Petição Cível 5801566-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5801566-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3280185/GO (2026/0215354-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI - GOIAS ADVOGADOS: LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 RODOLFO BARBOSA SOARES - GO037343 DENNYS CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - GO020014 ANA CAROLINA DE FREITAS BRANDÃO - GO065698 AGRAVADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR - GO012915 JULIMAR EITERER SOUZA - GO033545 VANUZIA CÂNDIDA FERNANDES E MOURA - GO058567 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI - GOIÁS RECORRIDA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. DECISÃO Instituto Euvaldo Lodi (IEL) - Goiás, regularmente representado, na mov. 107, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 92, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11.” Opostos embargos de declaração (mov. 97), foram rejeitados na mov. 102. Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 107, 421, 422 e 427 do Código Civil e 57, §1º, do Decreto n. 9.579/2018, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 107. Contrarrazões coligidas na mov. 113, em que se requer o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, seja desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de admissibilidade do recurso em tela, o qual adianto, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa aos artigos elencados, notadamente, no que diz respeito à discussão acerca da existência ou não de contrato formal entre as partes, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que manteve a sentença primeva que refutou a existência de vínculo entre os litigantes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, AREsp n. 1.799.804/MG1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/02/2021). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 08/09/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 5/1 1 “[…] incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.”

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou omissão no julgado por não haver manifestação expressa sobre cláusulas específicas de contratos de serviços de aprendizagem. Sustentou que essas cláusulas validariam a cobrança objeto da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o conteúdo de cláusulas contratuais, após ter concluído pela inexistência do próprio negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão central da controvérsia, qual seja, a validade do vínculo contratual.4. O Colegiado concluiu pela inexistência do contrato, com base na ausência de assinatura da parte embargada e na manifesta divergência sobre seus termos essenciais.5. A declaração de inexistência do negócio jurídico torna logicamente prejudicada e irrelevante a discussão sobre suas cláusulas internas.6. Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.7. O julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao concluir pela inexistência de um contrato, não se manifesta sobre suas cláusulas específicas. 2. A discussão sobre cláusulas internas de um negócio jurídico é prejudicada quando declarada a inexistência do próprio contrato. 3. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos da parte, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º e 3º. Poder Judiciário do Estado de Goiás8ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSEMBARGADA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁS em face do acórdão proferido no evento 92, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto.O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Nas razões de seus embargos de declaração (evento 97), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão.Alega que o julgado não se manifestou expressamente sobre o conteúdo da Cláusula Nona (e seus parágrafos) dos "Contratos de Serviços de Aprendizagem" firmados. Segundo aduz, tais cláusulas estabeleciam a obrigação da embargada de colaborar para a conclusão dos programas de aprendizagem e de efetuar o repasse integral dos custos (salários, encargos e taxa de administração) em caso de rescisão.Defende que essa previsão contratual seria suficiente para validar a cobrança, tornando secundária a ausência de assinatura nos contratos individuais dos aprendizes, e a falta de análise específica sobre esse ponto configuraria o vício de omissão.Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sejam sanadas as omissões apontadas.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Despicienda a intimação do embargado para contrarrazões, à vista do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pela embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.No caso em análise, não se vislumbram os vícios no acórdão embargado, na medida em que a questão central da controvérsia – a validade do vínculo contratual – foi expressa e suficientemente analisada.O Colegiado concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve a formação de um contrato válido, ante a ausência de assinatura da parte embargada e a manifesta divergência sobre os termos essenciais do negócio, como o prazo de duração.A alegação de omissão quanto à análise de cláusulas específicas do contrato não prospera, nesses termos, pois, uma vez declarada a inexistência do próprio negócio jurídico, a discussão sobre suas cláusulas internas torna-se logicamente prejudicada e irrelevante.Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Revela patente, portanto, o intento do embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.Sem mais delongas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSEMBARGADA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou omissão no julgado por não haver manifestação expressa sobre cláusulas específicas de contratos de serviços de aprendizagem. Sustentou que essas cláusulas validariam a cobrança objeto da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o conteúdo de cláusulas contratuais, após ter concluído pela inexistência do próprio negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão central da controvérsia, qual seja, a validade do vínculo contratual.4. O Colegiado concluiu pela inexistência do contrato, com base na ausência de assinatura da parte embargada e na manifesta divergência sobre seus termos essenciais.5. A declaração de inexistência do negócio jurídico torna logicamente prejudicada e irrelevante a discussão sobre suas cláusulas internas.6. Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.7. O julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao concluir pela inexistência de um contrato, não se manifesta sobre suas cláusulas específicas. 2. A discussão sobre cláusulas internas de um negócio jurídico é prejudicada quando declarada a inexistência do próprio contrato. 3. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos da parte, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível (mov. 66) interposta pelo INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁS, diante da sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada pela empresa POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais e declarou nulos os contratos de aprendizagem e a inexistência do débito deles decorrente, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais do réu, ora apelante, notadamente o reconhecimento de débito de R$ 30.201,74. Ademais, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 63):Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal à existência de anuência válida da empresa autora/apelada para a contratação dos aprendizes em 2024 e à consequente exigibilidade do débito oriundo desses vínculos.A análise detida dos documentos constantes dos autos, especialmente os e-mails trocados entre as partes e os contratos de aprendizagem acostados, permitem concluir pela ausência de vínculo contratual válido entre a empresa autora/apelada e os três aprendizes indicados: KEVIN ANDRADE DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO LIMA e KÉZIA MOURA FERREIRA.Conforme se infere dos autos, em 20/05/2024, a autora/apelada, por meio de sua funcionária KAMILLY, encaminhou o pedido de prosseguimento da admissão dos referidos aprendizes ao instituto apelante, para o curso de “Operador em Processos Logístico”, cuja data de início da teoria seria em 06/06/2024 e da prática em 05/07/2024 (mov. 01, arq. 15).Em 03/06/2024, foi encaminhado e-mail pela parte apelante solicitando a assinatura dos contratos dos aprendizes (mov. 01, arq. 27). Em seguida, a apelada respondeu informando que a obra estava sendo concluída dentro dos próximos dois meses, tornando inviável a celebração de contrato com prazo de 18 meses, e solicitou a revisão do referido prazo.Em 04/06/2024, a apelada reiterou, via e-mail (mov. 01, arq. 22): “Estamos cientes de que a Polaris encerrará suas atividades em Catalão em setembro. Diante disso, gostaríamos de saber se é possível ajustar os contratos de aprendizagem para uma duração de apenas três meses, devido ao término das operações. Caso não seja possível, precisamos de orientações sobre como proceder com os contratos de aprendizagem que excedem o tempo restante de atividade da empresa.”A resposta da parte apelante, datada de 05/06/2024, informou que o Programa de Aprendizagem não permite contratos inferiores a dezoito meses, ante a carga horária mínima exigida, e alertou sobre os riscos jurídicos da rescisão antecipada, incluindo eventual aplicação do art. 479 da CLT, bem como a possibilidade de indenização por dano moral.Em 11/06/2024, a apelada solicitou, novamente, as minutas dos contratos, ao que a apelante respondeu, no mesmo dia, informando que os jovens estavam em processo de assinatura e que a admissão havia ocorrido conforme a data inicial da etapa teórica (mov. 01, arq. 22).Em 27/06/2024, a autora encaminhou notificação extrajudicial manifestando seu desinteresse na contratação (mov. 01, arq. 13). Apesar dessa expressa manifestação de vontade, a apelante deu prosseguimento à formalização dos contratos e emitiu