Execução da Pena 5345225-37.2022.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5345225-37.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE RIALMAVARA CRIMINAL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5345225-37.2022.8.09.0049 SENTENÇAI - RELATÓRIOO representante do órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (mov. 49), ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ DE JESUS RODRIGUES, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006; pelos seguintes fatos delituosos narrados, os quais, reproduzo-os exatamente como no original:“(…) No dia 10 de junho de 2022, por volta de 11h, na Rua B, Qd. 56, Lt. 8, Setor Campos Belos, Rianápolis, o denunciado LUIZ DE JESUS RODRIGUES, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 3 (três) barras de maconha, com massa bruta de 2.085 g (dois mil e oitenta e cinco gramas), e 7 (sete) barras de maconha, com massa bruta de 5.795 g (cinco mil e setecentos e noventa e cinco gramas), conforme Laudo Pericial Preliminar de Constatação de Drogas de págs. 127-129 (mov. 39). Conforme apurado no IP n° 7/2022, após receberam informações da equipe do 44º Batalhão da Polícia Militar de Rianápolis acerca de um indivíduo que estaria foragido e utilizando nome falso, os policiais militares do Batalhão da Polícia Militar Rural iniciaram patrulhamento e, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Rianápolis, abordaram o denunciado, realizaram a busca pessoal dele e constaram que ele não portava documento de identificação naquele momento. Ao ser interpelado acerca da sua documentação pessoal pelos agentes de segurança, o denunciado, a princípio, afirmou que estaria na posse de sua esposa. Posteriormente, alegou que perdera a referida documentação. Diante dessa contradição, os policiais militares solicitaram que o denunciado os conduzisse até a residência dele, ao passo que Luiz os levou até endereços em que não residia, em uma tentativa de dificultar o procedimento policial. Novamente inquirido pela guarnição, o denunciado confessou que guardava droga no interior de sua residência situada em uma chácara na Rua B, Setor Campos Belos, Rianápolis, a pedido de terceiro. Não bastasse, afirmou que recebera desse terceiro meia barra de droga para sua própria comercialização. Diante de tais informações, a equipe policial se deslocou até a casa do denunciado, que franqueou a entrada do local e indicou a localização das barras de droga, as quais estavam guardadas dentro de uma caixa. Além disso, o denunciado confessou que era proprietário de uma arma de fogo, que estava na posse de Pedro Souza Neves, vulgo “Pedro Sibia”, razão pela qual os policiais militares se deslocaram até o endereço de tal indivíduo e ele prontamente lhes apresentou o objeto. O denunciado foi conduzido para o Hospital Municipal de Rianápolis para confecção de relatório médico e, posteriormente, para Delegacia de Polícia para a realização das providências cabíveis. As substâncias foram periciadas e, em laudo preliminar de págs. 127-129 (mov. 39), foi identificada, nos tabletes de droga apreendidos, a presença de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, considerada droga e proscrita no território nacional segundo Portaria nº 344/1998 – SVS/MS.”(…)Auto de prisão em flagrante; Nota de culpa; Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, fl. 16); Laudo de Perícia Criminal Federal (mov. 01 e 97, respectivamente).A denúncia (mov. 49) veio instruída com os autos de Inquérito Policial (mov. 39).Inquérito Policial nº 7/2022; Registro de Atendimento Integrado nº 25109920; Relatório da Autoridade Policial (mov. 39).A denúncia foi recebida em 12/07/2022, conforme decisão contida à mov. 51, sendo determinada a citação do réu a fim de responder à denúncia, no prazo de 10 dias.O acusado, via defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 53).No dia 09.08.2022 foi analisada a defesa preliminar apresentada pela defesa do acusado, na oportunidade, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 59).Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi procedida à inquirição das testemunhas Marcos Antônio de Oliveira, Claudiano Alves Vieira e Edizio Martinz das Chagas. Após, foi procedido o interrogatório do acusado (mov. 77)Em alegações finais, sob a forma de memoriais orais (mov. 146), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do réu pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim como, requisitou a indenização pelos danos morais coletivos, afirmando que restaram comprovadas a materialidade, autoria e responsabilidade penal do mesmo.Com vista dos autos, a defesa do acusado, apresentou suas alegações finais (mov. 148), pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal; que não seja aplicada ao réu condenação em indenização por danos morais coletivos; que posterior a fixação da pena final, seja esta convertida em pena restritiva de direito.Certidão de antecedentes criminais (mov. 152).