Execução de Título Extrajudicial 5661690-42.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5661690-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/12/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Verifica-se que os valores bloqueados foram levantados pelo exequente antes da formalização do acordo entre as partes. Ademais, o termo de acordo homologado não previu qualquer abatimento ou restituição desses valores, de modo que não há quantia disponível em conta judicial para expedição de alvará em favor dos executados conforme pleiteado.Diante disso, anoto que não há providências a serem adotadas quanto ao pedido de alvará.Nos termos da sentença homologatória, mantenho a suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.Cumpra-se a parte final da sentença homologatória de acordo.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Verifica-se que os valores bloqueados foram levantados pelo exequente antes da formalização do acordo entre as partes. Ademais, o termo de acordo homologado não previu qualquer abatimento ou restituição desses valores, de modo que não há quantia disponível em conta judicial para expedição de alvará em favor dos executados conforme pleiteado.Diante disso, anoto que não há providências a serem adotadas quanto ao pedido de alvará.Nos termos da sentença homologatória, mantenho a suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.Cumpra-se a parte final da sentença homologatória de acordo.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Verifica-se que os valores bloqueados foram levantados pelo exequente antes da formalização do acordo entre as partes. Ademais, o termo de acordo homologado não previu qualquer abatimento ou restituição desses valores, de modo que não há quantia disponível em conta judicial para expedição de alvará em favor dos executados conforme pleiteado.Diante disso, anoto que não há providências a serem adotadas quanto ao pedido de alvará.Nos termos da sentença homologatória, mantenho a suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.Cumpra-se a parte final da sentença homologatória de acordo.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Verifica-se que os valores bloqueados foram levantados pelo exequente antes da formalização do acordo entre as partes. Ademais, o termo de acordo homologado não previu qualquer abatimento ou restituição desses valores, de modo que não há quantia disponível em conta judicial para expedição de alvará em favor dos executados conforme pleiteado.Diante disso, anoto que não há providências a serem adotadas quanto ao pedido de alvará.Nos termos da sentença homologatória, mantenho a suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.Cumpra-se a parte final da sentença homologatória de acordo.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 12:52

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:48

Mero expediente

17/10/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição acostada pela parte executada na mov. 200. Sobrevindo manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição acostada pela parte executada na mov. 200. Sobrevindo manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição acostada pela parte executada na mov. 200. Sobrevindo manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição acostada pela parte executada na mov. 200. Sobrevindo manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 13:22

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroSENTENÇA Trata-se de execução proposta por Agência De Fomento De Goiás S/a em face de Luiz Carlos Azevedo Ribeiro (CNPJ) e Luiz Carlos Azevedo Ribeiro (CPF) e Vilmara Brito da Silva, todos qualificados.No curso da execução, as partes formularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do processo pelo prazo indicado para cumprimento da transação (mov. 156). É o breve relatório. Decido. O acordo juntado na mov. 156 foi celebrado entre partes legítimas e capazes atendendo às formalidades legais pertinentes (arts. 841 e 842 do Código Civil). Além do mais, o objeto é lícito, possível e determinado, e o acordo foi formalizado pelos advogados constituídos pelas partes e com poderes para tanto (mov. 1 e mov. 156).Assim, HOMOLOGO o acordo de mov. 156, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação, na forma do art. 922, do CPC. PROCEDA-SE o desbloqueio de eventual restrição nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, proveniente do presente processo. Informado o pagamento integral da obrigação, declaro extinta a execução, com fundamento nos art. 487, III, “b”, art. 771, parágrafo único, e art. 924, II, todos do CPC.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5661690-42.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Luiz Carlos Azevedo RibeiroDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em desfavor de LUIZ CARLOS AZEVEDO RIBEIRO e Outros, todos qualificados.Efetivada a penhora online, via SISBAJUD (mov. 124), o executado apresentou impugnação. Em síntese, afirma que o valor bloqueado R$ 91,13 (noventa e um reais e treze centavos) é irrisório, se considerado o valor total da execução, devendo assim, ser desbloqueado, na forma do que preceitua o art. 836 do CPC (mov. 133).Instado, o exequente manifestou-se, requerendo a expedição de alvará judicial (mov. 137). É o breve relatório. Passo à decisão. Dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Sendo assim, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse sentido, o referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em casos de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação revelar-se-á inútil para o processo executivo, o que, no entanto, não é ocaso do processo.Na hipótese, foi efetuada a penhora online, na conta do executado, modalidade na qual não existem gastos, além da guia da taxa de constrição (já recolhida). Além disso, ainda que o valor constrito seja considerado pequeno, em relação ao quantum debeatur, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que não se pode obstar a concretização da penhora online, via sistema SISBAJUD, e, muito menos, proceder ao seu desbloqueio, nos casos em que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5226967-10.2024.8.09.0175 COMARCA DE CIDADE GOIÂNIAAGRAVANTE: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: EDNA TEOFILA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este TJGO. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução.3. Portanto, para conferir a efetividade da prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, impõe-se autorizar a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna da agravada e de sua família e, em contrapartida, satisfazer, paulatinamente, o crédito da agravante. 4. Atinente ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5226967-10.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Conforme entendimento do STJ ?não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade.? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5641768-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024) Deste modo, considerando que a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não justifica o seu desbloqueio, REJEITO a impugnação apresentada (mov. 133).Remetam-se os autos à CENOPES para transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em juízo R$ 91,13 (noventa e um reais e treze centavos) – mov. 124) em favor do exequente, mais rendimentos, se houver. Fica desde já deferida a transferência do valor depositado, caso indicada a conta bancária do exequente ou de seu advogado, observado os poderes outorgados em procuração. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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