Execução de Título Extrajudicial 0372912-58.2012.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0372912-58.2012.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0372912-58.2012.8.09.0103 Autor(a): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 03.380.763/0015-07 Ré(u): JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME CPF/CNPJ: 13.635.178/0001-50 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME, fundada em 04 cheques devolvidos pelas alíneas 11 e 12, no valor atualizado, à época do ajuizamento, de R$ 14.000,00, partes já devidamente qualificadas. Após tentativas frustradas de localização da parte executada, a parte exequente requereu, na mov. 55, a citação por edital, o que foi deferido na mov. 57. Citada por edital, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral na mov. 67, impugnada pela parte exequente (mov. 70), sobrevindo decisão de rejeição da defesa na mov. 77, por inadequação da via eleita, com determinação de prosseguimento do feito. Na mov. 94, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa e a parte exequente opôs embargos de declaração na mov. 98, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 103. Em seguida, interpôs recurso de apelação na mov. 107. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática juntada na mov. 114, deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse dado regular prosseguimento ao feito. O trânsito em julgado e a baixa à origem foram certificados nas movs. 119 e 120. Com o retorno dos autos, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a realização de diligências constritivas, ocasião em que foi deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 dias (mov. 126). Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme resultado juntado na mov. 132. Intimada, a parte exequente requereu a realização de pesquisas em nome da pessoa natural vinculada à empresária individual executada, sob o fundamento de inexistência de separação patrimonial (mov. 134), de modo que foi reconhecida a possibilidade de alcance do patrimônio da pessoa natural titular da firma individual, determinando-se a remessa dos autos à CACE para restrição de circulação/transferência de veículos em nome de JOSEANE PEREIRA DE ABREU, CPF nº 000.122.391-78, via RENAJUD. Na mesma decisão, foi indeferida, naquele momento, a consulta ao INFOJUD (mov. 136). Juntada nova planilha pela parte exequente na mov. 141, apontando débito atualizado de R$ 75.984,05. Posteriormente, foi certificada a inclusão de restrição de circulação sobre os veículos de placas NKQ9501 e JEZ2681, conforme mov. 150. Em seguida, a parte exequente requereu a suspensão do feito, em razão das restrições lançadas sobre os veículos localizados (mov. 156), sendo o pedido parcialmente deferido, com suspensão pelo prazo de 60 dias (mov. 158). Encerrado o prazo, a parte exequente requereu, na mov. 170, a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil. O pedido foi deferido na mov. 172. Expedido mandado de intimação, a diligência restou negativa, conforme certidão da mov. 178, na qual constou que, no endereço indicado, foi localizada pessoa que informou residir no imóvel há cerca de 05 anos e desconhecer a parte executada. Na sequência, a parte exequente requereu pesquisas de endereço na mov. 181, pedido deferido na mov. 183. Realizadas as diligências, foram juntados resultados nas movs. 193, 194 e 197, com indicação de endereços vinculados à pessoa natural pesquisada. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de carta de intimação para o endereço situado na Rua Brasil, Quadra 75, Lote 30, Jardim do Ingá, Luziânia/GO (mov. 200). Diante do retorno do AR pelo motivo “ausente” por três vezes, a parte exequente requereu nova tentativa por mandado, na mov. 206, o que foi deferido na mov. 208, porém, o mandado retornou sem cumprimento na mov. 224, sob a informação de que, no bairro Jardim do Ingá B, os lotes seriam identificados por letras, inexistindo correspondência com o número 30 indicado no mandado. Posteriormente, a parte exequente requereu a intimação da executada por edital para cumprimento da determinação constante da mov. 172, consistente na indicação de bens passíveis de penhora, sob o argumento de que a executada não foi localizada nos endereços constantes dos autos nem naqueles obtidos por meio das diligências realizadas (mov. 227). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, vejo que a parte exequente formulou pedido para que a executada seja intimada por edital a fim de cumprir a determinação constante da decisão de mov. 172, consistente na indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de incidência das sanções previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte executada foi regularmente citada por edital no início da demanda executiva, diante do esgotamento das diligências destinadas à sua localização, tendo sido nomeada curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral. Todavia, a intimação ora pretendida possui natureza diversa da citação inicial. Com efeito, a ordem judicial proferida na mov. 172 impõe à parte executada dever processual de colaboração, consistente na indicação de bens sujeitos à penhora, cuja inobservância poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, por caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Nessa hipótese, não se revela juridicamente adequada a utilização da intimação por edital. Isso porque, a intimação ficta constitui modalidade excepcional de comunicação dos atos processuais, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte. Além disso, tratando-se de ato cujo descumprimento poderá acarretar imposição de sanção pecuniária, exige-se que haja efetiva ciência do destinatário, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração inequívoca de que o executado teve ciência da ordem judicial descumprida, não sendo suficiente a mera ciência ficta decorrente de intimação por edital. No caso concreto, embora tenham sido realizadas diversas diligências para localização da parte executada, todas restaram infrutíferas. As pesquisas de endereços realizadas nos sistemas disponíveis permitiram apenas a identificação de possíveis endereços, sem êxito na efetiva localização da devedora, sendo que a última diligência por mandado igualmente não foi cumprida em razão da inconsistência da numeração do imóvel. Assim, admitir a intimação por edital, para imposição de dever processual, cujo inadimplemento poderá ensejar aplicação de multa, significaria presumir ciência acerca de comando judicial potencialmente sancionatório, circunstância incompatível com as garantias do devido processo legal. Ressalto, entretanto, que o indeferimento da medida não impede o regular prosseguimento da execução pelos meios executivos legalmente previstos, permanecendo hígidas as restrições já efetivadas, bem como facultada à exequente a formulação de novos requerimentos destinados à localização de bens penhoráveis ou da própria executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 227 de intimação da executada por edital para cumprimento da determinação constante da decisão de mov. 172. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução, indicando medidas executivas úteis e concretas voltadas à localização de bens penhoráveis ou da executada, ciente de que o mero requerimento de intimação por edital para cumprimento do dever previsto no artigo 774 do Código de Processo Civil mostra-se incabível nas circunstâncias do caso. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 17:51

