Execução da Pena 5439787-19.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 5439787-19.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Valparaíso - Estado de Goiás1ª Vara Criminal Endereço: Fórum de Valparaíso/GO - Endereço: Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III - telefone: (61) 3622-9401Processo n. 5439787-19.2024.8.09.0162Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06.A denúncia foi recebida em 10/06/2024 (mov. 35).O acusado foi citado (mov. 62) e apresentou resposta à acusação (mov. 35). Durante a instrução, ouviram-se as vítimas e as testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (movs. 119 e 120). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 120, mídia 2).Já a defesa do acusado, em alegações finais, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 117).É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO.Por não haver outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes ou a serem conhecidas de ofício, passo a apreciar diretamente o mérito da pretensão condenatória.Narrou a denúncia (mov. 29): “No dia 2 de junho de 2024 (domingo), por volta das 19 horas, em via pública próxima à Qd. 139, lote 04, Jardim Céu Azul, em Valparaíso de Goiás, EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO, de forma livre e consciente, valendo-se das relações pretéritas de afeto, ofendeu, em razão do gênero, a integridade física de sua ex companheira MARILENE ALVES DA SILVA, causando nela lesões corporais.Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram maritalmente por cerca de um mês, mas já estavam separados ao tempo dos fatos. No dia fatídico, após fechar a sua banca na Feira do Céu Azul, nesta cidade, a vítima dirigiu-se a um barzinho de esquina, momento em que o denunciado aproximou-se e partiu para cima da ex-companheira, tomou de suas mãos o celular, marca LG K12, um molho de chaves, como também a sua carteira com documentos e dinheiro, rasgando-a em seguida. Na sequência, o denunciado desferiu um soco contra o ouvido direito da vítima e apertou seu pulso esquerdo, ocasião em que populares ajudaram-na a se desvencilhar do seu algoz, o qual afirmou que ela seria sua propriedade, motivo pelo qual ele não a deixaria em paz”. 2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. O crime de lesão corporal possui natureza material e, portanto, deixa vestígios, portanto, para aferição da materialidade do crime, em regra, faz-se necessária a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos do art. 158 do CPP. Saliento, ainda, que, caso o crime seja praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, a aferição da materialidade poderá ser realizada por outros meios de provas como laudos ou prontuários médicos, conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06.No presente caso, verifico que mediante os quais foram devidamente comprovados pelo exame de corpo de delito (mov. 1, arq. 15), que descreveu as seguintes lesões: “...LEVE EDEMA DE PUNHO ESQUERDO, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. QUEIXA DE DOR EM REGIÃO ZIGOMÁTICA, COM DIFICULDADE PARA ABERTURA DE BOCA CONTUNDENTE”.Quanto à autoria do crime, em juízo, a vítima relatou, com detalhes, que o acusado foi o autor das agressões (mov. 119, mídia 1).Leia-se: M.A. da S. declarou que nunca teve relação de morar junto com Edivaldo. Eles namoravam. Edivaldo procurava-a quando bebia algo. Declarou que, nesse dia, a ROTAM havia abordado Edivaldo na porta da casa dela. Quando chegou em casa, a depoente deparou-se com a janela e os vidros quebrados. Júnior estava na casa dela com uma faca. Júnior estava agoniado. No dia dos fatos, o acusado carregou o celular e uma bolsa da depoente. Tudo começou cedo. Edivaldo chegou por volta de 12h00min. Invadiu a casa. Estava o filho da depoente. Edivaldo chegou querendo agredir o filho da depoente. A depoente mandou o velho embora e o filho dela também. As agressões inclusive aumentaram. Júnior tomou-lhe o celular e, depois, deu um soco no ouvido da depoente. Júnior queria que a depoente desse roupas para ele. O velho estava chamando a viatura. Júnior sempre falava que a depoente era propriedade dele. A depoente sente dores na boca ao mastigar e afirmou que está surda de um ouvido. Nesse dia, a depoente afirmou que não havia comprado roupas para ele. A identidade de Edivaldo não estava junto na carteira da depoente. Júnior fazia uso de cocaína e maconha. Bebia junto com Júnior quando ele insistia. Alegou que ele entrou na sua casa às 7h da noite do dia anterior, pediu para seu filho se afastar, pois “sabia levar ele na boa”. Não foram à feira, não abriram banca na feira juntos. A agressão ocorreu perto da feira. Que estavam juntos pois foi atrás dele pegar sua bolsa que ele tinha levado. Afirmou que