Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342968-16.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342968-16.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo: 5342968-16.2025.8.09.0152 Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Uruaçu/GO Juiz Sentenciante: Jesus Rodrigues Camargos Recorrente: PAULO RENAN BORGES Recorridos: SERPOS SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e outros Relator: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Em síntese, o autor alegou que em 14/08/2022, Marcos Vinicius Borges faleceu, e seu sepultamento foi agendado para o dia seguinte, no Cemitério Jardim das Oliveiras, em jazigo perpétuo pertencente à família, que estava devidamente regularizado e apto para uso. Entretanto, a empresa funerária SERPOS, por erro na prestação do serviço, emitiu ordem para a abertura de uma nova cova, em vez de solicitar a abertura do jazigo familiar. Em razão desse equívoco, o sepultamento sofreu atraso significativo, obrigando familiares e amigos a aguardarem enquanto eram providenciados, de forma improvisada, materiais necessários para a construção do novo jazigo. Durante esse período, o corpo do falecido permaneceu exposto, situação que causou intenso sofrimento, constrangimento e indignação aos presentes. Em razão disso, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus Serpos Serviços Póstumos LTDA e A Social de Luto de Uruaçu LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade do Município de Uruaçu e da Funerária Santana LTDA, bem como pela majoração do valor da indenização por danos morais. É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Cumpre destacar que a responsabilização civil pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, não há elementos suficientes para atribuir ao Município de Uruaçu responsabilidade pelo evento narrado. Embora o serviço cemiterial possua natureza pública e seja executado mediante delegação, não foi produzida prova de que o ente municipal tenha praticado ato comissivo ou incorrido em omissão específica apta a contribuir para a ocorrência do equívoco. Ao contrário, a narrativa dos fatos revela que a origem do problema decorreu de falha operacional relacionada ao procedimento de sepultamento, consistente na emissão de solicitação incompatível com a situação do jazigo da família, circunstância que não pode ser automaticamente imputada ao Município apenas por sua vinculação ao serviço público. Da mesma forma, não se verifica prova suficiente para responsabilizar a Funerária Santana Ltda, pois não houve demonstração de que a empresa tenha dado causa ao erro que resultou na abertura de nova cova, tampouco que tenha praticado conduta determinante para a concretização do dano alegado. Os elementos constantes dos autos indicam que a controvérsia decorre da emissão de ordem equivocada por outra empresa envolvida na prestação dos serviços funerários, tendo a Funerária Santana atuado apenas na execução dos serviços cemiteriais que lhe foram solicitados. Ausente demonstração de que sua atuação tenha concorrido de forma direta e eficiente para o evento danoso, não se configura o indispensável nexo causal. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, não há motivos para sua majoração. A quantia arbitrada na sentença revela-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da reparação civil, consistente em compensar o sofrimento experimentado pela parte lesada e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas a extensão do dano, a gravidade da falha na prestação do serviço e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, o montante fixado mostra-se suficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração nesta instância recursal. Com relação ao valor da indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado da súmula 32). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU Relator em Substituição 04

