Execução de Título Extrajudicial 5338969-72.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338969-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5338969-72.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Goiana de Cultura REQUERIDO (S): Lawrence Rodrigues Da Cunha Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em face de LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA, todos qualificados na inicial. A exequente ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do executado, objetivando o recebimento da quantia líquida, certa e exigível de R$ 42.670,30. A dívida é oriunda de um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e de um Termo de Confissão de Dívida, devidamente assinados pelo devedor e por duas testemunhas, configurando títulos executivos extrajudiciais, conforme preceitua o artigo 784, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A exequente alega que o executado usufruiu plenamente dos serviços educacionais prestados, consistentes no curso de graduação em Direito, mas quedou-se inadimplente em relação às mensalidades originais e às parcelas de renegociação firmadas anteriormente entre as partes. Diante do esgotamento de todas as vias amigáveis e administrativas para a satisfação do crédito, a exequente socorreu-se do Poder Judiciário, requerendo a citação do executado para o pagamento do débito devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios, sob pena de imediata penhora de bens suficientes para garantir a integralidade da execução. Após o recebimento da exordial, o juízo proferiu decisão inicial determinando a citação do executado para o pagamento voluntário da dívida no prazo legal de três dias. Contudo, as diversas tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, mesmo após inúmeras diligências requeridas pela exequente, que atuou de forma diligente para localizar o paradeiro do devedor. Foram realizadas exaustivas pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofícios para diversas concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. Diante da absoluta não localização do executado, que se encontrava em local incerto e não sabido, o juízo deferiu o pedido de citação por edital, cumprindo os ditames processuais. Com a inércia do executado após a regular citação editalícia, foi-lhe nomeado Curador Especial, múnus exercido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de garantir o estrito cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Curador Especial nomeado em favor do executado, apresentou defesa sob a modalidade de Exceção de Pré-Executividade, a qua foi rejeitada por este juízo. Com o prosseguimento regular do feito após a rejeição da defesa, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, o que resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 9.382,92, cujo levantamento foi prontamente deferido pelo juízo em favor da instituição credora. Posteriormente, no intuito de satisfazer o saldo devedor remanescente, foram realizadas novas pesquisas via RENAJUD, culminando na penhora formal de um veículo automotor modelo FIAT/PUNTO de propriedade exclusiva do executado. Contudo, antes da concretização da fase de avaliação judicial e expropriação do bem móvel constrito, a exequente atravessou petição nos autos informando que as partes, em um esforço conciliatório, entabularam um acordo extrajudicial para a quitação do débito. Diante da composição amigável, a exequente requereu a homologação judicial da transação e a consequente suspensão do processo de execução até o cumprimento integral de todas as obrigações financeiras assumidas no parcelamento, em estrita observância aos ditames do artigo 922 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O feito encontra-se regular e isento de vícios que possam macular o seu trâmite. Verifica-se que as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para o pagamento do débito exequendo remanescente, pugnando pela sua homologação e pela suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada. O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece claramente que, havendo convenção das partes, o juiz declarará a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Trata-se de direito potestativo das partes que privilegia a autocomposição, a economia processual e a efetividade da jurisdição. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui entendimento pacífico e majoritário nesse exato sentido, corroborando a imperatividade da suspensão: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). (grifei, sublinhei) Assim, preenchidos os requisitos legais, preservados os interesses das partes e não havendo qualquer ofensa à ordem pública, a homologação do acordo e a suspensão da execução são medidas de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento 73, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, devendo os autos serem ARQUIVADOS provisoriamente. Custas finais e honorários advocatícios na forma convencionada, caso hajam. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, apresentado o cumprimento de sentença, promova a UPJ a remessa dos autos para a Central de Cumprimento de sentenças das Varas Cíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 12:59

