art. 455, §4º, III, do CPC.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na forma do disposto nos artigos 274 e 455, §4º, IV, ambos do CPC.Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a respectiva parte, pessoalmente, advertindo-a acerca da pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.Deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e/ou contato através de telefone ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, se ocorrer algum imprevisto.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)