Cumprimento de sentença 0288100-88.2006.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0288100-88.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 17:54

Expedição de documento

29/05/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0288100-88.2006.8.09.0137 Requerente: LAZARO PERES CRUVINEL Requerido: LAURO DA SILVA LEAO DECISÃO Diante da inércia da curadora nomeada, a DESTITUO do encargo e NOMEIO, em substituição, o Dr. CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB/GO 73.544), como curador especial de AURÉLIO BORGES GUIMARÃES. Intime-se o curador nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, exercer o múnus respectivo, em 15 (quinze) dias. Recusada a nomeação ou apresentada defesa, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0288100-88.2006.8.09.0137 Requerente: LAZARO PERES CRUVINEL Requerido: LAURO DA SILVA LEAO DECISÃO Diante da inércia da curadora nomeada, a DESTITUO do encargo e NOMEIO, em substituição, o Dr. CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB/GO 73.544), como curador especial de AURÉLIO BORGES GUIMARÃES. Intime-se o curador nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, exercer o múnus respectivo, em 15 (quinze) dias. Recusada a nomeação ou apresentada defesa, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 21:00

Outras Decisões

28/05/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:52

Decurso de Prazo

28/05/2026, 14:47

Confirmada

10/04/2026, 13:43

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0288100-88.2006.8.09.0137 Requerente: LAZARO PERES CRUVINEL Requerido: LAURO DA SILVA LEAO DECISÃO Diante da frustração da intimação eletrônica e, em atenção ao edital expedido no evento 86, NOMEIO a Dra. KAROLINNE PIRES VITAL (OAB/GO n.° 28.795), como curadora especial de AURÉLIO BORGES GUIMARÃES. Intime-se a advogada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar acerca do cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0288100-88.2006.8.09.0137 Requerente: LAZARO PERES CRUVINEL Requerido: LAURO DA SILVA LEAO DECISÃO Diante da frustração da intimação eletrônica e, em atenção ao edital expedido no evento 86, NOMEIO a Dra. KAROLINNE PIRES VITAL (OAB/GO n.° 28.795), como curadora especial de AURÉLIO BORGES GUIMARÃES. Intime-se a advogada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar acerca do cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:22

