Execução de Título Extrajudicial 5469022-10.2022.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5469022-10.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HÉLIO CHAVEIRO DA COSTA em face de ORONDES FELICIANO DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Alega o exequente ser credor da quantia de R$ 54.315,82 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), decorrente de cheques emitidos pelo executado (ev. 01). Nos termo da Decisão de evento 33, foi determinada a penhora mensal no benefício previdenciário do autor, no importe de 30%. Consoante decisão de evento 48, foi limitado o valor total da execução a ser descontado, no montante de R$ 56.480,00, em virtude da renúncia do exequente ao valor excedente para fins de competência do Juizado Especial Cível. Comprovado nos autos o início dos descontos mensais a partir de junho de 2024, com depósitos em conta judicial vinculada (evs. 56 e 83). Foram realizados levantamentos de valores em favor do exequente, totalizando R$ 13.560,45 (treze mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme alvarás e comprovantes juntados nos autos (evs. 55, 85, 125, 140). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente apresentou petição no evento 145, requerendo a continuidade dos descontos na aposentadoria do executado e juntando planilha de cálculo que aponta um saldo devedor remanescente de R$ 97.582,01 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo). É o relatório. Decido. Verifico que, nos temos da decisão proferida no evento 48, ficou estabelecido, de forma clara, o limite do valor da execução em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão da renúncia expressa do exequente ao montante que excedesse o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo cabível, nesta fase processual, a rediscussão do montante total devido para patamares superiores ao já fixado judicialmente. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento 145 aponta um débito remanescente de R$ 97.582,01, o que excede o limite estabelecido na decisão preclusa e, portanto, apresenta excesso de execução. O saldo devedor correto a ser apurado deve subtrair do limite de R$ 56.480,00 o total dos valores já levantados pelo exequente, que, conforme demonstrado nos autos, somam R$ 13.560,45, sob pena de caracterizar uma dívida ad aeternum e impagável. Assim, o saldo remanescente da execução corresponde a R$ 42.919,55, tendo em vista o valor já levantado nos autos. Nesse contexto, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de prosseguimento da execução, uma vez que o débito ainda não foi integralmente satisfeito. A medida de penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, já deferida e em curso, mostra-se adequada e necessária para a satisfação do crédito remanescente. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 145, uma vez que desconsideram o limite do valor da causa estabelecido na decisão preclusa do evento 48. Determino que a execução prossiga pelo saldo remanescente de R$ 42.919,55, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento; Defiro o pedido de prosseguimento da execução e, por conseguinte, mantenho a ordem de desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, a ser efetivada pelo INSS, até a quitação integral do saldo devedor ora fixado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando o saldo remanescente ora estabelecido. Apresentada a planilha correta nos autos, oficie-se ao INSS, para prosseguir com os descontos. Habilite-se o procurador do INSS e intime-o da determinação acima. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de julho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HÉLIO CHAVEIRO DA COSTA em face de ORONDES FELICIANO DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Alega o exequente ser credor da quantia de R$ 54.315,82 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), decorrente de cheques emitidos pelo executado (ev. 01). Nos termo da Decisão de evento 33, foi determinada a penhora mensal no benefício previdenciário do autor, no importe de 30%. Consoante decisão de evento 48, foi limitado o valor total da execução a ser descontado, no montante de R$ 56.480,00, em virtude da renúncia do exequente ao valor excedente para fins de competência do Juizado Especial Cível. Comprovado nos autos o início dos descontos mensais a partir de junho de 2024, com depósitos em conta judicial vinculada (evs. 56 e 83). Foram realizados levantamentos de valores em favor do exequente, totalizando R$ 13.560,45 (treze mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme alvarás e comprovantes juntados nos autos (evs. 55, 85, 125, 140). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente apresentou petição no evento 145, requerendo a continuidade dos descontos na aposentadoria do executado e juntando planilha de cálculo que aponta um saldo devedor remanescente de R$ 97.582,01 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo). É o relatório. Decido. Verifico que, nos temos da decisão proferida no evento 48, ficou estabelecido, de forma clara, o limite do valor da execução em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão da renúncia expressa do exequente ao montante que excedesse o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo cabível, nesta fase processual, a rediscussão do montante total devido para patamares superiores ao já fixado judicialmente. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento 145 aponta um débito remanescente de R$ 97.582,01, o que excede o limite estabelecido na decisão preclusa e, portanto, apresenta excesso de execução. O saldo devedor correto a ser apurado deve subtrair do limite de R$ 56.480,00 o total dos valores já levantados pelo exequente, que, conforme demonstrado nos autos, somam R$ 13.560,45, sob pena de caracterizar uma dívida ad aeternum e impagável. Assim, o saldo remanescente da execução corresponde a R$ 42.919,55, tendo em vista o valor já levantado nos autos. Nesse contexto, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de prosseguimento da execução, uma vez que o débito ainda não foi integralmente satisfeito. A medida de penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, já deferida e em curso, mostra-se adequada e necessária para a satisfação do crédito remanescente. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 145, uma vez que desconsideram o limite do valor da causa estabelecido na decisão preclusa do evento 48. Determino que a execução prossiga pelo saldo remanescente de R$ 42.919,55, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento; Defiro o pedido de prosseguimento da execução e, por conseguinte, mantenho a ordem de desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, a ser efetivada pelo INSS, até a quitação integral do saldo devedor ora fixado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando o saldo remanescente ora estabelecido. Apresentada a planilha correta nos autos, oficie-se ao INSS, para prosseguir com os descontos. Habilite-se o procurador do INSS e intime-o da determinação acima. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de julho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:00