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo: 5342968-16.2025.8.09.0152 Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Uruaçu/GO Juiz Sentenciante: Jesus Rodrigues Camargos Recorrente: PAULO RENAN BORGES Recorridos: SERPOS SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e outros Relator: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Em síntese, o autor alegou que em 14/08/2022, Marcos Vinicius Borges faleceu, e seu sepultamento foi agendado para o dia seguinte, no Cemitério Jardim das Oliveiras, em jazigo perpétuo pertencente à família, que estava devidamente regularizado e apto para uso. Entretanto, a empresa funerária SERPOS, por erro na prestação do serviço, emitiu ordem para a abertura de uma nova cova, em vez de solicitar a abertura do jazigo familiar. Em razão desse equívoco, o sepultamento sofreu atraso significativo, obrigando familiares e amigos a aguardarem enquanto eram providenciados, de forma improvisada, materiais necessários para a construção do novo jazigo. Durante esse período, o corpo do falecido permaneceu exposto, situação que causou intenso sofrimento, constrangimento e indignação aos presentes. Em razão disso, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus Serpos Serviços Póstumos LTDA e A Social de Luto de Uruaçu LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade do Município de Uruaçu e da Funerária Santana LTDA, bem como pela majoração do valor da indenização por danos morais. É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Cumpre destacar que a responsabilização civil pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, não há elementos suficientes para atribuir ao Município de Uruaçu responsabilidade pelo evento narrado. Embora o serviço cemiterial possua natureza pública e seja executado mediante delegação, não foi produzida prova de que o ente municipal tenha praticado ato comissivo ou incorrido em omissão específica apta a contribuir para a ocorrência do equívoco. Ao contrário, a narrativa dos fatos revela que a origem do problema decorreu de falha operacional relacionada ao procedimento de sepultamento, consistente na emissão de solicitação incompatível com a situação do jazigo da família, circunstância que não pode ser automaticamente imputada ao Município apenas por sua vinculação ao serviço público. Da mesma forma, não se verifica prova suficiente para responsabilizar a Funerária Santana Ltda, pois não houve demonstração de que a empresa tenha dado causa ao erro que resultou na abertura de nova cova, tampouco que tenha praticado conduta determinante para a concretização do dano alegado. Os elementos constantes dos autos indicam que a controvérsia decorre da emissão de ordem equivocada por outra empresa envolvida na prestação dos serviços funerários, tendo a Funerária Santana atuado apenas na execução dos serviços cemiteriais que lhe foram solicitados. Ausente demonstração de que sua atuação tenha concorrido de forma direta e eficiente para o evento danoso, não se configura o indispensável nexo causal. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, não há motivos para sua majoração. A quantia arbitrada na sentença revela-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da reparação civil, consistente em compensar o sofrimento experimentado pela parte lesada e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas a extensão do dano, a gravidade da falha na prestação do serviço e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, o montante fixado mostra-se suficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração nesta instância recursal. Com relação ao valor da indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado da súmula 32). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU Relator em Substituição 04

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 12:55

Gratuidade da Justiça

22/06/2026, 22:26

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:41

Petição

15/06/2026, 12:31

Petição

09/06/2026, 15:49

Confirmada

08/06/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas Processo n.º 5342968-16.2025.8.09.0152 Requerente: Paulo Renan Borges Requerido: Municipio De Uruacu DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença de parcial procedência (evento 64), condenando parte das requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (evento 75), deixando de recolher o preparo sob a alegação de ser beneficiária da gratuidade da justiça. A tempestividade do recurso foi certificada pela serventia (evento 76). O Município de Uruaçu, devidamente intimado, apresentou suas contrarrazões (evento 79). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte recorrente postula a dispensa do preparo recursal, afirmando que a gratuidade da justiça lhe foi deferida nos autos de origem. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a isenção de custas em primeiro grau decorre de imposição legal (aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95), e não se estende à fase recursal. Os recursos nos Juizados Especiais demandam o pagamento tanto do preparo quanto das despesas processuais anteriores, segundo expressa o artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Sendo assim: Intime-se o recorrente para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48h (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de carteira de trabalho, contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda e demais documentos que julgar hábeis a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do recurso inominado. Intimem-se os recorridos A Social de Luto de Uruaçu LTDA - ME, Funerária Santana LTDA e Serpos Serviços Póstumos LTDA para, querendo, apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado (ev. 75), no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade e eventual remessa à Egrégia Turma Recursal. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