boletos e notas fiscais, o que motivou novos protestos da empresa apelada em 2 e 16 de julho de 2024 (mov. 01, arq. 16), reiterando a inexistência de contrato válido e requerendo o cancelamento das cobranças.Em 19/07/2024, a apelante respondeu alegando que os aprendizes já haviam sido matriculados, sob o fundamento de que a autora teria dado andamento à contratação (mov. 01, arq. 16).Observa-se, contudo, que os contratos de aprendizagem juntados pelo apelante não constam a assinatura de qualquer representante legal da empresa tomadora. Apenas os aprendizes e a apelante firmaram os documentos, o que inviabiliza juridicamente a eficácia dos contratos, ante a ausência da manifestação válida de vontade da outra parte contratante.Resta evidente, pois, que a autora jamais anuiu à celebração dos contratos de aprendizagem nos moldes apresentados pela apelante, tampouco praticou qualquer ato inequívoco que pudesse ser interpretado como aceitação tácita. Ao contrário, manifestou-se de forma expressa e tempestiva em sentido contrário, desde a fase inicial das tratativas, condicionando qualquer eventual contratação à limitação temporal de três meses, condição que, uma vez negada pela instituição apelante, resultou na imediata manifestação de desinteresse da empresa autora/apelada.Assim, a conduta da apelante de seguir com a formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não encontra respaldo jurídico. A ausência de assinatura da parte contratante, elemento essencial à validade dos instrumentos, impede o aperfeiçoamento do vínculo jurídico. O envio de dados cadastrais, por si só, sem aceitação expressa das cláusulas propostas, não constitui aceite tácito, sobretudo diante da comprovação documental de reiteradas manifestações contrárias à celebração dos contratos nos moldes impostos pela instituição apelante.Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a ausência de vínculo contratual válido entre a autora/apelada e os aprendizes indicados fragiliza, de forma incontornável, a pretensão do apelante. A contratação de aprendizes, assim como a quitação de obrigações, é ato jurídico que exige clareza, certeza e legitimidade, sendo ineficaz a tentativa de imputar à autora/apelada obrigação fundada em contratos que não foram por ela subscritos, nem aceitos formal ou tacitamente.A fustigada sentença de primeiro grau analisou de forma precisa e fundamentada a sequência dos fatos e a documentação carreada aos autos, reconhecendo, com acerto, que não houve contratação válida entre a empresa autora e os aprendizes mencionados. Concluiu, corretamente, pela inexistência de vínculo contratual e, por consequência, pela inexigibilidade dos valores cobrados e pela ausência de obrigação de pagamento.Destarte, revela-se legítima e juridicamente correta a conclusão exarada pelo juízo sentenciante, sendo incabível a pretensão recursal que visa reconhecer a existência de vínculo contratual inexistente e impor à parte autora obrigação que jamais assumiu.Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a fustigada sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do apelo, a verba honorária, em grau recursal, deverá ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelator A6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorE1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI - GOIÁS RECORRIDA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. DECISÃO Instituto Euvaldo Lodi (IEL) - Goiás, regularmente representado, na mov. 107, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 92, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11.” Opostos embargos de declaração (mov. 97), foram rejeitados na mov. 102. Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 107, 421, 422 e 427 do Código Civil e 57, §1º, do Decreto n. 9.579/2018, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 107. Contrarrazões coligidas na mov. 113, em que se requer o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, seja desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de admissibilidade do recurso em tela, o qual adianto, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa aos artigos elencados, notadamente, no que diz respeito à discussão acerca da existência ou não de contrato formal entre as partes, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que manteve a sentença primeva que refutou a existência de vínculo entre os litigantes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, AREsp n. 1.799.804/MG1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/02/2021). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 08/09/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 5/1 1 “[…] incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.”