É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de LUIZ DE JESUS RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passo direto ao exame do mérito.MÉRITODO CRIME DE TRÁFICO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A pena prevista para o crime em questão é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Por ser o crime qualificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, o mesmo possui vários núcleos do tipo, sendo que o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um dos tipos estabelecidos.Em qualquer das modalidades típicas apresentadas é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Assim, havendo autorização, ou estando a conduta em conformidade com determinação legal, ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer-se a atipicidade da conduta.Tem como objeto material e jurídico “a droga, bem como a saúde pública”. Como tipo subjetivo, exige do agente o “dolo”.Lançadas essas considerações, passo à análise do caso concreto.Foi narrado na denúncia que, no dia 10 de junho de 2022, por volta de 11h, na Rua B, Qd. 56, Lt. 8, Setor Campos Belos, Rianápolis, o denunciado LUIZ DE JESUS RODRIGUES, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar: 3 (três) barras de maconha, com massa bruta de 2.085 g (dois mil e oitenta e cinco gramas), e 7 (sete) barras de maconha, com massa bruta de 5.795 g (cinco mil e setecentos e noventa e cinco gramas), conforme Laudo Pericial Preliminar de Constatação de Drogas de págs. 127-129 (mov. 39).A materialidade restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório, em especial, pelo Auto de prisão em flagrante; Nota de culpa; Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, fl. 16); Inquérito Policial nº 7/2022 (mov. 39); Registro de Atendimento Integrado nº 25109920; Auto de Prisão em flagrante Delito (mov. 1) e Laudo de Perícia Criminal Federal (Definitivo) mov. 97; e pela parcial confissão do acusado.Extraí-se do laudo pericial que:"03 (tres) microtubos de plástico incolor contendo material vegetal dessecado. Ao que consta, referente ao item 2.1 do laudo de constatação supracitado. (...)5. RESULTADOSPelos exames efetuados no material descrito nos itens 2.1.1 e 2.1.2 5.1.1 Apresentava coloração e odor característicos de Cannabis sativa L. (maconha); 5.1.2 No ensaio com Fast blue salt B foram obtidas colorações características para Canabinol e Tetrahidrocanabinol (princípios ativos da Cannabis sativa L.);5.1.3 Na CCD obteve-se perfil cromatográfico coincidente com o material de referência (padrão de Canabis sativa L.), e portanto, a substância Tetrahidrocanabinol está presente no material questionado(,,,,)CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.1 e 2.1.2 trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 734 de 11/07/2022, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica."No que se refere à autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de trazer consigo a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade. Contudo, as provas carreadas no presente processo demonstram que o denunciado é o responsável pelo tráfico das substâncias ilícitas, uma vez que as drogas foram localizadas em sua posse, inclusive tendo o próprio confessado em sede de instrução judicial.A seguir, trago o interrogatório do acusado (evento 77), ao qual relatou perante este juízo:“(…) Que perguntado se as drogas, foram apreendidas, afirmou que sim (...). Que perguntado se tinha a droga guardada dentro de casa, disse que foi ele mesmo (,,,)”. (…) Interrogatório do acusado Luiz de Jesus- mov. 77.Em análise aos outros elementos de provas colhidos no processo, aliados às demais circunstâncias dispostas pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga apreendida; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; circunstâncias da prisão e conduta do agente, firma-se, fortemente, a autoria e responsabilidade penal do acusado.TESES DA DEFESA:Em sede de alegações finais, a defesa requereu a aplicação da forma privilegiada do crime de tráfico. Dispõe o artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006:“Art. 33. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:(…)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos.Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos.No caso em apreço, o acusado faz jus à referida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele indivíduo atuando de forma ocasional, como bem ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 372).Em análise ao processo, verifico que o réu é primário, com antecedentes tecnicamente bons, e que continua técnicamente primário.Ademais, tendo em vista as circunstâncias em que se deram a apreensão das drogas, apesar de sua expressiva quantidade, não se pode afirmar que o acusado se dedique à atividade criminosa ou compõe organização criminosa, atraindo a minorante em tela, por preencher os requisitos legais. Devo destacar que, segundo entendimento jurisprudencial do (STF) Supremo Tribunal Federal, compete ao juiz sentenciante, no âmbito do seu poder discricionário, optar dentre as frações de redução estabelecidas no § 4º, artigo 33, da Lei Federal nº 11.343/2006, desde que entenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (HC 115.149/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.5.2013).3.(...).4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC 162141 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018)” (grifei) Nesse sentido, ressalto que, apesar de ter sido firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.887.511/SP, a tese no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são vetores a serem necessariamente considerados na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 como preponderantes, tal tese foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Explico.No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena"Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem.Dessa forma, quando do julgamento do HC nº 725.534/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a “possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.” (STJ - HC: 725534 SP 2022/0051301-0, Data de Julgamento: 27/04/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2022)Dessa forma, certo de que o réu faz jus à benevolência da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas atento à quantidade expressiva de drogas apreendida, 50 (cinquenta) comprimidos, sendo ela de grande valor de mercado, a qual não será considerada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base imposta ao acusado, concedo a ele a minorante na fração de 1/3 (um terço), posto ser razoável ao fato efetivamente praticado, em respeito aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.