Confirmada

28/05/2026, 18:33

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:51

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:50

Petição

28/05/2026, 17:40

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo: 5342968-16.2025.8.09.0152 Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Uruaçu/GO Juiz Sentenciante: Jesus Rodrigues Camargos Recorrente: PAULO RENAN BORGES Recorridos: SERPOS SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e outros Relator: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Em síntese, o autor alegou que em 14/08/2022, Marcos Vinicius Borges faleceu, e seu sepultamento foi agendado para o dia seguinte, no Cemitério Jardim das Oliveiras, em jazigo perpétuo pertencente à família, que estava devidamente regularizado e apto para uso. Entretanto, a empresa funerária SERPOS, por erro na prestação do serviço, emitiu ordem para a abertura de uma nova cova, em vez de solicitar a abertura do jazigo familiar. Em razão desse equívoco, o sepultamento sofreu atraso significativo, obrigando familiares e amigos a aguardarem enquanto eram providenciados, de forma improvisada, materiais necessários para a construção do novo jazigo. Durante esse período, o corpo do falecido permaneceu exposto, situação que causou intenso sofrimento, constrangimento e indignação aos presentes. Em razão disso, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus Serpos Serviços Póstumos LTDA e A Social de Luto de Uruaçu LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade do Município de Uruaçu e da Funerária Santana LTDA, bem como pela majoração do valor da indenização por danos morais. É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Cumpre destacar que a responsabilização civil pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, não há elementos suficientes para atribuir ao Município de Uruaçu responsabilidade pelo evento narrado. Embora o serviço cemiterial possua natureza pública e seja executado mediante delegação, não foi produzida prova de que o ente municipal tenha praticado ato comissivo ou incorrido em omissão específica apta a contribuir para a ocorrência do equívoco. Ao contrário, a narrativa dos fatos revela que a origem do problema decorreu de falha operacional relacionada ao procedimento de sepultamento, consistente na emissão de solicitação incompatível com a situação do jazigo da família, circunstância que não pode ser automaticamente imputada ao Município apenas por sua vinculação ao serviço público. Da mesma forma, não se verifica prova suficiente para responsabilizar a Funerária Santana Ltda, pois não houve demonstração de que a empresa tenha dado causa ao erro que resultou na abertura de nova cova, tampouco que tenha praticado conduta determinante para a concretização do dano alegado. Os elementos constantes dos autos indicam que a controvérsia decorre da emissão de ordem equivocada por outra empresa envolvida na prestação dos serviços funerários, tendo a Funerária Santana atuado apenas na execução dos serviços cemiteriais que lhe foram solicitados. Ausente demonstração de que sua atuação tenha concorrido de forma direta e eficiente para o evento danoso, não se configura o indispensável nexo causal. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, não há motivos para sua majoração. A quantia arbitrada na sentença revela-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da reparação civil, consistente em compensar o sofrimento experimentado pela parte lesada e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas a extensão do dano, a gravidade da falha na prestação do serviço e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, o montante fixado mostra-se suficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração nesta instância recursal. Com relação ao valor da indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado da súmula 32). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU Relator em Substituição 04

