Cumprimento de sentença 5587469-24.2019.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de sentença 5587469-24.2019.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5587469-24.2019.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Santina De Sousa Barbosa, RG:, CNPJ/CPF: 435.499.181-00. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA VILMAR NONATO DA SILVA,, QD 27 LT 16, SETOR SÃO PEDRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311,, CENTRO, --, GOIÂNIA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido pela parte requerente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. As partes celebraram acordo nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com ação previdenciária de pensão por morte (ev. 8), o qual foi homologado por sentença (ev. 11). Em razão do descumprimento do ajuste, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ev. 20). O INSS foi condenado, a título de descumprimento do acordo judicial, ao pagamento do valor de R$105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), conforme apurado pela Contadoria Judicial (ev. 50), tendo os cálculos sido homologados (ev. 58). Sobreveio decisão que deferiu a expedição de RPV a título de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 35% (ev. 64). Irresignado, o INSS comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública (evs. 66 e 71). Posteriormente, foi juntado aos autos o acórdão proferido no agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido para determinar a devolução do valor recebido a maior pela parte autora, bem como para reduzir o valor da multa aplicada ao INSS em razão do descumprimento do acordo (ev. 82). A parte exequente, então, requereu a expedição de ofício requisitório (ev. 92). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que o recurso interposto pela parte ré teve julgamento parcialmente procedente. Veja-se o disposto no acordão: "Assim, a decisão agravada deve ser reformada para: a) determinar a restituição ao INSS do valor pago a maior, no importe de R$946,12 (novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), com a devida atualização; b) reconhecendo a recalcitrância do INSS, fixar a astreinte no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação". Diante do exposto, cumpre dar cumprimento ao acórdão proferido no agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Verifica-se que a parte exequente juntou aos autos planilha com o valor atualizado do débito (ev. 92). REGISTRE-SE a fixação de astreintes no valor de R$15.000,00 em razão da recalcitrância do Instituto Nacional do Seguro Social, restando reformada a decisão que homologou os cálculos do evento 58, nos termos do acórdão. Assim, DETERMINO a restituição ao INSS do valor pago a maior, no importe de R$946,12, acrescido de atualização monetária na forma da lei, devendo tal quantia ser compensada quando da expedição do requisitório, conforme determinado no acórdão. INTIME-SE a parte executada para que tome ciência e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente. Havendo impugnação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para análise, intimando-se as partes após. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (art. 535, §3º, do CPC), de acordo com o valor apresentado pela parte exequente no evento 92, observada a compensação acima determinada. Após a expedição do requisitório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestarem-se acerca do inteiro teor do ofício requisitório, presumindo-se a concordância em caso de silêncio. Comprovado o pagamento, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. Em seguida, caso seja expedido em nome do advogado da parte, INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando-a da expedição do alvará judicial, com envio de cópia. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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