Execução de Título Extrajudicial 5823010-50.2024.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823010-50.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110 Promovente: Sicredi Araxingu Promovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ARAXINGU em face de GABRIEL DA SILVA MUNIZ, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 359.233,12. No curso da marcha executiva, a parte exequente peticionou no evento nº 96 requerendo o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante localizado era irrisório e incapaz de contribuir para a satisfação do crédito perseguido. Na mesma oportunidade, informou que a pesquisa patrimonial realizada via sistema RENAJUD resultou positiva quanto à existência de veículos registrados em nome do executado, porém sem a indicação dos respectivos números de RENAVAM, razão pela qual postulou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para obtenção das informações completas dos bens. Ao apreciar o requerimento, este Juízo proferiu decisão no evento nº 98, reconhecendo que a quantia bloqueada via SISBAJUD se mostrava manifestamente insuficiente para conferir efetividade à execução, motivo pelo qual determinou seu imediato desbloqueio. Na mesma decisão, deferiu a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para que informasse, de forma detalhada, os dados dos veículos registrados em nome do executado, especialmente os respectivos números de RENAVAM, consignando que a efetivação das diligências decorrentes da expedição do ofício ficaria a cargo da própria exequente. Posteriormente, foi lavrada certidão no evento nº 106, por meio da qual a serventia certificou o teor da decisão proferida no evento nº 98 e intimou a exequente para informar o andamento do ofício encaminhado ao DETRAN/GO, concedendo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolizou petição no evento nº 109, informando ter logrado êxito na obtenção dos dados dos veículos registrados em nome do executado. Relatou que foram localizados os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2024, placa SCZ1C07, RENAVAM nº 01366773311, sem registro de alienação fiduciária, e VW/25.420 CTC 6X2, ano/modelo 2014, placa ONI2A49, RENAVAM nº 01009959333, gravado com alienação fiduciária. Sustentou que, diante da inadimplência do executado e da inexistência de pagamento voluntário, seria cabível a adoção de medidas constritivas sobre os referidos bens. Quanto ao caminhão objeto de alienação fiduciária, argumentou ser possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios que reconhecem a viabilidade da constrição dos direitos decorrentes do contrato fiduciário, ainda que o bem não integre formalmente o patrimônio do devedor. Ao final, requereu a determinação da penhora dos direitos aquisitivos relativos ao veículo VW/25.420 CTC 6X2, com inserção de restrições de transferência e circulação via sistema RENAJUD. Requereu, ainda, a penhora do veículo Honda/NXR160 Bros ESDD, igualmente com inserção de restrições de transferência e circulação, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Por fim, postulou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, inscrito na OAB/PE nº 21.678, sob pena de nulidade processual. É o relatório. Decido. Conforme relatado, verifica-se que a parte exequente, no evento nº 109, requereu a penhora e a inclusão de restrições de transferência e circulação sobre os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, placa SCZ1C07, e VW/25.420 CTC 6X2, placa ONI2A49, informando que os respectivos dados foram obtidos após diligências junto aos órgãos de trânsito. Entretanto, em consulta aos documentos constantes dos autos, observa-se que os veículos indicados já se encontram gravados com restrição de transferência, circunstância que afasta, por ora, a utilidade prática da providência requerida, uma vez que a medida postulada já se encontra implementada perante o órgão de trânsito. Além disso, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento nº 98, foi determinada a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para fornecimento das informações completas dos veículos registrados em nome do executado, ficando consignado, expressamente, que a efetivação das diligências decorrentes da referida medida incumbiria à parte exequente. Nesse contexto, não há elementos suficientes para aferir o efetivo cumprimento da determinação anteriormente exarada, tampouco foi juntada aos autos resposta formal do DETRAN/GO apta a demonstrar o resultado integral da diligência determinada por este Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento nº 109, tendo em vista que os veículos ali indicados já possuem restrição de transferência registrada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação constante do evento nº 98, promovendo a efetiva expedição do ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e juntando aos autos a respectiva resposta, ou, caso já realizada a diligência, apresente a documentação correspondente, para ulterior deliberação. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110 Promovente: Sicredi Araxingu Promovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ARAXINGU em face de GABRIEL DA SILVA MUNIZ, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 359.233,12. No curso da marcha executiva, a parte exequente peticionou no evento nº 96 requerendo o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante localizado era irrisório e incapaz de contribuir para a satisfação do crédito perseguido. Na mesma oportunidade, informou que a pesquisa patrimonial realizada via sistema RENAJUD resultou positiva quanto à existência de veículos registrados em nome do executado, porém sem a indicação dos respectivos números de RENAVAM, razão pela qual postulou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para obtenção das informações completas dos bens. Ao apreciar o requerimento, este Juízo proferiu decisão no evento nº 98, reconhecendo que a quantia bloqueada via SISBAJUD se mostrava manifestamente insuficiente para conferir efetividade à execução, motivo pelo qual determinou seu imediato desbloqueio. Na mesma decisão, deferiu a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para que informasse, de forma detalhada, os dados dos veículos registrados em nome do executado, especialmente os respectivos números de RENAVAM, consignando que a efetivação das diligências decorrentes da expedição do ofício ficaria a cargo da própria exequente. Posteriormente, foi lavrada certidão no evento nº 106, por meio da qual a serventia certificou o teor da decisão proferida no evento nº 98 e intimou a exequente para informar o andamento do ofício encaminhado ao DETRAN/GO, concedendo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolizou petição no evento nº 109, informando ter logrado êxito na obtenção dos dados dos veículos registrados em nome do executado. Relatou que foram localizados os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2024, placa SCZ1C07, RENAVAM nº 01366773311, sem registro de alienação fiduciária, e VW/25.420 CTC 6X2, ano/modelo 2014, placa ONI2A49, RENAVAM nº 01009959333, gravado com alienação fiduciária. Sustentou que, diante da inadimplência do executado e da inexistência de pagamento voluntário, seria cabível a adoção de medidas constritivas sobre os referidos bens. Quanto ao caminhão objeto de alienação fiduciária, argumentou ser possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios que reconhecem a viabilidade da constrição dos direitos decorrentes do contrato fiduciário, ainda que o bem não integre formalmente o patrimônio do devedor. Ao final, requereu a determinação da penhora dos direitos aquisitivos relativos ao veículo VW/25.420 CTC 6X2, com inserção de restrições de transferência e circulação via sistema RENAJUD. Requereu, ainda, a penhora do veículo Honda/NXR160 Bros ESDD, igualmente com inserção de restrições de transferência e circulação, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Por fim, postulou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, inscrito na OAB/PE nº 21.678, sob pena de nulidade processual. É o relatório. Decido. Conforme relatado, verifica-se que a parte exequente, no evento nº 109, requereu a penhora e a inclusão de restrições de transferência e circulação sobre os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, placa SCZ1C07, e VW/25.420 CTC 6X2, placa ONI2A49, informando que os respectivos dados foram obtidos após diligências junto aos órgãos de trânsito. Entretanto, em consulta aos documentos constantes dos autos, observa-se que os veículos indicados já se encontram gravados com restrição de transferência, circunstância que afasta, por ora, a utilidade prática da providência requerida, uma vez que a medida postulada já se encontra implementada perante o órgão de trânsito. Além disso, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento nº 98, foi determinada a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para fornecimento das informações completas dos veículos registrados em nome do executado, ficando consignado, expressamente, que a efetivação das diligências decorrentes da referida medida incumbiria à parte exequente. Nesse contexto, não há elementos suficientes para aferir o efetivo cumprimento da determinação anteriormente exarada, tampouco foi juntada aos autos resposta formal do DETRAN/GO apta a demonstrar o resultado integral da diligência determinada por este Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento nº 109, tendo em vista que os veículos ali indicados já possuem restrição de transferência registrada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação constante do evento nº 98, promovendo a efetiva expedição do ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e juntando aos autos a respectiva resposta, ou, caso já realizada a diligência, apresente a documentação correspondente, para ulterior deliberação. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:07