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas Processo n.º 5342968-16.2025.8.09.0152 Requerente: Paulo Renan Borges Requerido: Municipio De Uruacu DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença de parcial procedência (evento 64), condenando parte das requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (evento 75), deixando de recolher o preparo sob a alegação de ser beneficiária da gratuidade da justiça. A tempestividade do recurso foi certificada pela serventia (evento 76). O Município de Uruaçu, devidamente intimado, apresentou suas contrarrazões (evento 79). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte recorrente postula a dispensa do preparo recursal, afirmando que a gratuidade da justiça lhe foi deferida nos autos de origem. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a isenção de custas em primeiro grau decorre de imposição legal (aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95), e não se estende à fase recursal. Os recursos nos Juizados Especiais demandam o pagamento tanto do preparo quanto das despesas processuais anteriores, segundo expressa o artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Sendo assim: Intime-se o recorrente para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48h (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de carteira de trabalho, contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda e demais documentos que julgar hábeis a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do recurso inominado. Intimem-se os recorridos A Social de Luto de Uruaçu LTDA - ME, Funerária Santana LTDA e Serpos Serviços Póstumos LTDA para, querendo, apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado (ev. 75), no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade e eventual remessa à Egrégia Turma Recursal. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas Processo nº SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por Paulo Renan Borges em desfavor de A Social de Luto Uruaçu Ltda, Funerária Santana Ltda, Serpos Serviços Póstumos Ltda e do Município de Uruaçu, na qual o autor afirma que, em razão do falecimento de seu familiar Marcos Vinícius Borges em 14/08/2022, foi contratado serviço funerário para a realização do velório e sepultamento no Cemitério Jardim das Oliveiras, o qual deveria ocorrer em jazigo familiar regularmente adquirido e quitado. Sustenta que, contudo, no dia do sepultamento, teria sido aberta nova cova, em vez do jazigo familiar, em razão de erro na emissão/encaminhamento de ordem de serviço, o que teria ocasionado atraso significativo, exposição do corpo, espera dos enlutados sob calor e constrangimento público, com repercussões emocionais graves, motivo pelo qual postula indenização por danos morais e formula pedido pecuniário equivalente a 40 salários-mínimos, além dos consectários legais. Regularmente processado o feito, o Município de Uruaçu foi citado e, segundo alegado pelo autor em petição própria, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, requerendo-se o reconhecimento da revelia do ente público, com os efeitos processuais cabíveis. As corrés Serpos Serviços Póstumos Ltda e Funerária Santana Ltda apresentaram contestação conjunta, afirmando, em síntese, que atuam na atividade de serviços funerários, os quais não se confundem com os serviços cemiteriais, regidos por regulamentação municipal distinta. Sustentam que a família da vítima possuía contrato de assistência familiar póstuma com a Serpos, cujo objeto abrange itens funerários e de cortejo, e que haveria cláusula expressa de exclusão de serviços de jazigo e serviços de cemitério, de modo que a abertura de jazigo/cova e atos correlatos não integrariam sua responsabilidade contratual. Com isso, pugnam pelo afastamento de responsabilidade civil e pela improcedência dos pedidos indenizatórios. A corré A Social de Luto de Uruaçu Ltda – ME apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que sua atuação é exclusivamente cemiterial, como concessionária do serviço público de administração e operação do cemitério, limitando-se a executar a abertura e fechamento de covas e jazigos mediante solicitação formalizada por terceiros. Afirma que a relação jurídica subjacente seria o contrato de serviços funerários celebrado pela família com a Serpos, e que o evento danoso teria decorrido de solicitação equivocada para abertura de nova cova, recebida e cumprida pela empresa, como mera executora de ordem. Sustenta, subsidiariamente, ausência de nexo causal e improcedência do pedido de danos morais em seu desfavor. O autor apresentou impugnação às contestações (réplica), rebatendo as preliminares e o mérito defensivo. Sustenta que, em contexto de luto e vulnerabilidade, a legítima expectativa do consumidor é de que a empresa funerária contratada coordene o rito fúnebre até o sepultamento, não sendo razoável transferir à família a operacionalização técnica do procedimento. Afirma que a falha essencial decorreu da emissão/encaminhamento de ordem de serviço equivocada para abertura de nova cova, apesar da existência de jazigo familiar regularizado, o que teria sido determinante para a escavação indevida e para os eventos posteriores. Questiona, ainda, teses defensivas baseadas em cláusulas contratuais sem a juntada do instrumento apontado como essencial, insistindo na responsabilidade civil das rés, inclusive à luz do CDC e da cadeia de fornecedores, bem como na responsabilidade do Município, em razão da prestação/gestão/fiscalização do serviço público envolvido, mantendo íntegros os pedidos iniciais. Instadas as partes a se manifestarem sobre julgamento antecipado e especificação de provas, houve manifestações nos autos, e o processo veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, o pedido indenizatório comporta parcial acolhimento, com distinção entre os polos passivos, à luz do elemento nuclear da responsabilidade civil: o nexo causal. A causa de pedir gravita em torno de fato específico: no sepultamento do familiar do autor, que deveria ocorrer em jazigo familiar regularizado, teria sido aberta nova cova, gerando atraso, constrangimento e sofrimento emocional. O autor atribui a gênese do evento a uma ordem de serviço equivocada, que determinou a escavação indevida. A responsabilidade civil, seja sob a perspectiva do art. 186/927 do Código Civil, seja no regime consumerista (quando presente relação de consumo), exige demonstração minimamente segura de três elementos: conduta (ação/omissão), dano e nexo causal. A ausência desse liame rompe a imputação jurídica do resultado, impedindo condenação, ainda que o dano seja relevante. No tocante ao Município de Uruaçu, o conjunto documental não permite concluir pela existência de nexo causal entre conduta municipal e o evento danoso. Com efeito, o próprio desenho fático dos autos indica que o episódio ocorreu no âmbito da execução de serviços operacionais de sepultamento e de comunicação/coordenação do rito fúnebre, desempenhados por particulares que atuaram diretamente no evento, enquanto o Município figura como ente público relacionado ao serviço cemiterial por delegação/concessão, sem que tenha sido demonstrada, no caso concreto, uma omissão específica (falha de fiscalização individualizável) ou ato municipal diretamente determinante da abertura indevida. O que se extrai da narrativa inicial é que a causa imediata do erro teria sido a emissão/encaminhamento