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou omissão no julgado por não haver manifestação expressa sobre cláusulas específicas de contratos de serviços de aprendizagem. Sustentou que essas cláusulas validariam a cobrança objeto da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o conteúdo de cláusulas contratuais, após ter concluído pela inexistência do próprio negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão central da controvérsia, qual seja, a validade do vínculo contratual.4. O Colegiado concluiu pela inexistência do contrato, com base na ausência de assinatura da parte embargada e na manifesta divergência sobre seus termos essenciais.5. A declaração de inexistência do negócio jurídico torna logicamente prejudicada e irrelevante a discussão sobre suas cláusulas internas.6. Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.7. O julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao concluir pela inexistência de um contrato, não se manifesta sobre suas cláusulas específicas. 2. A discussão sobre cláusulas internas de um negócio jurídico é prejudicada quando declarada a inexistência do próprio contrato. 3. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos da parte, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º e 3º. Poder Judiciário do Estado de Goiás8ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSEMBARGADA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁS em face do acórdão proferido no evento 92, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto.O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Nas razões de seus embargos de declaração (evento 97), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão.Alega que o julgado não se manifestou expressamente sobre o conteúdo da Cláusula Nona (e seus parágrafos) dos "Contratos de Serviços de Aprendizagem" firmados. Segundo aduz, tais cláusulas estabeleciam a obrigação da embargada de colaborar para a conclusão dos programas de aprendizagem e de efetuar o repasse integral dos custos (salários, encargos e taxa de administração) em caso de rescisão.Defende que essa previsão contratual seria suficiente para validar a cobrança, tornando secundária a ausência de assinatura nos contratos individuais dos aprendizes, e a falta de análise específica sobre esse ponto configuraria o vício de omissão.Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sejam sanadas as omissões apontadas.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Despicienda a intimação do embargado para contrarrazões, à vista do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pela embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.No caso em análise, não se vislumbram os vícios no acórdão embargado, na medida em que a questão central da controvérsia – a validade do vínculo contratual – foi expressa e suficientemente analisada.O Colegiado concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve a formação de um contrato válido, ante a ausência de assinatura da parte embargada e a manifesta divergência sobre os termos essenciais do negócio, como o prazo de duração.A alegação de omissão quanto à análise de cláusulas específicas do contrato não prospera, nesses termos, pois, uma vez declarada a inexistência do próprio negócio jurídico, a discussão sobre suas cláusulas internas torna-se logicamente prejudicada e irrelevante.Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Revela patente, portanto, o intento do embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.Sem mais delongas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSEMBARGADA: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou omissão no julgado por não haver manifestação expressa sobre cláusulas específicas de contratos de serviços de aprendizagem. Sustentou que essas cláusulas validariam a cobrança objeto da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o conteúdo de cláusulas contratuais, após ter concluído pela inexistência do próprio negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão central da controvérsia, qual seja, a validade do vínculo contratual.4. O Colegiado concluiu pela inexistência do contrato, com base na ausência de assinatura da parte embargada e na manifesta divergência sobre seus termos essenciais.5. A declaração de inexistência do negócio jurídico torna logicamente prejudicada e irrelevante a discussão sobre suas cláusulas internas.6. Não há omissão quando a tese da parte é implicitamente rechaçada pela fundamentação adotada para resolver a questão principal.7. O julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao concluir pela inexistência de um contrato, não se manifesta sobre suas cláusulas específicas. 2. A discussão sobre cláusulas internas de um negócio jurídico é prejudicada quando declarada a inexistência do próprio contrato. 3. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos da parte, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contratos de aprendizagem, reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional que buscava o reconhecimento de crédito decorrente da suposta contratação de aprendizes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve anuência válida da empresa autora para a contratação dos aprendizes em 2024 e se é exigível o débito de R$ 30.201,74 apresentado pela instituição ré/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade do contrato exige manifestação expressa de vontade, formalizada pela assinatura do representante legal da parte contratante. 