Execução de Título Extrajudicial 5285554-46.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285554-46.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/05/2026, 09:05

Petição

19/05/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5285554-46.2024.8.09.0168 Parte requerente: ZM Sociedade De Credito Direto Sa Parte requerida: Claydson Souto Oliveira Da Silva DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução ajuizada/deflagrada por ZM Sociedade De Credito Direto Sa, em desfavor de Claydson Souto Oliveira Da Silva e Lauana Oliveira Strini, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a utilização do sistema conveniado SISBAJUD para encontrar bens penhoráveis em nome do executado Claydson Souto Oliveira Da Silva (mov. 46). Na mov. 59, a parte exequente requereu a citação por edital da executada Lauana Oliveira Strini. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Pesquisa de Bens Penhoráveis - Claydson Souto Oliveira Da Silva Considerando a regular citação da parte executada (mov. 42), DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Claydson Souto Oliveira Da Silva via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", com reiteração por 30 (trinta) dias (mov. 46). Em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito em execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de utilizar-se a última planilha apresentada nos autos. 1.1. Antes de cumprir o ato abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria-Geral de Justiça do Goiás). 1.2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte interessada, bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 1.3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (art. 854, § 1°, do CPC). 1.4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar, nos termos do artigo 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.5. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida. 1.6. Frustrada a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 2. Do pedido de citação por edital - Lauana Oliveira Strini A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. No caso, considerando que sequer foram acionados os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da parte requerida, imprescindível ao deferimento da citação por edital, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) Dessa forma, indefiro, ao menos por ora, o pedido de citação por edital da executada Lauana Oliveira Strini. Considerando que já houve tentativa infrutífera de citação no endereço fornecido pela parte exequente e com o objetivo de dar prosseguimento célere ao feito, determino a pesquisa de endereços da executada nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização das buscas. Localizado endereço diverso, expeça-se carta/mandado de citação. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação para o endereço QNP 12, Conjunto F, Casa 28, Ceilândia/DF, CEP 72700-000, tendo em vista que não foi realizada qualquer diligência citatória no referido endereço. Caso a diligência reste infrutífera, expeça-se mandado, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

12/05/2026, 14:54

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5285554-46.2024.8.09.0168 AUTOR: ZM Sociedade De Credito Direto Sa REQUERIDO(A): Claydson Souto Oliveira Da Silva ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor para que se manifeste acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada aos autos (Mov. 55), no prazo de 15 (quinze) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 3 de março de 2026. Rubens Diogenes Cardoso Fernandes Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 18:02

Expedição de documento

11/02/2026, 17:05

Documento

11/02/2026, 00:48

Expedida/Certificada

23/01/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5285554-46.2024.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Certifica-se que nesta data carece o feito de recolhimento de custas para intimação por correio ou por oficial de justiça. De ofício, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adiante o recolhimento de custas postais e de locomoção para cada endereço a ser diligenciado. As guias de custas poderão ser emitidas na capa dos autos, acessando o funcionalidade "Opções Processo" e "Guias", ou no site deste Tribunal de Justiça, no botão "Emissão/Consulta de guias". Adverte-se que o não adiantamento das custas para as diligências pode prejudicar a realização dos atos e protelar o curso processual, bem como pode resultar em extinção por abandono da causa. Cabe esclarecer que, ao final do processo, a parte interessada poderá requerer administrativamente a devolução de valores referente a custas judiciais não utilizadas preenchendo formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao se buscar pelo termo chave: "Restituição de Guia". Águas Lindas de Goiás, 22 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário - ${usuario.matricula)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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