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/06/2026, 17:09

Expedição de documento

03/06/2026, 12:53

Petição

25/05/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas de locomoção necessárias ao cumprimento das diligências, referente à guia nº 9648971-5/50. Ressalto que, tratando-se de citação em ação de execução, o valor devido corresponde a 05 (cinco) locomoções, nos termos da tabela vigente. Informo, ainda, que a referida guia poderá ser emitida por meio do sistema, no campo Opções do processo > Consultar Guias Goiânia, 13 de maio de 2026. Aliny Flavia Sampaio Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Citação – Execução1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:28

Expedição de documento

06/05/2026, 17:02

Petição

06/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Vara Cível CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 09536488-9/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 22 de abril de 2026. Arthur Novaes de Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:03

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:21

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0372912-58.2012.8.09.0103Autor(a): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 03.380.763/0015-07Ré(u): JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME CPF/CNPJ: 13.635.178/0001-50Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte exequente requereu a consulta de bens, via RENAJUD e INFOJUD, nas contas da pessoa física, eis que a parte executada é empresária individual (mov. 134).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Sabe-se que a atividade econômica exercida de forma regular pela pessoa física possui natureza jurídica de empresário individual, ou seja, aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial.Presume-se, portanto, que os bens da pessoa natural e da firma individual constituem um único patrimônio e respondem em conjunto pelas dívidas constituídas pela empresa.Nesse sentido, colaciono julgado do STJ que aborda a temática: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) (grifo) Desse modo, ante a comprovação de que a empresa executada é firma individual, DEFIRO o pedido formulado na mov. 134.INTIME-SE a parte exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência de automóveis em nome da Sra. Joseane Pereira de Abreu (CPF 000.122.391-78) junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas.Após a remessa, DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Outrossim, com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD para fornecimento das declarações de imposto de renda referentes aos últimos três anos, tenho que tal medida somente poderá ser analisada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor.Isso se justifica por ser, a consulta pleiteada, medida excepcional e invasiva. Deve prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis ao exequente.Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da Sra. Joseane Pereira de Abreu (CPF 000.122.391-78).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0372912-58.2012.8.09.0103Autor(a): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 03.380.763/0015-07Ré(u): JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME CPF/CNPJ: 13.635.178/0001-50Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME, partes já devidamente qualificadas.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD), sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"143881"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques FilhoAPELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 0372912-58.2012.8.09.0103 Comarca: MINAÇUApelante: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Apelada: JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA MERelator: Des. Gilberto Marques Filho D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara de Cível da comarca de Minaçu-GO, Dr.