4. A ausência de assinatura da empresa nos instrumentos de aprendizagem inviabiliza a constituição de vínculo contratual. 5. A mera troca de e-mails ou envio de dados cadastrais não caracteriza aceitação tácita quando há manifestação expressa em sentido contrário. 6. A autora condicionou eventual contratação à limitação temporal de três meses, proposta rejeitada pela instituição, o que afasta qualquer presunção de anuência. 7. O prosseguimento unilateral da instituição na formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não gera obrigação válida. 8. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao réu comprovar a existência de fato constitutivo do débito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A validade de contrato de aprendizagem exige a assinatura expressa da empresa contratante. 2. A troca de e-mails ou o envio de dados não configuram aceitação tácita quando há manifestação expressa de recusa. 3. A cobrança fundada em contrato sem comprovação da anuência formal ou tácita é inexigível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801566-41.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁSAPELADO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível (mov. 66) interposta pelo INSTITUTO EUVALDO LODI GOIÁS, diante da sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada pela empresa POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais e declarou nulos os contratos de aprendizagem e a inexistência do débito deles decorrente, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais do réu, ora apelante, notadamente o reconhecimento de débito de R$ 30.201,74. Ademais, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 63):Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal à existência de anuência válida da empresa autora/apelada para a contratação dos aprendizes em 2024 e à consequente exigibilidade do débito oriundo desses vínculos.A análise detida dos documentos constantes dos autos, especialmente os e-mails trocados entre as partes e os contratos de aprendizagem acostados, permitem concluir pela ausência de vínculo contratual válido entre a empresa autora/apelada e os três aprendizes indicados: KEVIN ANDRADE DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO LIMA e KÉZIA MOURA FERREIRA.Conforme se infere dos autos, em 20/05/2024, a autora/apelada, por meio de sua funcionária KAMILLY, encaminhou o pedido de prosseguimento da admissão dos referidos aprendizes ao instituto apelante, para o curso de “Operador em Processos Logístico”, cuja data de início da teoria seria em 06/06/2024 e da prática em 05/07/2024 (mov. 01, arq. 15).Em 03/06/2024, foi encaminhado e-mail pela parte apelante solicitando a assinatura dos contratos dos aprendizes (mov. 01, arq. 27). Em seguida, a apelada respondeu informando que a obra estava sendo concluída dentro dos próximos dois meses, tornando inviável a celebração de contrato com prazo de 18 meses, e solicitou a revisão do referido prazo.Em 04/06/2024, a apelada reiterou, via e-mail (mov. 01, arq. 22): “Estamos cientes de que a Polaris encerrará suas atividades em Catalão em setembro. Diante disso, gostaríamos de saber se é possível ajustar os contratos de aprendizagem para uma duração de apenas três meses, devido ao término das operações. Caso não seja possível, precisamos de orientações sobre como proceder com os contratos de aprendizagem que excedem o tempo restante de atividade da empresa.”A resposta da parte apelante, datada de 05/06/2024, informou que o Programa de Aprendizagem não permite contratos inferiores a dezoito meses, ante a carga horária mínima exigida, e alertou sobre os riscos jurídicos da rescisão antecipada, incluindo eventual aplicação do art. 479 da CLT, bem como a possibilidade de indenização por dano moral.Em 11/06/2024, a apelada solicitou, novamente, as minutas dos contratos, ao que a apelante respondeu, no mesmo dia, informando que os jovens estavam em processo de assinatura e que a admissão havia ocorrido conforme a data inicial da etapa teórica (mov. 01, arq. 22).Em 27/06/2024, a autora encaminhou notificação extrajudicial manifestando seu desinteresse na contratação (mov. 01, arq. 13). Apesar dessa expressa manifestação de vontade, a apelante deu prosseguimento à formalização dos contratos e emitiu boletos e notas fiscais, o que motivou novos protestos da empresa apelada em 2 e 16 de julho de 2024 (mov. 01, arq. 16), reiterando a inexistência de contrato válido e requerendo o cancelamento das cobranças.Em 19/07/2024, a apelante respondeu alegando que os aprendizes já haviam sido matriculados, sob o fundamento de que a autora teria dado andamento à contratação (mov. 01, arq. 16).Observa-se, contudo, que os contratos de aprendizagem juntados pelo apelante não constam a assinatura de qualquer representante legal da