Confirmada

28/05/2026, 12:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:53

Petição

26/05/2026, 16:42

Confirmada

26/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5338969-72.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Goiana de Cultura REQUERIDO (S): Lawrence Rodrigues Da Cunha Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em face de LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA, todos qualificados na inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a exequente pugna pela penhora por termo nos autos do veículo localizado via RENAJUD, bem como pela restrição de circulação, expedição de mandado de avaliação e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso o bem não seja apresentado. No tocante ao pedido de penhora, o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de veículos automotores mediante termo nos autos, mediante a apresentação de certidão que ateste a propriedade, o que restou suprido pelo relatório do RENAJUD. Assim, o deferimento da penhora por termo é medida que se impõe. Quanto ao pedido de restrição de circulação, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é no sentido de que tal medida é excepcional, devendo ser deferida apenas quando houver indícios de ocultação do bem ou frustração das vias ordinárias de constrição (TJGO, Agravo de Instrumento 5123456-78.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 15/06/2021). No presente momento processual, a restrição de transferência já é suficiente para resguardar o direito do credor, não havendo demonstração de risco que justifique a restrição de circulação imediata. O pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação é consectário lógico do deferimento da penhora, devendo ser acolhido, nos termos do art. 871 do Código de Ritos. Por fim, no que pertine ao pedido de fixação prévia de multa do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmaram o entendimento de que a aplicação da referida sanção exige a prévia intimação do executado para indicar o paradeiro dos bens (TJGO, Agravo de Instrumento 5432109-87.2020.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 10/11/2020). Portanto, o pedido de fixação de multa neste momento é prematuro. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos da exequente para: a) DETERMINAR a lavratura do termo de penhora nos autos referente ao veículo FIAT/PUNTO BLACKMOTIN, Placa PQW7C24, de propriedade do executado, LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA; b) DETERMINAR a expedição de mandado de avaliação do referido veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado; c) INDEFERIR, por ora, a restrição de circulação do veículo e a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de nova análise caso restem frustradas as diligências. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

25/05/2026, 21:10

deferimento

25/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:37

Petição

18/05/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 16:15

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5338969-72.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Goiana de Cultura REQUERIDO (S): Lawrence Rodrigues Da Cunha Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em face de LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA, todos qualificados na inicial. Em decisão proferida no evento de nº 125, este juízo deferiu o requerimento formulado pela parte exequente para a realização de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens, popularmente conhecida como "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. Foi determinado que, em caso de bloqueio, os valores fossem transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo, respeitando-se o limite do débito. A decisão também autorizou o desbloqueio de ofício para valores considerados irrisórios, ou seja, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Em movimento de nº 139, a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia bloqueada, com a consequente transferência para a conta bancária de sua titularidade, cujos dados foram devidamente informados na petição. Em todas as manifestações, a exequente reiterou o pedido para que todas as intimações e publicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada LEIDIVÂNIA DE BESSA OLIVEIRA, OAB/GO nº 40.318, sob pena de nulidade, com fundamento no § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O cerne da presente análise consiste em deliberar sobre o pedido de levantamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente no movimento de nº 139, bem como sobre o requerimento de exclusividade nas publicações. A execução, como é cediço, corre no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, conforme preceitua o art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Os documentos acostados demonstram que, após a decisão que deferiu a penhora online, foram bloqueados valores em contas de titularidade do executado. Não havendo nos autos notícia de oposição do devedor por meio de embargos à execução ou qualquer outra forma de impugnação ao bloqueio, a quantia torna-se incontroversa e apta à satisfação, ainda que parcial, do débito executado. O procedimento de liberação dos valores ao credor encontra amparo no art. 854, § 5º, e no art. 906, ambos do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo faculta ao exequente requerer o levantamento do depósito, e o segundo estabelece que o pagamento ao credor se fará pela entrega do dinheiro, mediante mandado de levantamento. A expedição de alvará na forma eletrônica é medida que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Por fim, o pedido para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de um advogado específico é um direito da parte, previsto no artigo 272, § 5º, do Código de Ritos. O desatendimento a este requerimento acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, motivo pelo qual o pedido deve ser deferido para assegurar a regularidade do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 797, 854, § 5º, e 906 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO o pedido formulado no movimento de nº 139 e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência da integralidade do valor bloqueado em conta judicial, constante de movimento 134, no valor de R$ 9.382,92 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais, noventa e dois centavos) mais consectários legais, para a conta de titularidade da parte exequente, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (CNPJ nº 01.587.609/0001-71), no Banco Bradesco, Agência 3684-6, Conta 003-5, conforme requerido. 2. DEFIRO o pedido de publicação exclusiva. Anote-se à margem do autuado e no sistema de controle processual que todas as intimações e publicações devem ser realizadas, sob pena de nulidade, em nome da advogada LEIDIVÂNIA DE BESSA OLIVEIRA, OAB/GO 40.318. 3. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