ª Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida contra JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA ME, julgou extinto o processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (evento n° 94) e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento n° 103).Irresignada, a autora afora o presente apelo (evento n° 107) e defende a cassação da sentença recorrida, aduzindo que para a extinção do processo por abandono de causa é necessária a intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito com a ressalva de extinção, o que não ocorreu no caso.Aponta que a tentativa de intimação foi frustrada por expedição de e-carta para endereço incorreto (CEP inválido), de modo que a comunicação sequer chegou à apelante, ressaltando, ainda, que o endereço foi atualizado no evento n° 30.Requer, desse modo, o provimento recursal para cassar a sentença vergastada, com o consequente prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pede seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Preparo regular.Contrarrazões pelo desprovimento recursal (evento n° 126).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no evento n° 136, opina pela cassação da sentença recorrida para que sejam devolvidos os autos à origem e seja oportunizado aos apelantes o exercício do contraditório acerca da decisão contida no evento n° 103.Relatados. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a julgá-lo monocraticamente, conforme autoriza o art. 932, inc. V, alínea ‘a’, do CPC, uma vez que a sentença recorrida contraria súmula desta Corte estadual.Conforme relatado, pretende a apelante a reforma do decisum que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC).Com efeito, a sentença objurgada merece ser cassada por error in procedendo. Explico.Da sequência dos atos processuais, verifica-se que no evento n° 77, o então dirigente do feito, rejeitou a defesa apresentada no evento n° 67 e determinou o devido prosseguimento do feito, com a intimação parte exequente/apelante “para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento do processo.”Não obstante a intimação na pessoa de seu procurador, via Diário da Justiça Eletrônico (eventos n°s 78 e 79), a exequente se manteve inerte (evento n° 85).No despacho seguinte, a nova magistrada do feito limitou-se a determinar que fosse certificado o retorno do ofício expedido no evento n° 81 (evento n° 87), o que foi atendido pela serventia no evento n° 88.Ato contínuo, a julgadora a quo determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (evento n° 90). Nesta oportunidade, foi expedida tão somente a e-carta (evento n° 91), a qual foi rejeitada pelos Correios pelo motivo “CEP inválido” (evento n° 92).Sobreveio, então, a sentença extintiva por abandono da causa (evento n° 94).Entretanto, in casu, o magistrado sentenciante não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora.É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e as diligências que lhe competem, deixando paralisado o feito por mais de 30 (trinta) dias, é caso de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do inc. III do art. 485 do CPC.Sabe-se, ainda, que a extinção do feito em tais condições deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no § 1° do art. 485, bem como de seu advogado, nos termos do art. 272, caput e § 2°, do diploma processual, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (dupla intimação), ambas com expressa advertência de extinção em caso de inércia. Assim sendo, para que se verifique esta causa de extinção do processo, em primeiro, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que a parte autora deliberadamente quis abandonar o feito, provocando sua extinção, o que não ocorreu no presente caso.Isso, porque não foi efetivada a intimação do procurador da exequente/apelante, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para suprir a falta com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. Assim, diante da ausência da prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, torna-se prescindível perquirir acerca da validade ou não da intimação pessoal da ora apelante. A propósito, nesse sentido, eis o verbete sumular nº 30 deste egrégio Sodalício, ad litteram:“Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.”Portanto, não configurado o abandono da causa, incabível a extinção com fulcro no art. 485, inc. III e § 1°, do CPC, impondo-se a cassação da sentença por error in procedendo. ANTE O EXPOSTO, conhecido do recurso de apelação cível, dou-lhe provimento, nos termos do art. 932, inc. V, alínea ‘a’, do CPC, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja dado regular andamento ao feito, em seus ulteriores termos. Intimem-se e, oportunamente, restituam-se à origem.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator12

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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