de ordem equivocada no circuito operacional do sepultamento, e não uma decisão, ordem ou ato comissivo do Município. É possível, em tese, a responsabilização do poder público por falha de fiscalização em serviços delegados; porém, isso reclama prova de que a omissão estatal foi condição adequada e concreta para a ocorrência do dano, o que não se evidencia aqui. O nexo causal não se presume a partir da mera presença do Município no polo passivo, tampouco do caráter público do serviço: exige demonstração objetiva de que a atuação (ou inação) municipal contribuiu determinativamente para a abertura equivocada da sepultura. Não havendo tal comprovação, a improcedência do pedido indenizatório em relação ao Município é medida que se impõe. No que se refere à Funerária Santana Ltda, igualmente não se extrai, com segurança, nexo causal entre sua atuação e o fato gerador do dano, tal como delimitado nos autos. A controvérsia processual, conforme narrada e debatida pelas partes, concentra a causalidade do evento na ordem/solicitação que resultou na abertura de nova cova, e não na execução material do sepultamento como um todo. A defesa apresentada pelas empresas do grupo funerário sustenta que sua atividade é de serviços funerários, distinguindo-se dos serviços cemiteriais e afirmando que atos atinentes a jazigo/cemitério não integrariam o escopo contratual, imputando a causalidade do evento a procedimento externo à sua atuação típica. Além disso, embora o autor afirme que houve erro operacional no rito do sepultamento, o encadeamento documental que emerge dos autos aponta para a emissão/encaminhamento de solicitação equivocada por outra requerida e sua execução pela concessionária cemiterial, não se evidenciando, de modo específico e individualizado, ato da Funerária Santana que tenha sido a causa adequada do resultado danoso. Diante desse quadro, a improcedência do pedido em relação à Funerária Santana se impõe por insuficiência de demonstração do nexo causal. Diversamente, quanto à Serpos Serviços Póstumos Ltda e à A Social de Luto de Uruaçu Ltda – ME, o nexo causal encontra amparo mais direto no acervo documental e na própria delimitação do fato controvertido. A inicial afirma que o sepultamento foi desorganizado porque, em vez de ser providenciada a abertura do jazigo familiar, foi expedida ordem que conduziu à abertura de nova cova. Na mesma linha, a réplica do autor enfatiza que o erro se situa na fase de emissão/transmissão de documentação operacional, sustentando que a ordem equivocada foi determinante para a escavação indevida e para os desdobramentos que se seguiram. A Serpos figura, conforme os próprios autos, como prestadora contratada para a organização do serviço funerário e coordenação do rito até o sepultamento, assumindo a posição de agente responsável por orientar e encaminhar corretamente as informações essenciais ao ato final, inclusive quanto ao local e modalidade do sepultamento. A falha apontada — emissão/encaminhamento de ordem que levou à abertura indevida — é justamente um dever de diligência próprio de quem coordena o funeral. A prova documental e a narrativa convergente das peças processuais permitem concluir, no mínimo, que a Serpos integrou causalmente o evento ao participar do fluxo informacional que determinou a providência errada, sendo esta a causa adequada do dano moral narrado. Por sua vez, a A Social de Luto admite atuar como concessionária dos serviços cemiteriais e executora de abertura/fechamento de covas e jazigos mediante solicitação formalizada, defendendo-se sob a tese de que teria apenas cumprido ordem recebida. Ocorre que, para fins de nexo causal, é suficiente que sua atuação tenha concorrido materialmente para a concretização do evento danoso: ao executar a abertura indevida, ainda que a partir de solicitação, integrou a cadeia fática que produziu o atraso e o constrangimento no sepultamento. Além disso, o autor indica existir documento de “autorização” relacionado ao sepultamento e ao jazigo, o que reforça que a atuação da concessionária não se deu em cenário de completa ausência de informação, devendo o serviço ser prestado com mínimo cuidado operacional compatível com a dignidade do ato. Nesse contexto, o nexo causal fica evidenciado em relação a Serpos (por falha na coordenação/solicitação/encaminhamento do serviço que determinou a abertura indevida) e a A Social de Luto (por execução da providência errada no âmbito do serviço cemiterial), sendo juridicamente adequada a responsabilização de ambas. Quanto ao dano moral, o evento narrado — atraso de sepultamento, constrangimento público e agravamento do sofrimento dos familiares em momento de luto — ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera da dignidade e da integridade psíquica do autor. A indenização deve atender simultaneamente à função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza do dano, a capacidade econômica das empresas rés e a necessidade de desestimular reiteração de falhas em serviços essencialmente sensíveis, reputo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido indenizatório em face do MUNICÍPIO DE URUAÇU e da FUNERÁRIA SANTANA LTDA, por ausência de demonstração suficiente de nexo causal; (ii) JULGAR PROCEDENTE o pedido indenizatório em face de SERPOS SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e A SOCIAL DE LUTO DE URUAÇU LTDA – ME, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, se cabível, ao microssistema em que tramita o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5342968-16.2025.8.09.0152Polo Ativo: Paulo Renan BorgesPolo Passivo: Municipio De UruacuDESPACHOI. As partes e qualquer pessoa que participe do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, CPC), e ninguém se exime desse dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, CPC). A conjugação dessas normas anuncia um compromisso de colaboração para a elucidação dos fatos, pois, se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com o escopo de aplicar o direito, todos os sujeitos processuais e interessados, devem subsidiar o órgão jurisdicional para que essa decisão seja a melhor possível. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. p. 182).Por conseguinte, com esteio no art. 6º, CPC, e firme no desiderato de buscar a decisão justa e efetiva, digam as partes se vislumbram, no caso, hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC ou de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, CPC), hipótese em que deverá ser esclarecido o pedido que encontra-se apto para ser julgado.II. Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado, oriento a serventia a inseri-lo no localizador “conclusos para sentença”.III. Por outro lado, caso a parte entenda não tratar o caso de julgamento antecipado total ou parcial, então, deverá dizer sobre: a) a(s) questão(ões) de fato enseja(m) dilação probatória; b) o meio de prova que entende ser pertinente e relevante para a demonstração daquela específica questão de fato; c) a(s) questão(ões) de direito relevante(s) para a solução do mérito. Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, CPC).Nesse caso, após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo, a serventia deverá inseri-lo no localizador “conclusos para saneamento” Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes.IV. Após, faça-me o feito concluso.Diligências necessárias.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

