Execução da Pena 5436426-88.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5436426-88.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5436426-88.2025.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: CLEBERSON PEREIRA NOVAISNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de CLEBERSON PEREIRA NOVAIS e MATEUS DA SILVA AMÂNCIO, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 12, da Lei 10.826/03.A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 28), foi recebida em 03/07/2025 (mov. 30).Os acusados foram citados em movs. 42 e 47.Resposta à acusação em mov. 45.Em mov. 45, a defesa requereu a realização de exame papiloscópico, com relação ao acusado Mateus da Silva Amancio, na embalagem das 10 (dez) munições encontradas durante a busca e apreensão e nas munições. Análise da resposta à acusação e designação de audiência de instrução e julgamento em mov. 49.O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido feito pela defesa em mov. 45, em relação ao exame papiloscópico (mov. 58).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que em mov. 45, a defesa requereu a realização de exame papiloscópico, com relação ao acusado Mateus da Silva Amancio, na embalagem das 10 (dez) munições encontradas durante a busca e apreensão e nas munições. Verifico que assiste razão o Órgão Ministerial em sua manifestação de evento retro, tendo em vista que para configurar o crime capitulado no art. 12 da Lei 10.826/03 não se exige que o corréu tenha tocado/manipulado de forma direta as munições.Conforme se depreende dos autos, o réu Mateus tinha ciência das munições que estavam guardadas eu seu quarto. Ademais, conforme bem pontuou o parquet, não é viável a movimentação da máquina para realizar o exame papiloscópico a fim aferir eventual presença de digitais do réu Mateus nas munições ou embalagens, tendo em vista que, além da desnecessidade para caracterização do delito, é normal que ocorra alteração das evidências no manuseio dos objetos no momento da apreensão e da perícia, comprometendo a eficácia de um exame neste momento processual.Sendo assim, acolho o parecer ministerial de evento retro e indefiro o pedido de realização de exame papiloscópico feito pela defesa em mov. 45, em razão de sua inadequação e desnecessidade. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto5

21/08/2025, 00:00

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