Petição

07/04/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:14

Expedição de documento

25/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:24

Expedição de documento

13/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão -)) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110 Promovente: Sicredi Araxingu Promovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O Da análise do feito, verifica-se que, no evento nº 96, a parte exequente requereu, em síntese, o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que o montante localizado é ínfimo e incapaz de contribuir para a satisfação do crédito exequendo. Informou, ainda, que a pesquisa realizada via sistema RENAJUD resultou positiva, com a localização de dois veículos registrados em nome do executado, porém sem a indicação dos respectivos números de RENAVAM, razão pela qual postulou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para o fornecimento completo dos dados dos bens. No tocante ao bloqueio efetuado via SISBAJUD, constata-se que a quantia constrita revelou-se irrisória e manifestamente insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, não se mostrando apta a conferir efetividade à execução. Quanto à pesquisa patrimonial realizada pelo sistema RENAJUD, embora tenha sido constatada a existência de veículos em nome do executado, a ausência dos números de RENAVAM impede a adequada individualização dos bens, a verificação de eventuais ônus e a adoção de medidas executivas eficazes. Assim, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: A) determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, por se revelarem insuficientes e destituídos de utilidade prática para a satisfação do crédito; B) determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, para que informe, de forma completa e detalhada, os dados dos veículos registrados em nome do executado, especialmente os respectivos números de RENAVAM. Ressalte-se, por oportuno, que a efetivação das diligências decorrentes da expedição do ofício ficará a cargo da parte exequente. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