ele a enforcou dentro da casa. Do depoimento da ofendida, extrai-se que as lesões descritas são compatíveis com o atestado no mov. 1, arq. 15. Observo que a vítima descreveu com detalhes como ocorreu toda a dinâmica delitiva ao indicar, desde o início, como e onde as agressões físicas ocorreram. Ainda, verifico que o depoimento da vítima é coerente e harmônico com o relatado perante as autoridades policiais quanto à autoria das lesões, embora, de fato, haver certas inconsistências acerca do contexto em que as agressões ocorreram, o que, no entanto, entendo não fragilizar o depoimento da vítima (mov. 1, arq. 7). Leia-se: “A declarante afirma que hoje, 02/06/2024, por volta das 19h00, após fechar a sua banca na Feira do Céu Azul, Valparaíso de Goiás, dirigiu-se a um barzinho na esquina, momento em que o seu ex-companheiro EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO, com o qual conviveu por 01 mês, aproximou-se da declarante dizendo que ia buscar a outra banca na Feira do Hospital, porque se considera dono desta banca, propriedade da declarante. Que EDIVALDO partiu para cima da declarante, tomou um molho de chaves da declarante, tomou e rasgou a carteira com documentos e dinheiro da declarante, desferiu um soco no ouvido direito da declarante, apertou o pulso esquerdo da declarante. Que a declarante afirma que possui uma medida protetiva em desfavor de EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO. Por fim, a declarante afirma que EDIVALDO lhe persegue o tempo todo e em todo lugar, além de se apoderar dos seus pertences, tendo invadido a sua casa, drogado, quando o mesmo pratica violência sexual contra a declarante. Nada mais”. Observo que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais Diego Mendonça Araújo e Tácito Azevedo Nunes da Silva (mov. 119, mídias 2 e 3), os quais, apesar de não terem presenciados os fatos, foram as primeiras autoridades a ouvirem a vítima no dia dos fatos. Leia-se: Diego Mendonça Araújo declarou que fomos chamados à noite e foram até o local. Não havia ninguém. Era uma kitnet. Quando estavam saindo, voltando para o patrulhamento normal, depararam-se com a vítima (não sabe se ela estava com alguém). A vítima estava chorando e relatou que o companheiro dela a havia agredido e levado seu celular. Apontou a direção para onde seu companheiro havia ido. Estava próximo à feira do Céu Azul. O autor negou o fato e não estava com celular. Não se recorda se ela estava com lesão. Ela disse que havia levado um tapa do autor. Não recorda se alguém presenciou essa agressão. A janela estava aberta. Não sabe se foi a mulher que acionou a polícia. Não lembra que a janela ou porta estivessem quebradas. Não se lembra se eles estavam embriagados. Não lembra se o acusado estava com dinheiro.Tácito Azevedo Nunes da Silva declarou que se recorda de maneira vaga da ocorrência. Foram empenhados via COPOM. A vítima informou que o autor a havia agredido e pego um celular. Ela disse que ele afirmara que iria matá-la. A PM saiu em patrulhamento e encontrou o autor próximo da residência e prenderam-no. A vítima estava bastante nervosa e afoita. Não se recorda se havia lesão aparente. Não se recorda se passou na residência da vítima. Ele estava com aparência de embriaguez. Friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, no encerro dos lares, às ocultas, deve-se conferir especial relevância à palavra da ofendida, sobretudo se esta estiver em harmonia com os demais elementos de cognição dos autos, como ocorre no presente caso.Durante o interrogatório, o acusado negou as agressões (mov. 120, mídia 1). Assim, depreende-se que a tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 129, § 13, do CP. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do acusado também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa.Dessa forma, a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo femino, no caso, em contexto de violência doméstica e familiar, é medida que se impõe. 3. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS.Requereu o Ministério Público a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela ofendida, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Uma vez que o legislador não restringiu o conceito de dano exposto no dispositivo, conclui-se que os danos cujo valor mínimo se pode fixar em sentença penal condenatória podem ser materiais, morais ou estéticos.Dano material é o dano patrimonial. Corresponde à diminuição patrimonial que a vítima sofre como efeito da conduta de terceiro. Divide-se em duas espécies: danos emergentes (damnum emergens) e lucros cessantes (lucrum cessans).Dano emergente é o que resulta, direta e imediatamente, da conduta de um terceiro. É o efetivo prejuízo ou redução patrimonial que a vítima experimenta em