empresa tomadora. Apenas os aprendizes e a apelante firmaram os documentos, o que inviabiliza juridicamente a eficácia dos contratos, ante a ausência da manifestação válida de vontade da outra parte contratante.Resta evidente, pois, que a autora jamais anuiu à celebração dos contratos de aprendizagem nos moldes apresentados pela apelante, tampouco praticou qualquer ato inequívoco que pudesse ser interpretado como aceitação tácita. Ao contrário, manifestou-se de forma expressa e tempestiva em sentido contrário, desde a fase inicial das tratativas, condicionando qualquer eventual contratação à limitação temporal de três meses, condição que, uma vez negada pela instituição apelante, resultou na imediata manifestação de desinteresse da empresa autora/apelada.Assim, a conduta da apelante de seguir com a formalização dos contratos, mesmo após a comunicação de desinteresse, não encontra respaldo jurídico. A ausência de assinatura da parte contratante, elemento essencial à validade dos instrumentos, impede o aperfeiçoamento do vínculo jurídico. O envio de dados cadastrais, por si só, sem aceitação expressa das cláusulas propostas, não constitui aceite tácito, sobretudo diante da comprovação documental de reiteradas manifestações contrárias à celebração dos contratos nos moldes impostos pela instituição apelante.Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a ausência de vínculo contratual válido entre a autora/apelada e os aprendizes indicados fragiliza, de forma incontornável, a pretensão do apelante. A contratação de aprendizes, assim como a quitação de obrigações, é ato jurídico que exige clareza, certeza e legitimidade, sendo ineficaz a tentativa de imputar à autora/apelada obrigação fundada em contratos que não foram por ela subscritos, nem aceitos formal ou tacitamente.A fustigada sentença de primeiro grau analisou de forma precisa e fundamentada a sequência dos fatos e a documentação carreada aos autos, reconhecendo, com acerto, que não houve contratação válida entre a empresa autora e os aprendizes mencionados. Concluiu, corretamente, pela inexistência de vínculo contratual e, por consequência, pela inexigibilidade dos valores cobrados e pela ausência de obrigação de pagamento.Destarte, revela-se legítima e juridicamente correta a conclusão exarada pelo juízo sentenciante, sendo incabível a pretensão recursal que visa reconhecer a existência de vínculo contratual inexistente e impor à parte autora obrigação que jamais assumiu.Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a fustigada sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do apelo, a verba honorária, em grau recursal, deverá ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelator A6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorE1

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5801566-41.2024.8.09.0051Polo ativo: Polaris Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.Polo passivo: Instituto Euvaldo Lodi GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível SENTENÇA Falta mencionar a reconvenção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, proposta por Polaris Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. em desfavor de Instituto Euvaldo Lodi Goias, com pedido liminar. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) iniciou negociações com a empresa requerida para contratação de estagiários até agosto de 2024, momento que encerraria suas funções, mas foi surpreendido com informação de obrigatoriedade do vínculo por 18 (dezoito) meses; b) notificou o requerido sobre seu desinteresse, mas ainda assim recebeu contrato, nota fiscal e boleto referente ao mês de junho, inerente a contratação de 03 (três) novos estagiários; c) o requerido insiste na cobrança de valores relativos aos supostos contratos de Aprendiz, incluindo na Nota Fiscal n.º 90645 um montante excessivo de R$ 18.053,50. Ao final, postulou a declaração de inexistência dos contratos alegados, cujo termo inicial teria ocorrido em 2024, e nulidade de pleno direito da cobrança alusiva aos contratos dos 03 (três) jovens aprendizes notadamente descritos como excesso das Notas Fiscais n.º 88834 e n.º 89607. Liminar indeferida no evento 05. No evento 09, a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 18.036,75 (dezoito mil, trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) e postulou, novo pedido de tutela de urgência, para que o requerido seja impedido de promover quaisquer ações punitivas relacionadas ao serviço descrito nas Notas Fiscais n.º 88834, 89607 e 90645, bem como a suspensão de novas cobranças referentes aos contratos objeto da presente discussão judicial. Indeferido o pedido liminar (evento 11). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 13), mas não arguiu preliminares. No mérito, alegou que, em janeiro de 2022, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de aprendizagem e que, em 07/05/2024, encaminhou e-mail à parte autora informando sobre turmas de aprendizagem com início em junho de 2024. Sustentou que, no dia 14/05/2024, encaminhou à Gerência do Programa Jovem Aprendiz o formulário de solicitação de recrutamento preenchido por funcionária da empresa. No dia 20/05/2024, a funcionária Kamily enviou e-mail autorizando a contratação de três aprendizes para a turma com início em 06/06/2024. Diante da autorização, o requerido deu andamento aos trâmites para contratação: solicitação de formulário, entrega de documentação admissional, encaminhamento para exames admissionais, matrícula no SENAI Catalão e registro no sistema de folha de pagamento. Informou que, em 04/06/2024, a pedido da parte autora, encaminhou e-mail à matriz do IEL em Goiânia/GO, solicitando informações sobre a possibilidade de ajustar os contratos de aprendizagem para três meses. Em resposta, a matriz informou, em 05/06/2024, a impossibilidade de emissão de contrato de aprendizagem com duração de três meses e o risco de a empresa ter que indenizar os jovens em caso de rescisão antecipada. Em 02/07/2024, o requerido recebeu notificação extrajudicial da autora informando o encerramento das atividades em Catalão. Em julho de 2024, a autora solicitou o cancelamento das notas fiscais, alegando que contava com apenas uma aprendiz. O requerido providenciou o encerramento dos contratos dos três aprendizes em 05/08/2024. Pugnou pela improcedência do pedido inicial com a condenação da parte requerente ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, requereu i) a declaração do débito no valor de R$ 30.201,74 (trinta mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos) e a condenação da parte requerente ao respectivo pagamento; ii) o deferimento da consignação em pagamento, argumentando que tem recebido cobrança de serviços que entende não terem sido contratados, os quais foram inseridos nas Notas Fiscais: NFS-e 88834, NFS-e 89607 e NFS-e 90645; iii) a intimação do requerido para apresentar Nota Fiscal individualizada para liberação do valor correspondente à aprendiz THAYNÁ PAULINO SILVA, permanecendo o remanescente na conta judicial; iv) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para bloqueio do valor correspondente à consignação em pagamento; v) e, a expedição de alvará para levantamento do valor excedente ao crédito da parte requerida, após o pagamento da Nota Fiscal individualizada da aprendiz THAYNÁ PAULINO SILVA (evento 15). A requerente apresentou réplica no evento 19, sustentando que as partes firmaram contrato em 2022, mas afirma que não houve formalização válida de contrato de aprendizagem no ano de 2024, tendo o IEL extrapolado os limites da boa-fé objetiva ao realizar as contratações sem a anuência da empresa. Alegou que efetuou o pagamento de tudo que foi contratado validamente, tendo deixado de pagar apenas as notas fiscais de junho, julho e agosto de 2024 em razão do excesso da cobrança, o que motivou o depósito judicial. Impugnou a alegação de litigância de má-fé, argumentando que não negou a existência de relação jurídica com o IEL, mas apenas a existência de novos contratos de aprendizagem no ano de 2024. Refutou os pedidos da reconvenção, afirmando que não participou dos contratos firmados entre o IEL e os aprendizes. Por fim, reitera os termos da petição inicial e requer o total indeferimento dos pedidos formulados na contestação e na reconvenção. Na fase de especificação de provas, a parte requerente postulou a produção da prova oral para comprovar que: i) não houve a formalização do contrato de aprendizagem em 2024; ii) o IEL extrapolou os limites da boa-fé contratual; iii) que as notas fiscais de junho, julho e agosto de 2024 não foram quitadas em virtude do excesso de cobrança e negativa do requerido em adequar os valores. Designada audiência de instrução, o termo foi coligido no evento 48. O requerido apresentou alegações finais (evento 55), sustentando a validade dos contratos de aprendizagem e que a autora os autorizou por e-mail. Argumentou, ainda, que a requerente agiu de má-fé ao negar a existência da relação jurídica e que a consignação em pagamento foi insuficiente para afastar a mora. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação da autora ao pagamento da dívida, no valor de R$ 30.201,74. Alegações finais da parte autora (evento 57), afirmando que não houve formalização de contrato de aprendizagem em 2024. Aduziu que o IEL extrapolou os limites da boa-fé contratual e que pagou os valores devidos, tendo realizado o depósito judicial do valor referente às notas fiscais de junho, julho e agosto de 2024. Menciona que o IEL manipulou as informações para induzir a contratação dos aprendizes e que não anuiu com a imposição dos contratos. Por fim, requer o indeferimento dos pedidos da contestação e da reconvenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes questões preliminares e outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. Pretende o polo ativo obter a declaração de inexistência dos contratos alegados, cujo termo inicial teria ocorrido em 2024, e nulidade de pleno direito da cobrança alusiva aos contratos dos 03 (três) jovens aprendizes descritos como excesso das Notas Fiscais n.