13/03/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5338969-72.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Goiana de Cultura REQUERIDO (S): Lawrence Rodrigues Da Cunha Alega o DEFENSOR PÚBLICO, nomeado curador especial da executada LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA, em movimento n. 113 que a executada foi citada por edital e não apresentou defesa. Aduz que a atuação na condição de curador especial não permite contato com a parte, invocando a prerrogativa de negativa geral para resguardar os interesses da curatelada. Diz que a atuação como curador especial se adequa ao caso, pois na citação por edital o curador atua como substituto processual, defendendo interesses alheios em nome próprio, sem contato direto com o substituído. Informa que a ausência de manifestação da executada gera presunção de inexistência de oposição ao deferimento da demanda e que elaborar defesa exigiria o relato da executada. Afirma que, ao adentrar no mérito da causa, se resguarda no direito de contestar por negativa geral. Expõe que a única possibilidade de oposição de embargos seria por negativa geral, pois a matéria em debate atinge questões fáticas impossíveis de serem alegadas pelo curador especial, devido à ausência de contato com a parte. Explica que os embargos à execução por negativa geral são comumente rejeitados, sujeitando o devedor aos ônus processuais. Esclarece que, na qualidade de guardião dos interesses da executada, não pode evitar a condenação, pois a única hipótese de resguardar a executada seria o deferimento da gratuidade da justiça, o que é impossível sem contato com a parte. Argumenta que opor embargos, ao invés de zelar pelo melhor interesse do devedor, pode piorar sua situação. Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, a improcedência dos pedidos iniciais por negativa geral e a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade de movimento 116, a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA aduzindo que se trata de ação de execução ajuizada em desfavor de LAWRENCE RODRIGUES DA CUNHA, por inadimplemento contratual no valor de R$ 42.670,30. Relata que a executada, citada por edital, teve curador especial nomeado, o qual apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. Afirma que, embora a defesa por negativa geral seja prerrogativa em casos de dificuldade na defesa, o direito da exequente é inequívoco. Aduz que a legislação brasileira prevê a busca pela satisfação do crédito e que, pelo princípio da força obrigatória dos contratos, o inadimplemento contratual gera o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Explica que o artigo 476 do Código Civil estabelece os efeitos do não cumprimento da obrigação assumida e que, no caso, o executado usufruiu dos serviços, mas está inadimplente. Diz que, demonstrado o fato constitutivo do direito, surge o direito de propor a ação para satisfazer o valor do crédito. Cita jurisprudência do TJGO que confirma a possibilidade de cobrança de mensalidades em atraso e reforça a legitimidade e interesse processual da ação. Ao final, dentre outros pedidos, requer a rejeição da exceção de pré-executividade para prosseguimento dos atos processuais. É a síntese. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei) No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado. Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar as circunstâncias da emissão do título exequendo, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público. Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, o mesmo apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, intime-se a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois somente quando configurada a sucumbência do exequente, com acolhimento da exceção, deve incidir a verba honorária, como consequência do efeito extintivo sobre a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

18/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)