Petição

10/06/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Inobstante a manifestação do exequente no evento 140, indicando o valor atualizado do débito, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado no Despacho retro (ev. 135), apresentando a planilha atualizada com o valor mencionado, bem como para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, Lei 9099/95). Intime-se. Pires do Rio/GO, 02 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 11:40

Mero expediente

02/06/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:56

Petição

07/05/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Ante a manifestação da parte exequente no evento 133, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, com a devida amortização dos valores já levantados. Deverá ainda, no mesmo prazo, impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis e/ou quais medidas expropriatórias requer para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 22 de abril de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Ante a manifestação da parte exequente no evento 133, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, com a devida amortização dos valores já levantados. Deverá ainda, no mesmo prazo, impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis e/ou quais medidas expropriatórias requer para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 22 de abril de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:04

Mero expediente

22/04/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:15

Petição

31/03/2026, 07:57

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Promovente(s): Helio Chaveiro da Costa Promovido(a)(s): Orondes Feliciano da Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HÉLIO CHAVEIRO DA COSTA em face de ORONDES FELICIANO DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Alega o exequente ser credor da quantia de R$ 54.315,82 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), decorrente de cheques emitidos pelo executado (ev. 01). Nos termo da Decisão de evento 33, foi determinada a penhora mensal no benefício previdenciário do autor, no importe de 30%. Consoante decisão de evento 48, foi limitado o valor total da execução a ser descontado, no montante de R$ 56.480,00, em virtude da renúncia do exequente ao valor excedente para fins de competência do Juizado Especial Cível. Comprovado nos autos o início dos descontos mensais a partir de junho de 2024, com depósitos em conta judicial vinculada (evs. 56 e 83). Foram realizados levantamentos de valores em favor do exequente, totalizando R$ 13.560,45 (treze mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme alvarás e comprovantes juntados nos autos (evs. 55, 85, 125, 140). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente apresentou petição no evento 145, requerendo a continuidade dos descontos na aposentadoria do executado e juntando planilha de cálculo que aponta um saldo devedor remanescente de R$ 97.582,01 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo). É o relatório. Decido. Verifico que, nos temos da decisão proferida no evento 48, ficou estabelecido, de forma clara, o limite do valor da execução em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão da renúncia expressa do exequente ao montante que excedesse o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo cabível, nesta fase processual, a rediscussão do montante total devido para patamares superiores ao já fixado judicialmente. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento 145 aponta um débito remanescente de R$ 97.582,01, o que excede o limite estabelecido na decisão preclusa e, portanto, apresenta excesso de execução. O saldo devedor correto a ser apurado deve subtrair do limite de R$ 56.480,00 o total dos valores já levantados pelo exequente, que, conforme demonstrado nos autos, somam R$ 13.560,45, sob pena de caracterizar uma dívida ad aeternum e impagável. Assim, o saldo remanescente da execução corresponde a R$ 42.919,55, tendo em vista o valor já levantado nos autos. Nesse contexto, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de prosseguimento da execução, uma vez que o débito ainda não foi integralmente satisfeito. A medida de penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, já deferida e em curso, mostra-se adequada e necessária para a satisfação do crédito remanescente. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 145, uma vez que desconsideram o limite do valor da causa estabelecido na decisão preclusa do evento 48. Determino que a execução prossiga pelo saldo remanescente de R$ 42.919,55, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento; Defiro o pedido de prosseguimento da execução e, por conseguinte, mantenho a ordem de desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, a ser efetivada pelo INSS, até a quitação integral do saldo devedor ora fixado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando o saldo remanescente ora estabelecido. Apresentada a planilha correta nos autos, oficie-se ao INSS, para prosseguir com os descontos. Habilite-se o procurador do INSS e intime-o da determinação acima. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de julho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5469022-10.2022.8.09.0127 Requerente: Helio Chaveiro Da Costa Requerido(a): Orondes Feliciano Da Costa Vistos, etc. A parte exequente informou a existência de valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, oriundos de descontos realizados no benefício previdenciário do executado, conforme informações prestadas pelo INSS no evento 107. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento do montante disponível, bem como apresentou planilha atualizada do débito, em cumprimento à determinação constante do evento 92. Verifico que a determinação judicial foi devidamente cumprida. Assim, defiro o pedido de levantamento. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 6.485,63 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), disponível na conta judicial nº 3400107742967, junto ao Banco do Brasil, devendo o valor ser transferido para a conta indicada pelo exequente, de titularidade de MARCELO RODRIGUES LEITE, CPF nº 884.375.901-91, Agência 0463-4, Conta Corrente 22.803-6, Banco do Brasil. Considerando que o débito executado ainda não foi integralmente satisfeito, mantenham-se os descontos mensais anteriormente determinados, nos termos da decisão já proferida nos autos. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Recorrentes(s): Helio Chaveiro da Costa Recorrido(s): Orondes Feliciano da Costa Ante o certificado no evento 72, expeça-se o competente Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que, nos termos da Decisão proferida no evento 63, promova mensalmente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado (deduzir apenas o IR e a contribuição previdenciária), até que atinja o valor atualizado do débito, no importe de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), e, de consequência, efetue o depósito judicial das quantias em conta vinculada aos presentes autos, devendo apresentar mensalmente os respectivos comprovantes de depósito judicial, sob pena de configurar o descumprimento de ordem judicial. Comprovado nos autos o depósito judicial dos valores, proceda-se a sua transferência dos importes depositados em juízo para os patronos do exequente, na conta bancária indicada no evento 36, devendo o exequente coligir a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a amortização dos valores levantados. Intime-se. Pires do Rio/GO, 04 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5469022-10.2022.8.09.0127 Recorrentes(s): Helio Chaveiro da Costa Recorrido(s): Orondes Feliciano da Costa Ante o certificado no evento 72, expeça-se o competente Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que, nos termos da Decisão proferida no evento 63, promova mensalmente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado (deduzir apenas o IR e a contribuição previdenciária), até que atinja o valor atualizado do débito, no importe de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), e, de consequência, efetue o depósito judicial das quantias em conta vinculada aos presentes autos, devendo apresentar mensalmente os respectivos comprovantes de depósito judicial, sob pena de configurar o descumprimento de ordem judicial. Comprovado nos autos o depósito judicial dos valores, proceda-se a sua transferência dos importes depositados em juízo para os patronos do exequente, na conta bancária indicada no evento 36, devendo o exequente coligir a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a amortização dos valores levantados. Intime-se. Pires do Rio/GO, 04 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)