30/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo 5342968-16.2025.8.09.0152Requerente:Paulo Renan Borges DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por Paulo Renan Borges em face do MUNICÍPIO DE URUAÇU e outros, conforme exordial de evento nº 1.A requerente formulou na inicial pedido com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei Federal n° 12.153/09.A lei em questão dispõe em seu artigo 2º, § 4º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.(...)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5469051-48.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito do 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia ? Go., Dra. Flávia Cristina Zuza, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. É o relato do pertinente. Decido. Como acima mencionado, a decisão interlocutória vergastada foi proferida pela Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianésia. Desta forma, a competência para processar e julgar o presente recurso é absoluta e exclusivamente atribuída à Turma Recursal (inteligência do art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009). Art. 2º ? É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [?] § 4º ? No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar este recurso, pelo que determino a remessa dos autos à Turma Julgadora dos Juizados Especiais, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/N)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5469051-48.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2025 10:20:13)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5368944-40.2025.8.09.0050 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e OUTRO AGRAVADO: FABIO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e OUTRO, contra decisão (movimentação 12 dos autos originários ? 5065410-64) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianésia ? GO, Dra. Lorena Cristina Aragão Rosa, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em seu desfavor por FABIO SILVA. É o relato do pertinente. Decido. Como acima mencionado, a decisão interlocutória vergastada foi proferida pela Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianésia. Desta forma, a competência para processar e julgar o presente recurso é absoluta e exclusivamente atribuída à Turma Recursal (inteligência do art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009). Art. 2º ? É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [?] § 4º ? No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar este recurso, pelo que determino a remessa dos autos à Turma Julgadora dos Juizados Especiais, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (366/A)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5368944-40.2025.8.09.0050, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 15:10:52)Cumpre ressaltar que o caso em comento não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas nos incisos do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009.Por todo o exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante inferior a 60 salários-mínimos e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. Assim, DETERMINO o encaminhamento do feito à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5342968-16.2025.8.09.0152Paulo Renan Borges, 016.746.941-05, Rua Paraíba QD 18 A LT 11 Bairro São Vicente, 11, CASA11, SAO VICENTE, URUAÇU, GO, 76400000Municipio De Uruacu, 016.746.941-05, RUA DONA CANDIDA ESQ. C/ RUA GOIAS, SN, CASA11, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULO RENAN BORGES em face de A SOCIAL DE LUTO URUAÇU LTDA., FUNERARIA SANTANA LTDA., SERPOS SERVICOS POSTUMOS LTDA. e MUNICÍPIO DE URUAÇU, todos devidamente qualificados.É o breve relatório. DECIDO.Verifica-se que figura no polo passivo da demanda o MUNICÍPIO DE URUAÇU, pessoa jurídica de direito público.O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, Lei nº 21.268/2022, dispõe acerca da competência do Juízo das Fazendas Públicas:Art. 30. Compete aos juízos das fazendas públicas processar e julgar: I - as causas cíveis em que Estado de Goiás, seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, bem como as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos por delegação, permissão ou concessão do poder público, forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência e recuperação judicial e as de acidente do trabalho;Assim, considerando que o MUNICÍPIO DE URUAÇU figura no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo das Fazendas Públicas desta Comarca.Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos para a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca.Promovam-se as anotações e baixas necessárias.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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