º 88834 e n.º 89607. Pois bem! Analisando detidamente os autos, é incontroverso que a Polaris Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Aprendizagem com o Instituto Euvaldo Lodi Goias, com o objetivo de intermediar a execução dos procedimentos referentes à concessão de estágio (evento 13, docs. 07). Neste instrumento, restou pactuado entre as partes que, pelo recrutamento e direcionamento dos estudantes, seria exigido do autor algumas taxas administrativas referentes a cada estagiário contratado, discriminadas na Cláusula Sexta do contrato firmado com o autor (evento 13, doc. 07). Contudo, os contratos particulares de cada um dos estagiários contratados (Kézia Magalhães Aroucha, Luiz Fernando Mesquita Correia e Kevin Luciano da Silva Ferreira) não contém a assinatura da empresa autora. Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Aprendizagem: Assinatura dos Contratos dos Estagiários: Desta forma, é incontroverso que o representante da empresa, Polaris Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, qual seja, o Sr. Fernando Vieira de Castro, não assinou os contratos de cada um dos estagiários, tampouco qualquer outro sócio da empresa requerente. Ao réu, caberia produzir a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante a juntada do instrumento assinado. Todavia, assim não procedeu, limitando-se a anexar contratos assinados pelos estagiários, testemunhas e pelo IEL, não comprovando anuência da empresa requerente. Ausente a anuência da empresa com os referidos contratos, não há que se falar nas cobranças das Notas Fiscais sob os n.ºs 88834 e 89607. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contou a parte autora, em apertada e suficiente síntese que, foi surpreendida com a existência de negativações em seu desfavor cujos apontamentos realizados pela ré referentes aos contratos nº 2023075390454 e 2023066132638, no valor de R$ 1.537,31 (hum mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), por ele desconhecido. Assim, ingressou em Juízo requerendo sejam declarados inexistentes os débitos, a retirada do apontamento restritivo de crédito, e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. O juízo de origem julgou procedente os pedidos da exordial declarando a inexistência dos débitos indicados na inicial, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% a.m., a partir da negativação indevida.3. Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade dos apontamentos negativos lançados em desfavor do recorrido, uma vez que contratou e usufruiu dos serviços de energia elétrica, e, pela ausência da contraprestação, houve a anotação em órgãos restritivos de crédito, contudo, as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença.4. Isto porque, a recorrente defende a legalidade da cobrança, todavia, não junta qualquer documentação apta a comprovar a relação jurídica, e, sabidamente, tal poderia ser comprovada mediante apresentação de formulário devidamente assinado e/ou contrato, no entanto, nem a documentação pessoal do recorrido fora apresentada, não havendo como se inferir que ele é o titular da unidade consumidora deu azo às cobranças e, consequentemente, às anotações em cadastros restritivos de crédito.5. Desta feita, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará na multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5836148-30.2023.8.09.0010, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Da Reconvenção Em sede de reconvenção, a parte requerida/reconvinte postulou a declaração do débito no valor de R$ 30.201,74 (trinta mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos) e a condenação da parte requerente ao respectivo pagamento e o deferimento da consignação em pagamento. Tendo em vista a procedência dos pedidos iniciais, não há débito remanescente em favor do requerido, de forma que não há que se falar no deferimento da consignação em pagamento de valores que não são devidos. Conforme fundamentado acima, ausente a anuência da empresa com os referidos contratos, não há que se falar nas cobranças das Notas Fiscais sob os n.ºs 88834 e 89607. A improcedência dos dois primeiros pedidos impõe a improcedência dos demais, de modo que, havendo cobrança indevida, devidamente provada pela parte autora, não há crédito em favor do requerido/reconvinte. Do exposto: a) JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcrono art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR nulos os contratos indicados na inicial, bem como a inexistência do débito nele representado. Condeno o polo passivo ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte reconvinte/requerida ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor do advogado da parte reconvinda/requerente, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção. Transitada em julgado, nada postulado, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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