Defensor Dativo

08/04/2026, 14:10

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0288100-88.2006.8.09.0137Requerente: LAZARO PERES CRUVINELRequerido: LAURO DA SILVA LEAODECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por LÁZARO PERES CRUVINEL em desfavor de AURÉLIO BORGES GUIMARÃES e LAURO DA SILVA LEÃO (evento 30).Ao evento 108, LÁZARO PERES CRUVINEL requereu a penhora de imóvel rural registrado em nome de LAURO DA SILVA LEÃO, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, na matrícula n.° 71.192, com área remanescente de 17,635024 hectares.Em decisão proferida ao evento 110 foi determinada a penhora da aludida área, situada no imóvel objeto da matrícula n.° 71.192.Termo de penhora e depósito ao evento 117.Mandado de avaliação ao evento 132.LÁZARO PERES CRUVINEL apresentou impugnação ao laudo de avaliação (evento 134).Em decisão proferida ao evento 138, foi determinada a elaboração de avaliação do imóvel penhorado por profissional técnico habilitado, para melhor aferir o real valor de mercado. Na oportunidade, foi nomeada perita para a realização do ato.O exequente apresentou impugnação à nomeação da perita (evento 148).LAURO DA SILVA LEÃO manifestou ao evento 152.Em decisão proferida ao evento 155, foi nomeado perito em substituição para avaliação do imóvel rural penhorado nos autos.Proposta de honorários ao evento 170.O exequente requereu a suspensão dos autos, para tratativas de acordo entre as partes (evento 174).LAURO LEÃO DA SILVA, ao evento 175, opôs exceção de pré-executividade. Pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Sustentou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.° 71.192.LÁZARO PERES CRUVINEL apresentou impugnação ao evento 178. Requereu a rejeição liminar da exceção apresentada, ao argumento de que meramente protelatória. No mérito, manifestou pelo indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado, com manutenção da penhora.O executado manifestou ao evento 180.Ao evento 187, o executado juntou documentos para comprovação da hipossuficiência financeira.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos do Registrato e respectivos extratos, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Destaque-se que, apesar das alegações apresentadas pelo executado ao evento 187, consta nos autos indícios de percepção de renda em montante superior ao informado, especialmente diante da afirmação de desenvolvimento de atividade rural contributiva na renda familiar, cujos rendimentos sequer foram demonstrados.INDEFIRO, assim, a gratuidade de justiça.II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEm exceção de pré-executividade, o executado LAURO LEÃO DA SILVA aduziu que a sua renda familiar é proveniente do trabalho desenvolvido no imóvel rural de matrícula n.° 71.192. Mencionou que o imóvel é utilizado para sua moradia e de sua esposa, e empregado na atividade de plantio e venda de mandioca, e na criação de porcos e galinhas para consumo próprio. Requereu a declaração de nulidade da penhora do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural impenhorável.Importante consignar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser suscitada, inclusive, por petição simples.No caso dos autos, o executado optou por suscitar a impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade.A exceção mostra-se pertinente à finalidade almejada, uma vez que a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício, e não se faz necessária dilação probatória, eis que a impenhorabilidade foi invocada por prova pré-constituída.Restou deferida a penhora do imóvel objeto de matrícula n.° 71.192, com área remanescente de 17,635024 hectares, pertencente ao executado LAURO DA SILVA LEÃO.Para que um imóvel enquadre-se no conceito de pequena propriedade rural, passível de especial proteção, impõe-se que a área não supere 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso I e II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993) e que seja trabalhado pela entidade familiar (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB), mesmo porque: “se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família” (REsp nº 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. unânime de 14/11/2017, DJ de 21/11/2017). Ainda sobre a proteção conferida ao imóvel rural, ao dispor sobre os bens impenhoráveis, a norma inserta no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, busca preservar a pequena propriedade utilizada como forma de subsistência pelo proprietário e sua família.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a definição de pequena propriedade rural insuscetível de penhora deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo as regras estabelecidas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993.Vale destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao ônus da prova, firmou entendimento no sentido de que, ao executado incumbe o ônus de provar a exploração familiar do imóvel para fins de impenhorabilidade (REsp n. 2.080.023/MG).Em consulta ao site do Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, observa-se que, para o Município de Rio Verde, 1 (um) módulo fiscal corresponde a 30 (trinta) hectares. No presente caso, o objeto da penhora incide em área de 17,635024 hectares, de modo que o requisito extensão está devidamente comprovado.No que diz respeito ao segundo requisito, o executado apresentou, para comprovação, escritura pública de ata notarial, destinada à constatação de atividade familiar, na qual restou consignada a verificação de materiais como enxada e outros utensílios utilizados no trabalho rural para plantação de mandioca, utilizada para venda no mercado interno no município. Constatou-se, no ato, a criação de porcos, galinhas e demais animais para consumo da família.Foram apresentadas, ainda, imagens da fazenda de propriedade do executado.A documentação apresentada demonstra, de forma satisfatória, que a propriedade rural é trabalhada pela família dos executados, e que a exploração do bem contribui para a subsistência da família.Destaque-se que o recebimento de benefício assistencial pelo executado não afasta a impenhorabilidade do bem.Outrossim, ao contrário do alegado pelo exequente, não restou comprovado o arrendamento do imóvel.À luz dos conceitos transcritos, percebe-se que o bem imóvel preenche, cumulativamente, os requisitos necessários à declaração de impenhorabilidade, eis que, além da pequena dimensão, foi demonstrado que a família labora na referida propriedade, de modo que a declaração de impenhorabilidade é medida que se impõe.Trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Não tendo ocorrido decisão anterior acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e por se tratar de matéria de ordem pública, é possível conhecer do tema suscitado tão somente nas razões do agravo de instrumento. 2. Conforme o Estatuto da Terra (lei n. 4.504/1964) e a Lei da Reforma Agrária (lei n. 8.269/1993) o reconhecimento da pequena propriedade rural exigem a presença de dois requisitos: a) o imóvel deve ser destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial, explorado pelo agricultor e sua família para sua subsistência; e b) o imóvel deve ter, no máximo, quatro módulos fiscais do município de localização. 3. A certidão de matrícula do imóvel demonstra o atendimento do requisito área e, segundo a jurisprudência do STJ, há presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural quanto a exploração do imóvel. Assim, não tendo o exequente demonstrado que não há exploração familiar da terra, revela-se pertinente proteger o imóvel rural. Recurso conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171248-80.2024.8.09.0195, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL RECONHECIDA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. I. Quando das razões recursais se puder extrair fundamento suficiente e notória intenção de reforma da decisão recorrida não há falar em violação do princípio da dialeticidade. II. Será impenhorável a pequena propriedade rural quando comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. Inteligência do disposto no art. 833, VIII, do CPC. III. Inexiste omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida no aresto se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5278116-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.° 71.192, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde.Após a preclusão da decisão, AUTORIZO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa de penhora averbada na matrícula.III - DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTEIntime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Defensor Dativo

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)