razão do evento danoso (eventus damnis).Lucros cessantes, por outro lado, correspondem aos proveitos econômicos que a vítima razoavelmente deixou de obter. Configuram-se quando se frustra um lucro que razoavelmente a vítima poderia esperar obter. Não abrangem, assim, lucros ou benefícios hipotéticos, fantasiosos.Dano moral, em termos simples, é a lesão a direito da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade. Tem natureza extrapatrimonial.O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n. 959.780/ES, 3ª Turma, Rel. o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, tem adotado procedimento bifásico para quantificar o dano moral.Nesse procedimento, em uma primeira etapa, fixa-se o valor básico com base em precedentes firmados em julgamento de casos similares. Adiante, em um segundo momento, corrige-se o valor para mais ou para menos à luz das particularidades do caso concreto: dimensão do dano, culpabilidade dos agentes, concorrência de culpas, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima.Atribui-se ao dano moral dupla função punitiva e preventiva (pedagógica). Deve o valor indenizatório servir, a um só tempo, para compensar ou abrandar a lesão ou dor sofrida pela vítima e para coibir a reiteração da prática ilícita.Danos estéticos, por sua vez, compreendem-se como alteração morfológica que, em alguma medida, diminua a capacidade físico-psíquica do indivíduo, reduzindo-lhe a capacidade de locomover-se, de autodeterminar-se, de escolher o mais livremente uma profissão ou ocupação, ou que, ainda, resulte em deformações que causem repulsa, vergonha, asco, dores, incômodos etc., como amputações, aleijões ou cicatrizes.Não se exige que o dano seja visível, podendo resultar da perda de um órgão ou redução de sua capacidade funcional.Quanto ao pedido defensivo de não fixação do valor de indenização a título de danos morais, sob o fundamento de que seria imprescindível a comprovação de abalo psíquico sofrido pela ofendida em razão da conduta do acusado, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 983, pacificou o entendimento de que os danos morais são presumidos, portanto não subsiste o argumento defensivo. No caso dos autos, entendo adequado, como mínimo indenizatório, a fim de compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela vítima, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Os juros de mora, calculados à razão de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC (redação antiga) c/c o art. 161, § 1º, do CTN, devem fluir a partir da data do fato (02/12/2023), pois se cuida de responsabilidade por ato ilícito penal.A partir da data desta sentença, porém, os juros de mora e a correção monetária devem calcular-se exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a redação atual do art. 406 do CC e a Súmula 362/STJ. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.O art. 68 do Código Penal adota o sistema trifásico de quantificação de pena: na primeira etapa, fixa-se a pena-base atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo Código; em seguida, fixa-se a pena intermediária em consideração às circunstâncias atenuantes e agravantes; finalmente, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, previstas na parte geral ou na parte especial, estabelecendo-se assim a pena definitiva.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal empregam-se para estabelecer, conforme os critérios de necessidade e suficiência, a pena aplicável entre as cominadas; a quantidade de pena aplicável; o regime inicial de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie, se o couber.As circunstâncias judiciais do art. 59 compreendem elementos relativos ao agente (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos), ao fato (circunstâncias e consequências do crime) e à vítima (comportamento da vítima).Conforme o art. 59, inciso II, do Código Penal, a pena-base deve fixar-se dentro dos limites previstos. Há, pois, um limite mínimo e um limite máximo.O primeiro é a pena mínima abstratamente cominada ao delito.O segundo, segundo a corrente tradicional, seria a pena máxima abstratamente cominada. Porém, compreendo que o limite máximo da pena-base deve ser estabelecido em patamar inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Com efeito, adotado como limite superior o máximo da pena abstrata do delito, tem-se a possibilidade de que, valoradas negativamente todas as circunstâncias judiciais possíveis, a pena seja estabelecida no máximo ainda mesmo na primeira etapa da dosimetria. Por força dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o ideal é que a pena máxima abstrata somente deve ser alcançada após percorrerem-se as três etapas da dosimetria. Deve-se, pois, adotar um limite superior que seja inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Entre as diversas propostas formuladas pela dogmática penal, parece-me mais adequada a de identificar o limite máximo da pena-base com o termo médio, resultante este da média aritmética da pena mínima e da máxima.São oito as circunstâncias judiciais. No entanto, o comportamento da vítima interpreta-se somente em favor do acusado, ao passo que conduta social e personalidade acabam por confundir-se e, na prática forense, jamais se valoram. Desse modo, a pena-base deve ser aumentada de um sexto sobre a diferença entre o termo médio e a pena mínima para cada circunstância judicial negativamente valorada.Tendo isso em vista, passo a examinar cada uma das circunstâncias (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral, 5ª ed., Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, pp. 509 e ss.). 4.1. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso - nada a valorar.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc - nada a valorar. Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima - nada a valorar. Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera - nada a valorar, pois, apesar de a vítima afirmar ter sequelas das agressões, entendo que não houve a devida comprovação. Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, conforme a redação anterior à Lei n. 14.994/24.Por não haver circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.Na segunda etapa, entendo que não incidem circunstâncias agravantes, nem atenuantes, portanto, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão, a qual considero definitiva por não haver causas de aumento ou de diminuição na terceira fase da dosimetria. Tendo em vista a quantidade de pena estabelecida, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do CP.O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça enunciado na Súmula 558/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Por outro lado, entendo cabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, prevista no art. 77 do Código Penal, uma vez que as circunstâncias judiciais são favoráveis, assim, suspendo a execução da pena pelo período de 2 (dois) anos.No primeiro ano, o sentenciado deverá prestar serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou em outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, à razão de 1 (uma) hora diária.O local de cumprimento será determinado pelo juízo da execução penal.Durante os dois anos, deverá ainda observar as seguintes condições:a) proibição de frequentar bares, casas de festa, shows, lupanares, boates e quaisquer outros locais onde se faça uso predominante de bebidas alcoólicas e de outras substâncias entorpecentes;b) proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial;c) comparecimento mensal em juízo a fim de informar e justificar atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês;d) dever de manter endereço atualizado. 5. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para:a) CONDENAR EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO pelo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal;b) CONDENAR EDIVALDO SILVA DOS SANTOS FILHO ao cumprimento da obrigação de pagar dano moral à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos estipulados nesta sentença. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado:a) expeça-se guia de execução definitiva (art. 105 da LEP);b) comunique-se à Justiça Eleitoral por meio do INFODIP para suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e da Resolução Conjunta n 6/2020 do CNJ e do TSE;c) comunique-se ao distribuidor, ao instituto de identificação e à delegacia de origem para registro de antecedentes (art. 809 do CPP);d) após o trânsito em julgado desta sentença condenatória e o cadastro de guia de execução definitiva no SEEU, intime-se o sentenciado pessoalmente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, opte: (a) por cumprir as condições fixadas para a pena privativa de liberdade em regime aberto; ou (b) por cumprir as condições da suspensão condicional da pena na forma e no prazo estabelecidos na sentença condenatória.A intimação deverá ser acompanhada de cópia da sentença condenatória e da portaria do juízo da execução penal que regulamenta as condições do regime aberto, a fim de que o sentenciado tenha pleno conhecimento das condições de cumprimento em ambos os casos.Caso o sentenciado não se manifeste, intime-se a Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário observando a urgência que o caso querer.A presente sentença possui força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Valparaíso de Goiás/GO, (data e hora da assinatura eletrônica). Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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