Execução de Título Extrajudicial 5645456-04.2022.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5645456-04.2022.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/09/2025, 12:47

Decurso de Prazo

08/09/2025, 12:41

Confirmada

22/08/2025, 17:34

Expedida/certificada

13/08/2025, 18:35

Expedição de documento

13/08/2025, 18:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/08/2025, 16:24

Expedição de documento

06/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5645456-04.2022.8.09.0077Ação: Execução de Título ExtrajudicialPromovente:Elidete Leão Dos Santos - Me (adoleta)Promovido(a): Rayane Mendonça Santos VISTOS, ETC.Trata-se de Execução de Sentença promovida por Elidete Leão Dos Santos - ME (adoleta) em desfavor de Rayane Mendonça Santos, ambos(as) qualificados(as) nos autos.Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada.A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas manteve-se inerte.Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Portanto, o caso é de extinção.Isto posto, julgo extinto o presente processo de execução que propôs Elidete Leão Dos Santos - ME (adoleta) em desfavor de Rayane Mendonça Santos, pelos fatos e fundamentos acima expendidos.Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 14:43

Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2025, 14:36

Expedição de documento

17/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 16:40

Expedição de documento

07/07/2025, 16:28

Documento

04/07/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5645456-04.2022.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Elidete Leão Dos Santos - Me (adoleta) Promovido(a)(s): Rayane Mendonça Santos DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para que informe quanto à existência de contas vinculadas a FGTS, procedendo com o bloqueio de eventual saldo existente. Pois bem. Ressalto que as contas vinculadas em nome de trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. Ainda, os Tribunais Superiores somente têm admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E P I S / P A S E P, D E T I T U L A R I D A D E D O A G R A V A D O. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS / PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5443095- 40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019, DJe de 22/09/2019). Destaquei Destarte, não se justifica a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo em conta FGTS, em face da impenhorabilidade do saldo porventura existente. Portanto, indefiro o pedido para expedição de ofício para obter informações sobre saldo em conta FGTS. De igual modo, indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD por se tratar de medida inócua, uma vez que a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95. Além disso, não restaram demonstradas as exceções à referida impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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