05/02/2026, 19:50

deferimento

05/02/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110 Promovente: Sicredi Araxingu Promovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ARAXINGU em face de GABRIEL DA SILVA MUNIZ, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 359.233,12. No curso da marcha executiva, a parte exequente peticionou no evento nº 96 requerendo o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante localizado era irrisório e incapaz de contribuir para a satisfação do crédito perseguido. Na mesma oportunidade, informou que a pesquisa patrimonial realizada via sistema RENAJUD resultou positiva quanto à existência de veículos registrados em nome do executado, porém sem a indicação dos respectivos números de RENAVAM, razão pela qual postulou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para obtenção das informações completas dos bens. Ao apreciar o requerimento, este Juízo proferiu decisão no evento nº 98, reconhecendo que a quantia bloqueada via SISBAJUD se mostrava manifestamente insuficiente para conferir efetividade à execução, motivo pelo qual determinou seu imediato desbloqueio. Na mesma decisão, deferiu a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para que informasse, de forma detalhada, os dados dos veículos registrados em nome do executado, especialmente os respectivos números de RENAVAM, consignando que a efetivação das diligências decorrentes da expedição do ofício ficaria a cargo da própria exequente. Posteriormente, foi lavrada certidão no evento nº 106, por meio da qual a serventia certificou o teor da decisão proferida no evento nº 98 e intimou a exequente para informar o andamento do ofício encaminhado ao DETRAN/GO, concedendo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolizou petição no evento nº 109, informando ter logrado êxito na obtenção dos dados dos veículos registrados em nome do executado. Relatou que foram localizados os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2024, placa SCZ1C07, RENAVAM nº 01366773311, sem registro de alienação fiduciária, e VW/25.420 CTC 6X2, ano/modelo 2014, placa ONI2A49, RENAVAM nº 01009959333, gravado com alienação fiduciária. Sustentou que, diante da inadimplência do executado e da inexistência de pagamento voluntário, seria cabível a adoção de medidas constritivas sobre os referidos bens. Quanto ao caminhão objeto de alienação fiduciária, argumentou ser possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios que reconhecem a viabilidade da constrição dos direitos decorrentes do contrato fiduciário, ainda que o bem não integre formalmente o patrimônio do devedor. Ao final, requereu a determinação da penhora dos direitos aquisitivos relativos ao veículo VW/25.420 CTC 6X2, com inserção de restrições de transferência e circulação via sistema RENAJUD. Requereu, ainda, a penhora do veículo Honda/NXR160 Bros ESDD, igualmente com inserção de restrições de transferência e circulação, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Por fim, postulou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, inscrito na OAB/PE nº 21.678, sob pena de nulidade processual. É o relatório. Decido. Conforme relatado, verifica-se que a parte exequente, no evento nº 109, requereu a penhora e a inclusão de restrições de transferência e circulação sobre os veículos Honda/NXR160 Bros ESDD, placa SCZ1C07, e VW/25.420 CTC 6X2, placa ONI2A49, informando que os respectivos dados foram obtidos após diligências junto aos órgãos de trânsito. Entretanto, em consulta aos documentos constantes dos autos, observa-se que os veículos indicados já se encontram gravados com restrição de transferência, circunstância que afasta, por ora, a utilidade prática da providência requerida, uma vez que a medida postulada já se encontra implementada perante o órgão de trânsito. Além disso, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento nº 98, foi determinada a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para fornecimento das informações completas dos veículos registrados em nome do executado, ficando consignado, expressamente, que a efetivação das diligências decorrentes da referida medida incumbiria à parte exequente. Nesse contexto, não há elementos suficientes para aferir o efetivo cumprimento da determinação anteriormente exarada, tampouco foi juntada aos autos resposta formal do DETRAN/GO apta a demonstrar o resultado integral da diligência determinada por este Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento nº 109, tendo em vista que os veículos ali indicados já possuem restrição de transferência registrada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação constante do evento nº 98, promovendo a efetiva expedição do ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e juntando aos autos a respectiva resposta, ou, caso já realizada a diligência, apresente a documentação correspondente, para ulterior deliberação. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão -)) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110 Promovente: Sicredi Araxingu Promovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O Da análise do feito, verifica-se que, no evento nº 96, a parte exequente requereu, em síntese, o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que o montante localizado é ínfimo e incapaz de contribuir para a satisfação do crédito exequendo. Informou, ainda, que a pesquisa realizada via sistema RENAJUD resultou positiva, com a localização de dois veículos registrados em nome do executado, porém sem a indicação dos respectivos números de RENAVAM, razão pela qual postulou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás para o fornecimento completo dos dados dos bens. No tocante ao bloqueio efetuado via SISBAJUD, constata-se que a quantia constrita revelou-se irrisória e manifestamente insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, não se mostrando apta a conferir efetividade à execução. Quanto à pesquisa patrimonial realizada pelo sistema RENAJUD, embora tenha sido constatada a existência de veículos em nome do executado, a ausência dos números de RENAVAM impede a adequada individualização dos bens, a verificação de eventuais ônus e a adoção de medidas executivas eficazes. Assim, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: A) determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, por se revelarem insuficientes e destituídos de utilidade prática para a satisfação do crédito; B) determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, para que informe, de forma completa e detalhada, os dados dos veículos registrados em nome do executado, especialmente os respectivos números de RENAVAM. Ressalte-se, por oportuno, que a efetivação das diligências decorrentes da expedição do ofício ficará a cargo da parte exequente. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5823010-50.2024.8.09.0110Promovente: Sicredi AraxinguPromovido: Gabriel Da Silva Muniz D E C I S Ã O DEFIRO o pedido da parte exequente (evento 84).Para tanto, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das taxas de serviços alusivas às consultas requisitadas. Em seguida, comprovado o pagamento:1. PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas de titularidade da executada.O valor para bloqueio será de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que, se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Após, INTIME-SE a parte devedora, por meio de seu advogado constituído, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC)).Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e faça-se conclusão para deliberação.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do CPC).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, faça-se conclusão dos autos para extinção.2. PROCEDA-SE à pesquisa via RENAJUD.Caso positiva, PROCEDA-SE à restrição total (circulação e transferência), e EXPEÇA-SE mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como se providencie a avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositária do bem apreendido.Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a execução subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.3. PROCEDA-SE à pesquisa no INFOJUD em nome da parte executada, advertindo-se que, sendo positivos os resultados, deverá a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira, de forma objetiva, o que entender de direito para prosseguimento, sob pena de arquivamento.Providencie e expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)04

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)

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