Petição Cível 5594246-64.2021.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5594246-64.2021.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGNEIDE BARBOZA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da ação, sobreveio sentença de improcedência (mov. 72), mantida sem alterações pelo acórdão de mov. 124, transitado em julgado (mov. 129).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de expedição de alvará apresentado pela parte autora na mov. 128 e 133, além de se determinar o arquivamento do processo ante o trânsito em julgado (mov.140).Na sequência, a parte ré informo que “que houve acordo amigável entre as partes para pagamento no dia 04/06/2024 no valor de R$ 1500,00” (mov. 143).Posteriormente, proferiu-se decisão de mov. 15, por meio da qual os embargos de declaração opostos na mov. 145 não foram conhecidos em razão da sua intempestividade.Em seguida, a parte autora pugnou pela expedição de alvará de transferência em seu favor dos valores depositados judicialmente nos autos(mov. 157).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Da análise do processo, observo que a parte ré informou ter pactuado com a parte autora (mov. 143), logo, entendo que os valores depositados judicialmente pela parte requerente devem ser restituídos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte promovente na mov. 157.Assim, considerando o Provimento Conjunto n.º 08/2021, PROCEDA-SE com a liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos na mov. 133.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas habituais.Expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA proposta por Agneide Barboza de Souza em face do Banco Bradesco SA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte requerente opôs embargos declaratórios (mov. 145).Em seguida, foi certificada a intempestividade dos embargos e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se (mov. 150).Manifestação da parte embargada na mov. 152.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Em análise aos autos, verifico que os embargos de declaração são extemporâneos, uma vez que atacam a decisão de mov. 140, a qual foi publicada em 26.02.2025 (DJe 4143 Suplemento – Seção III – B, p. 6576). Assim, os embargos deveriam ter sido opostos até 07.03.2025, contudo, o seu protocolo só ocorreu em 20.03.2025 (mov. 145).A propósito, quanto aos efeitos dos embargos intempestivos, destaca-se: "Embargos declaratórios intempestivos não conhecidos. Não interrupção do prazo. Embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. (STJ, RESP 272780 /SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 06/05/2002)". Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade.ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGNEIDE BARBOZA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, na mov. 72, proferiu-se sentença de improcedência, mantida sem alterações pelo acórdão de mov. 124.Ato contínuo, em mov. 128, a parte requerente informou reiterou a petição de mov. 90, na qual noticia que firmou acordo com assessoria de cobrança da parte requerida, porém, sem que o pacto fosse escrito, e juntou o boleto de cobrança pago, todavia, noto que a parte ré afirmou desconhecer a transação e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 94).Na sequência, certificou-se o trânsito em julgado (mov. 129), de modo que a parte requerente pugnou pela expedição de alvará de levantamento em seu favor, quanto aos valores depositados em juízo, sob o argumento de que havia entabulado acordo com a requerida e a extinção do feito era medida escorreita (mov. 128 e 133), o que fora indeferido pela decisão de mov. 140.Em seguida, a parte ré informou que houve acordo amigável entre as partes para pagamento no dia 04/06/2024 no valor de R$ 1500,00 (mov. 143).Posteriormente, na mov. 145, a parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão de mov. 40, sob o argumento da ocorrência de contradição, uma vez que o pleito inicial foi julgado improcedente, de modo que houve o retorno do status a quo ante, devendo os valores consignados serem restituídos apenas ao consignante.Ante o exposto, certifique-se a tempestividade dos embargos de mov. 145 e, após, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO CONSIGNATÓRIA proposta por Agneide Barboza de Souza em face do Banco Bradesco SA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 90, a parte requerente informou que firmou acordo com assessoria de cobrança da parte requerida, porém, sem que o pacto fosse escrito, e juntou o boleto de cobrança pago.Acerca da informação de acordo, a parte requerida noticiou desconhecer a transação e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 94).Após outros andamentos cujo relato é prescindível, a parte requerente pugnou pela expedição de alvará de levantamento em seu favor, quanto aos valores depositados em juízo, sob o argumento de que havia entabulado acordo com a requerida e a extinção do feito era medida escorreita (mov. 128 e 133).A parte requerida foi intimada para manifestar-se (mov. 136), mas permaneceu silente (mov. 138).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Em cuidosa análise aos autos, vejo que a parte requerente pugna pela expedição de alvará de levantamento em seu favor, quanto ao montante depositado em juízo no curso do feito, sob o argumento de que entabulou acordo de quitação do contrato objeto da lide (mov. 90).Todavia, diferentemente do que faz crer a requerente, a requerida não reconheceu a suposta transação, a qual, inclusive, sequer foi objeto de minuta formal.Desse modo, INDEFIRO os pedidos de expedição de alvará de levantamento em favor da requerente.Diante do trânsito em julgado (mov. 129), nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2024, 11:52

Trânsito em julgado

01/10/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 14:08

Confirmada

05/09/2024, 12:00

Publicação

05/09/2024, 08:53

Documentos

Outros

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGNEIDE BARBOZA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da ação, sobreveio sentença de improcedência (mov. 72), mantida sem alterações pelo acórdão de mov. 124, transitado em julgado (mov. 129).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de expedição de alvará apresentado pela parte autora na mov. 128 e 133, além de se determinar o arquivamento do processo ante o trânsito em julgado (mov.140).Na sequência, a parte ré informo que “que houve acordo amigável entre as partes para pagamento no dia 04/06/2024 no valor de R$ 1500,00” (mov. 143).Posteriormente, proferiu-se decisão de mov. 15, por meio da qual os embargos de declaração opostos na mov. 145 não foram conhecidos em razão da sua intempestividade.Em seguida, a parte autora pugnou pela expedição de alvará de transferência em seu favor dos valores depositados judicialmente nos autos(mov. 157).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Da análise do processo, observo que a parte ré informou ter pactuado com a parte autora (mov. 143), logo, entendo que os valores depositados judicialmente pela parte requerente devem ser restituídos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte promovente na mov. 157.Assim, considerando o Provimento Conjunto n.º 08/2021, PROCEDA-SE com a liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos na mov. 133.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas habituais.Expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5594246-64.2021.8.09.0103Autor(a): Agneide Barboza De Souza CPF/CNPJ: 013.827.091-02Ré(u): Banco Bradesco Sa CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGNEIDE BARBOZA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, na mov. 72, proferiu-se sentença de improcedência, mantida sem alterações pelo acórdão de mov. 124.Ato contínuo, em mov. 128, a parte requerente informou reiterou a petição de mov. 90, na qual noticia que firmou acordo com assessoria de cobrança da parte requerida, porém, sem que o pacto fosse escrito, e juntou o boleto de cobrança pago, todavia, noto que a parte ré afirmou desconhecer a transação e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 94).Na sequência, certificou-se o trânsito em julgado (mov. 129), de modo que a parte requerente pugnou pela expedição de alvará de levantamento em seu favor, quanto aos valores depositados em juízo, sob o argumento de que havia entabulado acordo com a requerida e a extinção do feito era medida escorreita (mov. 128 e 133), o que fora indeferido pela decisão de mov. 140.Em seguida, a parte ré informou que houve acordo amigável entre as partes para pagamento no dia 04/06/2024 no valor de R$ 1500,00 (mov. 143).Posteriormente, na mov. 145, a parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão de mov. 40, sob o argumento da ocorrência de contradição, uma vez que o pleito inicial foi julgado improcedente, de modo que houve o retorno do status a quo ante, devendo os valores consignados serem restituídos apenas ao consignante.Ante o exposto, certifique-se a tempestividade dos embargos de mov. 145 e, após, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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