Execução de Título Extrajudicial 5487377-10.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5487377-10.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 15:22

Confirmada

28/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5487377-10.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bom Peixe Indústria E Comércio Ltda REQUERIDO (S): Michel Mesquita De Brito Vistos etc. BOM PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e MICHEL MESQUITA DE BRITO informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial com o objetivo de pôr fim ao litígio discutido na presente demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. Noticiaram que o requerido reconheceu ser devedor da quantia total de R$ 353.622,92 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), atualizada até 10/02/2026, representada pelos títulos executivos objeto da presente cobrança. Para fins de composição e encerramento do feito, a parte autora concordou em receber a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser paga em parcela única até 17/02/2026, mediante depósito identificado em conta bancária de titularidade da autora. A minuta do acordo foi juntada no mov. nº 192. No evento nº 193, a credora informou o cumprimento integral do acordo, pugnando pelo levantamento das penhoras anteriormente determinadas, esclarecendo que as providências perante o cartório correrão por conta do requerido. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se devidamente atendidos. Da análise dos autos, verifica-se a existência de manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca das partes em transigir, sendo o objeto lícito e possível, inexistindo indícios de vício de consentimento. As partes são capazes e regularmente representadas. Restou acordado entre as partes que o requerido pagaria à autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, para quitação do débito originário de R$ 353.622,92, ficando ajustado que, após a comprovação do pagamento, seria conferida quitação integral e requerida a extinção do feito, com levantamento das penhoras anteriormente determinadas. Considerando que a credora informou o cumprimento integral da avença, inexistindo controvérsia remanescente, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino o levantamento das penhoras determinadas na decisão de mov. 125, bem como a revogação de eventuais ordens de bloqueio ainda vigentes, procedendo-se às baixas e comunicações necessárias, observando-se que as despesas para cancelamento de averbações e registros correrão por conta do requerido, conforme ajustado. No tocante às custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo a transação ocorrido antes da sentença e havendo pedido expresso, DECLARO dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, na forma convencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Confirmada

26/02/2026, 22:00

Procedência em Parte

26/02/2026, 21:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 16:36

Confirmada

15/01/2026, 16:11

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:04

Documento

13/01/2026, 12:41

Expedição de documento

05/12/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:59

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5487377-10.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bom Peixe Indústria E Comércio Ltda REQUERIDO (S): Michel Mesquita De Brito Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovido por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face dos executados, objetivando a satisfação de crédito, conforme memória discriminada e atualizada apresentada pela exequente. A parte exequente requer nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias; expedição de ofícios às instituições financeiras, a fim de localizar e promover a penhora de eventuais cotas de fundos de investimento de titularidade dos executados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, “a execução se realiza no interesse do exequente”, cabendo ao juízo adotar as medidas necessárias à efetividade do processo executivo. Ademais, conforme o art. 835, I e IX, do mesmo diploma legal, a penhora poderá recair sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, bem como sobre cotas de fundos de investimento. No caso, o exequente demonstrou a inércia da tentativa anterior de bloqueio e requereu nova constrição patrimonial por meios legítimos e eficazes. Assim, a pretensão encontra respaldo na legislação processual, que reconhece a possibilidade da chamada “teimosinha” como instrumento legítimo de efetividade executiva. Diante disso, defiro o pedido. 1. Após o recolhimento das taxas necessárias, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o atingimento do valor do débito, conforme planilha apresentada; 2. Caso não haja êxito, expeçam-se ofícios eletrônicos aos seguintes endereços para que informem e bloqueiem, se existentes, cotas de fundos de investimento em nome dos executados, até o limite do valor exequendo: BTG Pactual Asset Management S.A. DTVM – [email protected] BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – [email protected] Genial Institucional Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. – [email protected] Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A. – [email protected] Banco XP S.A. – [email protected] XP Investimentos CCTVM S/A – [email protected] Os ofícios deverão conter advertência quanto à necessidade de bloqueio imediato e informação do resultado no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5487377-10.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bom Peixe Indústria E Comércio Ltda REQUERIDO (S): Michel Mesquita De Brito Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de MICHEL MESQUITA DE BRITO e PRISCILLA CARDOSO MURAKAMI, todos qualificados na inicial. Alega a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, representando o executado, em movimento 168, que este foi revel na fase de conhecimento, tendo sido-lhe nomeado curador especial. Aduz que, nos termos do artigo 72, inciso II, combinado com o artigo 285, ambos do Código de Processo Civil, a atuação do curador especial se limita à apresentação de defesa por negativa geral, independentemente da análise do mérito. Explica que isso ocorre por ausência de contato direto com a parte representada e por não lhe ser dado acesso a elementos que permitam impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial. Informa que, assim, impugnam-se todos os fatos articulados pelo EXEQUENTE, nos moldes da negativa geral, competindo ao autor o ônus da prova quanto às alegações formuladas na petição inicial, conforme preceituam os artigos 373, inciso I, e 319 do Código de Processo Civil. Ao final, dentre outros pedidos, requer o recebimento da exceção de pré-executividade por negativa geral, a regular tramitação do feito com a produção de todas as provas admitidas em direito e, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimado, o excepto não se manifestou. É a síntese. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que ?A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória? (Súmula 393/STJ). (?). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei) No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado. Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar as circunstâncias da emissão do título exequendo, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público. Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, o mesmo apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, intime-se a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois somente quando configurada a sucumbência do exequente, com acolhimento da exceção, deve incidir a verba honorária, como consequência do efeito extintivo sobre a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

24/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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