É o quanto bastaAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR LUIZ DE JESUS RODRIGUES, brasileiro, união estável, trabalhador rural, portador do RG Criminal n° 152251, nascido em 30/09/1975, natural de Teresina/PI, filho de Maria de Jesus Rodrigues, residente e domiciliado na Rua B, Qd. 56, Lt. 8, Setor Campos Belos, Rianápolis (atualmente recolhido na Unidade Prisional de Rialma).V – Da dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais colacionada na movimentação nº 152, observo que o réu continua tecnicamente primário, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil através da venda de entorpecentes, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico, no caso normal à espécie.h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é a própria incolumidade pública;i) Quantidade e natureza das substâncias - foi apreendida quantidade expressiva da droga conhecida como “maconha”, sendo 3 (três) barras de maconha, com massa bruta de 2.085 g (dois mil e oitenta e cinco gramas), e 7 (sete) barras de maconha, com massa bruta de 5.795 g (cinco mil e setecentos e noventa e cinco gramas)Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes, havendo circunstância atenuante (artigo 65, incisos III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro), a saber: confissão espontânea.Quanto à confissão espontânea, destaco que, segundo posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, enseja a aplicação da atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Diploma Repressivo. Vejamos: “A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial” (AgRg no AREsp n. 1.019.526/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017). Porém, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de atenuar a pena, razão pela qual mantenho a pena em FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal. No âmbito da 3ª fase do método trifásico, inexistindo causas de aumento de pena, verifico que o sentenciado faz jus ao privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme já explicado anteriormente, razão pela qual DIMINUO a pena na fração de 2/3 - (dois terços), por se mostrar necessária, atingindo a pena a razão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a qual torno definitiva, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.No que se refere à fixação do regime inicial de pena, ressalto que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando, deste modo, a imposição legal do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, inclinando-se na corrente doutrinária que defende o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o denominado tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda, sendo impositiva a fixação de regime mais brando, bem como da substituição da pena, na hipótese de verificado o tráfico privilegiado assim cita-se a Súmula Vinculante 59 veja-se: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea “c” e do art. 44, ambos do Código Penal.” Dessa forma, considerando que fora reconhecida, nesta sentença, a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aliada à ausência de circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis, alinhando-me à jurisprudência do Excelso Pretório, deixo de fixar regime mais severo para o cumprimento da pena. No entanto, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Todavia, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro, consubstanciadas estas em: a) em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, com detalhamento e fiscalização a cargo do Juízo da Execução, e b) interdição temporária de direitos, consubstanciada na proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, botecos, boates e similares, nos termos do artigo 43, inciso V, combinado com o artigo 47, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro.Ressalto que, o § 4º, do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, prevê que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Quanto a detração, prevista no § 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial no caso em voga, porque fixado em regime mais brando. Superada a fase de fixação das penas, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva e tendo em vista o regime fixado para o cumprimento de sua pena, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de LUIZ DE JESUS RODRIGUES, cujo cumprimento deverá ficar condicionado à intimação do acusado sobre a presente sentença.Reforce-se que o alvará de soltura deverá ser cumprido por oficial de justiça, SOMENTE após a intimação sobre a sentença.O acusado deverá ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no artigo 804, do Código de Processo Penal.Parte OrdenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 11.343/2006.5) Remeta-se este processo à CUCE (Centra Única de Contadores) para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal;Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(166)